Estatuto dos Servidores (Art 196 - 238 Final )

Question 1

Art. 196 - Para atender a necessidade de excepcional interesse público, poderá haver, mediante autorização do Prefeito, contratação de pessoal por prazo determinado, sob a forma de contrato de direito administrativo, caso em que o contratado não será considerado ————- ——————

Answer 1

Servidor público.

Question 2

Art. 197 - Consideram-se de necessidade de excepcional interesse público as contratações que visem a:

Answer 2

I - combater surtos epidêmicos;

II - fazer recenseamento;

III - atender a situações de calamidade pública;

Obs: I - nas hipóteses dos incisos I, II e III, contratação até seis meses;

IV - permitir a execução de serviços técnicos por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro;

Na hipótese do inciso IV, até quarenta e oito meses;

V - suprir necessidades excepcionais, transitórias e inadiáveis que, por sua natureza e interesse público relevante, possam gerar situações de calamidade ou prejuízo ao cidadão, em áreas ou setores específicos da Administração Pública Municipal, bem como a substituição imediata de Professor ou Médico.

Na hipótese do inciso V, contrato até doze meses.

Question 3

É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma deste artigo, bem como sua recontratação, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade —————— da autoridade contratante.

Answer 3

Civil

§ 4º - Na hipótese do inciso IV do artigo, quando os serviços técnicos forem essenciais para a concretização de projetos especiais de pesquisa científica ou desenvolvimento técnico-administrativo especializado, o prazo da contratação poderá ser de até 4 (quatro) anos.

Question 4

Art. 198 - Nas contratações por tempo determinado, serão observados os padrões de vencimento do plano de ——————, vencimentos e carreiras do órgão contratante, exceto na hipótese do inciso IV do artigo anterior, quando serão observados os valores do mercado de trabalho.

Answer 4

Cargos

Question 5

Art. 199 - Para o desempenho de atividades auxiliares, poderá o Município admitir estagiários, por prazo de ———— meses prorrogável por igual período, mediante convênio com instituições educacionais.

Answer 5

12 .

Obs: § 1º - Os estagiários deverão estar matriculados em escolas oficiais ou reconhecidas pelo governo.

§ 2º - Os estudantes de nível médio poderão estar cursando qualquer ano, sendo que os estudantes de nível superior deverão estar matriculados e cursando um dos 3 (três) últimos anos do respectivo curso.

Question 6

Art. 200 - Ficam criadas 200 (duzentas) vagas para a admissão de estagiários, sendo 80 (oitenta) destinadas a estudantes de ————. ——————- e 120 (cento e vinte) destinadas a estudantes de —————————-.

Answer 6

Ensino médio .

Ensino superior .

Question 7

Art. 201 - O exercício das funções dos ————- deve guardar correlação entre a área de estudo e as atividades próprias das unidades administrativas de designação.

Answer 7

Estagiários

Question 8

Art. 202 - Os estagiários serão indicados pelas instituições educacionais e poderão ser submetidos a ———— ————-, a ser aplicado pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.

Answer 8

Teste seletivo

Question 9

Art. 203 - A jornada de trabalho para o desempenho das atividades auxiliares será de —————- horas, sendo que o horário de expediente será acertado entre o estagiário e a administração, observada a compatibilidade com o horário escolar.

Answer 9

4

Question 10

Art. 204 - A administração municipal poderá conceder aos estagiários auxílio financeiro, a título de bolsa complementar educacional.

Parágrafo único - O auxílio financeiro, calculado sobre o menor vencimento pago pela municipalidade, a título de bolsa complementar educacional será:

Answer 10

I - estagiário de ensino de nível superior, 100% (cem por cento);

II - estagiário de ensino de nível médio, 60% (sessenta por cento).

Question 11

Art. 205 - O Município poderá conceder o auxílio ———— ao estagiário nos termos do regulamento.

Answer 11

Transporte

Question 12

Art. 206 - São requisitos para a investidura na função de estagiário:

Answer 12

I - declaração de disponibilidade de horário e opção de turno;

II - documento comprobatório de regularidade escolar - atestado de matrícula e freqüência -, com indicação do ano ou período do respectivo curso;

III - documento relativo à qualificação pessoal.

Question 13

Art. 207 - Aplicam-se aos estagiários, durante o período de estágio, os deveres, proibições e normas disciplinares a que estão sujeitos os —————- —————— municipais.

Answer 13

Servidores públicos

Question 14

Art. 208 - A admissão do estagiário será firmada por Termo de Compromisso de Estágio, com a interveniência da escola, e não caracteriza vínculo ———— com o Município na definição da Lei Federal nº 6.494/77, com a redação dada pela Lei nº 8.859/94.

Answer 14

Empregatício

Question 15

Art. 209 - O estagiário poderá ser dispensado a qualquer tempo por ato do Secretário Municipal de —————— , a pedido, ou mediante representação motivada do Secretário Municipal da Pasta onde estiver em exercício.

Answer 15

Administração

Question 16

Art. 210 - Ao término do estágio, será expedido certificado pelo Secretário Municipal de Administração, quanto ao período, ————- e assiduidade do estagiário.

Answer 16

Desempenho

Question 17

Art. 211 - Em todos os Concursos Públicos para provimento de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Administração Direta e Indireta do Município de Montes Claros serão reservados ——— do número de vagas para as pessoas portadoras de deficiência, salvo quanto aos cargos para os quais a Lei exija aptidão plena.

Answer 17

10 %

Question 18

Art. 212 - Considera-se pessoa portadora de deficiência, para os fins desta Lei, aquela que apresenta, em caráter ———————, perda ou anormalidade de natureza psicológica, fisiológica ou anatômica, que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano, desde que conceituada na medicina especializada de acordo com os padrões mundialmente estabelecidos.

Answer 18

Permanente

Question 19

Art. 213 - Os órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo aplicarão ———- especiais para o preenchimento das vagas reservadas, nos termos desta Lei.

Answer 19

Provas .

Obs: § 1º - No ato da inscrição, o candidato portador de deficiência é obrigado a declará-la e, em caso de declaração falsa, confirmada em qualquer fase do concurso, poderá sofrer conseqüências legais decorrentes.

§ 2º - O candidato deficiente, no ato da inscrição, caso seja necessário, deverá solicitar condições especiais para se submeter às provas e demais exames previstos no Edital.

Question 20

Art. 214 - Os candidatos portadores de deficiência, aprovados em concurso público, terão seus nomes publicados em lista à parte.

Parágrafo único - A cada ———— nomeações de candidatos aprovados, serão nomeados 2 (dois) candidatos portadores de deficiência, obedecida a classificação da lista de deficientes aprovados.

Answer 20

20

Question 21

Art. 215 - Caso o número de candidatos portadores de deficiência aprovados seja menor do que o número de vagas reservadas aos mesmos, as remanescentes serão ocupadas pelos demais concorrentes, obedecida a ———— de classificação.

Answer 21

Ordem

Question 22

Art. 216 - Os candidatos aprovados, portadores de deficiência, serão submetidos a avaliação pela junta médico-pericial municipal, para se verificar a ———————- da deficiência com as atividades do cargo ou emprego, devendo seu parecer ser fundamentado.

Answer 22

Compatibilidade

Question 23

Art. 217 - Os servidores ou empregados portadores de deficiência serão avaliados, no exercício de suas atribuições, segundo regras próprias, fixadas por ————

Answer 23

Decreto

Question 24

Art. 218 - Ficam instituídos os Títulos de Estabilidade, de ————— e de Pós-graduação, para fins de classificação em concurso público para investidura em cargo ou emprego públicos da administração direta e indireta do Município de Montes Claros.

Answer 24

Experiência

Question 25

Art. 219 - Aos servidores públicos do Município de Montes Claros considerados estáveis, nos termos do artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, serão atribuídos ———- pontos, para efeito de classificação, a Título de Estabilidade, desde que tenham conseguido o mínimo de pontos exigidos para aprovação no concurso.

Answer 25

20

O Artigo 19 do ADCT da Constituição Federal garante estabilidade a servidores não efetivos que estavam em funções públicas há pelo menos cinco anos quando a Constituição de 1988 foi promulgada, desde que aprovados em avaliação de desempenho. O Artigo 219 menciona que servidores estáveis de Montes Claros recebem 20 pontos adicionais em concursos, condicionados à aprovação mínima no concurso.Hoje em dia ,praticamente não devem existir servidores ativos nessa condição ,pois já se passaram 36 anos desde a CF de 88 e esses servidores já estariam aposentados .

Question 26

Art. 220 - O tempo de serviço público prestado à administração direta ou indireta da União, Estados e Municípios será contado como Título de Experiência, para efeito de classificação em concurso público, aos candidatos não alcançados pelo disposto no artigo anterior, observado o seguinte:

Answer 26

I - o tempo de serviço na função específica do cargo ou emprego a que estiver concorrendo será contado à base de 4 (quatro) pontos por ano completo de efetivo exercício ou fração superior a seis meses, até o limite de 20 (vinte) pontos.

II - o tempo de serviço em função diferente do cargo ou emprego a que estiver concorrendo será contado à base de 3 (três) pontos por ano completo de efetivo exercício ou fração superior a seis meses, até o limite de 20 (vinte) pontos.

Parágrafo único - A um mesmo candidato poderão ser atribuídos pontos pelos dois critérios dos incisos anteriores, respeitado, todavia, o limite de 20 (vinte) pontos, para fins tão-somente de classificação.

Em resumo :Se um candidato tiver pelo menos 5 anos de serviço público,terá 20 pontos contados como título de experiência no concurso público.

Question 27

Art. 221- Ao candidato a cargo ou emprego público de nível superior, detentor de diploma de Pós-Graduação na área específica a que concorrer, serão atribuídos pontos a título de Pós-Graduação, observado o seguinte:

Answer 27

I - Pós-Graduação “lato sensu” - Especialização: 5 (cinco) pontos;

II - Pós-Graduação “stricto sensu” - Mestrado: 10 (dez) pontos;

III - Pós-Graduação “stricto sensu” - Doutorado: 15 (quinze) pontos.

Parágrafo único - Os pontos atribuídos de acordo com os critérios deste artigo obedecerão ao limite máximo de 15 (quinze) pontos, podendo, todavia, ser acumulados com os dos Títulos de Estabilidade e de Experiência, para fins tão somente de classificação no concurso.

Resumo : Se o candidato tiver 3 pós graduações já conseguirá 15 pontos ,que podem ser acumulados aos pontos de experiência e títulos (máximo de 20 pontos ).
Assim ,seriam 35 pontos totais .

Question 28

Art. 222 - A comprovação de Título de Estabilidade, Título de Experiência e Título de Graduação, far-se-á através de —————— expedida pelo órgão público onde adquiriu estabilidade ou prestou serviço e diploma registrado, respectivamente.

Answer 28

Certidão

Question 29

Art. 223 - Será considerado aprovado o candidato que alcançar o mínimo de ———- do total de pontos possíveis na prova de conhecimentos.

Answer 29

50%

Question 30

Art. 224 - O dia 28 de outubro é consagrado ao servidor público do Município, sendo considerado ponto ——————-

Answer 30

Facultativo .

Question 31

Art. 225 - A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ——————-

Answer 31

Ilegalidade

Question 32

Art. 226 - O Município manterá Plano de ———————- Social para o servidor e seus dependentes, assegurando a aposentadoria e pensão, nos termos do art. 40 da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 2.101/1993 - Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Montes Claros.

Answer 32

Seguridade .

É o regime próprio de previdência dos servidores municipais de Montes Claros .

Obs: Art. 227 - Para atender ao disposto no artigo anterior, o Município instituirá contribuições dele próprio e do servidor, para o custeio dos benefícios assegurados.

Question 33

Art. 228 - Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, —————- —————- que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.

Answer 33

Quaisquer pessoas

Parágrafo único - Equipara-se ao cônjuge, a companheira ou companheiro que comprove união estável como entidade familiar.

Question 34

Art. 229 - O servidor investido em cargo de direção ou chefia poderá ter ————- indicado na forma de regulamento.

Answer 34

Substituto

Parágrafo único - O substituto fará jus à remuneração atribuída ao cargo em que se der a substituição.

Question 35

Art. 230 - Será assegurado ao servidor, quando no exercício do mandato de Prefeito Municipal, o direito de ———— pelo seu vencimento.

Answer 35

Optar .
Lembrando que não pode acumular

Question 36

Art. 231 - Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição da República e da Lei Orgânica do Município, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, dentre outros delas decorrentes:

Answer 36

a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;

b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto a pedido;

c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria, observado o disposto no parágrafo único do artigo 59 desta Lei.

Question 37

Art. 232 - É vedado ao Prefeito Municipal delegar competência para a prática de atos administrativos.
Verdadeiro ou falso?

Answer 37

Falso .

Art. 232 - É FACULTADO ao Prefeito Municipal delegar competência para a prática de atos administrativos.

Question 38

Art. 233 - Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer direitos, sofrer ————— em sua vida funcional, nem se eximir do cumprimento de seus deveres.

Answer 38

Discriminação

Question 39

Art. 234 - Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias ———— , excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo que se iniciar ou vencer em dia em que não haja expediente.

Answer 39

Corridos

Question 40

Art. 235 - O Prefeito Municipal baixará, por ———— , os regulamentos necessários à execução da presente Lei.

Answer 40

Decreto