Penalidades Estatuto Do Servidor

Question 1

Ausentar-se, injustificadamente, do serviço, durante o expediente pode resultar em advertência por escrito. Verdadeiro ou falso?

Answer 1

Verdadeiro: Essa ação é proibida e punível com advertência por escrito.

Question 2

Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição resulta em suspensão. Verdadeiro ou falso?

Answer 2

Falso: Essa ação é punível com advertência por escrito.

Question 3

A reincidência em Recusar fé a documento público pode resultar em advertência por escrito. Verdadeiro ou falso?

Answer 3

Falso: A recusa em dar fé a documento público é de fato proibida e punível com advertência por escrito.Porém ,a reincidência de qualquer falta punível com advertência por escrito ,resulta em suspensão.

Question 4

Opor resistência injustificada ao andamento de documento ou processo pode ser punido com demissão. Verdadeiro ou falso?

Answer 4

Falso: Essa ação é punível com advertência por escrito.

Question 5

Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição pode resultar em advertência por escrito. Verdadeiro ou falso?

Answer 5

Verdadeiro: Essa atitude é proibida e punível com advertência por escrito.A reincidência será passível de suspensão.

Question 6

Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuições que sejam de sua responsabilidade ou de seu subordinado resulta em suspensão. Verdadeiro ou falso?

Answer 6

Falso: Essa ação é punível com advertência por escrito.

Cuidado :

cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias é passível de Suspensão.

Question 7

Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou entidade sindical pode resultar em advertência por escrito. Verdadeiro ou falso?

Answer 7

Verdadeiro: Essa atitude é proibida e punível com advertência por escrito.

Question 8

Manter sob sua chefia imediata, em cargo de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil pode resultar em demissão .
Verdadeiro ou falso?

Answer 8

Falso: Essa ação é proibida e punível com advertência por escrito.

Cuidado :

Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro é vedado e punível com Demissão.

Question 9

Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade do cargo pode resultar em demissão. Verdadeiro ou falso?

Answer 9

Verdadeiro: Essa atitude é proibida e punível com demissão.

Question 10

Atuar como procurador ou intermediário junto à repartição pública, salvo em casos permitidos, pode resultar em advertência por escrito. Verdadeiro ou falso?

Answer 10

Falso: Essa ação é punível com demissão.

Manter sob sua chefia imediata, em cargo de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civi é vedado e punível com advertência por escrito .

NÃO CONFUNDIR

Question 11

Receber vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições pode resultar em demissão. Verdadeiro ou falso?

Answer 11

Verdadeiro: Essa ação é proibida e punível com demissão.

Question 12

Praticar usura sob quaisquer de suas modalidades pode resultar em demissão. Verdadeiro ou falso?

Answer 12

Verdadeiro: Essa prática é proibida e punível com demissão.

Question 13

Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares pode resultar em demissão. Verdadeiro ou falso?

Answer 13

Verdadeiro: Essa atitude é proibida e punível com demissão.

Question 14

Atuar como procurador ou intermediário junto à repartição pública em caso de benefícios previdenciários de parentes até o segundo grau resulta em demissão. Verdadeiro ou falso?

Answer 14

Falso: Essa ação é permitida e não é passível de punição.

X - É vedado ao servidor atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

Question 15

Usar o cargo para coagir subordinados a se filiarem a partidos políticos pode resultar em advertência por escrito. Verdadeiro ou falso?

Answer 15

Verdadeiro: Essa atitude é proibida e punível com advertência por escrito.

Question 16

Permitir que uma pessoa estranha à repartição desempenhe atribuições que são de responsabilidade do servidor é uma ação punível com advertência por escrito. Verdadeiro ou falso?

Answer 16

Verdadeiro: Essa ação é proibida e punível com advertência por escrito.

Question 17

Manter sob sua chefia imediata, em cargo de confiança, um parente de terceiro grau civil é passível de demissão. Verdadeiro ou falso?

Answer 17

Falso:

VIII - Manter sob sua chefia imediata, em cargo de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil é passível de advertência por escrito .

Question 18

Valer-se do cargo para solicitar uma promoção de cargo para um subordinado pode resultar em suspensão. Verdadeiro ou falso?

Answer 18

Falso: Essa ação, se caracterizada como proveito pessoal ou de outrem, é punível com demissão.

Question 19

Promover manifestações de desapreço no recinto da repartição resulta em suspensão. Verdadeiro ou falso?

Answer 19

Falso: Essa ação é punível com advertência por escrito.

Question 20

Retirar um documento da repartição sem autorização, mas com posterior devolução, resulta em advertência por escrito. Verdadeiro ou falso?

Answer 20

Verdadeiro: Retirar documentos sem autorização prévia, mesmo que devolvidos, é punível com advertência por escrito.

Question 21

Manter cônjuge sob chefia imediata, em cargo de confiança, pode resultar em demissão. Verdadeiro ou falso?

Answer 21

Falso: Essa ação é punível com advertência por escrito.

Question 22

Praticar usura utilizando recursos da repartição resulta em suspensão. Verdadeiro ou falso?

Answer 22

Falso: Praticar usura sob qualquer modalidade, independentemente de onde, é punível com demissão.

Question 23

Coagir um subordinado para que não promova manifestações políticas pode resultar em advertência por escrito. Verdadeiro ou falso?

Answer 23

Verdadeiro: Essa atitude é proibida e punível com advertência por escrito.

Question 24

É vedado ao servidor exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo e com o horário de trabalho e essa conduta é passível de demissão .
Verdadeiro ou falso?

Answer 24

Falso. Essa conduta é passível de Suspensão.

Question 25

Atuar,como procurador ou intermediário, junto a repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro é uma conduta vedada ao servidor e passível de pena de demissão. Verdadeiro ou falso?

Answer 25

Verdadeiro

Question 26

Não exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo pode resultar em advertência por escrito. Verdadeiro ou falso?

Answer 26

Verdadeiro: A inobservância desse dever funcional é passível de advertência por escrito.

Question 27

Ser desleal às instituições a que servir pode resultar em suspensão. Verdadeiro ou falso?

Answer 27

Falso: A deslealdade às instituições é punível com advertência por escrito.

Question 28

Deixar de observar as normas legais e regulamentares pode resultar em advertência por escrito. Verdadeiro ou falso?

Answer 28

Verdadeiro: A inobservância das normas legais e regulamentares é passível de advertência por escrito.

Question 29

Deixar de cumprir ordens superiores manifestamente ilegais resulta em demissão. Verdadeiro ou falso?

Answer 29

Falso: O servidor não é obrigado a Cumprir ordens superiores manifestamente ilegais.

Question 30

Deixar de atender com presteza ao público em geral pode resultar em advertência por escrito. Verdadeiro ou falso?

Answer 30

Verdadeiro: A inobservância do dever de atender ao público é passível de advertência por escrito.

Question 31

Não levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tenha ciência pode resultar em advertência por escrito. Verdadeiro ou falso?

Answer 31

Verdadeiro: Deixar de comunicar irregularidades é uma falha no dever funcional, punível com advertência por escrito.

Question 32

Não zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público pode resultar em demissão. Verdadeiro ou falso?

Answer 32

Falso: A negligência nesse dever funcional é punível com advertência por escrito.

Question 33

Divulgar informações sigilosas da Prefeitura pode resultar em suspensão. Verdadeiro ou falso?

Answer 33

Falso: A revelação de segredo pode resultar em demissão, não apenas em suspensão .

Question 34

Não manter conduta compatível com a moralidade administrativa pode resultar em advertência por escrito. Verdadeiro ou falso?

Answer 34

Verdadeiro: Condutas incompatíveis com a moralidade administrativa são passíveis de advertência por escrito.

Question 35

Faltar ao serviço sem justificativa pode resultar em advertência por escrito. Verdadeiro ou falso?

Answer 35

Verdadeiro: Ser assíduo e pontual é um dever, e a inobservância é punível com advertência por escrito.

Question 36

Quando o servidor não trata as pessoas com urbanidade é possível ocorrer uma punição de suspensão. Verdadeiro ou falso?

Answer 36

Falso: Tratar com urbanidade é um dever, e o descumprimento é punível com advertência por escrito.

Question 37

Cometer crime contra a administração pública pode resultar em suspensão . Verdadeiro ou falso?"

Answer 37

Falso: Cometer crime contra a administração pública é um motivo para demissão.

Question 38

Abandono de cargo pode resultar em suspensão. Verdadeiro ou falso?

Answer 38

Falso: Abandono de cargo é uma falha grave, punível com demissão.

Question 39

Desídia no desempenho das funções pode resultar em demissão. Verdadeiro ou falso?

Answer 39

Verdadeiro: Desídia no desempenho das funções é uma conduta que leva à demissão.

Question 40

Improbidade administrativa pode resultar em suspensão. Verdadeiro ou falso?

Answer 40

Falso: A improbidade administrativa é uma infração grave que resulta em demissão.

Question 41

Incontinência de conduta na repartição pode resultar em advertência por escrito. Verdadeiro ou falso?

Answer 41

Falso: A incontinência de conduta, se em serviço, resulta em demissão.

Question 42

Insubordinação grave em serviço pode resultar em demissão. Verdadeiro ou falso?

Answer 42

Verdadeiro: Insubordinação grave em serviço é um motivo para demissão.

Question 43

Ato lesivo da honra ou ofensa física em serviço, exceto em legítima defesa, pode resultar em demissão. Verdadeiro ou falso?

Answer 43

Verdadeiro: A prática de atos lesivos à honra ou ofensas físicas em serviço é punível com demissão.

Question 44

Aplicação irregular de dinheiro público pode resultar em advertência por escrito. Verdadeiro ou falso?

Answer 44

Falso: A aplicação irregular de dinheiro público é uma infração que leva à demissão.

Question 45

Revelação de segredo de que se tenha apropriado em razão das atribuições pode resultar em demissão. Verdadeiro ou falso?

Answer 45

Verdadeiro: Revelar segredos obtidos em função do cargo resulta em demissão.

Question 46

Lesão aos cofres públicos pode resultar em advertência por escrito. Verdadeiro ou falso?

Answer 46

Falso: Lesionar os cofres públicos é uma infração grave, punível com demissão.

Question 47

Acumulação ilegal de cargos pode resultar em demissão. Verdadeiro ou falso?

Answer 47

Verdadeiro: A acumulação ilegal de cargos é uma infração grave que resulta em demissão.

Question 48

Abandono de cargo é configurado pela ausência injustificada por mais de 30 dias consecutivos ou 90 intercalados em um ano. Verdadeiro ou falso?

Answer 48

Verdadeiro: A ausência nessas condições caracteriza abandono de cargo, conforme o Art. 153.

Question 49

Desídia é configurada pela ausência injustificada por 30 dias consecutivos. Verdadeiro ou falso?

Answer 49

Falso: Desídia é a conduta de negligência no desempenho das atribuições e não se relaciona diretamente com a quantidade de dias ausentes.

Question 50

A conduta desidiosa inclui a transgressão habitual dos deveres de assiduidade e pontualidade. Verdadeiro ou falso?

Answer 50

Verdadeiro: Desídia inclui negligência e transgressão habitual dos deveres de assiduidade e pontualidade, conforme o Art. 154.

Question 51

Somente o Prefeito Municipal pode aplicar a penalidade de demissão. Verdadeiro ou falso?

Answer 51

Verdadeiro: A demissão é uma penalidade que deve ser aplicada pelo Prefeito Municipal, conforme o Art. 156.

Question 52

A suspensão superior a 15 dias deve ser aplicada pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior à do secretário municipal. Verdadeiro ou falso?

Answer 52

Falso: Suspensões superiores a 15 dias devem ser aplicadas pelo Secretário Municipal, conforme o Art. 156.

Question 53

A advertência pode ser aplicada por autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior à do secretário municipal. Verdadeiro ou falso?

Answer 53

Verdadeiro: As autoridades administrativas de hierarquia inferior podem aplicar penalidades de advertência, conforme o Art. 156.

Question 54

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência. Verdadeiro ou falso?

Answer 54

Verdadeiro: Reincidência de faltas punidas com advertência pode resultar em suspensão, conforme o Art. 156.

Question 55

Uma suspensão pode exceder 60 dias em casos de reincidência. Verdadeiro ou falso?

Answer 55

Falso: A suspensão não pode exceder 60 dias, mesmo em casos de reincidência, conforme o Art. 156.

Question 56

As penalidades de advertência e suspensão serão canceladas após 3 e 5 anos, respectivamente, de efetivo exercício sem novas infrações. Verdadeiro ou falso?

Answer 56

Verdadeiro: Essas penalidades podem ser canceladas após o prazo estabelecido, conforme o Art. 156.

Question 57

O cancelamento da penalidade de advertência ou suspensão terá efeitos retroativos. Verdadeiro ou falso?

Answer 57

Falso: O cancelamento dessas penalidades não surtirá efeitos retroativos, conforme o Art. 156.

Question 58

Crime contra a administração pública é um motivo para demissão e incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal pelo prazo de 3 (três) anos. . Verdadeiro ou falso?

Answer 58

Falso: Art. 152 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão por infringência do artigo 146, incisos I, IV, VIII, X e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal.(Definitivamente). Art. 146 - A demissão será aplicada nos casos de: I - crime contra a administração pública; IV - improbidade administrativa; VIII - aplicação irregular de dinheiro público; X - lesão aos cofres públicos, ou dilapidação do patrimônio público; XI - corrupção; Note que são todos crimes financeiros! No caso específico do inciso I(Crimes contra a administração pública) é o único desses incisos de crimes financeiros que não implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. Já os incisos IV,VIII,X e XI implicam .

Question 59

Abandono de cargo resulta em demissão e incompatibilização para nova investidura em cargo público municipal por 3 anos. Verdadeiro ou falso?

Answer 59

Verdadeiro: O abandono de cargo (Art. 146, inciso II) resulta em demissão e incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público por 3 anos. Art. 152 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão por infringência do artigo 146, incisos I, IV, VIII, X e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal. Parágrafo único - As demais hipóteses do artigo 146 implicam a incompatibilização do ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal pelo prazo de 3 (três) anos.

Question 60

Improbidade administrativa é uma das causas de demissão que implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, além da ação penal cabível. Essa hipótese também incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal. Verdadeiro ou falso?

Answer 60

Verdadeiro: Art. 151 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do artigo 146, implica a **indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível**. Art. 152 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão por infringência do artigo 146, incisos I, IV, VIII, X e XI, **incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal**. Os incisos IV,VIII,X e XI tem a mesma penalidade : IV - improbidade administrativa; VIII - aplicação irregular de dinheiro público; X - lesão aos cofres públicos, ou dilapidação do patrimônio público; XI - corrupção;

Question 61

A demissão por incontinência de conduta na repartição ou fora dela quando em serviço não impede a nova investidura em cargo público. Verdadeiro ou falso?

Answer 61

Falso: A demissão por incontinência de conduta (Art. 146, inciso V) impede a nova investidura em cargo público por 3 anos. Art. 152 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão por infringência do artigo 146, incisos **I, IV, VIII, X e XI**, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal. Parágrafo único - **As demais hipóteses do artigo 146 implicam a incompatibilização do ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal pelo prazo de 3 (três) anos**.

Question 62

A demissão por insubordinação grave em serviço resulta em incompatibilidade para nova investidura em cargo público por 3 anos. Verdadeiro ou falso?

Answer 62

Verdadeiro: A insubordinação grave em serviço (Art. 146, inciso VI) leva à demissão e impede nova investidura em cargo público por 3 anos. Note que **o que não está nos artigos I,IV,VIII,X e XI ,terá penalidade de demissão com incompatibilização do ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal pelo prazo de 3 (três) anos**. É mais fácil então decorar quais são os artigos I,IV,VIII,X e XI: **I - crime contra a administração pública; IV - improbidade administrativa; VIII - aplicação irregular de dinheiro público; X - lesão aos cofres públicos, ou dilapidação do patrimônio público; XI - corrupção**; Todos esses incisos tem a ver com **crimes financeiros**!Por isso o ex servidor fica impedido de uma nova investidura em cargo público municipal.

Question 63

Ato lesivo da honra ou ofensa física em serviço é motivo para demissão, sem implicar indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário. Verdadeiro ou falso?

Answer 63

Verdadeiro: O ato lesivo da honra ou ofensa física (Art. 146, inciso VII) resulta em demissão e impede nova investidura em cargo público por 3 anos, mas não implica indisponibilidade de bens. Lembre-se que erra regra se aplica a todos os incisos que não tem a ver com crimes financeiros (I,IV,VIII,X e XI).

Question 64

A aplicação irregular de dinheiro público é uma causa de demissão que resulta na indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário. Verdadeiro ou falso?

Answer 64

Verdadeiro: A aplicação irregular de dinheiro público (Art. 146, inciso VIII) implica indisponibilidade dos bens, ressarcimento ao erário e impede nova investidura em cargo público. Lembre se :Se envolve crime financeiro , implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.Alem de impossibilitar uma nova investidura em cargo público do ex servidor.

Question 65

Revelação de segredo obtido em razão das atribuições do cargo resulta em demissão e incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público por 3 anos. Verdadeiro ou falso?

Answer 65

Verdadeiro: A revelação de segredo (Art. 146, inciso IX) resulta em demissão e impede nova investidura em cargo público por 3 anos.

Question 66

Lesão aos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio público implica a demissão com ressarcimento ao erário e indisponibilidade dos bens. Verdadeiro ou falso?

Answer 66

Verdadeiro: Lesão aos cofres públicos (Art. 146, inciso X) implica a indisponibilidade dos bens, ressarcimento ao erário e impede nova investidura em cargo público.

Question 67

Corrupção é uma causa de demissão que leva à indisponibilidade dos bens, ressarcimento ao erário e ação penal cabível. Verdadeiro ou falso?

Answer 67

Verdadeiro: Corrupção (Art. 146, inciso XI) implica indisponibilidade dos bens, ressarcimento ao erário e impede nova investidura em cargo público.

Question 68

Acumulação ilegal de cargos leva à demissão, mas não à indisponibilidade de bens nem ao ressarcimento ao erário. Verdadeiro ou falso?

Answer 68

Verdadeiro: A acumulação ilegal de cargos (Art. 146, inciso XII) resulta em demissão e impede nova investidura em cargo público por 3 anos, sem implicar indisponibilidade de bens.

Question 69

A aposentadoria ou disponibilidade do servidor será cassada se ele tiver praticado, na atividade, falta punível com a pena de suspensão . Verdadeiro ou falso?

Answer 69

Falso: Conforme o Art. 148, a aposentadoria ou disponibilidade será cassada se o servidor tiver cometido uma falta na atividade que seja punível com **demissão**.

Question 70

A destituição de cargo em comissão será aplicada apenas nos casos de infração sujeita à penalidade de demissão. Verdadeiro ou falso?

Answer 70

Falso: A destituição de cargo em comissão será aplicada tanto nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão quanto de demissão, conforme o Art. 150.

Question 71

Um servidor que comete uma infração punível com demissão poderá ter sua aposentadoria ou disponibilidade cassada. Verdadeiro ou falso?

Answer 71

Verdadeiro: De acordo com o Art. 148, a prática de infração punível com demissão durante a atividade pode levar à cassação da aposentadoria ou disponibilidade do servidor.

Question 72

A destituição de cargo em comissão é aplicável somente a infrações passíveis de demissão . Verdadeiro ou falso?

Answer 72

Falso: A destituição de cargo em comissão é aplicável em casos de infrações que são puníveis com suspensão ou demissão, conforme o Art. 150.

Question 73

Um servidor aposentado que cometeu uma falta grave durante a atividade pode ter sua aposentadoria cassada. Verdadeiro ou falso?

Answer 73

Verdadeiro: O Art. 148 prevê que a aposentadoria será cassada se o servidor, enquanto estava em atividade, cometeu falta punível com demissão.

Question 74

O prazo prescricional para aplicação de advertência é de 180 dias e o registro dessa penalidade dura 3 anos. Verdadeiro ou falso?

Answer 74

Verdadeiro: O prazo prescricional para advertência é de 180 dias, e o registro dessa penalidade permanece por 3 anos.

Question 75

A prescrição para suspensão ocorre após 5 anos, enquanto o registro dessa penalidade dura 2 anos. Verdadeiro ou falso?

Answer 75

Falso: A prescrição para suspensão ocorre após 2 anos, e o registro dessa penalidade dura 5 anos.

Question 76

O prazo prescricional para a demissão é de 5 anos, e o registro dessa penalidade também dura 5 anos. Verdadeiro ou falso?

Answer 76

Verdadeiro: Tanto o prazo prescricional quanto o registro para demissão duram 5 anos.

Question 77

Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares que também são capituladas como crime. Verdadeiro ou falso?

Answer 77

Verdadeiro: Conforme o Art. 157, §2º, os prazos de prescrição da lei penal se aplicam às infrações disciplinares que também configuram crime.

Question 78

O prazo de prescrição começa a contar da data em que o fato se tornou conhecido. Verdadeiro ou falso?

Answer 78

Verdadeiro: Conforme o Art. 157, §1º, o prazo de prescrição inicia a partir do momento em que o fato se tornou conhecido.

Question 79

Infrações puníveis com demissão possuem um prazo de prescrição de 2 anos. Verdadeiro ou falso?

Answer 79

Falso: Infrações puníveis com demissão possuem um prazo de prescrição de 5 anos.

Question 80

Advertências têm um prazo de registro mais longo do que o prazo de prescrição. Verdadeiro ou falso?

Answer 80

Verdadeiro: O prazo de registro de uma advertência é de 3 anos, enquanto o prazo prescricional é de 180 dias.

Question 81

A prescrição para infrações capituladas como crime não segue o prazo da lei penal. Verdadeiro ou falso?

Answer 81

Falso: Infrações capituladas como crime seguem os prazos de prescrição previstos na lei penal.

Question 82

Uma infração que resulta em suspensão prescreve em 180 dias. Verdadeiro ou falso?

Answer 82

Falso: Infrações que resultam em suspensão prescrevem em 2 anos.

Question 83

Todas as infrações, independentemente da penalidade, têm um prazo de registro de 5 anos. Verdadeiro ou falso?

Answer 83

Falso: O prazo de registro varia conforme a penalidade: 3 anos para advertência e 5 anos para suspensão e demissão.

Question 84

A abertura de sindicância ou processo disciplinar interrompe a prescrição, e o prazo começa a contar novamente do zero após a decisão final. Verdadeiro ou falso?

Answer 84

Verdadeiro: A interrupção da prescrição faz com que o prazo seja reiniciado do zero após a cessação do motivo que a interrompeu.

Question 85

Quando a prescrição é interrompida, o prazo que já havia transcorrido é mantido e continua após a cessação do motivo. Verdadeiro ou falso?

Answer 85

Falso: Na interrupção, o prazo não é mantido; ele é zerado e começa a contar novamente do zero após a cessação do motivo.

Question 86

A suspensão da prescrição significa que o prazo é zerado e começa a contar novamente após a causa da suspensão ser resolvida. Verdadeiro ou falso?

Answer 86

Falso: A suspensão da prescrição apenas paralisa o prazo, que continua de onde parou após a resolução da causa da suspensão.

Question 87

Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr novamente a partir do dia em que cessar o motivo que lhe deu causa. Verdadeiro ou falso?

Answer 87

Verdadeiro: Conforme o §4º, interrompido o curso da prescrição, o prazo é reiniciado após a cessação do motivo que causou a interrupção.

Question 88

Interrupção da prescrição é uma ação que zera o prazo prescricional, permitindo que o titular do direito tenha um novo prazo completo para reivindicá-lo. Verdadeiro ou falso?

Answer 88

Verdadeiro: A interrupção zera o prazo, oferecendo um novo período completo para o titular do direito agir.

Question 89

Suspensão da prescrição reanima o direito de ação e permite um novo prazo completo para a parte envolvida. Verdadeiro ou falso?

Answer 89

Falso: A suspensão não zera o prazo, apenas paralisa a contagem, que continua de onde parou após a suspensão.

Question 90

A interrupção da prescrição é um ato formal que reinicia a contagem do prazo a partir do início. Verdadeiro ou falso?

Answer 90

Verdadeiro: A interrupção reinicia o prazo prescricional, dando início a uma nova contagem do zero.

Question 91

Após a suspensão da prescrição, o prazo reinicia a contagem do zero. Verdadeiro ou falso?

Answer 91

Falso: Na suspensão, o prazo não reinicia do zero; ele retoma de onde parou após a causa da suspensão ser resolvida.

Question 92

Em termos jurídicos, a interrupção da prescrição permite que o prazo seja renovado por completo, garantindo mais tempo para a ação. Verdadeiro ou falso?

Answer 92

Verdadeiro: A interrupção renova o prazo por completo, garantindo ao titular mais tempo para agir.

Question 93

Suspensão e interrupção da prescrição têm o mesmo efeito sobre a contagem do prazo. Verdadeiro ou falso?

Answer 93

Falso: A interrupção zera o prazo, enquanto a suspensão apenas paralisa a contagem temporariamente.

Question 94

É vedada a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico. Verdadeiro ou falso?

Answer 94

Falso: O Art. 133, II, permite a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

Question 95

É lícito acumular uma aposentadoria com a remuneração de cargo eletivo ou de cargo em comissão, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração. Verdadeiro ou falso?

Answer 95

Verdadeiro: A legislação permite acumular uma aposentadoria com a remuneração de cargo eletivo ou cargo em comissão, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração.

Question 96

É ilícita a acumulação de um cargo de professor e outro administrativo. Verdadeiro ou falso?

Answer 96

Verdadeiro: A acumulação de um cargo de professor com outro cargo administrativo é considerada ilícita segundo o estatuto.

Question 97

A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias e sociedade de economia mista. Verdadeiro ou falso?

Answer 97

Verdadeiro: A proibição de acumular cargos se estende a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, e outras mencionadas no §1º do Art. 133.