IPTU Flashcards
(1 cards)
1
Q
Julgue a assertiva:
Cabe ao contribuinte comprovar a ausência de notificação do lançamento tributário pelo não recebimento do carnê de cobrança do IPTU.
A
Correto, apesar de parecer uma prova diabólica é isso mesmo, uma vez que o STJ considerou que o envio da guia de cobrança configura notificação presumido, cabendo ao contribuinte provar o contrário.
Tema 248 Recursos Repetitivos - STJ (REsp 1.114.780/SC)
