Processo Judicial Tributário

Question 1

A fiança bancária e o seguro garantia judicial apresentados como garantia em execução fiscal são suficientes para obtenção de Certidão de Regularidade Fiscal?

Answer 1

Sim.
Apesar de não serem suficientes para suspender a exigibilidade do crédito tributário (pois para isso é necessário o depósito do montante integral em dinheiro) são suficientes para a obtenção de Certidão de Regularidade Fiscal.