Legislaçao Especifica - Improbidade administrativa e responsabilidade civil

Question 1

Quais as puniçoes para quem pratica improbidade administrativa?
PARIS

Answer 1

1- Perda da função publica
2- Açao penal cabível
3- Ressarcimento ao erário
4- Indisponibilidade dos bens
5- Suspensao dos direitos políticos

Question 2

Quais as condutas sao consideradas na improbidade administrativa?

Answer 2

1- Apenas condutas DOLOSAS

2- Em exercicio da funçao ou desempenho, sem comprovaçao de ato DOLOSO, AFASTA a RESPONSABILIDADE por ato de improbidade administrativa

Question 3

quem pode representar uma improbidade administrativa e a qual orgao isso é feito?

Answer 3

1- Qualquer pessoa pode representar para uma AUTORIDADE a improbidade

2- apenas a AUTORIDADE pode representar para o MINISTERIO PUBLICO a improbidade

Question 4

Quais sao os 3 atos de improbidade?

Answer 4

1- atos de ENRIQUECIMENTO ILICITO - Proprio agente se beneficia

2- atos que causam PREJUIZO AO ERARIO - alguem se beneficia nao o proprio agente

3- atos que CONTRA OS PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA - Ninguem se enriquece (fofoqueiro) (NEPOTISMO)

Question 5

em quanto tempo prescreve a improbidade administrativa?

Answer 5

1- A ação para a aplicação das sanções previstas em lei PRESCEVE EM 8 ANOS, apartir do dia da ocorrência ou no fim de infrações permanentes

Question 6

o que é responsabilidade civil da administraçao/estado?

Answer 6

1- é obrigaçao que o estado tem de indenizar os danos causadados por conduta (ilicita ou licita) de seus agentes, que estao atuando em seu nome.

Question 7

Oque sao as duas culpas da responsabilidade civil da administraçao publica/estado?

Answer 7

Culpa Exclusiva = Exclui/Exime a responsabilidade do estado indenizar

			Culpa concorrente = Ameniza/atenua