Legislaçao Especifica - Atos Administrativos

Question 1

Quais os Requisitos/elementos dos atos administrativos? (5)

Answer 1

1- Competência (quem?)
2- Finalidade (Para que?)
3- Forma (Como?)
4- Motivo (porque?)
5- Objeto (o que?)

Question 2

Quais os ATRIBUTOS dos atos administrativos?

PATI (4)

Answer 2

PATI

1- Presunçao de legitimidade
2- Autoexecutoriedade
3- Tipicidade
4- Imperatividade

Question 3

Qual a diferença entre ANULAÇAO e REVOGAÇAO?

Answer 3

Anulaçao = vicio de legalidade (ilegal)

Revogaçao = Inconveniencia ou inoportunidade