Direitos Humanos e CIdadania - Lei de abuso de autoridade

Question 1

Quem comete crime de abuso de autoridade?

Answer 1

1 - Crime Proprio: Só comete crime de abuso de autoridade AGENTE PUBLICO mesmo em:

	*Mesmo sem remuneração
	*Servidor ou nao

Question 2

Para ser crime de abuso de autoridade tem que estar?

Answer 2

1- Em exercicio da funçao

2- A apatecho de exerce-la

Question 3

Quando um civil pode ser punido pela lei de abuso de autoridade?

Answer 3

1- Ter conhecimento que o outro é agente publico
e
Estar junto no ato

Question 4

Quais sao as 5 consideraçoes importantes da lei de abuso da autoridade?

Answer 4

1- Nao há forma culposa
2- Nao há pena de reclusao
3- Há conduta omissiva
4- Sempre pena de detençao (6 meses a 2 anos) ou (1 ano a 4 anos) + multa
5- Aposentado nao comete abuso de autoridade

Question 5

Quais os 3 efeitos da condenaçao?

Answer 5

*Os efeitos da condenaçao nao sao AUTOMATICOS
1- Obrigaçao de indenizar

2- Inabilitaçao do: (1 a 5 anos (Precisa ser reincidente especifico)
-Cargo
-Mandato
-Funçao

3-Perda do: (Precisa ser reincidente especifico)
-Cargo
-Mandato
-Funçao

Question 6

Qual a justiça responsavel pelo lei de abuso de autoridade?

Answer 6

Justiça estadual ou Justiça federal

Question 7

Quais as 2 penas restritivas de direito?

Answer 7

1- Prestaçao de servico a comunidade

2- Suspensao do: (1 a 6 meses)
-Cargo
-Mandato
-Funçao

Question 8

qual a caracteristica da AÇAO PENAL?

Answer 8

SEMPRE é Publica e Incondicionada

PODE SER -> Açao privada subsidiaria da publica (Prazo decadencial de 6 meses, em caso de INERCIA do MINISTERIO PUBLICO)

Question 9

O que significa a autonimia das esferar do poder e quais as exceçoes?

Answer 9

• As esferas sao INDEPENDENTES e HARMONICAS. NAO SAO VINCULADAS
  exceto:
  1- Negativa de autoria
  2- Inexistencia do fato
  3- Reconhecimento da excludente de ilicitude real