Legislação Específica - Poderes da administração publica Flashcards
(5 cards)
Quais sao os 6 poderes da administraçao publica?
1- Hierarquico
2 - Disciplinar
3- Regulamentar
4- Policia
5- Vinculado
6- Discricionario
Oque é o poder vinculado?
é oq o administrador TEM que fazer, nao tem margem de escolha ( Exemplo: Aposentadoria)
oque é o poder discricionario?
o administrador tem margem de escolha (Exemplo: concurso publico tem validade de até 2 anos, a adminstraçao escolho o tempo que vai ser)
o que é o Poder regulamentar ou normativo?
Poder conferido ao chefe do poder executivo, para fazer decretos e regulamentos para complementar as leis
o que é o poder de policia?
Quando a administraçao publica interfere nos PARTICULARES, limitando ou disciplinando as suas atividades em prol do interesse publico. (Fiscaliza, apreende, multa)