Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos)

Question 1

Todos os crimes hediondos são passíveis de prisão temporária?

Answer 1

Sim, Excelência.

Nos termos do art. 2º, §4º da Lei nº 8.072/90, a prisão temporária no caso de crimes hediondos e equiparados possui prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Portanto, a Lei de Crimes Hediondos ampliou o rol taxativo contido na Lei de Prisão Temporária (art. 1º, III, da Lei nº 7.960/89).

Por exemplo, a tortura e o estupro de vulnerável não constam expressamente no rol de crimes que admitem a prisão temporária, mas por força de previsão contida na Lei de Crimes Hediondos, é plenamente cabível a prisão temporária a tais crimes.

Question 2

O caso do novo cangaço seria tipificado como crime hediondo ou seria crime de organização criminosa?

Answer 2

Excelência, o chamado novo cangaço relaciona-se a delitos ocorridos em pequenas cidades do interior do Brasil, em que vários indivíduos se organizam para praticar furtos em caixas eletrônicos de bancos, utilizando-se de armas de grosso calibre.

Nesse cenário, é possível configurar tanto uma organização criminosa, caso estejam presentes os requisitos previstos para tal, na Lei no 12.850/2013, quais sejam: 4 ou mais pessoas, numa estrutura ordenada e com divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais, que tenham pena máxima superior a 4 anos ou de caráter transnacional.

Ou ainda, se essa organização criminosa for direcionada a furtos de caixas eletrônicos utilizando-se de explosivos ou de artefato análogo que cause perigo comum, caracterizar-se-á como crime hediondo.

Question 3

A lei de crimes hediondos veda o trabalho externo do preso?

Answer 3

Não, Excelência, não há essa previsão na lei dos crimes hediondos, nem mesmo na lei de execução penal.

Cabe destacar que a Lei nº 14.843/24 – proibiu a concessão de saída temporária ou a trabalho externo sem vigilância direta o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou grave ameaça contra pessoa.

Question 4

Na lei de crimes hediondos há previsão para colocação do apenado em presídio de segurança máxima?

Answer 4

Sim, Excelência, segundo a Lei nº 8.072/90, haverá estabelecimentos de segurança máxima, mantidos pela União, destinados a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública.

Question 5

Mencione 02 crimes contra a dignidade sexual considerados hediondos.

Answer 5

Excelência, conforme previsto na Lei nº 8.072/90, é possível citar os crimes de estupro e de estupro de vulnerável.

Question 6

Sequestro contra menor de 18 anos é hediondo?

Answer 6

Sim, Excelência.

De acordo com recente alteração legislativa (Lei nº 14.811/2024), o delito de sequestro e cárcere privado será considerado hediondo se cometido contra menor de 18 anos.

Question 7

Estatuto do desarmamento – cite 01 crime hediondo.

Answer 7

Excelência, conforme previsto na Lei nº 8.072/90, é possível citar os crimes de:

1. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido;
2. Comércio ilegal de armas de fogo; e
3. Tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição.

Cabe destacar que esses crimes foram inseridos na Lei de Crimes Hediondos por força do Pacote Anticrime.

Question 8

Qual é o prazo da Prisão Temporária nos crimes hediondos e equiparados.

Answer 8

Excelência, de acordo com o art. 2ª, §4º da Lei 8.072/90, no caso de crimes hediondos e equiparados o prazo da prisão temporária será de 30 dias.

Question 9

Crime de homicídio é considerado hediondo?

Answer 9

Excelência, o homicídio será considerado crime hediondo quando:
a) praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente; e
b) quando o homicídio for qualificado.

Question 10

Qual a finalidade da lei de crimes hediondos?

Answer 10

Excelência,

O termo crime hediondo foi introduzido de forma inédita pela CF/88 em seu artigo 5º, inciso XLIII, e teve como grande finalidade conferir um tratamento mais rigoroso aos delitos impregnados de maior repulsa social.

De acordo com o texto constitucional, a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

Assim, verifica-se uma imposição constitucional ao legislador ordinário para que defina quais são os crimes hediondos. Essa imposição se trata de um mandado de criminalização.

Por fim, cabe destacar que o Brasil adota o sistema legal de definição dos crimes hediondos e, somente a lei pode apontar quais os crimes são assim considerados.

Question 11

Existe a possibilidade de lesão corporal ser considerada crime hediondo?

Answer 11

Sim, Excelência, quando a lesão corporal for dolosa de natureza gravíssima ou seguida de morte e praticadas contra autoridade ou agente pertencente às forças armadas ou à segurança pública ou integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança
Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até o 3º grau, em razão dessa condição.

Question 12

Em que condições o roubo é considerado crime hediondo?

Answer 12

Excelência, o roubo será considerado hediondo quando:
a) circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima;
b) circunstanciado pelo emprego de de arma de fogo ou pelo emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido;
c) qualificado pela lesão corporal ou pela morte.

Question 13

O delito de feminicídio é hediondo?

Answer 13

Sim, Excelência.

A Lei nº 14.994/2024 tornou o crime de feminicídio como um tipo penal autônomo previsto no art. 121-A do Código Penal, deixando assim de ser uma qualificadora do crime de homicídio.

Nesse sentido, apesar de o feminicídio já ser considerado um crime hediondo antes do advento dessa lei, agora passa a constar expressamente no rol dos crimes hediondos disposto na Lei nº 8.072/1990.

Question 14

O delito de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação é considerado hediondo?

Answer 14

Excelência, de acordo com recente alteração legislativa (Lei 14.811/2024), o delito de induzimento, instigação ou auxílio a suicidio ou a automutilação é considerado hediondo se praticado por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitido em tempo real.

Question 15

O delito de sequestro e cárcere privado poderá ser considerado hediondo em alguma hipótese?

Answer 15

Excelência, de acordo com recente alteração legislativa (Lei 14.811/2024), o delito de sequestro e cárcere privado será considerado hediondo se cometido contra menor de 18
anos.

Question 16

O delito de tráfico de pessoas poderá ser considerado hediondo em alguma hipótese?

Answer 16

Excelência, de acordo com recente alteração legislativa (Lei 14.811/2024), o delito de tráfico de pessoas será considerado hediondo se cometido contra criança ou adolescente.

Question 17

Cite um crime que o Brasil se obrigou a reprimir por Tratado Internacional e previu na Lei nº 8.072/90 como crime hediondo?

Answer 17

Excelência, pode-se citar o crime de genocídio, que o Brasil se obrigou a reprimir internacionalmente e previu na Lei 8.072/90 como crime hediondo.

Vale destacar que o genocídio de trata de crime contra a humanidade e consiste na prática de condutas voltadas a destruir, total ou parcialmente, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, por meio do assassinato de membros do grupo; causando lesão grave à integridade física ou mental desses membros; submetendo
intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial; adotando medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo; ou então efetuando a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo.

Question 18

Em que consiste a colaboração premiada prevista na lei de crimes hediondos?

Answer 18

Excelência, a Lei 8.072/90 foi a primeira lei no Brasil a prever o instituto da delação premiada.

Conforme art. 8º, parágrafo único, o participante ou o associado que denunciar à autoridade a quadrilha ou bando (atualmente fala-se em associação criminosa) possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de ⅓ a ⅔.

Assim, percebe-se que a colaboração premiada prevista nessa lei somente tem lugar se o delito tiver sido praticado por meio de uma associação criminosa, que tenha como resultado o seu desmantelamento, bem como, a benesse será a diminuição da pena.

Question 19

Com a Lei nº 14.811/24, quais os crimes previstos no Código Penal que foram incluídos no catálogo dos crimes hediondos da Lei 8.072/90?

Answer 19

Excelência, os seguintes crimes do CP, foram incluídos na Lei 8.072/90 como crimes hediondos:

1. Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação realizados por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitidos em tempo real (art. 122, caput e § 4º);
2. Sequestro e cárcere privado cometido contra menor de 18 anos (art. 148, § 1º, inciso IV);
3. Tráfico de pessoas cometido contra criança ou adolescente (art. 149-A, caput, incisos I a V, e § 1º, inciso II).

Question 20

Quais os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei 14.811/24 incluiu no rol dos crimes hediondos?

Answer 20

Excelência, tornaram-se hediondos os seguintes crimes:
a) os crimes previstos no § 1o do art. 240, do do Estatuto da Criança e do Adolescente;

Art. 240. I - agencia, facilita, recruta, coage ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena;
II - exibe, transmite, auxilia ou facilita a exibição ou transmissão, em tempo real, pela internet, por aplicativos, por meio de dispositivo informático ou qualquer meio ou ambiente digital, de cena de sexo explícito ou pornográfica com a participação de criança ou adolescente.

b) Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:

Question 21

O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é crime hediondo?

Answer 21

Não, Excelência, apenas o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido é previsto na Lei 8.072/90 como crime hediondo.

Question 22

Quando o homicídio simples pode ser considerado hediondo?

Answer 22

Excelência, de acordo com a Lei 8.072/90, há uma única hipótese em que o homicídio simples será considerado hediondo: no caso de ser praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que praticado por um só agente.

Question 23

Quais os crimes da Lei Antiterrorismo podem ser considerados crimes hediondos?

Answer 23

Excelência, há uma divergência doutrinária.

Para a doutrina majoritária, todos os crimes previstos na Lei 13.260/2016, são equiparados a hediondos.

Já para uma corrente minoritária, apenas o art. 2º da Lei Antiterror é crime equiparado a hediondo.

Question 24

É possível a concessão de liberdade provisória nos crimes hediondos?

Answer 24

Sim, Excelência, é possível a concessão de liberdade provisória nos crimes hediondos, o que se veda é a liberdade provisória com fiança, tendo em vista a inafiançabilidade de tais delitos por expressa disposição constitucional.

Em sua redação original, a lei de crimes hediondos proibia a liberdade provisória, contudo, o STF declarou tal dispositivo inconstitucional, uma vez que tal previsão feria o princípio da
individualização da pena.

Posteriormente, pela Lei 11.464/2007, tal dispositivo foi suprimido
da Lei dos crimes hediondos.

Question 25

O crime de **sequestro relâmpago, que gera morte da vítima**, é considerado hediondo?

Answer 25

Excelência, o crime de sequestro circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima, popularmente conhecido como sequestro relâmpago, é uma **modalidade de extorsão qualificada**, pois é cometido por meio da restrição da liberdade da vítima, sendo essa condição necessária para a obtenção da vantagem econômica indevida. O agente se vale da restrição da liberdade da vítima para constrangê-la a realizar algo que somente ela pode fazer. Ao contrário do roubo, na extorsão a participação da vítima é imprescindível para que ocorra o delito. De acordo com o rol taxativo da Lei de Crimes Hediondos, a extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima com a ocorrência de lesão corporal ou morte é considerada um crime hediondo. Entretanto, a doutrina majoritaria entende que o delito de sequestro relâmpago é crime hediondo independente da modalidade, ou seja, com ou sem resultado qualificador (lesão corporal grave ou morte).

Question 26

Extorsão mediante sequestro é crime hediondo? Se sim, em quais hipóteses?

Answer 26

Sim, Excelência, em todas as suas modalidades, conforme previsão expressa na Lei de Crimes Hediondos. Ou seja, tanto na forma simples como nas suas formas qualificadas.

Question 27

Como se dá a progressão de pena do condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte?

Answer 27

Excelência, se o réu for primário, a progressão se dará com o cumprimento de 50% da pena, vedado o livramento condicional; Porém, se for reincidente específico, exigir-se-á o cumprimento de 70% da pena, vedado o livramento condicional.

Question 28

Segundo decidiu recentemente o STJ, como se dará a progressão de regime do reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado com resultado morte?

Answer 28

Excelência, com o advento do Pacote Anticrime, houve alterações no que tange à progressão da pena tanto na LEP quanto na lei de crimes hediondos, sendo que por falha legislativa, não há dispositivo legal dispondo sobre a progressão de regime de pena em casos de reincidentes genéricos. Dessa forma, em relação aos apenados que foram condenados por crime hediondo mas que são reincidentes em razão da prática anterior de crimes comuns não há percentual previsto na Lei de Execuções Penais, em sua nova redação, para fins de progressão de regime, visto que os percentuais de 60% e 70% se destinam unicamente aos reincidentes específicos, não podendo a interpretação ser extensiva, vez que seria prejudicial ao apenado. Assim, por ausência de previsão legal, o julgador deve integrar a norma aplicando a **analogia in bonam partem**. No caso de reincidente genérico condenado por crime hediondo com resultado morte, diante da lacuna na lei, deve ser observado o lapso temporal relativo ao **primário**. Impõe-se, assim, a aplicação do contido no inciso VI, a, do referido artigo da Lei de Execução Penal, exigindo-se, portanto, o **cumprimento de 50% da pena para a progressão de regime**. | Info 681, STJ

Question 29

Os crimes que apuram a prática de **crime hediondo** terão **prioridade de tramitação** em todas as instâncias? Se sim, em qual diploma legal consta essa previsão?

Answer 29

Sim, Excelência, de acordo com previsão expressa do art. 394-A do CPP, os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.

Question 30

Crimes hediondos → homicídio praticado por grupo de extermínio é crime hediondo? E se foi praticado por uma pessoa do grupo?

Answer 30

Sim, Excelência. De acordo com previsão expressa da Lei 8.072/90, é considerado crime hediondo o homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, **ainda que cometido por 1 (um) só agente**.

Question 31

Cite 3 **crimes contra o patrimônio** que são considerados **hediondos**.

Answer 31

Excelência, de acordo com a Lei 8.072/90, são crimes contra o patrimônio que são considerados hediondos: 1. Roubo circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima; 2. Furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum; 3. Extorsão mediante sequestro e na forma qualificada;

Question 32

No crime de **causar epidemia**, qual a consequência referente à pena em caso de **morte**?

Answer 32

Excelência, no crime de causar epidemia, caso haja morte, haverá qualificadora e a pena será aplicada em dobro. Além disso, a **epidemia com resultado morte é crime hediondo** acarretando consequências na execução da pena.

Question 33

Um juiz decretou a **prisão temporária** de um acusado por homicídio qualificado. Neste caso, qual o prazo da prisão temporária?

Answer 33

Excelência, de acordo com a Lei 8.072/90, como o homicídio qualificado é considerado um crime hediondo, a prisão temporária terá o **prazo de 30 dias**, prazo esse que poderá ser **prorrogável por igual período**, em caso de extrema e comprovada necessidade.

Question 34

Crime de **furto** pode ser **hediondo** em alguma hipótese?

Answer 34

Sim, Excelência, o delito de furto será crime hediondo quando **qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum**.

Question 35

Qual o **regime de cumprimento de pena** do crime de **tortura**?

Answer 35

Excelência, o STF declarou inconstitucional o dispositivo da Lei 8.072/90 que tratava da obrigatoriedade do regime de cumprimento de pena inicial fechado para condenados por crimes hediondos e equiparados, o que incluía o crime de tortura. Assim, atualmente, não se admite que o regime inicial de cumprimento de pena para crimes hediondos e equiparados seja, obrigatoriamente, o regime fechado, pois isso fere o **princípio constitucional da individualização da pena**.

Question 36

O que é crime hediondo?

Answer 36

Excelência, Crimes hediondos são aqueles que, adotado o sistema legal, estão elencados em rol taxativo previsto na Lei nº 8.072/90, merecendo uma reprimenda mais severa e tratativa diferenciada na seara criminal, obedecendo o mandado constitucional de criminalização elencado pelo constituinte, no inciso XLIII do Art. 5º da CF.

Question 37

O rol de crimes hediondos é taxativo?

Answer 37

Excelência, a resposta é positiva, tendo em vista que o Brasil adotou o Sistema Legal, em que cabe ao legislador enumerar, de forma expressa, quais seriam os crimes hediondos.

Question 38

Na Espanha, foi permitido ao Daniel Alves responder ao processo de **estupro em liberdade mediante o pagamento de fiança**. No Brasil seria possível ocorrer situação semelhante?

Answer 38

Não, Excelência, não se admitiria situação semelhante no Brasil, pois no ordenamento jurídico interno, o delito de estupro é considerado crime hediondo e, consequentemente, inafiançável. Dessa forma, não seria possível a liberdade provisória mediante fiança para um delito de estupro.

Question 39

É cabível o **indulto** a condenados por **crime hediondo**?

Answer 39

Excelência, de acordo com disposição expressa do artigo 2º, inciso I, da Lei 8.072/90, os crimes hediondos são insuscetíveis de indulto. Vale destacar que há parcela da doutrina, a exemplo de Alberto Franco, Francisco de Assis Toledo e Antônio Scarance Fernandesxiste, que sustenta a inconstitucionalidade do referido dispositivo, pois a CF/88 apenas dispões sobre a impossibilidade de graça e anistia para os crimes hediondos e equiparados a hediondos.

Question 40

Quais crimes são **inafiançáveis**?

Answer 40

Excelência, de acordo com a CF/88, são inafiançáveis os crimes hediondos e os equiparados a hediondos (tortura, tráfico ilÍcito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo), o racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Question 41

O **homicídio híbrido** é considerado **hediondo**?

Answer 41

A resposta é negativa, Excelência. Segundo entendimento do STJ, o homicídio híbrido. também chamado de homicídio qualificado-privilegiado, não é considerado crime hediondo por incompatibilidade axiológica bem como por ausência de previsão legal. A Lei dos Crimes Hediondos não menciona qualquer homicídio privilegiado em seu rol taxativo, e seria extremamente incoerente ter um delito hediondo calcado em motivo de relevante valor moral ou social.

Question 42

Sob que fundamento, o STF decidiu que o **regime inicial fechado** para todos os **crimes hediondos** é inconstitucional?

Answer 42

Excelência, o fundamento foi a **violação do princípio da individualização da pena**, que está previsto expressamente na Constituição Federal. A fixação do regime prisional deve ser individualizada, de acordo com o caso concreto, devendo o magistrado analisar o fato e as condições pessoais do autor do delito. Outrossim, quando a CF/88 quis impor vedações ela o fez de forma clara, a exemplo da vedação da fiança, da impossibilidade de graça ou anistia, não constando, entretanto, o regime inicial fechado.

Question 43

O que é **crime equiparado ao hediondo**? E por que não taxá-los de hediondos?

Answer 43

Excelência, é aquele que deve receber o mesmo tratamento penal e processual penal mais severo que é reservado aos delitos hediondos, sendo tal tratamento mais severo determinado pelo próprio constituindo. Segundo a Constituição Federal, existem 3 crimes equiparados a hediondos, sendo eles a: **tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo**. Nesse contexto, como a própria CF/88 erigiu a tortura, o tráfico de drogas e o terrorismo como equiparados a hediondos, não deixando nenhuma margem ao legislador infraconstitucional para deliberar se tais crimes são, ou não, hediondos, essa equiparação precisa ser respeitada.

Question 44

Há **diferença de tratamento** entre crimes hediondos e os equiparados a hediondos?

Answer 44

Não, Excelência, pois, por força da equiparação promovida pela própria Constituição Federal de 1988, tanto o crime hediondo quanto o equiparado devem ser submetidos ao mesmo tratamento mais rigoroso, estabelecido pela Lei 8.072/90.

Question 45

Artigo 2º, inciso I, da Lei de Crimes Hediondos - Qual a diferença entre **graça, anistia e indulto**? Conceitue cada um deles.

Answer 45

Excelência, inicialmente cabe destacar que anistia, graça e indulto são formas de clemência soberana. A **Graça** é um benefício de caráter individual, concedido pelo Presidente da República, devendo ser solicitado pelo condenado. Já o **Indulto** é o benefício de caráter coletivo, concedido por meio de decreto presidencial que deve ser cumprido pelo Juiz, de ofício, ou mediante provocação do interessado, do Ministério Público, do Conselho Penitenciário ou da Autoridade Administrativa. Por fim, a **Anistia**, veiculada por lei ordinária (federal), de iniciativa privativa do Congresso Nacional, de caráter retroativo (à data do fato – ex tunc) e irrevogável, promove a exclusão do crime e faz desaparecer suas consequências penais. Vale destacar que por expressa previsão da Lei dos crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de anistia, graça e indulto (art. 2º, I, da Lei nº 8072/90).

Question 46

João da Silva praticou o crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo de uso restrito na data de 22 de dezembro de 2019. João sofrerá os rigores da Lei dos Crimes Hediondos?

Answer 46

A resposta é negativa, Excelência. No momento do crime tal figura típica não era prevista como hedionda. Por ser uma **novatio legis in pejus**, a lei penal em comento não gozará de eficácia retroativa, porquanto não é mais benéfica ao agente, tudo em conformidade com o art. 5º, XL, da Constituição Federal. O roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo de uso restrito passou a ser considerado hediondo com o advento do Pacote Anticrime, a Lei nº 13.964/2019, que passou a ter vigência no dia 23/01/2020.