Lei nº 9.455/1997 (Tortura)

Question 1

Quando se consuma a tortura prova?

Answer 1

Excelência, a tortura prova, também chama de tortura probatória, tortura persecutória, tortura confissão, tortura inquisitória ou tortura institucional, estará consumada quando o agente causar na vítima sofrimento físico ou mental por meio de violência ou grave ameaça, não sendo necessária a obtenção de informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa para a consumação do delito.

Question 2

Sobre o crime de tortura, a legislação brasileira seguiu algum tratado internacional?

Answer 2

Sim, Excelência.

O Brasil assumiu o compromisso internacional de reprimir tortura em dois tratados, na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes, de
1984, no âmbito da ONU e na Convenção Interamericana para Prevenir e Punir Tortura, de 1985.

Question 3

Indivíduo que é adepto a prática do sadismo, comete tortura para satisfazer seus ímpetos sexuais e se utilizar dessa prática?

Answer 3

Excelência, não comete crime de tortura, uma vez que as espécies de tortura previstas na Lei 9.455/1997 exigem especiais fim de agir dos agentes, não havendo o especial fim de agir de ser sádico, não podendo se caracterizar como tortura.

Question 4

O crime de tortura é imprescritível?

Answer 4

A resposta é positiva, Excelência.

No Brasil, o delito de tortura é crime prescritível.

As hipóteses de crimes imprescritíveis estão no rol taxativo da Constituição Federal, não tendo sido a tortura nele contemplado.

A tortura é crime inafiançável e insuscetível de anistia, graça ou indulto.

Question 5

Onde está prevista a proibição da tortura?

Answer 5

Excelência, a proibição da tortura está prevista na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes, de 1984, no âmbito da ONU e na Convenção Interamericana para Prevenir e Punir Tortura, de 1985.

Question 6

Qual são os efeitos de uma sentença condenatória a funcionário público em razão de crime de tortura?

Answer 6

Excelência, a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público, bem como a interdição para o seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, além de ser causa de aumento de pena de ⅙ a ⅓, se a tortura for cometida por funcionário público no exercício da função.

Question 7

Na lei de tortura tem crime de detenção?

Answer 7

Sim, Excelência. O único crime na Lei de Tortura apenado com detenção é a tortura omissão.

Ainda, conforme a jurisprudência, o delito de tortura omissão não é equiparado a hediondo.

Question 8

Tortura pode se consumar sem lesão física?

Answer 8

Sim, Excelência.

A Lei 9.455/1997 previu como tortura a infligência de sofrimento físico ou mental à vítima, por meio de violência ou grave ameaça. Como exemplo, é possível citar alguém que mantém uma arma apontada para a cabeça da vítima, com o objetivo de que preste a
informação ou confesse determinado crime.

Question 9

No que consiste a chamada tortura probatória?

Answer 9

Excelência, de acordo com a Lei nº 9.455/1997, a tortura probatória, também chamada de tortura probatória, tortura persecutória, tortura confissão, tortura inquisitória ou tortura institucional, consiste em constranger alguém, com o emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão, da vítima ou de terceira pessoa;

Question 10

Quais são as espécies de tortura?

Answer 10

Excelência, de acordo com a Lei nº 9.455/1997, são:

1. Tortura confissão ou tortura prova: constranger alguém, com o emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação,
   declaração ou confissão, da vítima ou de terceira pessoa;
2. Tortura crime ou tortura para a prática de crime: constranger alguém, com o emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
3. Tortura racismo ou tortura discriminatória: constranger alguém, com o emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminacao racial ou religiosa.
4. Tortura castigo: submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo;
5. Tortura pela tortura, tortura imprópria ou tortura equiparada: submeter a pessoa presa ou sujeita a medida de segurança, a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
6. Tortura omissão: aquele que se omite, em face de uma conduta que caracterize tortura, quando tinha o dever de evitá-la ou apurá-la, incorre em tortura omissão, sujeita a pena de detenção.

Question 11

Existe tortura com o objetivo da prática de contravenção penal?

Answer 11

Não, Excelência, pois a Lei nº 9.455/1997 é expressa ao afirmar que a tortura existe quando o contrangimento se der, com o emprego de violência ou grave ameaça, causando sofrimento físico ou mental, com o fim de provocar uma ação ou omissão de natureza criminosa, nao abarcando a contravenção penal.

Dessa forma, considerando a impossibilidade de interpretação in malan partem, o indivíduo responderá pelo delito de constrangimento ilegal em concurso com a contravenção que tenha sido praticada pela vítima contra a sua vontade.

Question 12

Em qual espécie de tortura não é necessário que o agente se utilize de violência ou grave ameaça?

Answer 12

Excelência, a tortura do encarcerado, também denominada tortura pela tortura, tortura imprópria ou tortura equiparada, ocorre quando a autoridade submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal, sem haver necessidade que se utilize de violência ou grave ameaça, bastando que seja cometido por meio de medidas não previstas em lei.

Ademais, nessa espécie de crime de tortura, o legislador também não previu nenhum fim especial de agir.

Question 13

Qual a diferença entre o delito de tortura castigo e do crime de maus tratos?

Answer 13

Excelência, no delito de tortura castigo o agente, detendo guarda, poder ou autoridade sobre a vítima, a submete, por meio de violência ou grave ameaça, mediante intenso sofrimento físico ou mental, com o fim de de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. O dolo do agente é torturar alguém com o intuito de lhe aplicar um castigo pessoal.

Já no caso do crime de maus tratos, o dolo do agente é no sentido de educar a vítima, pois a expõe a perigo a sua vida ou saúde, tendo sob ela autoridade, guarda ou vigilância, para fins de educação, tratamento ou custódia.

Assim, a tortura é crime de dano, possuindo dolo de padecimento, pois exige sofrimento físico ou mental, tendo por fim o castigo. Enquanto que o delito de maus tratos é crime de perigo, possuindo dolo de repreensão, não exigindo sofrimento físico ou mental, tendo por finalidade educar, ensinar ou tratar a pessoa.

Question 14

Todos os crimes da lei de tortura são punidos com pena de reclusão?

Answer 14

Excelência, quase todos os crimes previstos na Lei de Tortura são punidos com pena de reclusão, a exceção do delito de tortura omissão, em que o legislador previu pena de detenção de 1 a 4 anos, não sendo também considerado delito equiparado a hediondo.

Assim, a responsabilização do omitente no delito de tortura é exceção à teoria monista do concurso de pessoas.

Question 15

Existem espécies de tortura qualificada pelo resultado na Lei 9.455/1997?

Answer 15

Excelência, há duas espécies de tortura qualificada pelo resultado, previstas na Lei 9.455/1997, sendo elas:

1. A tortura qualificada pela lesão corporal grave ou gravíssima (reclusão de 4 a 10 anos); e
2. A tortura qualificada pela morte (reclusão de 8 a 16 anos).

Question 16

Quais as causas de aumento previstas na Lei de Tortura?

Answer 16

Excelência, aumenta-se a pena de ⅙ a ⅓ se o crime é cometido:

1. por agente público, no exercício da função ou em decorrência dela;
2. contra criança, adolescente, pessoa com deficiência, maior de 60 anos ou gestante
3. mediante sequestro, sendo a privação da liberdade utilizada como meio para a prática da tortura.

Question 17

Quais os efeitos extrapenais de uma condenação pela prática de tortura a um agente público?

Answer 17

Excelência, a condenação pela prática do crime de tortura acarreta a perda do cargo, função ou emprego público, bem como a interdição para o seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, sendo esses efeitos considerados automáticos, não possuindo o juiz o dever de motivá-los na sentença.

Question 18

Em caso de crime de tortura cometido contra brasileiro em outro país, aplica-se a lei brasileira?

Answer 18

Sim, Excelência, pois a Lei 9.455/1997 previu expressamente essa hipótese de aplicação do princípio da extraterritorialidade incondicionada, aplicando-se a lei brasileira quando o crime
de tortura não tenha sido cometido no território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

Question 19

Quais as espécies de tortura omissão?

Answer 19

Excelência, são duas:

1. Omissão própria - o agente se omite no dever de apurar a tortura.
2. Omissão imprópria - o agente se omite no dever de evitar a tortura.

Question 20

É possível dizer que o delito de tortura é crime próprio?

Answer 20

Excelência, ao contrário do que se dá na seara internacional, em que os crimes de tortura são crimes próprios, pois somente podem ser cometidos por funcionários públicos, no Brasil a Lei 9.455/1997 previu o delito de tortura como crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa.

Todavia, de acordo com a lei, existem 2 modalidades de tortura que são considerados crimes próprios, a tortura castigo, que somente pode ser praticada por aquele que detém a guarda, poder ou autoridade sobre outra pessoa e a tortura omissão que somente pode ser praticada por aquele que tem o dever de agir para evitar ou apurar a prática de tortura.

Question 21

Existe a modalidade de tortura culposa?

Answer 21

Excelência, a resposta é negativa.

Não há previsão de tortura culposa, pois a tortura exige um elemento subjetivo específico, uma finalidade especial, que somente ocorre por meio do dolo:

a) para obter uma prova, uma declaração, uma confissão, uma informação;
b) para constranger a vítima a praticar um crime;
c) em razão de discriminacao racial ou religiosa;
d) para castigar a vítima ou impor uma medida de caráter preventivo.

Nesse mesmo sentido, cabe destacar que a tortura por mero sadismo não caracteriza o crime de tortura justamente em razão da ausência desse dolo com fim especial.

Question 22

A tortura é crime próprio ou comum?

Answer 22

Excelência, em regra, a tortura é crime comum, podendo ser praticada por qualquer pessoa, mas, sendo cometido por agente público, a pena será aumentada de ⅙ até ⅓, pois, de acordo
com a Lei 9.455/97.

Ocorre que nos Tratados e Convenções Internacionais em que se preve a tortura, ela é considerada um crime próprio, pois apenas pode ser cometida por agente público, sendo a lei brasileira considerada mais protetiva.

Como apenas no Brasil as pessoas que não sejam agentes públicos podem figurar como sujeitos ativos do delito de tortura, a doutrina denominou-a de crime jabuticaba.

Question 23

A materialidade da tortura exige exame pericial?

Answer 23

Em regra, sim, Excelência, em caso de tortura física, que deixe vestígios.

Todavia, de forma excepcional, em caso de tortura psicológica, em razão da ausência de vestígios materiais, verifica-se a impossibilidade de exame pericial. Nesse caso, é possível que a comprovação da tortura se dê por outros meios, como as declarações da vítima e eventuais testemunhas.

Question 24

Admite-se a tortura em um cenário excepcional, a exemplo do cenário da bomba relógio?

Answer 24

Excelência, apesar de os direitos humanos e fundamentais serem relativos, parcela da doutrina sustenta que alguns direitos são absolutos, como por exemplo, o direito de não ser torturado.

Assim, proibe-se a tortura de forma absoluta. Em nenhum caso é possível invocar circunstâncias excepcionais, tais como ameaças ou estado de guerra, instabilidade política ou interna, ou qualquer outra divergência pública como justificativa para a tortura em respeito à dignidade da pessoa humana.

Question 25

Tortura é crime próprio de funcionário público?

Answer 25

Excelência, ao contrário do que se dá na seara internacional, em que os crimes de tortura são crimes próprios, somente podendo ser cometidos por funcionários públicos, no Brasil, a Lei 9.455/1997 previu o delito de tortura como crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Todavia, de acordo com a lei, existem 2 modalidades de tortura que são considerados crimes próprios, a tortura castigo, que somente pode ser praticada por aquele que detém a guarda, poder ou autoridade sobre outra pessoa e a tortura omissão que somente pode ser praticada por aquele que tem o dever de agir para evitar ou apurar a prática de tortura.

Question 26

A tortura é crime de **forma livre**?

Answer 26

Sim, Excelência, a tortura é um crime de forma livre, pois admite variadas formas para a sua prática, existindo diversas hipóteses de tortura, a exemplo da tortura confissão, tortura crime, tortura omissão, etc.

Question 27

Qual é o bem jurídico tutelado pela lei 9455/97?

Answer 27

Excelência, é a dignidade da pessoa, assim como a integridade física e psíquica da pessoa.

Question 27

Qual o tipo penal chamado de **tortura racismo**?

Answer 27

Excelência, a **tortura racismo**, também denominada **tortura discriminatória**, está prevista na Lei 9.455/1997, consistindo na conduta de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação racial ou religiosa.

Question 28

**Policial militar em serviço** público pratica crime de tortura. Nesse caso, é considerado crime da **justiça comum** ou da **justiça militar**?

Answer 28

Excelência, após a alteração da Lei 13.491/2017, que ampliou a competência da Justiça Militar, o policial militar que cometer crime em serviço, no exercício da função militar, comete crime militar, devendo ser julgado na Justiça Militar. Assim, todos os crimes previstos no Código Penal Militar, bem como os delitos previstos na Legislação Penal Especial, serão julgados pela Justiça Militar, desde que sejam praticados pelo militar em serviço, no exercício da função pública. Dessa forma, policial militar em serviço público que pratica crime de tortura, deve responder na Justica Milirar, ja que é considerado crime militar.

Question 29

O que é **tortura castigo**?

Answer 29

Excelência, tortura castigo é uma espécie de tortura, prevista expressamente na Lei 9.455/1997, que consiste na submissão de uma pessoa que esteja sob sua guarda, poder ou autoridade, com violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Question 30

O crime de **tortura castigo** é crime próprio ou comum?

Answer 30

Excelência, o crime de tortura/castigo é **crime bipróprio**, pois somente pode ser praticado pela pessoa que detenha guarda, poder ou autoridade sobre a vítima, ao mesmo tempo que se exige uma condicao especial do sujeito passivo, qual seja, estar sob a autoridade do torturador.

Question 31

Diferencie a qualificadora de morte da Lei de Tortura e o homicídio praticado mediante tortura.

Answer 31

Excelência, para fazer a distinção entre a tortura qualificada pela morte e o homicídio qualificado pela tortura, é necessário analisar o dolo do agente. Na tortura qualificada pela morte, o dolo é de padecimento, o agente queria torturar, mas acaba se excedendo e o resultado morte advém por culpa. Trata-se de um crime preterdoloso. Já no homicídio praticado mediante tortura, o agente quer a morte da vítima, chegando ao resultado morte por meio da tortura, ou seja, a tortura é meio de execução do delito.

Question 31

Candidata, como Delegada, a senhora abre a porta de uma sala e vê **dois investigadores torturando um preso**. A senhora nada faz. Há crime? A senhora responde pelo resultado tortura?

Answer 31

Sim, Excelência, há o crime de **tortura omissão**, sendo um delito próprio, respondendo o delegado pela sua omissão e não pelo resultado. Trata-se de crime próprio, doloso, formal, omissivo próprio, não admite tentativa por ser unissubsistente, além de ser o único delito da Lei de Tortura punido com pena de detenção, não sendo considerado crime equiparado da hediondo.

Question 32

Qual é o sujeito ativo do crime de tortura pelo tratado internacional e pela nossa Lei de Tortura (9.455/97)?

Answer 32

Excelência, de acordo com a **Convenção contra a Tortura**, o sujeito ativo da tortura somente pode ser a pessoa que possua alguma vinculação, ainda que indireta, com o Estado. Para os fins da Convencao, "tortura designa qualquer ato, pelo qual, dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma 3ª pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato que ela ou uma terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência". Já a **Lei 9.455/1997** é mais abrangente, pois previu o delito de tortura como delito comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa, sendo crime próprio apenas como exceção, a exemplo da tortura castigo e da tortura omissao.

Question 33

Qual o **regime inicial de cumprimento de pena** do crime de tortura?

Answer 33

Excelência, o STF declarou inconstitucional o dispositivo da Lei 8.072/1990 que impunha para os crimes hediondos e equiparados a hediondo o regimento inicial fechado. Assim, mesmo no delito de tortura, que por força do art. 5º da Constituição Federal é equiparada a crime hediondo, não se admite o regime incial obrigatoriamente fechado.

Question 34

O agente sequestrou a filha de um gerente de banco para pressioná-lo a retirar todo o dinheiro de um cofre do banco. Qual a tipificação?

Answer 34

Excelência, há duas correntes que explicam a questão: **1ª Corrente** - cometeria o **delito de tortura em concurso com o delito de furto**. A tortura seria a tortura crime, pois infligiu sofrimento mental ao gerente, por meio do sequestro da filha, para que ele cometesse o furto do dinheiro do banco. Assim, o furto seria praticado por meio da autoria mediata. Já o gerente praticaria fato impunível, já que agiu motivado por coação moral irresistível; **2ª Corrente** - cometeria **extorsão mediante sequestro**, eis que o fim pretendido é de cunho patrimonial (só seria tortura se o agente constrangesse a vítima a cometer um crime de cunho não patrimonial, ex: homicídio). Já o gerente não cometeria crime algum (inexigibilidade de conduta diversa).

Question 35

Uma pessoa causa intenso sofrimento físico ou mental a alguém, não porque quer torturar, mas porque quer satisfazer o seu sadismo, causando mal a alguém, comete crime de tortura?

Answer 35

Excelência, não comete crime de tortura, uma vez que as espécies de tortura previstas na Lei 9.455/1997 exigem especiais fim de agir dos agentes, não havendo o especial fim de agir de ser sádico, não podendo se caracterizar como tortura.

Question 36

No que consiste a **teoria do cenário da bomba relógio**? A teoria é aceita no Brasil?

Answer 36

Excelência, a teoria do cenário da bomba relógio é uma teoria criada para justificar a relativização da proibição da tortura, segundo a qual, se bombas-relógio são instaladas em determinados locais, não havendo outros meios de se localizar as bombas ou desarmá-las, é possível a tortura do terrorista responsável com a finalidade de extrair dele mais informações. Portanto, trata-se de uma teoria que tem a finalidade de justificar o uso da tortura em situações excepcionais em que não há outros modos de conter uma atividade terrorista. Nesse contexto, **a teoria da bomba relógio não é acolhida no Brasil**, uma vez que ratificamos tratados internacionais de combate à tortura tanto no sistema global quanto no sistema americano, que não admitem qualquer ressalva à sua proibição. Assim, entende-se que **o direito de não ser torturado se trata de um direito absoluto**, não admitindo relativizações.

Question 37

Qual será o órgão jurisdicional competente, se a prática da tortura tiver ocorrido em determinado lugar em lugar distinto do resultado qualificador (ex: lesão corporal grave ou morte da vítima)? Exemplo: A tortura é praticada em Belo Horizonte, porém a vítima falece em SP durante uma cirurgia realizada em razão da prática da tortura.

Answer 37

Excelência, nesse caso, a competência é fixada pelo juízo criminal em que se constatou o resultado qualificador, ou seja, em São Paulo.

Question 38

No que consiste o **caráter bifronte** da Lei de Tortura?

Answer 38

Excelência, o caráter bifronte da Lei de Tortura revela que o crime de tortura pode ser praticado não apenas por agentes públicos, mas por qualquer pessoa, se tratando de crime comum.