PEÇA: DESPACHO EM APF (COM ARTIGOS)

Question 1

DESPACHO EM AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO

MAPA DA PEÇA
1)DESPACHO EM AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO

2)AUTOS Nº_________

3) PREAMBULO: Instituição: A Polícia Civil do Estado do Ceará, por meio do Delegado de Polícia ao final assinado, no uso de suas atribuições constitucionais e legais previstos no art. 144, § 4º, da CF88; art. 2º, § 1º, da Lei 12830-2013; art. 184 da CE-CE e art. 4º, § 1º, da lei 12.124-93, vem, por meio do presente auto, lavrar a prisão em flagrante do conduzido________, tendo como vítima ______________.

se trata de notitia criminis flagrancial que chega ao conhecimento desta Autoridade Policial por cognição coercitiva. (no caso coercitiva pq a policia prendeu ele em flagrante)

4) Fatos: Resumo dos fatos típicos cometidos + Diligências

5) DO DIREITO

TIPIFICAÇÃO DOS CRIMES COMETIDOS

Item I: Fundamentação dos motivos para a prisão em flagrante: (relatar as provas)
Exemplo: Relatos testemunhais, como também apreensão da moto na posse do conduzido, nota fiscal comprovando a compra de tinta para pintura de veiculo automotor

RATIFICAÇÃO DO FLAGRANTE: Dessa forma, estando suficientemente demonstrada a adequação típica, a autoria, a materialidade delitiva e satisfeitas as condições do art. 302 do CPP, tratando-se ainda o autor de pessoa imputável, a segregação cautelar pela via do auto de prisão em flagrante delito é medida imperativa, razão pela qual DECRETO a PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO de ________, pela prática em tese do crimes previsto no artigos _____________.
Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
I - está cometendo a infração penal;
II - acaba de cometê-la;
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
Não Possibilidade de Fiança: Pelo fato de a pena máxima do tipo penal ultrapassar 04 (quatro) anos, tratando-se, portanto, de infração penal inafiançável em sede policial. Recolha-se o autuado ________ às dependências da Delegacia de Polícia, após a realização de exame médico.

Answer 1

6. DESPACHO

a) Expeça-se certidão de comunicação a pessoa indicada pelo conduzido;

b) Expeça-se nota de culpa ao conduzido, conforme art. 306 do CPP, por ter sido flagrado na prática do crime previsto nos arts. ____________;
Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

c) Elabore-se prontuário de identificação criminal;

d) Encaminhe-se o flagranteado ao IML para realização de exame de corpo de delito;

e) Realize-se comunicação deste Auto à Defensoria Pública (caso não tenha advogado);

f) Oficie-se da prisão ao Juiz das Garantias, bem como ao representante do Ministério Público atuante perante este juízo;

g) Encaminhe-se os objetos apreendidos, quais sejam, (DESCREVER OBJETOS APREENDIDOS) ao Instituto de Criminalística para realização de perícia;

h) Encaminhe-se à presença do Juiz competente para a realização da audiência de custódia, na forma do art. 310 do CPP.
Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298)

7.LOCAL E DATA.

8.DELEGADO DE POLÍCIA