ADM Flashcards
(2 cards)
1
Q
Súmula 674-STJ: A autoridade administrativa pode se utilizar de …
A
…fundamentação per relationem nos processos disciplinares.
2
Q
LEI 9784-99: Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros,
A
aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
