PEÇA:INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA Flashcards
(1 cards)
INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA
MAPA DA PEÇA
1) ENDEREÇAMENTO:
2) REF.:_____________
3) PREAMBULO:
Peça: Representação pela Interceptação das Comunicações Telefônicas do terminal nº ___________.
Dispositivo sobre atribuições: art. 144, § 4º, da CRFB/88; art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.830/13, art. 184 da CE/CE e Art. 4°, §1º da Lei 12.124/93.
Dispositivo sobre a medida: art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.296/96.
4) FATOS: Resumo dos fatos típicos cometidos + Diligências
5) DO DIREITO
TIPIFICAÇÃO DO CRIME
Cabimento da Interceptação Telefônica
Relativização dos direitos fundamentais Art. 5º, XII.
Tipificação do cabimento: quando a infração penal for punida com reclusão –– art. 2°, III da Lei no 9.296/96.
Descrever com clareza o objeto da investigação com qualificação do investigado, no caso Bruno. Art. 2º, par. Único, da Lei nº 9.296
Fumus comissi delicti da Interceptação Telefônica: indícios razoáveis de autoria ou participação – art. 2º, I, da Lei nº 9.296/96.
Periculum in mora: Quando a prova não puder ser obtida por outros meios disponíveis (ultima ratio) – art. 2º, II da Lei nº 9.296/96.
6) DOS PEDIDOS
Interceptação das comunicações telefônicas da linha nº_____, bem como de seu respectivo IMEI e outros que o sucedam, pelo prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua implementação.
Fornecimento de localização de sinais via Estação Rádio Base (ERB) da linha representada, bem como das linhas que com ela mantiverem contato, cujo seja interesse da investigação.
Fornecimento dos dados cadastrais da linha representada e das linhas que com ela mantiverem contato, cujo seja interesse da investigação.
Determinação de cumprimento imediato por parte das empresas prestadoras de serviços de telefonia.
Manifestação do membro do Ministério Público.
LOCAL E DATA.DELEGADO DE POLICIA.
