PEÇA: MEDIDA PROTETIVA PARA MENOR

Question 1

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA EM FAVOR DE MENOR

MAPA DA PEÇA

1)ENDEREÇAMENTO

2)REF.:

3) PREAMBULO: REPRESENTAR PELA CONCESSAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DO MENOR

Dispositivo sobre atribuições: art. 144, §4º da CF/88 / art. 2º, §1 da Lei 12830/13, art. 184 da CE/CE e Art. 4°, §1º da Lei 12.124/93.

Fundamentação da Concessão de Medida Protetiva de Protetiva de Urgência: Dispositivo sobre a medida: art. 16 da Lei nº14.344/22.

4) DOS FATOS

Answer 1

5) DO DIREITO

TIPIFICAÇÃO DOS CRIMES + art. 2º da Lei nº 14.344/22

DO CABIMENTO: ART. 16 DA da Lei nº 14.344/22

FUMUS COMMISSI DELICTI: indícios de autoria e materialidade + art. 2º da Lei nº 14.344/22

PERICULUM IN MORA: Necessidade + adequação da medida protetiva de urgência em face da proteção do menor e da interrupção do risco. Especificar uma das situações previstas no art. 20 da Lei nº º 14.344/22.

6) DOS PEDIDOS
Representação pela CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA em favor de______, a ser decidida no prazo prazo de 24 horas (art. 20 da Lei nº 14.344/22)

Oitiva do Ministério Público, sem, contudo, dar ciência à parte representada (inaudita altera pars) com a finalidade de garantir a efetividade da medida.

7) LOCAL, DATA. DELEGADO DE POLICIA