PIDCP-MECANISMO DE FISCALIZAÇÃO

Question 1

COMO É A ELEIÇÃO DO COMITÊ DOS DIREITOS HUMANOS NO PIDCP ?

Answer 1

Eleição secreta de 18 membros entre os nacionais dos países membros do PIDCP (cada
Estado poderá indicar dois candidatos).

Question 2

NO COMITE DOS DIREITOS HUMANOS é admitido dois nacionais de mesma nacionalidade no Comitê.

Answer 2

FALSO,

Não é admitido dois nacionais de mesma nacionalidade no Comitê.

Question 3

O MANDATO DO COMITE é de 9 anos, NÃO admitida a reeleição.

Answer 3

FALSO,

 O mandato é de 4 anos, admitida a reeleição.

Question 4

O QUE GERA VACÂNCIA DO CARGO DO COMITE ?

Answer 4

 Gera vacância do cargo: deixar de atuar, morte ou renúncia.

Question 5

ME DIGA UMADAS PRINCIPAIS FUNÇÕES DO COMITE DOS DIREITOS HUMANOS ?

Answer 5

Uma das principais atribuições do Comitê é a análise dos relatórios. Os Estados membros
comprometem-se a submeter relatórios ao Comitê anualmente e sempre que solicitado
pelo órgão.

Outra função importante do Comitê é analisar as comunicações interestatais,

Question 6

o Estado deverá previamente
declarar a aceitação desse mecanismo para que a comunicação seja recebida. Se esse
documento não estiver depositado na ONU, não será admitida a comunicação interestatal.

Answer 6

VERDADEIRO

Question 7

O Comitê será integrado por nacionais dos Estados Partes do presente Pacto, os quais
deverão ser pessoas de elevada reputação moral e reconhecida competência em matéria
de direito humanos, levando-se em consideração a utilidade da participação de algumas
pessoas com experiências jurídicas.

Answer 7

VERDADEIRO

Question 8

Cada Estado Parte no presente Pacto poderá indicar TRES pessoas. Essas pessoas
deverão ser nacionais do Estado que as indicou.

Answer 8

FALSO, SÃO DUAS PESSOAS.

Cada Estado Parte no presente Pacto poderá indicar duas pessoas. Essas pessoas
deverão ser nacionais do Estado que as indicou.

Question 9

A mesma pessoa NÃO poderá ser indicada mais de uma vez.

Answer 9

FALSO, PODERA SIM.

A mesma pessoa poderá ser indicada mais de uma vez.

Question 10

1. O Comitê não poderá ter mais de uma nacional de um mesmo Estado.

Answer 10

VERDADEIRO

Question 11

Nas eleições do Comitê, levar-se-ão em consideração uma distribuição geográfica
eqüitativa e uma representação das diversas formas de civilização, bem como dos
principais sistemas jurídicos.

Answer 11

VERDADEIRO

Question 12

Os membros do Comitê serão eleitos para um mandato de QUATRO ANOS. Poderão,
caso suas candidaturas sejam apresentadas novamente, ser reeleitos. Entretanto, o
mandato de DEZ dos membros eleitos na primeira eleição expirará ao final de dois anos;
imediatamente após a primeira eleição, o presidente da reunião a que se refere o parágrafo
4 do artigo 30 indicará, por sorteio, os nomes desses nove membros.

Answer 12

FALSO,

Os membros do Comitê serão eleitos para um mandato de QUATRO ANOS. Poderão,
caso suas candidaturas sejam apresentadas novamente, ser reeleitos. Entretanto, o
mandato de nove dos membros eleitos na primeira eleição expirará ao final de dois anos;
imediatamente após a primeira eleição, o presidente da reunião a que se refere o parágrafo
4 do artigo 30 indicará, por sorteio, os nomes desses nove membros.

Question 13

1.Se, na opinião 2/3 dos demais membros, um membro do Comitê deixar de
desempenhar suas funções por motivos distintos de uma ausência temporária, o
Presidente comunicará tal fato ao CONSELHO DE SEGURANÇA da Organização das Nações Unidas,
que declarará vago o lugar que o referido membro ocupava.

Answer 13

FALSO, OPINIÃO UNÂNIME E SECRETARIO GERAL.
Se, na opinião unânime dos demais membros, um membro do Comitê deixar de
desempenhar suas funções por motivos distintos de uma ausência temporária, o
Presidente comunicará tal fato ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas,
que declarará vago o lugar que o referido membro ocupava.

Question 14

Quando uma vaga for declarada nos termos do artigo 33 e o mandato do membro a ser
substituído não expirar no prazo de seis messes a conta da data em que tenha sido
declarada a vaga, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas comunicará tal fato
aos Estados Partes do presente Pacto, que poderá, no prazo de dois meses, indicar
candidatos, em conformidade com o artigo 29, para preencher a vaga.

Answer 14

VERDADEIRO

Question 15

Qualquer membro do Comitê eleito para preencher uma vaga em conformidade com o
artigo 33 fará parte do Comitê durante o restante do mandato do membro que deixar vago
o lugar do Comitê, nos termos do referido artigo.

Answer 15

VERDADEIRO

Question 16

OS MEMBROS DO COMITE NÃO RECEBRÃO QUALQUER VERBA SALARIAL POR SEUS TRABALHOS, SENDO CUSTEADO TUDO PELO ESTADO MEMBRO.

Answer 16

Os membros do Comitê receberão, com a aprovação da Assembleia-Geral da Organização
das Nações, honorários provenientes de recursos da Organização das Nações Unidas, nas

condições fixadas, considerando-se a importância das funções do Comitê, pela Assembleia-
Geral.

Question 17

O PRESIDENTE DO COMITE colocará à disposição do Comitê o
pessoal e os serviços necessários ao desempenho eficaz das funções que lhe são atribuídas
em virtude do presente Pacto.

Answer 17

O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas colocará à disposição do Comitê o
pessoal e os serviços necessários ao desempenho eficaz das funções que lhe são atribuídas
em virtude do presente Pacto.

Question 18

O Comitê elegerá sua mesa para um período de TRES ANOS. Os membros da mesa
poderão ser reeleitos.

Answer 18

FALSO
O Comitê elegerá sua mesa para um período de DOIS ANOS. Os membros da mesa
poderão ser reeleitos.

Question 19

O próprio Comitê estabelecerá suas regras de procedimento; estas, contudo, deverão
conter, entre outras, as seguintes disposições:

Answer 19

a) O quorum será de DOZE MEMBROS;
b) As decisões do Comitê serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes.

Question 20

Os Estados membros comprometem-se a submeter relatórios
ao Comitê A CADA 2 ANOS e sempre que solicitado pelo órgão.

Answer 20

FALSO, ANUALMENTE

Os Estados membros comprometem-se a submeter relatórios
ao Comitê anualmente e sempre que solicitado pelo órgão.

Question 21

Todos os relatórios serão submetidos ao PRESIDENTE DA COMISSÃO, que os encaminhará, para exame, ao Comitê. Os relatórios deverão sublinhar, caso
existam, os fatores e as dificuldades que prejudiquem a implementação do presente Pacto.

Answer 21

Todos os relatórios serão submetidos ao Secretário-Geral da Organização das Nações
Unidas, que os encaminhará, para exame, ao Comitê. Os relatórios deverão sublinhar, caso
existam, os fatores e as dificuldades que prejudiquem a implementação do presente Pacto.

Question 22

O Comitê estudará os relatórios apresentados pelos Estados Partes do presente Pacto e
transmitirá aos Estados Partes seu próprio relatório, bem como os comentários gerais que
julgar oportunos.

Answer 22

VERDADEIRO

Question 23

O Comitê poderá igualmente transmitir ao Conselho Econômico e Social
os referidos comentários, bem como cópias dos relatórios que houver recebido dos Estados
Partes do presente Pacto.

Answer 23

VERDADEIRO

Question 24

Um importante pressuposto importante para a utilização das comunicações interestatais é a aceitação
prévia, por intermédio de declaração, de que o Estado se submete a este mecanismo.

Answer 24

VERDADEIRO

Question 25

Se um Estado Parte do presente Pacto considerar que outro Estado Parte não vem
cumprindo as disposições do presente Pacto poderá, mediante comunicação escrita,
levar a questão ao conhecimento deste Estado Parte. Dentro do PRAZO DE DOIS MESES,
a contar da data do recebimento da comunicação, o Estado destinatário fornecerá ao
Estado que enviou a comunicação explicações ou quaisquer outras declarações por
escrito que esclareçam a questão, as quais deverão fazer referência, até onde seja possível
e pertinente, aos procedimentos nacionais e aos recursos jurídicos adotados, em trâmite
ou disponíveis sobre a questão;

Answer 25

FALSO, TRES MESES.
Se um Estado Parte do presente Pacto considerar que outro Estado Parte não vem
cumprindo as disposições do presente Pacto poderá, mediante comunicação escrita,
levar a questão ao conhecimento deste Estado Parte. Dentro do PRAZO DE TRÊS MESES,
a contar da data do recebimento da comunicação, o Estado destinatário fornecerá ao
Estado que enviou a comunicação explicações ou quaisquer outras declarações por
escrito que esclareçam a questão, as quais deverão fazer referência, até onde seja possível
e pertinente, aos procedimentos nacionais e aos recursos jurídicos adotados, em trâmite
ou disponíveis sobre a questão;

Question 26

Se, dentro do PRAZO DE CINCO MESES, a contar da data do recebimento da comunicação
original pelo Estado destinatário, a questão não estiver dirimida satisfatoriamente para

ambos os Estados partes interessados, tanto um como o outro terão o direito de submetê-
la ao Comitê, mediante notificação endereçada ao Comitê ou ao outro Estado interessado;

Answer 26

FALSO, PRAZO DE 6 MESES.

Se, dentro do PRAZO DE SEIS MESES, a contar da data do recebimento da comunicação
original pelo Estado destinatário, a questão não estiver dirimida satisfatoriamente para

ambos os Estados partes interessados, tanto um como o outro terão o direito de submetê-
la ao Comitê, mediante notificação endereçada ao Comitê ou ao outro Estado interessado;

Question 27

O Comitê realizará reuniões PUBLICAS quando estiver examinando as comunicações INTERESTATAIS.

Answer 27

FALSO, CONFIDENCIAIS
O Comitê realizará reuniões confidencias quando estiver examinando as comunicações
previstas no presente artigo;

Question 28

Os Estados Partes interessados, a que se faz referência na alínea b), terão direito de
fazer-se representar quando as questões forem examinadas no Comitê e de apresentar
suas observações SOMENTE por escrito;

Answer 28

FALSO,

Os Estados Partes interessados, a que se faz referência na alínea b), terão direito de
fazer-se representar quando as questões forem examinadas no Comitê e de apresentar
suas observações verbalmente e/ou por escrito;

Question 29

O Comitê, dentro dos DEZ meses seguintes à data de recebimento da notificação
mencionada na alínea b), apresentará relatório

Answer 29

FALSO, DOZE

O Comitê, dentro dos doze meses seguintes à data de recebimento da notificação
mencionada na alínea b), apresentará relatório

Question 30

se NÃO houver sido alcançada uma solução nos termos da alínea e), o Comitê restringir-se-á,
em relatório, a uma breve exposição dos fatos e da solução alcançada.

Answer 30

FALSO,

se houver sido alcançada uma solução nos termos da alínea e), o Comitê restringir-se-á,
em relatório, a uma breve exposição dos fatos e da solução alcançada.

Question 31

se houver sido alcançada solução alguma nos termos da alínea e), o Comitê,
restringir-se-á, em seu relatório, a uma breve exposição dos fatos; serão anexados ao
relatório o texto das observações escritas e as atas das observações orais apresentadas
pelos Estados Parte interessados.

Answer 31

FALSO,

se não houver sido alcançada solução alguma nos termos da alínea e), o Comitê,
restringir-se-á, em seu relatório, a uma breve exposição dos fatos; serão anexados ao
relatório o texto das observações escritas e as atas das observações orais apresentadas
pelos Estados Parte interessados.

Question 32

As disposições do presente artigo entrarão em vigor a partir do momento em que dez
Estados Partes do presente Pacto houverem feito as declarações mencionadas no
parágrafo 1 desde artigo. As referidas declarações serão depositados pelos Estados Partes
junto ao Secretário-Geral das Organizações das Nações Unidas, que enviará cópias das
mesmas aos demais Estados Partes.

Answer 32

VERDADEIRO

Question 33

Toda declaração poderá ser retirada, a qualquer
momento, mediante notificação endereçada ao Secretário-Geral. Far-se-á essa retirada
sem prejuízo do exame de quaisquer questões que constituam objeto de uma comunicação
já transmitida nos termos deste artigo; em virtude do presente artigo, não se receberá
qualquer nova comunicação de um Estado Parte uma vez que o Secretário-Geral tenha
recebido a notificação sobre a retirada da declaração, a menos que o Estado Parte
interessado haja feito uma nova declaração.

Answer 33

VERDADEIRO

Question 34

Se uma questão submetida ao Comitê, nos termos do artigo 41, não estiver dirimida
satisfatoriamente para os Estados Partes interessados, o Comitê poderá, com o
consentimento prévio dos Estados Partes interessados, constituir uma Comissão “ad hoc”

Answer 34

VERDADEIRO

Question 35

A Comissão AD HOC será composta de SEIS MEMBROS designados com o consentimento dos
Estados interessados. Se os Estados Partes interessados não chegarem a um acordo a
respeito da totalidade ou de parte da composição da Comissão dentro do prazo de três
meses, os membro da Comissão em relação aos quais não se chegou a acordo serão eleitos
pelo Comitê, entre os seus próprios membros, em votação secreta e por maioria de UM
TERÇOS dos membros do Comitê.

Answer 35

FALSO, 5 MESES E 2/3

A Comissão será composta de CINCO MEMBROS designados com o consentimento dos
Estados interessados. Se os Estados Partes interessados não chegarem a um acordo a
respeito da totalidade ou de parte da composição da Comissão dentro do prazo de três
meses, os membro da Comissão em relação aos quais não se chegou a acordo serão eleitos
pelo Comitê, entre os seus próprios membros, em votação secreta e por maioria de DOIS
TERÇOS dos membros do Comitê.

Question 36

Os membros da ComissãoAD HOC exercerão suas funções a título pessoal. poderão ser
nacionais dos Estados interessados, nem de Estado que não seja Parte do presente Pacto,
nem de um Estado Parte que não tenha feito a declaração prevista no artigo 41.

Answer 36

FALSO, NÃO PODERÃO

Os membros da Comissão AD HOC exercerão suas funções a título pessoal. Não poderão ser
nacionais dos Estados interessados, nem de Estado que não seja Parte do presente Pacto,
nem de um Estado Parte que não tenha feito a declaração prevista no artigo 41.

Question 37

As reuniões da Comissão serão realizadas normalmente na sede da Organização das
Nações Unidas ou no escritório das Nações Unidas em Genebra. NÃO PODENDO
realizar-se em qualquer outro lugar.

Answer 37

FALSO

As reuniões da Comissão serão realizadas normalmente na sede da Organização das
Nações Unidas ou no escritório das Nações Unidas em Genebra. Entretanto, poderão
realizar-se em qualquer outro lugar apropriado que a Comissão determinar, após consulta
ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas e aos Estados Partes interessados.

Question 38

Após haver estudado a questão sob todos os seus aspectos, mas, em qualquer caso, no
prazo de 11 MESES após dela tomado conhecimento, a Comissão apresentará um
relatório ao Presidente do Comitê,

Answer 38

FALSO, 12 MESES.

Após haver estudado a questão sob todos os seus aspectos, mas, em qualquer caso, no
prazo de DOZE MESES após dela tomado conhecimento, a Comissão apresentará um
relatório ao Presidente do Comitê,

Question 39

Todas as despesas dos membros da Comissão AD HOC serão repartidas equitativamente entre
os Estados Partes interessados, com base em estimativas a serem estabelecidas pelo
Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.

Answer 39

VERDADEIRO

Question 40

O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas NÃO poderá caso seja necessário,
pagar as despesas dos membros da Comissão AD HOC antes que sejam reembolsadas pelos Estados
Partes interessados,

Answer 40

FALSO,

O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas poderá caso seja necessário,
pagar as despesas dos membros da Comissão antes que sejam reembolsadas pelos Estados
Partes interessados,

Question 41

Os membros do Comitê e os membros da Comissão de Conciliação ad hoc que forem
designados nos termos do artigo 42NÃO terão QUALQUER direito às facilidades, privilégios e imunidades
que se concedem aos peritos no desempenho de missões para a Organização das Nações
Unidas, em conformidade com as seções pertinentes da Convenção sobre Privilégios e
Imunidades das Nações Unidas.

Answer 41

FALSO,

Os membros do Comitê e os membros da Comissão de Conciliação ad hoc que forem
designados nos termos do artigo 42 terão direito às facilidades, privilégios e imunidades
que se concedem aos peritos no desempenho de missões para a Organização das Nações
Unidas, em conformidade com as seções pertinentes da Convenção sobre Privilégios e
Imunidades das Nações Unidas.

Question 42

O Comitê submeterá a Assembleia-Geral, por intermédio do Conselho de segurança,
um relatório sobre suas atividades.

Answer 42

falso, conselho economico social.

O Comitê submeterá a Assembleia-Geral, por intermédio do Conselho Econômico e Social,
um relatório sobre suas atividades.

Question 43

O presente Pacto entrará em vigor TRÊS MESES após a data do depósito, junto ao
Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, do TRIGÉSIMO-QUINTO instrumento
de ratificação ou adesão.

Answer 43

verdadeiro

Question 44

as emendas Ao entrarem em vigor, tais emendas serão obrigatórias para os Estados Partes que as
aceitaram, ao passo que os demais Estados Partes permanecem obrigados pelas
disposições do presente Pacto e pelas emendas anteriores por eles aceitas.

Answer 44

verdadeiro

Question 45

do que trata o primeiro e o seundo protocolo facultativods do PIDCP

Answer 45

Primeiro Protocolo
Facultativo: mecanismo de
petições individuais

Segundo Protocolo
Facultativo vedação à pena de
morte

Question 46

disso, são consideradas admissíveis as petições individuais anônimas, de modo que devem ser
identificadas e assinadas. Além disso, não serão admitidas petições que constituam abuso de direito ou
sejam incompatíveis com as disposições do Pacto

Answer 46

falso,

são consideradas inadmissíveis as petições individuais anônimas, de modo que devem ser
identificadas e assinadas. Além disso, não serão admitidas petições que constituam abuso de direito ou
sejam incompatíveis com as disposições do Pacto

Question 47

segundo o primeiro protocolo facultativo di pidcp Recebida a petição, o Comitê informará o Estado-parte para que, no prazo de 04 meses, exponha suas
explicações e declarações

Answer 47

falso,

Recebida a petição, o Comitê informará o Estado-parte para que, no prazo de 06 meses, exponha suas
explicações e declarações

Question 48

O Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos foi editado somente no
ano de 1966 e tem por objetivo abolir internacionalmente a pena de morte.

Answer 48

falso, foi em 1989

O Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos foi editado somente no
ano de 1989 e tem por objetivo abolir internacionalmente a pena de morte.

Question 49

não existência de uma forma de forçar o cumprimento da decisão pelo Estado violador, o
Estado condenado, se não cumprir com a decisão, sofrerá consequências no plano político, causando
constrangimento político e moral no Estado violador.

Answer 49

verdadeiro

Question 50

RELATÓRIO
ANUAL DO
COMITÊ DOS DIREITOS HUMANOS CONSTARÁ :

Answer 50

constará os
países que
cumpriram e que
não cumpriram
as decisões das
petições
individuais