PIDSEC- DIREITOS HUMANOS Flashcards
O Pacto Internacional dos Direitos Sociais, Econômicos e Culturais (PIDSEC) foi editado pela ONU em 1966,
incorporado ao nosso ordenamento quando ?
pelo Decreto no 591/1992, após aprovação pelo Congresso Nacional por
intermédio do Decreto Legislativo no 226/1991 e depósito em 1992.
Adicionalmente ao referido Pacto, foi firmado o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais. Esse Protocolo Facultativo, criado em 2008, não foi nem sequer assinado
pelo Brasil até o presente.
verdadeiro
os direitos
minudenciados neste PIDESC deverão ser implementados de forma IMEDIATA
ERRADO,
os direitos minudenciados neste Pacto deverão ser implementados de forma progressiva,
a Constituição brasileira se demonstra mais avançada do que o instrumento internacional,
pois ela determina a aplicação imediata de todos os direitos e garantias fundamentais.
VERDADEIRO
A parte IV reporta-se aos mecanismos de fiscalização, estabelecendo que os Estados-partes deverão
encaminhar relatório sobre as medidas adotadas e sobre os progressos realizados.
VERDADEIRO
DIREITOS RECONHECIDOS NO PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS
. direito ao trabalho;
* direito a condições de trabalho justas e favoráveis;
* liberdade sindical, compreendendo o direito de fundar sindicatos, filiar-se a sindicatos e o direito de greve;
* segurança social, incluindo os seguros sociais;
* proteção e assistência à família;
* direito a um nível de vida adequado para si e sua família, inclusive alimentação, vestimenta e moradia;
* direito a desfrutar do melhor estado de saúde física e mental possível;
* direito à educação;
* direito a participar na vida cultural; e
* direito de gozar dos benefícios científicos.
Os Estados partes do presente pacto, inclusive aqueles que tenham a responsabilidade
de administrar territórios não-autônomos e territórios sob tutela, deverão promover o
exercício do direito à autodeterminação e respeitar esse direito, em conformidade com as
disposições da Carta das nações unidas.
VERDADEIRO
- Cada Estados Partes do presente Pacto comprometem-se a adotar medidas, tanto por
esforço próprio como pela assistência e cooperação internacionais, principalmente nos
planos econômico e técnico, até o máximo de seus recursos disponíveis, que visem
assegurar, progressivamente, por todos os meios apropriados, o pleno exercício e dos
direitos reconhecidos no presente Pacto, incluindo, em particular, a adoção de medidas
JUDICIARIAS.
FALSO,
- Cada Estados Partes do presente Pacto comprometem-se a adotar medidas, tanto por
esforço próprio como pela assistência e cooperação internacionais, principalmente nos
planos econômico e técnico, até o máximo de seus recursos disponíveis, que visem
assegurar, progressivamente, por todos os meios apropriados, o pleno exercício e dos
direitos reconhecidos no presente Pacto, incluindo, em particular, a adoção de medidas
legislativa.
a legislação interna do país não poderá ser aplicada se prever regras menos
favoráveis que as constantes do PIDSEC
VERDADEIRO
O direito ao trabalho digno e livre é um dos propugnados pelo Pacto (artigo 6o), especificando a necessidade
de observar salários equitativos em relação às pessoas que exercem as mesmas funções, sem quaisquer
discriminações, bem como a necessidade de assegurar condições de segurança e higiene adequados no
trabalho (artigo 7o). Além disso, o pacto prevê a necessidade de conferir período de descanso aos
trabalhadores para lazer, limitando-se a jornada de trabalho e assegurando-se periodicamente o direito às
férias.
VERDADEIRO
QUAL É A PREVISÃO NO PIDSEC SOBRE A EQUIVALENCIA DE SALARIOS DA MULHER ?
um salário eqüitativo e uma remuneração igual por um trabalho de igual valor, sem
qualquer distinção; em particular, as mulheres deverão ter a garantia de condições de
trabalho não inferiores às dos homens e receber a mesma remuneração que ele por
trabalho igual;
QUAL AS restrições à liberdade de constituir sindicatos quando:
1-envolver risco à segurança nacional ou à ordem pública; e
2. para proteger direitos e liberdades alheias.
O presente artigo não impedirá que se submeta a restrições legais o exercício desses
direitos pelos membros das forças armadas, da política ou da administração pública.
VERDADEIRO
TRADUZINDO: Permitir que órgãos militares, políticos e da administração pública organizem-se em sindicatos para
a defesa da categoria.
Tal como o PIDCP, o PIDSEC elege a família como instituição fundamental, a ser protegida pelo Estado por
intermédio de ações e de políticas públicas. Do mesmo modo, assegura-se especial proteção ao instituto do
casamento, que deve decorrer do livre consentimento do casal.
VERDADEIRO
COMO É TRATADO O TRABALHO INFANTIL PELO PIDSEC?
O Pacto atentou também para o gravíssimo problema do trabalho infantil, determinando
ao Estado a obrigação de estabelecer limites de idade para que fique proibido e punido por
lei o emprego assalariado da mão de obra infantil, bem como de punir por lei o emprego
de crianças e adolescentes em trabalhos que lhes sejam nocivos à moral e à saúde ou que
lhes façam correr perigo de vida, ou ainda que lhes venham a prejudicar o desenvolvimento
normal (art. 10). No Brasil, o art. 7o, XXXIII, proíbe o trabalho a menores de dezesseis anos,
salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (conforme redação dada pela EC
n. 20, de 1998).
