Princípios

Question 1

As leis delegadas podem criar crimes?

Answer 1

Segundo o prin. da reserva legal, não.

Question 2

Quais são os subprincípios da legalidade?

Answer 2

Reserva, taxatividade e anterioridade.

Question 3

O que é legalidade formal e material?

Answer 3

A formal é a obediência ao proc. legis. e a material a constitucionalidade.

Question 4

O princípio da reserva legal tem três fundamentos?

Answer 4

Sim, o político, o jurídico e o democrático.

Question 5

Quais são os subprincípios da intervenção mínima??

Answer 5

Fragmentariedade e subsidiariedade.

Question 6

O que é a fragmentariedade às avessas?

Answer 6

São os ilícitos penais que deixaram de ser ilícitos.

Question 7

O que é a espiritualização (Desmaterialização ou Liquefação) de Bens Jurídicos no Direito Penal?

Answer 7

É a prevenção do perigo abstrato. As condutas têm potencial de lesão.

Question 8

O que é a alteridade?

Answer 8

Só se pode ferir bens alheios.

Question 9

Qual princípio é causa supralegal de exclusão da tipicidade?

Answer 9

Adequação social.

Question 10

Quais são os requisitos para a aplicação da insignificância?

Answer 10

Mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento

Question 11

O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública?

Answer 11

Sim, exceto no crime de descaminho.

Question 12

É possível a aplicação do princípio da Insignificância a reincidentes?

Answer 12

Só excepcionalmente.

Question 13

Até que valor pode-se aplicar a bagatela no descaminho e nos crimes tributários?

Answer 13

20 mil.

Question 14

É possível bagatela na posse e no porte de armas de fogo e munições?

Answer 14

No que concerne à posse ou porte de munições, desacompanhadas de arma de fogo, tanto o STF quanto o STJ tem entendido que, a depender do caso concreto e da quantidade de munições, é possível aplicar o princípio da Insignificância.

Question 15

Até quantos maços tem a bagatela?

Answer 15

1 mil.

Question 16

Qual a diferença entre bagatela própria e imprópria?

Answer 16

Enquanto o princípio da insignificância próprio tem natureza jurídica de causa excludente da tipicidade material, o princípio da insignificância impróprio possui natureza jurídica de causa excludente da punibilidade.

Question 17

O que é o princípio da proteção suficiente?

Answer 17

É responsabilização estatal pela proteção dos direitos fundamentais.

Question 18

Para se aplicar o princípio da insignificância aos crimes tributários envolvendo tributos estaduais ou municipais, é necessário que exista lei estadual ou municipal dispensando a execução fiscal no caso de tributos abaixo de determinado valor?

Answer 18

Sim.

Question 19

O que é o princípio da continuidade normativo típica?

Answer 19

Ocorre quando uma norma penal é revogada, mas a mesma conduta continua sendo crime no tipo penal revogador.

Question 20

O que é a teoria da imputação objetiva?

Answer 20

De acordo com essa teoria, o autor de um crime é aquele que criou um risco juridicamente relevante e que esse risco se materializou em um resultado proibido pela norma penal.

Question 21

O princípio da insignificância é aplicável aos tributos de todos os entes federativos?

Answer 21

Sim, desde que o valor sonegado seja ínfimo, desconsiderando-se os juros e a multa.

Question 22

Quais são os requisitos para a incidência do princípio da insignificância?

Answer 22

MARI:
Mínima ofensividade da conduta;

Ausência de periculosidade social da ação;

Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento;

Inexpressiva lesão ao bem jurídico.