PRINCÍPIOS Flashcards
Julgue: “O princípio da reserva legal aplica-se, de forma absoluta, às normas penais incriminadoras, excluindo-se de sua incidência as normas penais não incriminadoras”, certo ou errado?
Certo,
Com efeito, norma penal não incriminadora não fica restrito ao terreno da reserva legal. É dizer, lei penal não incriminadora poder ser objeto de Medida Provisória.
Julgue: “O princípio da individualização da pena determina que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, razão pela qual as sanções relativas à restrição de liberdade não alcançarão parentes do autor do delito.”, certo ou errado?
errado, a explicação do trecho é extraída do princípio da personalidade ou da intranscendência e não da individualização da pena.
Julgue: “Pelo princípio da fragmentariedade, o direito penal só deve intervir em ofensas realmente graves aos bens jurídicos mais relevantes.”, certo ou errado?
certo,
O princípio da fragmentariedade ou caráter fragmentário do Direito Penal estabelece que nem todos os ilícitos configuram infrações penais, mas apenas os que atentam contra valores fundamentais para a manutenção e o progresso do ser humano e da sociedade.
Julgue: “Para o STF, de acordo com o princípio da culpabilidade, somente é possível imputar crime a pessoa jurídica se, simultaneamente, o ilícito penal for imputado à pessoa física que tenha sido o autor material da conduta.”, certo ou errado?
errado,
é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome.
Julgue: “Para a doutrina e jurisprudência majoritária, o princípio da insignificância, quando possível sua aplicação, exclui o crime, afastando a antijuridicidade.”, certo ou errado?
errado,
Afasta a tipicidade da conduto, não a que se falar de ilicitude nesse caso.
Julgue: “De acordo com o princípio da reserva legal, um dos consectários do princípio da legalidade em sentido lato, é proibida a incriminação vaga ou indeterminada por tipos que não sejam claros ou precisos.”, certo ou errado?
errado, a alternativa refere-se ao princípio da taxatividade
Defina o princípio da alteridade
Alter é um prefixo de origem latina e significa outro. No âmbito técnico-jurídico, alteridade está ligado ao fato de o direito penal não proteger bens jurídicos que digam respeito ao âmbito do próprio autor. Ou seja, para haver crime, a conduta humana deve colocar em risco ou lesar bens de terceiros, e é proibida a incriminação de atitudes que não excedam o âmbito do próprio autor. Reconhece no outro, os mesmos direitos de autodeterminação que reconheço para mim mesmo.
Julgue: “O princípio penal da alteridade expressa a proibição da intervenção penal à conduta puramente subjetiva do agente, sem a efetiva lesão ao bem jurídico.”, certo ou errado?
Certo,
o princípio penal da alteridade proíbe a incriminação de atitude meramente interna do agente bem como do pensamento ou de condutas moralmente censuráveis, incapazes de invadir o patrimônio jurídico alheio.
Julgue: “O princípio da bagatela imprópria implica a atipicidade material de condutas causadoras de danos ou de perigos ínfimos.”, certo ou errado?
errado, está falando sobre o princípio da bagatela PRÓPRIA
princípio da bagatela imprópria - exclusão da punibilidade de condutas que, apesar de relevantes, tornam desnecessária a pena.
princípio da bagatela própria - também chamado de princípio da insignificância, é um princípio do direito penal que determina que determinados crimes não devem ser punidos por mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão jurídica
Julgue: “O princípio da subsidiariedade determina que o direito penal somente tutele uma pequena fração dos bens jurídicos protegidos, operando nas hipóteses em que se verificar lesão ou ameaça de lesão mais intensa aos bens de maior relevância.”, certo ou errado?
errado, está falando sobre o princípio da fragmentariedade, o qual determina que o direito penal somente tutele uma pequena fração dos bens jurídicos protegidos.
Julgue: “O princípio da adequação social serve de parâmetro ao legislador, que deve buscar afastar a tipificação criminal de condutas consideradas socialmente adequadas”, certo ou errado?
certo
Julgue: “O princípio da confiança dispõe que todos podem acreditar que as demais pessoas irão agir de acordo com as normas que disciplinam a vida em sociedade.”, certo ou errado?
certo
Julgue: “O princípio da exclusiva proteção aos bens jurídicos estabelece a limitação do Estado em relação ao poder punitivo.”, certo ou errado?
errado, esse é o princípio da Intervenção Mínima ou Última Ratio.
princípio da exclusiva proteção aos bens jurídicos - somente o bem jurídico relevante será protegido pelo direito penal. E a mera intenção do agente não é capaz de mudar o mundo fático.
De acordo com o STJ, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. No entanto, há uma exceção quanto ao crime de descaminho. Qual é?
No crime de descaminho, até R$ 20.000,00 é considerado insignificante para o STF e o STJ.
De acordo com o STF é possível afastar o princípio da insignificância. Em qual caso?
no caso de reincidência específica (prática reiterada de crimes da mesma espécie)
O princípio da bagatela possui dois tipos. Qual a diferente entre eles? (o que cada um afasta)
Própria - tipicidade material
Imprópria - culpabilidade
Defina o princípio do favor rei.
Também chamado de princípio do In Dubio Pro Réu diz que a interpretação sempre em favor do acusado
Julgue: “Com previsão expressa na parte geral do Código Penal brasileiro, o princípio da consunção pode ser caracterizado como um subprincípio do princípio da intervenção mínima.”, certo ou errado?
errado, um princípio não tem a ver com o outro
princípio da consunção ou da absorção - é aplicado para resolver o conflito aparente de normas penais , segundo o qual o fato mais amplo e grave consome, absorve os demais fatos menos amplos e graves, os quais atuam como meio normal de preparação ou execução daquele, ou ainda como seu mero exaurimento.
princípio da intervenção mínima - limita a criação de leis penais, determinando que o Direito Penal seja utilizado apenas como último recurso, especialmente para proteger bens jurídicos fundamentais.
São subprincípios da Intervenção Mínima:
a) Fragmentariedade (Direito Penal deve atuar de forma seletiva, concentrando-se nas condutas mais graves)
b) Subsidiariedade (“ultima ratio”, estabelece que o Direito Penal só deve ser aplicado quando outros ramos do direito não forem suficientes para proteger os bens jurídicos)
OBS: a subsidiariedade se refere à ordem de aplicação, enquanto a intervenção mínima se refere à justificativa para essa aplicação.
Julgue: “O princípio da consunção é um princípio de resolução de conflito de leis penais no tempo, sem previsão expressa na parte geral do Código Penal brasileiro.”, certo ou errado?
errado, é aplicado para resolver o conflito aparente de normas penais e não de resolução de conflito de leis penais no tempo.
Julgue: “Aplica-se o princípio da extraterritorialidade aos crimes praticados em aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.”, certo ou errado?
errado, aplica-se a TERRITORIALIDADE. no caso de aeronave ou embarcação só aplica a extraterritorialidade quando forem PRIVADAS e CRIME NÃO JULGADO NO ESTRANGEIRO.
