Aplicação da lei penal. (arts. 1 a 12) Flashcards
(31 cards)
Julgue: “Imagine que Marcelo tenha sido condenado à uma pena de dois meses, com início no dia 15 de dezembro. Nesse caso, é correto afirmar que o cumprimento integral da pena de Marcelo ocorrerá no dia 15 de fevereiro seguinte.”, certo ou errado?
errado,
Conforme art. 10 do CP, que traz a regra de contagem do prazo de natureza material penal, a pena estaria cumprida integralmente em 14 de fevereiro, tendo em vista que o dia do começo (15 de dezembro) seria incluído no cômputo:
“Art. 10 – O dia do começo, inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum”.
Julgue: “Em caso de crime que, por tratado, o Brasil se obrigue a reprimir, há extraterritorialidade incondicionada.”, certo ou errado?
errado, é extraterritorialidade CONDICIONADA
Julgue: “Considere que, durante evento realizado no exterior, a honra do presidente da República tenha sido ofendida por um cidadão comum estrangeiro, que proferiu xingamentos e palavras de baixo calão à autoridade, incorrendo em crime previsto na legislação penal brasileira. Nessa situação, embora o crime tenha sido cometido no estrangeiro, o autor ficará sujeito à aplicação da lei penal brasileira, ainda que, pela prática delituosa, tenha sido absolvido ou condenado no exterior.”, certo ou errado?
errado, só se fosse contra contra a vida ou a liberdade do PR
Julgue: “A competência para julgar crimes ocorridos dentro de embaixadas estrangeiras situadas em Brasília é, em princípio, da justiça brasileira.”, certo ou errado?
certo, se em seu interior vier a ser praticado delito por pessoa que não goze da imunidade (por exemplo, um faxineiro que trabalhe lá), aplicar-se-á a lei brasileira. OBS: embaixada é inviolável
Julgue: “Segundo o Código Penal, uma nova lei penal mais gravosa não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência, em contrapartida, uma lei penal mais benéfica pode retroagir para beneficiar o réu, salvo se já tiver sido condenado por sentença definitiva”, certo ou errado?
errado,
Art. 2 Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Julgue: “Compete ao juízo das execuções a aplicação da lei penal mais benéfica ao acusado, ainda que não transitada em julgado a sentença condenatória”, certo ou errado?
errado,
Súmula 611 STF - o Juízo das Execuções deve aplicar lei mais benigna quando a sentença condenatória já transitou em julgado.
Qual a diferença entre crime continuado e crime permanente?
permanente: crime que se prolonga no tempo. CRIIIIIIIME
continuado: é uma pluralidade de crimes que são praticados nas mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e por isso são considerados como um crime só. CRIME CRIME CRIME
Julgue: “O crime permanente é aquele cujo resultado prolonga-se no tempo, atraindo a aplicação da lei penal vigente ao término do resultado”, certo ou errado?
errado, não é ao término do resultado e sim da CONSUMAÇÃO
Julgue: “A superveniência de nova lei penal abolitiva implica extinção da punibilidade, fazendo cessar a
execução da pena e todos os efeitos secundários da
condenação.”, certo ou errado?
errado, os efeitos secundários PENAIS são extintos. Os efeitos secundários não, já que os efeitos civis prosseguem.
Julgue: “As leis temporárias, diversamente das leis excepcionais, têm ultra-atividade”, certo ou errado?
errado, as duas têm.
Julgue: “Considere que um agente tenha praticado um crime na vigência da Lei A, mais favorável ao agente, e que, posteriormente, essa lei tenha sido revogada pela Lei B, mais prejudicial a ele. Nessa situação, mesmo que tenha sido revogada, a Lei A ainda produzirá efeitos e será aplicável aos fatos praticados sob sua vigência, em razão do fenômeno da ultratividade da lei penal mais benéfica.”, certo ou errado?
certo,
Artigo 2°, CP: A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se a fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Julgue: “A novatio legis in mellius se aplica aos fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado, sem violar a proteção constitucional à coisa julgada.”, certo ou errado?
certo, mellius é uma lei MELHOR.
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Julgue: “Suponha que, no dia 15 de dezembro de 2023, João tenha efetuado três disparos de arma de fogo contra Antônio, atingindo-o na cabeça, e que a vítima tenha sido socorrida por terceiros e levada ao hospital, mas, apesar dos esforços médicos, tenha falecido no dia 17 de dezembro de 2023. Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Penal, o crime de homicídio considera-se praticado no dia 15 de dezembro de 2023, ainda que o resultado morte tenha ocorrido em momento posterior.”, certo ou errado?
certo,
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
Classifique em crime permanente e continuado:
a) Miguel sequestra Miriam e a mantem em cativeiro por 9 dias;
b) Fernando trabalha em uma loja de cosméticos, ele todo dia 03 do mês furta um produto para sua namorada.
a) Permanente
b) Continuado
Julgue: “O cômputo do prazo do direito penal é suspenso em feriados nacionais e durante o recesso forense.”, certo ou errado?
errado, O cômputo do prazo do direito penal NÃO é suspenso em feriados nacionais e durante o recesso forense (lembre: para quem está preso não existe feriado ou recesso forense). Apesar de improrrogável, o prazo penal é passível de interrupção (o prazo é “zerado” e começa novamente do primeiro dia) e de suspensão (recomeça pelo tempo que faltava), como é o caso do prazo prescricional.”
Qual a diferença entre o prazo penal e o prazo do processo penal?
a. Penal: inclui data inicial (se terminar em domingo ou feriado NÃO se considera prorrogado até o próximo dia útil)
b. Processo Penal: exclui data inicial (se terminar em domingo ou feriado considerar-se-á prorrogado até o próximo dia útil)
Julgue: “Determinado indivíduo foi condenado a pena de reclusão, tendo a sentença transitado em julgado no dia 22/1/2021. Nessa mesma data, às 23 horas e 15 minutos, o condenado espontaneamente se apresentou à prisão. O tempo de cumprimento da pena começou a contar a partir do dia 23/1/2021, desprezadas as frações de minutos do dia da apresentação do condenado à prisão.”, certo ou errado?
Errado, o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo (22/01), além disso, não interessa a que horas do dia o prazo começou a correr; considera-se o dia todo para efeito de contagem de prazo.
Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.
Julgue: “Segundo a teoria da ubiquidade, adotada pelo Código Penal brasileiro, considera-se praticado o crime tanto no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, quanto no local onde se produziu ou deveria se produzir o resultado.”, certo ou errado?
certo,
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Julgue: “Caso um funcionário público a serviço do Brasil no exterior seja condenado no estrangeiro por crime contra a administração pública brasileira, ele não poderá ser punido pelo mesmo fato perante a justiça brasileira.”, certo ou errado?
Errado,
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes:
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
Quais os casos de extraterritorialidade incondicionada?
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, DF, Estado, Território, Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
Quais os casos de extraterritorialidade condicionada?
a) tratado ou convenção;
b) praticados por brasileiro;
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados
Quais os casos de extraterritorialidade hipercondicionada?
crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil quando não foi pedida ou foi negada a extradição; ou houve requisição do Ministro da Justiça.
Processualmente, qual a diferença entre a extraterritorialidade incondicionada e a condicionada?
INCONDICIONADA- é que mesmo sendo absolvido ou condenado no estrangeiro, o agente será julgado no BR.
CONDICIONADA- o julgamento do agente no BR só será feito se cumpridas algumas condições cumulativamente.
Julgue: “A competência para julgar crimes ocorridos dentro de embaixadas estrangeiras situadas em Brasília é, em princípio da justiça brasileira”, certo ou errado?
certo,
Aplica a lei brasileira pela regra da territorialidade.
Se tiver imunidade diplomática, então não aplica. Mas a questão pode tratar, por exemplo, de um funcionário da embaixada.
