Crimes contra patrimônio - arts. 155 a Art. 183-A

Question 1

Julgue: “Suponha-se que, na ocasião de ato ilícito consistente na subtração de bem alheio, a vítima, portadora de doença cardíaca, tenha falecido devido ao estresse desencadeado pela violência empregada pelo agente do crime. Nessa situação, ainda que a doença da vítima configure concausa preexistente relativamente independente, não se afasta o nexo de causalidade em relação ao resultado mais grave (morte), e o agente do crime deverá responder por latrocínio”, certo ou errado?

Answer 1

certo (pois ele assume o risco daquela pessoa poder morrer)

Question 2

Julgue: “Pedro ingressou na residência de sua avó Teresa e subtraiu o pequeno cofre do quarto, levando-o para um beco. Sem saber o segredo do cofre, abriu-o com um maçarico e subtraiu as joias de seu interior. Em seguida, levou as peças a uma tradicional joalheria da cidade e vendeu-as a João, comerciante de 20 anos, que comprou os objetos sem se importar em apurar a origem.

O ato praticado por Pedro configura crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e o praticado por João, crime de receptação qualificada..”, certo ou errado?

Answer 2

Errado,

Ao subtrair o cofre, Pedro já comete o crime. Logo, o ato de arrombar o cofre já é resultado e não o crime em si. Se ele usasse algo para roubar o cofre (ex. quebrou uma janela) então seria com rompimento de obstáculo. O rompimento tem que ser feito na hora do crime e para chegar ao resultado.

Question 3

Julgue: “Considere que um cidadão penalmente imputável, ao longo de vários meses, tenha desviado energia elétrica de sua fonte natural, por meio de ligação clandestina, em prejuízo à concessionária pública. Nessa situação, o agente praticou o crime de furto simples, em razão da equiparação da energia elétrica a coisa alheia móvel.”, certo ou errado?

Answer 3

errado, é furto qualificado mediante a fraude.

Nesse contexto, prevalece na doutrina e jurisprudência que a ligação clandestina da energia elétrica, com posterior subtração da coisa alheia móvel por equiparação, faz incidir a qualificadora da fraude, pois o agente emprega artifício para vencer a vigilância da vítima e subtrair a res furtiva.

Question 4

Julgue: “Em caso de furto de objeto de pequeno valor, é facultada ao juiz a aplicação de somente pena de multa, desde que o réu seja primário, sendo esse requisito subjetivo aferido suficientemente pela simples folha de antecedentes criminais do réu.”, certo ou errado?

Answer 4

certo

Furto
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Súmula 636, STJ:
A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.

o privilégio é requisito subjetivo.

Question 5

Julgue: “Um crime de roubo praticado durante o período de repouso noturno, haverá aumento de pena de um terço. “, certo ou errado?

Answer 5

ERRADO, essa regra vale para o crime de furto. (inclusive o único aumento para o furto é justamente ocorrendo a noite, os outros são qualificadoras - 1/3)

Question 6

O que é o furto privilegiado? Quais os requisitos?

Answer 6

É a POSSIBILIDADE do juiz de:
a) Substituir a reclusão pela detenção
b) Reduzir a pena de um a dois terços
c) Multa

Requisitos para o privilégio:
a) Primariedade
b) Pequeno valor

Question 7

Julgue: “Fernando e Miriam, previamente ajustados, subtraíram diversos bens pertencentes a um estabelecimento comercial. Após deixarem o local, foram encontrados pela polícia, ainda na posse dos bens. A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item. Diga-se que o furto tenha ocorrido à noite, nesse caso, não incidirá, a causa de aumento (prática do crime de furto no período noturno) da pena prevista, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.”, certo ou errado?

Answer 7

certo,

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. (Agravante / majorante)

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: (Qualificado)
IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

Para o STJ, a majorante do repouso noturno somente se aplica ao furto simples, não sendo aplicável na hipótese de furto qualificado (concurso de pessoas).

Já para o STF, poderia incidir o aumento relativo ao repouso noturno ao crime qualificado de furto

STF: a causa de aumento do repouso noturno se coaduna com o furto qualificado quando compatível com a situação fática.
STJ: a causa de aumento prevista não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º).

Question 8

Julgue: “Situação hipotética: Carlos subtraiu para si, sem o consentimento de Mariana, sua esposa, a quantia de R$ 4.000 depositados na caderneta de poupança que pertence exclusivamente a ela. Assertiva: Nessa situação, Carlos cometeu crime de furto, havendo consequente punibilidade.”, certo ou errado?

Answer 8

Errado,

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:
I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;

Question 9

Julgue: “Configura-se o crime permanente de furto de energia elétrica quando o agente instala, no interior da residência, dispositivo para alteração do medidor de energia localizado na parte externa do muro da casa.”, certo ou errado?

Answer 9

errado,

Na dicção do STJ, a alteração do sistema de medição, mediante fraude, para que aponte resultado menor do que o real consumo de energia elétrica configura estelionato (CP, art. 171).

Desvia energia: furto
Altera sistema de medição: estelionato

Question 10

Julgue: “O agente que quebrar o vidro de um veículo para subtrair o automóvel incorre em crime de furto qualificado pela destruição ou rompimento de obstáculo.”, certo ou errado?

Answer 10

Errado,

Na verdade, incide a qualificadora quando há destruição ou rompimento do vidro de um automóvel para possibilitar a subtração de um objeto qualquer que se encontra em seu interior. Sendo a subtração do próprio automóvel não se aplica

Question 11

Quais as hipóteses de qualificação para o crime de furto? (11)

Answer 11

1. Semovente (§ 6o A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração.)
2. Destruição ou rompimento de obstáculo
3. Abuso de confiança,
4. Fraude,
5. Escalada
6. Destreza;
7. Chave falsa;
8. Concurso de duas ou mais pessoas
9. Subtração de veículo transportado para outro Estado ou país
10. Explosivo
11. Dispositivo eletrônico ou informático

Question 12

Defina o que é roubo próprio e roubo impróprio.

Answer 12

ROUBO PRÓPRIO: VIOLÊNCIA + ROUBO

ROUBO IMPRÓRIO: ROUBO + VIOLÊNCIA

Question 13

Julgue: “No caso do crime de extorsão, tem-se por consumado o delito no momento em que o sujeito ativo exige da vítima o comportamento por esta indesejado, configurando mero exaurimento o efetivo constrangimento à vítima.”, certo ou errado?

Answer 13

errado,

No caso do crime de extorsão, tem-se por consumado o delito no momento em que o sujeito ativo constrange a vítima, configurando mero exaurimento o recebimento da vantagem.

Súmula 96 - STJ: O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.

A consumação do delito de extorsão ocorre quando há o efetivo constrangimento, independente da obtenção da vantagem. Isso porque o crime de extorsão é formal, consumando-se no momento em que o agente, mediante violência ou grave ameaça, constrange a vítima

Question 14

Julgue: “Suponha-se que, na ocasião de ato ilícito consistente na subtração de bem alheio, a vítima, portadora de doença cardíaca, tenha falecido devido ao estresse desencadeado pela violência empregada pelo agente do crime. Nessa situação, ainda que a doença cardíaca da vítima configure concausa preexistente relativamente independente, não se afasta o nexo de causalidade em relação ao resultado mais grave (morte), e o agente do crime deverá responder por latrocínio.”, certo ou errado?

Answer 14

certo,

Ele diz que a vítima faleceu devido ao “estresse desencadeado pela violência empregada”, assim, é possível a incidência das qualificadoras quando o resultado agravador emana da VIOLÊNCIA:

CP, Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
§ 3º Se da violência resulta:
II - Morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa.

De forma imaginária, retire a conduta (violência empregada pelo agente do crime)
A vítima poderia muito bem não ter morrido, mesmo sendo portador de doença cardíaca.

Logo, é inegável que a conduta sofrida pela vítima tem nexo de causalidade direto com o resultado morte.

Question 15

Julgue: “Em se tratando de crime de extorsão, não se admite tentativa.”, certo ou errado?

Answer 15

errado,

A extorsão é crime formal, ou seja, consuma-se quando o agente ameaça ou constringe a vítima, independentemente de obter vantagem econômica. Então, por exemplo, digamos que o agente manda uma carta extorquindo a vítima, mas a carta é interceptada pela polícia. Nesse caso, há a tentativa.

Question 16

Julgue: “Diferenciam-se os crimes de extorsão e estelionato, entre outros aspectos, porque no estelionato a vítima quer entregar o objeto, pois foi induzida ou mantida em erro pelo agente mediante o emprego de fraude; enquanto na extorsão a vítima despoja-se de seu patrimônio contra a sua vontade, fazendo-o por ter sofrido violência ou grave ameaça.”, certo ou errado?

Answer 16

certo,

Extorsão: A vítima entrega o bem porque está sofrendo violência.

Estelionato: A vítima entrega o bem porque foi enganada.

Question 17

Qual a diferença entre extorsão e estelionato?

Answer 17

EXTORSÃO: a vítima entrega contra sua vontade > mediante violência ou grave ameaça

ESTELIONATO: a vítima entrega voluntariamente > mediante meio ardil ou fraudulento

FURTO MEDIANTE FRAUDE: a vítima não percebe > diminui a vigilância (BONUS)

Question 18

Julgue: “Em se tratando do crime de roubo impróprio, embora seja ele material e plurissubsistente, não se admite a tentativa, pois a consumação ocorre antes do emprego de grave ameaça ou violência.”, certo ou errado?

Answer 18

certo,

não há tentativa no crime de roubo impróprio, pois se o sujeito não empregar a violência ou grave ameaça contra a pessoa, haverá o crime de furto tentado ou consumado.

Question 19

Julgue: “No delito de roubo, a pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade caso haja emprego de arma de fogo.”, certo ou errado?

Answer 19

errado,

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
§ 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):
I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;

Question 20

Em que casos a ação do crime de estelionato NÃO se dá mediante representação?

Answer 20

I - a Administração Pública, direta ou indireta;

II - criança ou adolescente;

III - PcD; ou

IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.

Question 21

Julgue: “Jamil telefonou para Lurdes simulando o sequestro da neta dela. Ambos localizavam-se em Brasília – DF. Ludibriada, Lurdes enviou dinheiro à conta de Jorge, nascido e residente no Paraguai e comparsa de Jamil. Jorge foi condenado e cumpriu pena no estrangeiro pelos fatos narrados. Nesse cenário, Jamil praticou o crime de estelionato.”, certo ou errado?

Answer 21

errado, ele praticou o crime de extorsão pois o “sequestro” é violência ou grave ameaça, mesmo que seja falso.

Question 22

Julgue: “O crime de roubo próprio se consuma com a inversão da posse, desde que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima.”, certo ou errado?

Answer 22

errado,

Súmula 582, STJ: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

Question 23

Julgue: “No que se refere ao crime de roubo, já não constitui causa de aumento da pena o emprego de arma branca.”, certo ou errado?

Answer 23

certo,

Art. 157 […]
§ 2° A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:
VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca;

Question 24

De quanto é o aumento da pena caso o roubo seja praticado mediante emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido?

Answer 24

aplica-se em dobro a pena

Question 25

Julgue: "Alberto, inspetor da Polícia Civil do Estado do Paraná, acompanhado de outro indivíduo, dirige-se a um depósito de bebidas, onde ordena ao gerente do estabelecimento que lhes entregue um caminhão e diversas mercadorias, sob o pretexto de que seu patrão estaria devendo dinheiro a um credor, a quem Alberto estaria representando. Na ocasião, Alberto se identifica como policial, exibe, na cintura, sua arma funcional – uma pistola – e diz que, se não for atendido, “a coisa vai ficar feia”. Temendo por sua vida, o gerente atende à determinação, mandando carregar um caminhão da empresa com diversas mercadorias, e entregando tudo a Alberto e ao outro agente, que deixam o local a bordo do veículo. Em verdade, a dívida em questão, embora tivesse existido, já estava paga, e Alberto não agiu a mando do alegado credor, mas por conta própria. Diante do caso narrado, o crime cometido por Alberto foi o de extorsão.", certo ou errado?

Answer 25

certo, Seria estelionato se Alberto dissesse "vim pegar tal coisa a mando do seu chefe para pagar a dívida que ele tem com fulano", sem usar violência. Mas note que o emprego estava "temendo por sua vida", o que caracteriza ainda mais a violência e portanto o crime de extorsão.

Question 26

Julgue: "Dario, usuário eventual de cocaína, pretendendo cometer um crime, faz uso da droga, para ficar mais “ligado”. Na sequência, já com a capacidade de autodeterminação reduzida, e usando um simulacro de arma de fogo, rende Elisa, exigindo dela que lhe faça um Pix no valor de R$ 2.000,00. Ao lhe passar os dados para a operação, contudo, Dario se confunde, fornecendo-lhe a chave Pix errada, vindo a transferência a ser feita para a conta bancária de um terceiro. Diante do caso narrado, é correto afirmar que Dario cometeu crime de extorsão com a incidência de causa de aumento de pena.", certo ou errado?

Answer 26

errado, Realmente, é causa para aumento de pena o uso de arma de fogo (aumenta-se de um terço até metade), no entanto, como era um SIMULACRO o aumento não é aplicado. Simulacro de arma de fogo * Como qualificadora e causa de aumento - Não * Para configurar a grave ameaça - Sim O crime praticado foi de extorsão e não roubo, viu? Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

Question 27

Qual a diferença entre o crime de extorsão e roubo?

Answer 27

No roubo, o agente subtrai a coisa sem depender da vítima. Na extorsão, o agente exige que a vítima faça, tolere ou deixe de fazer algo.

Question 28

Julgue: "Na extorsão mediante sequestro, se o concorrente denunciar o crime à autoridade policial, facilitando a libertação do sequestrado, a pena será reduzida de um a dois terços.", certo ou errado?

Answer 28

certo, Art. 159 Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Pena - reclusão, de oito a quinze anos. § 4º. Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços.

Question 29

Julgue: "Abreu, proprietário de um imóvel rural, invadiu parte da gleba de terras que estava sendo ocupada por posseiros, ameaçando-os com arma de fogo. Nessa situação, Abreu praticou o crime de esbulho possessório."

Answer 29

errado, Abreu não praticou o crime de esbulho possessório, visto que sua ação foi direcionada para defender a respectiva propriedade da invasão de posseiros. Esbulho possessório CP, Art. 161, § 1º - Na mesma pena incorre quem: II - invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.

Question 30

Quais são os crimes de usurpação?

Answer 30

Alteração de limites; Usurpação de águas; Esbulho possessório; Supressão ou alteração de marca em animais.

Question 31

Julgue: "Se o agente usa de violência no crime de alteração de limite, incorre também na pena a esta cominada.", certo ou errado?

Answer 31

certo, se ele usa de violência, vai responder pela respectiva violência.

Question 32

Julgue: "No crime de alteração de limites, se a propriedade é particular e não há emprego de violência, o crime procede independentemente de queixa.", certo ou errado?

Answer 32

errado, § 3º - Se a propriedade é particular, e não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

Question 33

Julgue: "Os manifestantes que causam dano à vidraça do prédio público devem responder pelo crime de dano qualificado, punível com pena de reclusão.", certo ou errado?

Answer 33

errado, realmente o dano é qualificado, porém a pena é de detenção. Dano qualificado Art. 163, Parágrafo único - Se o crime é cometido: III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos; Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Question 34

Em quais casos o crime de dano é qualificado? (5)

Answer 34

I - Violência ou Grave Ameaça; II - Substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave III - Contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos; IV - Motivo egoístico V - Prejuízo considerável para a vítima.

Question 35

Quais crimes de dano só se procede mediante queixa?

Answer 35

1. Dano Qualificado por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima. 2. Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia

Question 36

Julgue: "O crime de apropriação indébita previdenciária é crime omissivo próprio", certo ou errado?

Answer 36

certo

Question 37

Julgue: "Pratica o crime de moeda falsa aquele que, grosseiramente, falsifica papel-moeda em curso legal no país e com ele efetua compras no comércio, obtendo vantagem indevida em prejuízo de terceiros.", certo ou errado?

Answer 37

errado, Súmula 73, STJ: A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, de competência da Justiça Estadual.

Question 38

Julgue: "A pena pelo crime de estelionato é aumentada de um terço se a conduta for cometida em detrimento do Instituto Nacional de Seguridade Social.", certo ou errado?

Answer 38

certo, Art. 171. § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Question 39

Julgue: "Crime de estelionato que seja cometido contra pessoa idosa que tenha 60 anos de idade na data do fato somente se procede mediante representação da vítima.", certo ou errado?

Answer 39

certo, a ação se dará mediante representação da vítima. Se ela tivesse mais de 70 anos, então, nesse caso, a ação seria pública incondicionada. Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: § 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: I - a Administração Pública, direta ou indireta; II - criança ou adolescente; III - pessoa com deficiência mental; ou IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.

Question 40

Julgue: "Bráulio, policial civil em férias, estava na DP em que trabalha esperando um inspetor de polícia amigo, com o qual havia combinado de almoçar. Nesse momento, chegou ao local Patrícia, mãe de Gabriel, que fora preso em flagrante delito por furto no dia anterior. Patrícia se dirigiu a Bráulio e disse que estava ali para pagar a fiança do filho. Bráulio, a fim de agilizar o procedimento e sair logo para o almoço, acessou o sistema informatizado e verificou que Gabriel fora autuado por furto qualificado, insuscetível de fiança (o que, inclusive, encontrava-se mencionado na decisão do delegado plantonista). Ainda assim, Bráulio disse que a fiança foi fixada no valor de um salário mínimo e recolheu para si a quantia entregue por Patrícia. Nessa situação hipotética, Bráulio cometeu crime de A apropriação indébita. B apropriação de coisa havida por erro. C peculato por erro de outrem. D estelionato. E peculato."

Answer 40

Resposta: item D estelionato. Apropriação indébita - Se apodera do bem após receber ele de boa fé mudando sua intenção (não pode ser porque ele já se apodera de má-fé) Apropriação de coisa havida por erro - consiste em tomar posse de algo que pertence a outra pessoa por engano, caso fortuito ou força da natureza. Peculato por erro de outrem - Servidor recebe no exercício da função (ele estava de férias, então não estava atuando como servidor) - servidor se apropria de algo que não lhe pertence, mas o faz de boa-fé, acreditando que aquilo é de sua propriedade ou que está autorizado a fazer a apropriação. Peculato - Servidor se apropria de dinheiro, bens ou valores públicos ou particulares de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. O funcionário incidiria em peculato se a fiança tivesse sido regularmente arbitrada e, após recebê-la, o servidor viesse a apropriar-se dela; mas como consta o crime não era afiançável.

Question 41

Julgue: "Quem recebe para si, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime pratica o delito de receptação simples.", certo ou errado?

Answer 41

errado, Receptação qualificada Art. 180. § 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime Receptação simples CP, Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Resumo: no exercício de atividade comercial o qualifica. Detalhe que para incidir a qualificadora, não precisa haver uma atividade comercial constituída (legalmente), assim o Camelô vendendo produto de crime (RECEPTAÇÃO QUALIFICADA)

Question 42

Julgue: "O crime de receptação é punível ainda que o autor do crime que originou a coisa seja isento de pena.", certo ou errado?

Answer 42

certo, § 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.

Question 43

Julgue: "O crime de dano, ainda que cometido por motivo egoístico, se procede mediante queixa crime.", certo ou errado?

Answer 43

certo. A ação de dano se procede mediante queixa: 1. Dano Qualificado por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima. 2. Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia

Question 44

Julgue: "Lucas e João, amigos de longa data, conversavam sobre as preferências literárias de cada um, ocasião em que o primeiro afirmou ser possuidor de um livro raro de Machado de Assis. Demonstrando interesse em ler a obra, João pediu, legitimamente, por empréstimo, sendo prontamente atendido. Na data aprazada para a devolução do livro, João, embora pretendesse, inicialmente, entregá-lo a Lucas, mudou de ideia e, dolosamente, optou por permanecer com a coisa, como se dono fosse, tendo em vista o seu valor econômico inestimável. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, João responderá pelo crime de apropriação indébita.", certo ou errado?

Answer 44

certo Art. 168. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção. Pena - reclusão, de um a quatro anos e multa.

Question 45

Julgue: "Paulo é médico concursado da rede pública de saúde e, no desempenho desse cargo público, costuma registrar o ponto e, em seguida, se retirar do hospital, deixando de cumprir sua carga horária de trabalho. Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STJ, Paulo pratica estelionato com aumento de pena de um terço.", certo ou errado?

Answer 45

certo, Estelionato Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. § 3° - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Question 46

Qual a ação penal para o estelionato?

Answer 46

pública, condicionada à representação da vítima, exceto em alguns casos.

Question 47

Julgue: "No dia 23 de abril de 2023, Judas convence Pedro a praticar furto de bens em uma determinada residência em São Luiz do Maranhão na mesma data. Embora o imóvel estivesse em zona urbana, estava desabitada. No dia seguinte, o proprietário do imóvel, Lucas, 56 anos, toma conhecimento do ocorrido e procura a polícia, que identifica Judas e Pedro no curso do inquérito como responsáveis pelo furto. Durante a investigação, a polícia ainda verificou que Judas sabia que o imóvel era de seu pai adotivo, Lucas, fato este desconhecido por Pedro. Considerando a situação hipotética mencionada, a doutrina, a legislação pátria e o entendimento das cortes superiores, Judas estará isento de pena; porém, Pedro responderá por furto qualificado, já que a condição de descendente de Judas possui natureza subjetiva e, portanto, não se comunica a Pedro.", certo ou errado?

Answer 47

certo, Art. 30. Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: § 4º – A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: IV – mediante concurso de duas ou mais pessoas. Art. 181 – É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: II – de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

Question 48

Julgue: "Pedro ingressou na residência de sua avó Teresa e subtraiu o pequeno cofre do quarto, levando-o para um beco. Sem saber o segredo do cofre, abriu-o com um maçarico e subtraiu as joias de seu interior. Em seguida, levou as peças a uma tradicional joalheria da cidade e vendeu-as a João, comerciante de 20 anos, que comprou os objetos sem se importar em apurar a origem. Nessa situação, em se tratando do crime cometido por Pedro, é prevista a exclusão ilicitude em razão de Pedro ser neto da vítima, bastando, para tanto, que não haja a representação.", certo ou errado?

Answer 48

falso, Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural. Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores: III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Question 49

Julgue: "É isento de pena aquele que pratica crimes contra o patrimônio em desfavor do cônjuge, durante a sociedade conjugal, salvo se haja emprego de violência. ", certo ou errado?

Answer 49

certo, Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal; II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural. Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores: I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

Question 50

Julgue: "Sobre as disposições gerais nos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que procede-se mediante ação penal pública incondicionada o crime de roubo simples praticado por filho em prejuízo da própria mãe.", certo ou errado?

Answer 50

certo, Art. 181 CP - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal; II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural. Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores: I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa; II - ao estranho que participa do crime. III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. É isento de pena se o crime é cometido contra mãe, porém se for o crime roubo, extorsão; tiver grave ameaça ou violência ou for praticado contra 60 anos ou mais ele responde. No caso em tela foi praticado roubo contra a mãe, logo responde.

Question 51

Julgue: "Em relação aos delitos patrimoniais praticados por sobrinho contra tio, é correto afirmar que se o sobrinho é acolhido como hóspede pelo tio, não incide a imunidade relativa.", certo ou errado?

Answer 51

Certo, Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado; II - de irmão, legítimo ou ilegítimo; III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

Question 52

Se um determinado agente subtrai um bem cuja posse era vigiada pela vítima ele comete um crime diferente da conduta de subtrair um bem que não é vigiado. A quais condutas ambas as ações se referem?

Answer 52

Subtrai bem vigiado - furto. Subtrai bem não vigiado - apropriação indébita

Question 53

Julgue: "A existência de sistema de vigilância em estabelecimento comercial não constitui óbice para a tipificação do crime de furto.", certo ou errado?

Answer 53

certo, Súmula 567/STJ - Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.

Question 54

Quando se consuma do crime de furto? Imagine que o criminoso tenha sido perseguido e capturado (perdendo a posse do bem), chegou a configurar furto? Há necessidade de posse mansa e pacífica?

Answer 54

Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. (ainda que a vítima retome a posse em decorrência da perseguição, o crime restará configurado)

Question 55

há furto privilegiado no furto qualificado?

Answer 55

Depende da qualificadora, se for objetiva é possível ter privilegiado e qualificado, se for subjetiva não é possível. Objetiva: Destruir ou romper um obstáculo para subtrair a coisa Escalar um muro ou invadir um imóvel Arrombar um imóvel Quebrar um cadeado Empregar chave falsa Cometer o crime com mais de uma pessoa Subjetiva: abuso de confiança

Question 56

Se um agente destrói, inutiliza ou deteriora coisa sem dono, abandonada e perdida. Em qual desses três casos ele comete crime de dano?

Answer 56

Apenas em relação à coisa perdida, pois ela é a única que possui dono.

Question 57

Na conduta do dano, há a possibilidade dela ser culposa?

Answer 57

não, apenas com dolo

Question 58

Defina o que é apropriação indébita.

Answer 58

quebra de confiança - A pessoa tem posse de um bem que não é seu, por diversos motivos, e tendo essa posse se assenhora do bem

Question 59

Qual crime que INDUZIR ou MANTER SUA VÍTIMA EM ERRO para obter vantagem ilícita?

Answer 59

estelionato

Question 60

No caso dos crimes contra ao patrimônio, quando o agente é isento de pena? E qual exceção para essa regra?

Answer 60

nos crimes "dentro da família": cônjuge - ascendente - descendente. Exceção: 1. Roubo ou extorsão (violência); 2. Estranho 3. idade igual ou superior a 60

Question 61

Julgue: "A utilização de arma inidônea, como forma de intimidar a vítima do delito de roubo, não caracteriza a elementar grave ameaça prevista nesse tipo penal", certo ou errado?

Answer 61

errado, não pode aumentar a pena pelo uso da arma de brinquedo, mas pode caracterizar a grave ameaça. Ou seja, se você tenta subtrair um celular e usa arma de brinquedo, o crime praticado NÃO será furto, porque a arminha caracteriza a grave ameaça, logo será roubo, mas sem o aumento.

Question 62

Julgue: "No caso de roubo de veículo automotor no Estado do Ceará, em sendo a res furtiva transportada pelo assaltante para o Estado do RN, onde vem a guardá-la; tal conduta gerará uma causa de aumento de pena, expressamente prevista no tipo penal", certo ou errado?

Answer 62

certo, aumento 1/3