Renúncia de Receita Flashcards
(1) Formas de Compensação RR
Aumento de Receita
A Renúncia de Receita decorre de
Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária
(2) Regras Obrigatórias de Renúncia de Receita
1) Estimativa do impacto orçamentário financeiro
** (o qual se Inicia + 2 seguintes)**
2) Atendimento LDO
(2) Regras Opcionais de Renúncia de Receita
1) Demonstrativo do proponente que foi considerada na estimativa de receita + Não afetação das metas fiscais no AMF
OU
2) Medidas de Compensação = Aumento de Receita
(2 exercícios seguintes)
(3) Tipos de Compensação por Aumento de Receita
(para D.O.C.C. e RR)
Elevação de alíquotas
Ampliação de base de cálculo
Majoração/Criação Tributo/Contribuição
(7) Exemplos de Renúncia de Receita
(redução discriminada de tributos/contribuições+ benefícios com tratamento diferenciado)
Anistia
Remissão
Subsídio
Crédito Presumido
Concessão de isenção em caráter não geral
Alteração de alíquota
Modificação de base de cálculo
Concessão/ampliação de benefício entra em vigor apenas
Com medida de compensação de renúncia de Receita
(3) Não aplica as regras de renuncia de receita
Não são RR
1) II, IE e IPI
2) Cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança
3) Caráter Geral. Não Diferenciado.
Definição de Anistia
AnisT = MulTa
Benefício que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo
Definição de Remissão
Remissão dos Pecados = Perdão
Perdão da dívida em casos de pequeno valor, impossibilidade de pagamento, ou custo de cobrança maior que a dívida
Definição Crédito Presumido
PIS Cumulativo = Crédito
Representa uma dedução do tributo devido, outorgado pela autoridade tributária, na forma de crédito do tributo, e que foge da estrutura normal do sistema
Definição Isenção
Dispensa legal, pelo Estado, do crédito tributário devido
