1. Princípios do Direito Tributário. 1.1 Princípio da Legalidade Tributária 1.1.1 Análise do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal Flashcards
Qual é o fundamento do princípio da legalidade tributária mencionado no texto?
O princípio da legalidade tributária encontra respaldo no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal.
Quando a Constituição utiliza o verbo “exigir,” o que está sendo proibido em relação aos tributos?
A Constituição proíbe não apenas a cobrança de um tributo, mas também sua instituição por um ato infralegal quando utiliza o verbo “exigir.”
Qual é a interpretação adequada do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, de acordo com o texto?
A interpretação correta do artigo 150, inciso I, é que as entidades federativas não podem instituir um tributo sem que haja uma lei que o estabeleça.
O que a interpretação correta do artigo 150, inciso I, implica em relação aos elementos da norma imponível?
A interpretação correta implica que a lei deve prever todos os elementos essenciais da norma imponível, incluindo critérios material, espacial, temporal, pessoal e quantitativo.
Quais são os elementos identificados pelo jurista Paulo de Barros Carvalho como essenciais para a norma imponível?
Os elementos identificados são, no antecedente, os critérios material, espacial e temporal; no consequente, os critérios pessoal e quantitativo.
O que constitui o critério material da norma imponível, conforme explicado no texto?
O critério material é formado por um verbo e um complemento que indica um comportamento humano ou um determinado estado. No exemplo do direito tributário, para o ITR, o critério material é “Ser proprietário, enfiteuta ou possuidor de bem imóvel.”
O que é o critério espacial na norma imponível e como pode ser expresso?
O critério espacial na norma imponível refere-se ao local em que a conduta descrita no critério material deve ocorrer. Pode ser veiculado expressamente ou estar implicitamente presente no texto legislativo.
Dê exemplos de definição explícita e implícita do critério espacial em normas tributárias mencionadas no texto.
Um exemplo de definição explícita é o IPTU, em que a legislação estabelece que o critério material (ser proprietário de bem imóvel) deve ocorrer na zona urbana (critério espacial). Já o IPI é um exemplo de definição implícita, pois seu critério espacial abrange todo o território nacional.
Quais são as categorias de critério espacial mencionadas no texto e dê um exemplo para cada uma delas?
As categorias são: i) pontual, como estacionar veículo em local proibido; ii) regional, como ser proprietário de bem imóvel urbano em uma determinada zona geográfica; iii) territorial, como industrializar produtos em qualquer lugar do território nacional; iv) universal, como o IRPF, que tributa a renda auferida no exterior para residentes no Brasil.
O que é o critério temporal na norma imponível e como pode ser expresso?
O critério temporal na norma imponível refere-se ao momento em que ocorre o fato jurídico. Pode ser explicitado de forma imprescindível, como no caso do ITR, cujo critério temporal é o dia 1º de janeiro, conforme a Lei 9.393/96.
Explique por que a veiculação explícita do critério temporal é imprescindível em alguns casos, como no IPTU.
A veiculação explícita do critério temporal é necessária em casos como o IPTU porque a conduta descrita exprime uma situação duradoura (ser proprietário de bem imóvel urbano), e é preciso especificar em que momento essa situação se torna relevante para a incidência tributária.
Quem são os sujeitos ativo e passivo da relação obrigacional no caso do ITR, de acordo com o critério pessoal?
No caso do ITR, o sujeito ativo é, via de regra, a União Federal, e os sujeitos passivos são os proprietários, enfiteutas e possuidores dos imóveis rurais.
O que é o critério quantitativo na norma imponível em direito tributário?
O critério quantitativo na norma imponível em direito tributário é aquele que permite a identificação do objeto da prestação. Na obrigação principal, a prestação é sempre pecuniária, ou seja, consiste em dar uma quantia em dinheiro. No caso do ITR, a base de cálculo é o valor da Terra Nua Tributável (VTN), e as alíquotas variam de 0,03% a 20%, dependendo do tamanho do imóvel e do grau de sua utilização.
Por que é necessário que todos os elementos da norma imponível sejam veiculados por meio de lei, de acordo com o texto?
Todos os elementos da norma imponível, como critério material, temporal, espacial, pessoal e quantitativo, devem ser veiculados por meio de lei para garantir a observância do princípio da legalidade tributária. A instituição de um tributo sem a definição desses elementos por lei é proibida pela Constituição Federal.
O que a expressão “aumentar tributos” na Constituição implica em relação ao princípio da legalidade tributária?
A expressão “aumentar tributos” na Constituição indica que o princípio da legalidade tributária não se satisfaz apenas com a instituição do tributo. Qualquer aumento real no valor da obrigação, seja na base de cálculo ou na alíquota da norma imponível, também depende de lei, e não pode ser realizado por meio de um ato infralegal.
