Devido processo legal formal e substancial Flashcards
O que é a dimensão formal ou processual do devido processo legal?
A dimensão formal ou processual do devido processo legal refere-se à fonte de uma série de direitos e garantias relacionados à validade do processo. Ela assegura o contraditório, o juiz natural, a publicidade, a motivação, entre outras garantias processuais amplamente reconhecidas.
Quais são alguns dos direitos garantidos pela dimensão formal do devido processo legal?
A dimensão formal do devido processo legal garante direitos como o contraditório, o direito a um juiz natural, a publicidade do processo e a motivação das decisões. Essas garantias são fundamentais para assegurar a validade e a justiça no desenvolvimento do processo.
Como a jurisprudência do STF e muitos autores brasileiros interpretam a dimensão material (substancial) do devido processo legal?
A jurisprudência do STF e diversos autores brasileiros passaram a entender que a dimensão material ou substancial do devido processo legal é a fonte dos deveres de proporcionalidade e razoabilidade. Isso significa que o devido processo legal, nessa dimensão, impõe que o juiz, administrador e legislador ajam observando esses dois princípios.
Qual é o fundamento legal que corrobora a concepção substancial do devido processo legal?
A concepção substancial do devido processo legal é corroborada pelo art. 8º do NCPC (Novo Código de Processo Civil). Esse dispositivo legal reforça a ideia de que o devido processo legal vai além das formalidades processuais, abrangendo também os princípios de proporcionalidade e razoabilidade.
Apesar da divisão entre as dimensões do devido processo legal, qual é a consideração feita sobre críticas doutrinárias?
Mesmo sendo objeto de críticas doutrinárias, é destacado que essas críticas não são pertinentes para provas objetivas. Ou seja, para fins de avaliações e exames, a compreensão das dimensões do devido processo legal, seja formal ou material, é suficiente sem a necessidade de considerar as críticas doutrinárias.
