Quanto às mitigações à indisponibilidade, vejam os exemplos: Flashcards
Quais são as prerrogativas dos representantes da Fazenda Pública no rito dos Juizados Especiais Federais?
Os representantes da Fazenda Pública no rito dos Juizados Especiais Federais são autorizados a conciliar e transigir sobre os interesses discutidos na demanda, conforme estipulado no art. 10, parágrafo único, da Lei 11.029/2001.
O que passou a ser permitido nos contratos de concessão de serviço público e nas parcerias público-privadas, de acordo com as leis mencionadas?
Passou a ser permitida a utilização de mecanismos privados para resolução de disputas, incluindo a arbitragem, nos contratos de concessão de serviço público e nas parcerias público-privadas, conforme previsto nos arts. 23-A da Lei 8.987/95 e 11, III, da Lei 11.079/2004, além do art. 44-A, Lei 12.462/11 para contratos built to suit.
Como a lei de arbitragem, reformada pela lei 13.129/2015, trata a possibilidade de arbitragem para a Administração Pública?
A lei de arbitragem, reformada pela lei 13.129/2015, passou a permitir a arbitragem para a Administração Pública de forma mais aberta, conforme os arts. 1º e 2º, respeitando o princípio da publicidade.
O que prevê o CPC em relação à criação de câmaras de mediação e conciliação pelos entes federativos?
O CPC prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, conforme disposto no art. 174. As atribuições incluem dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública, avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos por meio de conciliação e promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.
O que estabelece a Lei 13.140/2015 em relação à mediação?
A Lei 13.140/2015 dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.
O que a Medida Provisória nº 899/19 (MP do Contribuinte Legal) busca estabelecer?
A Medida Provisória nº 899/19 (MP do Contribuinte Legal) visa à criação de uma nova via para resolver disputas tributárias no âmbito federal, denominada transação tributária.
Como a PGFN incorporou a tendência da atuação consensual da Administração Pública?
A PGFN incorporou a tendência da atuação consensual da Administração Pública por meio das portarias nº 33, 360 e 742, que adotam essa abordagem.
O que o pacote anticrime (Lei n. 13.964/19) permitiu em relação à improbidade administrativa?
Com o pacote anticrime (Lei n. 13.964/19), foi permitida a transação na improbidade administrativa, por meio do acordo de não persecução cível.
