1.5 Princípio da Capacidade Contributiva - 1.5.2 Aplicabilidade do Princípio da capacidade contributiva a todas as espécies tributárias. Flashcards
Onde está positivado o princípio da capacidade contributiva na Constituição Federal?
O princípio da capacidade contributiva está positivado no artigo 145, §1º da Constituição Federal.
Qual é a divergência na doutrina em relação à aplicação do princípio da capacidade contributiva a outras espécies tributárias além dos impostos?
A doutrina diverge sobre a possibilidade de aplicação do princípio da capacidade contributiva a outras espécies tributárias além dos impostos, uma vez que o dispositivo constitucional se limita a falar de impostos.
Como a doutrina propõe solucionar o impasse sobre a aplicação do princípio da capacidade contributiva a outras espécies tributárias?
Um critério proposto pela doutrina para solucionar o impasse é diferenciar capacidade contributiva absoluta/objetiva de capacidade contributiva relativa/subjetiva.
A que se restringiria a aplicabilidade da capacidade contributiva absoluta/objetiva?
A aplicabilidade da capacidade contributiva absoluta/objetiva se restringiria aos tributos não vinculados, como é o caso dos impostos e das contribuições especiais.
Por que a capacidade contributiva absoluta/objetiva se aplicaria apenas aos tributos não vinculados?
A capacidade contributiva absoluta/objetiva se aplicaria apenas aos tributos não vinculados porque são nessas espécies tributárias que se encontram hipóteses de incidência que levam em consideração algum comportamento do contribuinte que revela uma manifestação de riqueza.
Como se diferencia a capacidade contributiva absoluta/objetiva das espécies tributárias vinculadas?
Nos casos dos tributos vinculados, como taxas e contribuições de melhoria, não se tem, na hipótese de incidência da norma impositiva, a descrição de uma conduta do contribuinte, mas sim a descrição de uma conduta estatal.
Por que a capacidade contributiva relativa/subjetiva se aplicaria a todas as espécies tributárias?
A capacidade contributiva relativa ou subjetiva se aplicaria a todas as espécies tributárias para evitar a tributação confiscatória ou que atinja ao mínimo vital.
Qual é a recomendação para as provas objetivas de concurso público em relação à aplicação do princípio da capacidade contributiva?
Para as provas objetivas de concurso público, recomenda-se a adoção da posição que reconhece a aplicabilidade do princípio da capacidade contributiva a todas as espécies tributárias, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
