Princípios da Jurisdição - II - Territorialidade (ou aderência ao território) Flashcards
O que define a jurisdição de um juiz brasileiro no território nacional?
A jurisdição de um juiz brasileiro abrange todo o território nacional, mas as regras de competência delimitam esse poder, definindo um território específico ou foro onde sua atuação jurisdicional é legítima.
Em quais situações um juiz pode praticar atos fora do seu foro?
Existem exceções que permitem ao juiz praticar atos fora do seu foro, como a citação pelos correios para qualquer lugar do país, a realização de atos executivos pelo oficial de justiça em foros contíguos ou na mesma região metropolitana, e a colheita de depoimentos à distância por meio do sistema de transmissão de imagem, entre outras.
Como é tratada a territorialidade da jurisdição em relação a imóveis disputados em mais de um local?
Se o imóvel disputado estiver em mais de um Estado, comarca, subseção ou seção, a competência do juízo que conhecer da causa se estenderá sobre todo o imóvel.
Quais são as exceções relacionadas ao processo eletrônico?
No contexto do processo eletrônico, já se apontam exceções na citação por meio eletrônico e na penhora online, conforme previsto nos artigos 246, V, e 854 do CPC.
Como se diferencia a territorialidade da jurisdição do lugar onde a decisão produzirá efeitos?
Não se confunde a territorialidade da jurisdição com o lugar onde a decisão produzirá efeitos. Por exemplo, um divórcio realizado em Belo Horizonte produzirá efeitos em todo o Brasil, não apenas na comarca de BH.
O que diz o artigo 16 da Lei de Ação Civil Pública (Lei nº. 7.347/85) sobre a coisa julgada erga omnes?
O artigo 16 da Lei de Ação Civil Pública estabelece que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.
Qual foi a posição recente do STJ em relação à eficácia das decisões proferidas em ações civis públicas coletivas?
Contrapondo-se à redação literal do artigo 16 da Lei de Ação Civil Pública, o STJ afirmou recentemente que a eficácia das decisões proferidas em ações civis públicas coletivas não deve ficar limitada ao território da competência do órgão jurisdicional que prolatou a decisão.
O que aconteceu em 2020 em relação ao artigo 16, LACP?
Em 2020, o Min. Alexandre de Moraes determinou a suspensão de todas as demandas que discutem a aplicabilidade do artigo 16, LACP, pois o STF irá decidir a respeito da sua constitucionalidade (tema 1.075).
