Princípios da Jurisdição - IV - Inevitabilidade Flashcards
O que significa o primeiro aspecto mencionado no texto em relação à vinculação obrigatória dos sujeitos ao processo judicial?
O primeiro aspecto refere-se à obrigação dos sujeitos, uma vez integrados à relação jurídica processual, de não poderem recusar o chamado jurisdicional, apesar de não serem compelidos a iniciar uma demanda contra sua vontade.
Qual é o segundo aspecto destacado no texto e como ele se relaciona com a decisão judicial?
O segundo aspecto diz respeito à sujeição das partes aos efeitos da decisão judicial, independentemente de sua concordância. As partes terão que suportar as consequências da decisão, e o sistema prevê meios executivos para garantir o cumprimento do determinado.
O que o CPC2015 modificou em relação à nomeação à autoria como intervenção de terceiro?
O CPC2015 retirou a nomeação à autoria como intervenção de terceiro e a definiu como mera correção do polo passivo, sem a possibilidade de recusa, conforme estabelecido nos artigos 338 e 339.
Quais são as exceções à inevitabilidade da vinculação ao processo, conforme mencionado no texto?
Atualmente, as exceções à inevitabilidade da vinculação ao processo são:
a) Imunidade de jurisdição de Estados estrangeiros para atos de império;
b) Imunidade de execução de Estados estrangeiros, salvo se renunciá-la;
c) Imunidade de jurisdição e execução para organismos internacionais, especialmente a ONU.