1.11 Princípio da Não Discriminação Baseada em Procedência ou Destino Flashcards
Onde se encontra a vedação que proíbe aos Estados e Municípios estabelecerem diferenças tributárias em razão da procedência ou destino de bens e serviços?
A vedação está expressa no artigo 152 da Constituição Federal.
Como o artigo 152 da Constituição Federal difere do artigo 151, inciso I?
O artigo 152 destina-se aos Estados, Distrito Federal e Municípios, proibindo a estabelecimento de diferenças tributárias em razão da procedência ou destino de bens e serviços. Ao contrário, o artigo 151, inciso I, trata da União Federal, impedindo-a de instituir tributos não uniformes em todo o território nacional, salvo no caso de concessão de incentivos fiscais para promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.
Qual é o objetivo do artigo 152 da Constituição Federal?
O objetivo do artigo 152 é proibir que Estados, Distrito Federal e Municípios estabeleçam discriminações tributárias em razão da procedência ou destino das mercadorias, evitando uma guerra fiscal.
Qual é a diferença principal entre o artigo 152 e o artigo 151, inciso I, em termos de abrangência?
Enquanto o artigo 151, inciso I, aborda a União Federal e restringe a instituição de tributos não uniformes em todo o território nacional, o artigo 152 destina-se aos Estados, Distrito Federal e Municípios, proibindo discriminações tributárias em razão da procedência ou destino de bens e serviços.
O que o artigo 152 busca evitar?
O artigo 152 busca evitar que Estados, Distrito Federal e Municípios estabeleçam uma política tributária diversa para bens produzidos ou destinados a outros estados da federação, prevenindo assim a ocorrência de uma guerra fiscal.
Existe alguma ressalva no artigo 152, ao contrário do que ocorre no artigo 151, inciso I?
Não, diferentemente do artigo 151, inciso I, no artigo 152 não há qualquer ressalva. Portanto, não é permitido que Estados ou Municípios instituam uma política tributária diversa para bens produzidos ou destinados a outros estados da federação, mesmo sob o fundamento da promoção do desenvolvimento econômico dessas regiões.
