1.1.2 Medidas Provisórias e a instituição de tributos. Flashcards
Quem tem competência para instituir ou majorar tributos de acordo com a regra geral?
A regra geral estabelece que cabe à Lei ordinária instituir ou majorar tributos.
Quando é necessária a edição de Lei Complementar para instituir ou majorar tributos?
Excepcionalmente, nos casos indicados pela Constituição Federal, há a necessidade da edição de Lei Complementar.
É possível a utilização de Medida Provisória na instituição ou majoração de tributos?
Sim, é possível. Apesar de inicialmente contestada pela doutrina majoritária, a Emenda Constitucional nº 32, de 2001, passou a permitir expressamente a utilização de Medidas Provisórias para instituir ou majorar tributos, desde que observados os requisitos de relevância e urgência.
Por que a doutrina majoritária inicialmente contestava a utilização de Medida Provisória para instituir ou majorar tributos?
A doutrina majoritária contestava essa possibilidade por três razões: a expressão “força de lei” não indicava equiparação à lei definitiva, os pressupostos de relevância e urgência eram considerados incompatíveis com o Princípio da Anterioridade, e a Constituição Federal ofereceria instrumentos mais efetivos para lidar com tributos emergenciais ou extrafiscais.
Como o Supremo Tribunal Federal se posicionou sobre a utilização de Medidas Provisórias para instituir ou majorar tributos?
Mesmo na redação originária da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal entendia pela possibilidade de utilização das Medidas Provisórias para instituir ou majorar tributos. Essa interpretação foi mantida após a edição da Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
O que estabelece o §2º do artigo 62 da Constituição Federal em relação à Medida Provisória e tributos?
O §2º do artigo 62 estabelece que a Medida Provisória que implique instituição ou majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
A interpretação de que a Medida Provisória pode ser utilizada para instituir ou majorar tributos se aplica apenas a impostos?
Não, mesmo que o §2º faça referência apenas aos impostos, o Supremo Tribunal Federal manteve a interpretação de que a Medida Provisória pode ser utilizada para instituir ou majorar tributos, independentemente de se tratar de impostos ou de outras espécies tributárias.
Existem exceções à regra de utilização de Medidas Provisórias para instituição ou majoração de tributos?
Sim, tributos reservados à lei complementar não podem ser instituídos ou majorados por meio de medida provisória, conforme vedação expressa do artigo 62, §1º, inciso III, do texto constitucional.
