1.2 Princípio da Anterioridade 1.2.1 Origem e Fundamento Flashcards
Qual é a origem do princípio da anterioridade e como ele evoluiu no direito brasileiro?
O princípio da anterioridade tem origem no antigo princípio da anualidade, que condicionava a cobrança de um tributo à prévia autorização orçamentária. No contexto brasileiro, esse princípio evoluiu para as modalidades de anterioridade anual e anterioridade nonagesimal, com fundamentos nos dispositivos constitucionais (arts. 150, III e 195 §6º da CR/88).
Qual era a condição imposta pelo princípio da anualidade para a cobrança de um tributo?
Pelo princípio da anualidade, a cobrança de um tributo estava condicionada à prévia autorização orçamentária. Isso significava que, se houvesse aumento da carga tributária sem previsão na lei orçamentária, a eficácia da lei ficaria postergada para o ano seguinte.
Como a jurisprudência brasileira abrandou o rigor do princípio da anualidade?
A jurisprudência abrandou o rigor ao entender que não era imprescindível a precedência da lei tributária em relação à autorização orçamentária. Bastava que a aprovação da lei tributária antecedesse o início do exercício financeiro do orçamento (janeiro do ano seguinte).
O que a Súmula 66 do Supremo Tribunal Federal estabelece em relação ao aumento de tributos?
A Súmula 66 estabelece que é legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.
Como a jurisprudência transformou o princípio da anualidade no princípio da anterioridade anual?
A jurisprudência transformou o princípio da anualidade no princípio da anterioridade anual ao entender que não era necessário que a lei tributária fosse aprovada antes da autorização orçamentária. A aprovação da lei tributária deveria apenas anteceder o início do exercício financeiro do orçamento, e isso deu origem ao atual princípio da anterioridade de exercício.
Por que a Emenda Constitucional nº 42/2003 ampliou a anterioridade nonagesimal?
A Emenda Constitucional nº 42/2003 ampliou a anterioridade nonagesimal para todos os tributos, exceto os expressamente ressalvados, porque o princípio da anterioridade anual havia se tornado inócuo. A prática de aprovar “pacotes” tributários em dezembro para vigorar em janeiro do ano seguinte tornava necessário garantir aos contribuintes um prazo razoável de adaptação à legislação tributária.
Como a evolução histórica do princípio da anualidade contribuiu para a criação dos princípios da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal?
A relativização do princípio da anualidade deu origem ao princípio da anterioridade de exercício, enquanto a pouca efetividade deste levou à ampliação do princípio da anterioridade nonagesimal.
Qual é a base conceitual que sustenta o princípio da anterioridade, conforme a visão de Humberto Ávila?
O princípio da anterioridade tem suas raízes no princípio da segurança jurídica, considerado por Humberto Ávila como um sobreprincípio. Este autor destaca que a análise sobre a segurança jurídica muitas vezes é prejudicada por sua alta parcialidade e vagueza.
Como Humberto Ávila superou as dificuldades conceituais associadas ao princípio da segurança jurídica?
Humberto Ávila superou as dificuldades conceituais reduzindo a indeterminação do princípio da segurança jurídica e desenvolvendo critérios seguros para sua operacionalidade. Ele destacou três estados ideais promovidos por esse princípio: confiabilidade, calculabilidade e cognoscibilidade.
Quais são os elementos descritos por Humberto Ávila que compõem os estados ideais promovidos pelo princípio da segurança jurídica?
Segundo Humberto Ávila, os elementos são: o ideal de confiabilidade, que representa a mudança do passado ao presente; o ideal de calculabilidade, que ilustra a passagem do presente ao futuro; e a transparência do controle semântico-argumentativo, revelando a necessidade de objetividade discursiva na transição do dispositivo à norma, e da norma à decisão.
Qual é a importância do estado de calculabilidade no âmbito do princípio da segurança jurídica?
O estado de calculabilidade, na dimensão futura do princípio da segurança jurídica, refere-se à capacidade de antecipação das consequências alternativas atribuíveis pelo Direito a fatos ou atos. Ele não exige certeza sobre a norma futura, mas determina que a norma que venha a incidir seja objetivamente previsível, proporcionando um conhecimento prévio que contribui para um planejamento estratégico dos contribuintes.
Quais são as manifestações do estado de calculabilidade destacadas em importância no texto?
As manifestações do estado de calculabilidade destacadas em importância são a anterioridade de exercício financeiro e a anterioridade nonagesimal. Essas normas fornecem um conhecimento prévio da legislação futura, permitindo aos contribuintes exercerem um planejamento estratégico de maneira legítima.
