1.2 Princípio da Anterioridade - 1.2.5 Algumas controvérsias sobre a (não) incidência do Princípio da Anterioridade Flashcards
Qual é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal em relação à alteração na data de pagamento do tributo e sua aplicação ao princípio da anterioridade?
O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante 50, estabeleceu que a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não está sujeita ao princípio da anterioridade. Portanto, não é necessário observar esse princípio nesse contexto.
Como o Supremo Tribunal Federal inicialmente tratava a revogação de isenções concedidas por prazo indeterminado e/ou não condicionadas em relação ao princípio da anterioridade?
Inicialmente, o plenário do Supremo Tribunal Federal entendia que o princípio da anterioridade não se aplicava à revogação de isenções concedidas por prazo indeterminado e/ou não condicionadas. No entanto, a jurisprudência mudou a partir de 2014, quando a Primeira Turma do STF julgou o RE 564.225, estabelecendo que a anterioridade anual e nonagesimal se aplicam em caso de revogação de benefício fiscal.
Qual é o argumento do Ministro Luís Roberto Barroso para justificar a mudança na jurisprudência em relação à revogação de benefícios fiscais?
O Ministro Luís Roberto Barroso defendeu a mudança na jurisprudência argumentando que a concepção de anterioridade está relacionada ao conteúdo teleológico da garantia. O princípio busca assegurar a previsibilidade da relação fiscal para garantir o direito inafastável ao planejamento financeiro do contribuinte. Ele considerou que qualquer alteração nos critérios quantitativos da regra-matriz de incidência, incluindo a revogação de benefícios fiscais, configura majoração do tributo.
Como o Supremo Tribunal Federal passou a se posicionar em relação à revogação de benefícios fiscais após o julgamento do RE 564.225?
Após o julgamento do RE 564.225, o entendimento do Supremo Tribunal Federal mudou, passando a adotar a posição de que a revogação de benefícios fiscais está sujeita à aplicação dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Essa nova interpretação foi posteriormente seguida pela Segunda Turma do STF em vários julgamentos sobre a matéria.
O princípio da anterioridade se aplica à redução ou extinção de desconto para pagamento de tributo em parcela única ou de maneira antecipada?
Não, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, na hipótese de redução ou extinção de desconto para pagamento de tributo em parcela única ou de maneira antecipada, não há majoração no valor da carga tributária. Portanto, não se aplica o princípio da anterioridade a essa situação.
