1.3 Princípio da Irretroatividade - 1.3.2 Análise Dogmática 1.3.2.1 Significado da expressão fatos geradores ocorridos, empregada pelo artigo 150, inciso III, alínea a, da CF. Flashcards
Qual é o papel central da expressão “fato gerador” no inciso III, do artigo 150, da Constituição Federal?
A expressão “fato gerador” ocupa posição central na oração do inciso III, do artigo 150, da CF, indicando que a delimitação do conteúdo normativo desse dispositivo depende da significação atribuída a essa expressão.
Como o termo “fato gerador” é empregado em duas acepções distintas?
Em uma primeira acepção, “fato gerador” é a descrição, por uma norma geral e abstrata, de um comportamento ou estado, cuja realização concreta gera a relação jurídica de direito tributário. Na segunda acepção, o termo refere-se à própria realização concreta do comportamento previsto pela norma tributária.
Qual é o significado da expressão “fato gerador” no contexto da Constituição?
O termo “fato gerador” é empregado na segunda acepção, indicando a realização concreta do comportamento previsto na norma geral e abstrata, conforme evidenciado pelo uso do verbo “ocorrer” no dispositivo constitucional.
O que a Constituição proíbe em relação à retroatividade das leis tributárias?
A Constituição proíbe que uma lei posterior retroaja e incida sobre fatos que ocorreram antes da sua vigência, assegurando que a tributação seja realizada de acordo com a legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador.
Quando se considera ocorrido o fato gerador e quais são as interpretações existentes?
Há duas respostas para essa pergunta. A primeira interpreta a expressão “fatos geradores ocorridos” como a consumação de todos os requisitos necessários e suficientes para o surgimento da obrigação tributária. A segunda interpretação é mais ampla, considerando a realização de cada evento que, em conjunto com outros, dá origem à obrigação tributária, independentemente da consumação de todos os eventos previstos pela norma.
Qual interpretação tem prevalecido na jurisprudência em relação à ocorrência do fato gerador?
Apesar da segunda interpretação gozar de prestígio na doutrina, a jurisprudência tem entendido que a ocorrência do fato gerador pressupõe a realização de todos os elementos previstos pela hipótese de incidência da regra-matriz, sendo insuficiente que apenas um ou alguns deles tenham sido concretamente realizados.
Qual é o primeiro exemplo citado para evidenciar a fragilização do princípio da irretroatividade?
O primeiro exemplo trata do Imposto de Importação, onde o Poder Executivo prometeu reduzir gradativamente a alíquota do tributo, mas, no meio do caminho, aumentou a alíquota por meio do Decreto 1.427/95, retroagindo aos contratos celebrados durante a vigência do Decreto 1.291/95.
Como o Supremo Tribunal Federal lidou com a situação apresentada no primeiro exemplo?
O Supremo Tribunal Federal, diante de um contribuinte que celebrou um contrato de compra e venda durante a vigência do Decreto 1.291/95, mas com o fato gerador ocorrendo após a edição do Decreto 1.427/95, afastou a alegação de irretroatividade, considerando que o fato gerador ocorreu após a edição do novo decreto.
Qual é o segundo exemplo citado para ilustrar a questão da irretroatividade?
O segundo exemplo refere-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), cujo fato gerador ocorre no dia 31/12, e destaca a aplicação da anterioridade nonagesimal em razão de ser uma contribuição para a seguridade social.
Qual é a especificidade da anterioridade aplicada à CSLL, de acordo com o texto?
No que diz respeito à anterioridade, a CSLL está sujeita à anterioridade nonagesimal, contando a partir da data de edição da Medida Provisória, de acordo com as informações apresentadas no capítulo anterior do texto.
Como o texto utiliza esses exemplos para argumentar contra a irretroatividade?
Os exemplos apresentados evidenciam situações em que a retroatividade prejudicou contribuintes, como no caso do Imposto de Importação, onde a alíquota foi aumentada retroativamente, e na CSLL, que está sujeita a uma forma específica de anterioridade, demonstrando a fragilização do princípio da irretroatividade.
