1.4 Princípio da Isonomia Tributária 1.4.1 Aspecto negativo: O que a lei não pode discriminar Flashcards
Onde está previsto o princípio da isonomia tributária na Constituição Federal?
O princípio da isonomia tributária encontra previsão expressa no artigo 150, inciso II, da Constituição Federal.
Qual é a proibição estabelecida pelo princípio da isonomia tributária?
O princípio da isonomia tributária proíbe que a lei tribute de maneira distinta pessoas que estejam em situação equivalente, mas admite que se tribute de maneira diferenciada as pessoas que se encontram em condição desigual.
Sob a perspectiva da isonomia tributária, o que justifica um tratamento diferenciado?
Sob a perspectiva da isonomia tributária, dois fatores justificam um tratamento diferenciado: diferentes capacidades contributivas (riqueza) e razões extrafiscais.
Qual é um exemplo de tratamento diferenciado baseado na diferença de capacidade contributiva?
Um exemplo é o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), cujas alíquotas variam de acordo com a renda do contribuinte, reconhecendo a diferença de capacidade contributiva entre aqueles que ganham um salário mínimo e os que auferem renda superior a R$ 4.664,68.
Quais são alguns exemplos de tratamentos diferenciados previstos por legislações específicas?
A Lei 10.684/2003 majorou de maneira diferenciada a alíquota de contribuição previdenciária sobre a receita das instituições financeiras, e a Lei 7.787/1989 determinou que instituições financeiras e assemelhadas pagassem um adicional de 2,5% sobre a folha de salários.
Como o Supremo Tribunal Federal se posicionou em relação à constitucionalidade de dispositivos tributários que estabelecem tratamento diferenciado?
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 599.309 e o RE 656.089, reconheceu a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. A Corte entendeu que seria proporcional que contribuintes com grande capacidade contributiva contribuíssem mais para o custeio da seguridade social.
O que são razões extrafiscais e como podem justificar um tratamento diferenciado?
Razões extrafiscais são motivos que vão além do aspecto financeiro ou fiscal. Essas razões podem justificar um tratamento diferenciado, como no caso da elevação da alíquota do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) em casos de improdutividade, na progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em razão do não cumprimento da função social da propriedade, e na tributação acentuada de produtos como cigarros e bebidas, todas visando interesses públicos específicos.
