1.4 Princípio da Isonomia Tributária - 1.4.3 Violação à isonomia. O que o Judiciário pode fazer? Flashcards
Quando ocorre uma violação ao princípio da isonomia na concessão de isenção tributária?
Uma violação ao princípio da isonomia na concessão de isenção tributária ocorre quando uma lei isenta o Grupo A, mas não contempla o Grupo B, mesmo estando ambos na mesma situação.
Quais são as três técnicas de decisão mencionadas para restabelecer a legalidade diante de uma violação ao princípio da isonomia?
As três técnicas de decisão mencionadas são:
Extensão dos benefícios ao Grupo B.
Supressão dos benefícios concedidos ao Grupo A.
Apelo ao legislador para editar uma lei que restabeleça o princípio da isonomia.
Qual foi a posição do Supremo Tribunal Federal em relação à utilização da primeira técnica, de extensão dos benefícios?
O Supremo Tribunal Federal tem rechaçado a utilização da primeira técnica, de extensão dos benefícios às categorias excluídas. Alega-se que essa postura transformaria o Poder Judiciário em legislador positivo.
Qual foi o argumento utilizado pelo Supremo Tribunal Federal para rejeitar a extensão dos benefícios na ADI 6025?
O argumento utilizado foi que permitir a extensão dos benefícios, como pleiteado na ADI 6025, transformaria o Poder Judiciário em legislador positivo, o que não é permitido.
O que o Supremo Tribunal Federal entende sobre a atuação do Poder Judiciário como legislador positivo?
O Supremo Tribunal Federal entende que o Poder Judiciário não deve atuar como legislador positivo, ampliando a incidência de benefícios tributários para incluir contribuintes não expressamente abrangidos pela legislação pertinente.
Quais são as duas técnicas de decisão que o Supremo Tribunal Federal considera viáveis para restabelecer o princípio da isonomia?
O Supremo Tribunal Federal considera viáveis as técnicas de supressão dos benefícios concedidos ao Grupo A e o apelo ao legislador para editar uma lei que restabeleça o princípio da isonomia.
