Constituição Federal - ART 12 AO ART 17 - Da Nacionalidade - Dos Direitos Políticos

Question 1

Capítulo III – Da Nacionalidade

Art. 12. São brasileiros:

I – natos:

Answer 1

a) os nascidos na República Federativa do Brasil,
ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não
estejam a serviço de seu país;

Question 2

Capítulo III – Da Nacionalidade

Art. 12. São brasileiros:

I – natos:

Answer 2

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou
mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço
da República Federativa do Brasil

Question 3

Capítulo III – Da Nacionalidade

Art. 12. São brasileiros:

I – natos:

Answer 3

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

Question 4

Capítulo III – Da Nacionalidade

Art. 12. São brasileiros:

II – naturalizados:

Answer 4

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade
brasileira, exigidas aos originários de países de língua
portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto
e idoneidade moral;

Question 5

Capítulo III – Da Nacionalidade

Art. 12. São brasileiros:

II – naturalizados:

Answer 5

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze
anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que
requeiram a nacionalidade brasileira.

Question 6

Capítulo III – Da Nacionalidade

Art. 12. São brasileiros:

II – naturalizados:

Answer 6

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze
anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que
requeiram a nacionalidade brasileira.

Question 7

Capítulo III – Da Nacionalidade

Art. 12. São brasileiros:

II – naturalizados:

Answer 7

§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição

Question 8

Capítulo III – Da Nacionalidade

Art. 12. São brasileiros:

II – naturalizados:

Answer 8

§ 2o A lei não poderá estabelecer distinção entre
brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

Question 9

Capítulo III – Da Nacionalidade

Art. 12. São brasileiros:

§ 3o São privativos de brasileiro nato os cargos:

Answer 9

I – de Presidente e Vice-Presidente da República;

Question 10

Capítulo III – Da Nacionalidade

Art. 12. São brasileiros:

§ 3o São privativos de brasileiro nato os cargos:

Answer 10

II – de Presidente da Câmara dos Deputados;

Question 11

Capítulo III – Da Nacionalidade

Art. 12. São brasileiros:

§ 3o São privativos de brasileiro nato os cargos:

Answer 11

III – de Presidente do Senado Federal;

Question 12

Capítulo III – Da Nacionalidade

Art. 12. São brasileiros:

§ 3o São privativos de brasileiro nato os cargos:

Answer 12

IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

Question 13

Capítulo III – Da Nacionalidade

Art. 12. São brasileiros:

§ 3o São privativos de brasileiro nato os cargos:

Answer 13

V – da carreira diplomática;

Question 14

Capítulo III – Da Nacionalidade

Art. 12. São brasileiros:

§ 3o São privativos de brasileiro nato os cargos:

Answer 14

VI – de oficial das Forças Armadas;

Question 15

Capítulo III – Da Nacionalidade

Art. 12. São brasileiros:

§ 3o São privativos de brasileiro nato os cargos:

Answer 15

VII – de Ministro de Estado da Defesa.

Question 16

Capítulo III – Da Nacionalidade

Art. 12. São brasileiros:

§ 4o Será declarada a perda da nacionalidade do
brasileiro que:

naturalizados

Answer 16

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Question 17

Capítulo III – Da Nacionalidade

Art. 12. São brasileiros:

§ 4o Será declarada a perda da nacionalidade do
brasileiro que:

Natos

Answer 17

II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apátrida

Question 18

Capítulo III – Da Nacionalidade

Art. 12. São brasileiros:

§ 5º A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do § 4º deste artigo,

Natos
II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade

Answer 18

não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.

Question 19

Capítulo III – Da Nacionalidade

Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

Answer 19

§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

Question 20

Capítulo III – Da Nacionalidade

Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

Answer 20

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

Question 21

Capítulo IV

Dos Direitos Políticos

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

Answer 21

I - plebiscito;

Question 22

Capítulo IV

Dos Direitos Políticos

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

Answer 22

II - referendo;

Question 23

Capítulo IV

Dos Direitos Políticos

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

Answer 23

III - iniciativa popular.

Question 24

Capítulo IV

Dos Direitos Políticos

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

Answer 24

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

Question 25

Capítulo IV

Dos Direitos Políticos

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

Facultativo

Answer 25

II - facultativos para:
a) os analfabetos;

Question 26

Capítulo IV

Dos Direitos Políticos

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

Facultativo

Answer 26

II - facultativos para:

b) os maiores de setenta anos;

Question 27

Capítulo IV

Dos Direitos Políticos

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

Facultativo

Answer 27

II - facultativos para:

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Question 28

Capítulo IV

Dos Direitos Políticos

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 2º Não podem alistar-se como eleitores

Answer 28

estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Question 29

Capítulo IV

Dos Direitos Políticos

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

Answer 29

I - a nacionalidade brasileira;

Question 30

Capítulo IV

Dos Direitos Políticos

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

Answer 30

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

Question 31

Capítulo IV

Dos Direitos Políticos

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

Answer 31

III - o alistamento eleitoral;

Question 32

Capítulo IV

Dos Direitos Políticos

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

Answer 32

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

Question 33

Capítulo IV

Dos Direitos Políticos

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

Answer 33

V - a filiação partidária

Question 34

Capítulo IV

Dos Direitos Políticos

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

Answer 34

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

Question 35

Capítulo IV

Dos Direitos Políticos

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

Answer 35

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

Question 36

Capítulo IV

Dos Direitos Políticos

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

Answer 36

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

Question 37

Capítulo IV

Dos Direitos Políticos

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

Answer 37

d) dezoito anos para Vereador.

Question 38

Capítulo IV

Dos Direitos Políticos

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 4º São inelegíveis

Answer 38

Inalistáveis e os analfabetos.

Question 39

Capítulo IV

Dos Direitos Políticos

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos

Answer 39

e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

Question 40

Capítulo IV

Dos Direitos Políticos

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 6º Para concorrerem a outros cargos,

Answer 40

o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Question 41

Capítulo IV

Dos Direitos Políticos

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular,

Answer 41

o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção do Presidente da República,

ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Question 42

Capítulo IV

Dos Direitos Políticos

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular,

Answer 42

o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção do Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal

ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Question 43

Capítulo IV

Dos Direitos Políticos

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular,

Answer 43

o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção do
Prefeito

ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Question 44

Capítulo IV

Dos Direitos Políticos

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

Answer 44

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

Question 45

Capítulo IV

Dos Direitos Políticos

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

Answer 45

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Question 46

Capítulo IV

Dos Direitos Políticos

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger

Answer 46

a probidade administrativa,

Question 47

Capítulo IV

Dos Direitos Políticos

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger

Answer 47

a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato

Question 48

Capítulo IV

Dos Direitos Políticos

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger

Answer 48

a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função,

cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

Question 49

Capítulo IV

Dos Direitos Políticos

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral

Answer 49

no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Question 50

Capítulo IV

Dos Direitos Políticos

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 11. A ação de impugnação de mandato

Answer 50

tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Question 51

Capítulo IV

Dos Direitos Políticos

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 12 Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais

Answer 51

as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições,

observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos

Question 52

Capítulo IV

Dos Direitos Políticos

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 13. As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares

Answer 52

nos termos do § 12 ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão

Question 53

Capítulo IV

Dos Direitos Políticos

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

Answer 53

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

Question 54

Capítulo IV

Dos Direitos Políticos

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

Answer 54

II - incapacidade civil absoluta;

Question 55

Capítulo IV

Dos Direitos Políticos

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

Answer 55

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

Question 56

Capítulo IV

Dos Direitos Políticos

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

Answer 56

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

Question 57

Capítulo IV

Dos Direitos Políticos

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

Answer 57

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Question 58

Capítulo IV

Dos Direitos Políticos

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação,

Answer 58

não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Question 59

Capítulo V

Dos Partidos Políticos

Art. 17. É livre
a criação, fusão, incorporação e
extinção de partidos políticos,

resguardados a
soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana
e observados os seguintes preceitos:

Answer 59

I - caráter nacional;

Question 60

Capítulo V

Dos Partidos Políticos

Art. 17. É livre
a criação, fusão, incorporação e
extinção de partidos políticos,

resguardados a
soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana
e observados os seguintes preceitos:

Answer 60

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

Question 61

Capítulo V

Dos Partidos Políticos

Art. 17. É livre
a criação, fusão, incorporação e
extinção de partidos políticos,

resguardados a
soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana
e observados os seguintes preceitos:

Answer 61

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

Question 62

Capítulo V

Dos Partidos Políticos

Art. 17. É livre
a criação, fusão, incorporação e
extinção de partidos políticos,

resguardados a
soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana
e observados os seguintes preceitos:

Answer 62

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

Question 63

Capítulo V

Dos Partidos Políticos

Art. 17. É livre

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento
e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias,

Answer 63

vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

Question 64

Capítulo V

Dos Partidos Políticos

Art. 17. É livre

§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil,

Answer 64

registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

Question 65

Capítulo V

Dos Partidos Políticos

Art. 17. É livre

§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:

Answer 65

I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou

Question 66

Capítulo V

Dos Partidos Políticos

Art. 17. É livre

§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:

Answer 66

II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Question 67

Capítulo V

Dos Partidos Políticos

Art. 17. É livre

§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de

Answer 67

organização paramilitar.

Question 68

Capítulo V

Dos Partidos Políticos

Art. 17. É livre

§ 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado

Answer 68

o mandato e
facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido,
não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.

Question 69

Capítulo V

Dos Partidos Políticos

Art. 17. É livre

§ 6º Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão

Answer 69

o mandato,
salvo nos casos de anuência do partido
ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei,
não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

Question 70

§ 7º Os partidos políticos devem aplicar no mínimo

Answer 70

5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

Question 71

Capítulo V

Dos Partidos Políticos

Art. 17. É livre

§ 8º O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverão

Answer 71

ser de no mínimo 30% (trinta por cento), proporcional ao número de candidatas, e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário.