Código de Processo Penal - ART 158 AO ART 184

Question 1

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de

Answer 1

corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

Question 2

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 158

Parágrafo único. Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva:

Answer 2

I - violência doméstica e familiar contra mulher;

II - violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

Question 3

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 158-A. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do

Answer 3

vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte

Question 4

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 158-A
§ 1º O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou

Answer 4

com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio

Question 5

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 158-A
§ 2º O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a

Answer 5

produção da prova pericial fica responsável por sua preservação.

Question 6

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 158-A
§ 2º O age

§ 3º Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou

Answer 6

recolhido, que se relaciona à infração penal.

Question 7

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 158-B. A cadeia de custódia compreende o rastreamento do vestígio nas seguintes etapas:

Answer 7

I - reconhecimento: ato de distinguir um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial;

Question 8

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 158-B. A cadeia de custódia compreende o rastreamento do vestígio nas seguintes etapas:

Answer 8

II - isolamento: ato de evitar que se altere o estado das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e local de crime;

Question 9

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 158-B. A cadeia de custódia compreende o rastreamento do vestígio nas seguintes etapas:

Answer 9

III - fixação: descrição detalhada do vestígio conforme se encontra no local de crime ou no corpo de delito, e a sua posição na área de exames, podendo ser ilustrada por fotografias, filmagens ou croqui, sendo indispensável a sua descrição no laudo pericial produzido pelo perito responsável pelo atendimento;

Question 10

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 158-B. A cadeia de custódia compreende o rastreamento do vestígio nas seguintes etapas:

Answer 10

IV - coleta: ato de recolher o vestígio que será submetido à análise pericial, respeitando suas características e natureza;

Question 11

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 158-B. A cadeia de custódia compreende o rastreamento do vestígio nas seguintes etapas:

Answer 11

V - acondicionamento: procedimento por meio do qual cada vestígio coletado é embalado de forma individualizada, de acordo com suas características físicas, químicas e biológicas, para posterior análise, com anotação da data, hora e nome de quem realizou a coleta e o acondicionamento;

Question 12

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 158-B. A cadeia de custódia compreende o rastreamento do vestígio nas seguintes etapas:

Answer 12

VI - transporte: ato de transferir o vestígio de um local para o outro, utilizando as condições adequadas (embalagens, veículos, temperatura, entre outras), de modo a garantir a manutenção de suas características originais, bem como o controle de sua posse;

Question 13

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 158-B. A cadeia de custódia compreende o rastreamento do vestígio nas seguintes etapas:

Answer 13

VII - recebimento: ato formal de transferência da posse do vestígio, que deve ser documentado com, no mínimo, informações referentes ao número de procedimento e unidade de polícia judiciária relacionada, local de origem, nome de quem transportou o vestígio, código de rastreamento, natureza do exame, tipo do vestígio, protocolo, assinatura e identificação de quem o recebeu;

Question 14

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 158-B. A cadeia de custódia compreende o rastreamento do vestígio nas seguintes etapas:

Answer 14

VIII - processamento: exame pericial em si, manipulação do vestígio de acordo com a metodologia adequada às suas características biológicas, físicas e químicas, a fim de se obter o resultado desejado, que deverá ser formalizado em laudo produzido por perito;

Question 15

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 158-B. A cadeia de custódia compreende o rastreamento do vestígio nas seguintes etapas:

Answer 15

IX - armazenamento: procedimento referente à guarda, em condições adequadas, do material a ser processado, guardado para realização de contraperícia, descartado ou transportado, com vinculação ao número do laudo correspondente;

Question 16

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 158-B. A cadeia de custódia compreende o rastreamento do vestígio nas seguintes etapas:

Answer 16

X - descarte: procedimento referente à liberação do vestígio, respeitando a legislação vigente e, quando pertinente, mediante autorização judicial.

Question 17

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 158-C. A coleta dos vestígios deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento

Answer 17

necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a realização de exames complementares.

Question 18

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 158-C.

§ 1º Todos vestígios coletados no decurso do inquérito ou processo devem ser tratados como descrito nesta Lei, ficando

Answer 18

órgão central de perícia oficial de natureza criminal responsável por detalhar a forma do seu cumprimento.

Question 19

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 158-C.

§ 2º É proibida a entrada em locais isolados bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime

Answer 19

antes da liberação por parte do perito responsável, sendo tipificada como fraude processual a sua realização.

Question 20

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 158-D. O recipiente para acondicionamento do vestígio será

Answer 20

determinado pela natureza do material.

Question 21

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 158-D
§ 1º Todos os recipientes deverão ser selados com lacres, com numeração individualizada, de forma a

Answer 21

garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio durante o transporte

Question 22

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 158-D
§ 2º O recipiente deverá individualizar o vestígio, preservar suas características, impedir contaminação e vazamento, ter

Answer 22

grau de resistência adequado e espaço para registro de informações sobre seu conteúdo

Question 23

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 158-D
§ 3º O recipiente só poderá ser aberto pelo perito que vai proceder à análise e,

Answer 23

motivadamente, por pessoa autorizada.

Question 24

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 158-D
§ 4º Após cada rompimento de lacre, deve se fazer constar na ficha de acompanhamento de vestígio o nome e a

Answer 24

matrícula do responsável, a data, o local, a finalidade, bem como as informações referentes ao novo lacre utilizado.

Question 25

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 158-D
§ 5º O lacre rompido deverá ser acondicionado no interior do novo recipiente.

Question 26

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 158-E. Todos os Institutos de Criminalística deverão ter uma central de custódia destinada à guarda e controle

Answer 26

dos vestígios, e sua gestão deve ser vinculada diretamente ao órgão central de perícia oficial de natureza criminal.

Question 27

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 158-E.

§ 1º Toda central de custódia deve possuir os serviços de protocolo, com local para conferência, recepção, devolução de materiais e documentos, possibilitando a

Answer 27

seleção, a classificação e a distribuição de materiais, devendo ser um espaço seguro e apresentar condições ambientais que não interfiram nas características do vestígio.

Question 28

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 158-E.
§ 2º Na central de custódia, a entrada e a saída de vestígio deverão ser protocoladas, consignando-se

Answer 28

informações sobre a ocorrência no inquérito que a eles se relacionam.

Question 29

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 158-E.

§ 3º Todas as pessoas que tiverem acesso ao vestígio armazenado deverão ser

Answer 29

identificadas e deverão ser registradas a data e a hora do acesso.

Question 30

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 158-E.
§ 4º Por ocasião da tramitação do vestígio armazenado, todas as ações deverão ser registradas, consignando-se a

Answer 30

identificação do responsável pela tramitação, a destinação, a data e horário da ação.

Question 31

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 158-F. Após a realização da perícia, o material deverá ser devolvido à central de .

Answer 31

custódia, devendo nela permanecer

Question 32

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 158-F

Parágrafo único. Caso a central de custódia não possua espaço ou condições de armazenar determinado material, deverá a autoridade policial ou judiciária

Answer 32

determinar as condições de depósito do referido material em local diverso, mediante requerimento do diretor do órgão central de perícia oficial de natureza criminal.

Question 33

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial,

Answer 33

portador de diploma de curso superior.

Question 34

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 159.

§ 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área

Answer 34

específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

Question 35

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 159.

§ 2o Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e

Answer 35

fielmente desempenhar o encargo.

Question 36

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 159.

§ 3o Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao

Answer 36

acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.

Question 37

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 159.
§ 4o O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a

Answer 37

conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão.

Question 38

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 159.
§ 5o Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia:

Answer 38

I – requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar;

Question 39

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 159.
§ 5o Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia:

Answer 39

II – indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência.

Question 40

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 159.

§ 6o Havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre

Answer 40

sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação.

Question 41

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 159.

§ 7o Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á

Answer 41

designar a atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico.

Question 42

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 160. Os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão

Answer 42

minuciosamente o que examinarem, e responderão aos quesitos formulados.

Question 43

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 160
Parágrafo único. O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 dias, podendo

Answer 43

este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

Question 44

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 161. O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer

Answer 44

dia e a qualquer hora.

Question 45

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 162. A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de

Answer 45

morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.

Question 46

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 162

Parágrafo único. Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal que apurar, ou quando as

Answer 46

lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante.

Question 47

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 163. Em caso de exumação para exame cadavérico, a autoridade providenciará para que, em dia e hora

Answer 47

previamente marcados, se realize a diligência, da qual se lavrará auto circunstanciado.

Question 48

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 163.

Parágrafo único. O administrador de cemitério público ou particular indicará o lugar da sepultura, sob pena de desobediência. No caso de recusa ou

Answer 48

de falta de quem indique a sepultura, ou de encontrar-se o cadáver em lugar não destinado a inumações, a autoridade procederá às pesquisas necessárias, o que tudo constará do auto.

Question 49

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 164. Os cadáveres serão sempre fotografados na posição em que forem encontrados, bem como, na medida do

Answer 49

possível, todas as lesões externas e vestígios deixados no local do crime.

Question 50

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 165. Para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos, quando possível,

Answer 50

juntarão ao laudo do exame provas fotográficas, esquemas ou desenhos, devidamente rubricados.

Question 51

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 166. Havendo dúvida sobre a identidade do cadáver exumado, proceder-se-á ao reconhecimento pelo Instituto de Identificação e Estatística ou

Answer 51

repartição congênere ou pela inquirição de testemunhas, lavrando-se auto de reconhecimento e de identidade, no qual se descreverá o cadáver, com todos os sinais e indicações.

Question 52

Custódia e Das Pericias Em Geral

Parágrafo único. Em qualquer caso, serão arrecadados e autenticados todos os

Answer 52

objetos encontrados, que possam ser úteis para a identificação do cadáver.

Question 53

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem

Answer 53

desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

Question 54

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 168. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame

Answer 54

complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor.

Question 55

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 168
§ 1o No exame complementar, os peritos terão presente o auto de corpo de delito,

Answer 55

a fim de suprir-lhe a deficiência ou retificá-lo.

Question 56

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 168
§ 2o Se o exame tiver por fim precisar a classificação do delito no art. 129, § 1o, I, do Código Penal, deverá

Answer 56

ser feito logo que decorra o prazo de 30 dias, contado da data do crime.

Question 57

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 168
§ 3o A falta de exame complementar poderá ser suprida pela

Answer 57

prova testemunhal.

Question 58

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 169. Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a

Answer 58

chegada dos peritos, que poderão instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos.

Question 59

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 169.

Parágrafo único. Os peritos registrarão, no laudo, as alterações do estado das coisas e discutirão, no relatório,

Answer 59

as conseqüências dessas alterações na dinâmica dos fatos.

Question 60

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 170. Nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material suficiente para a eventualidade de nova perícia. Sempre que conveniente, os laudos serão

Answer 60

ilustrados com provas fotográficas, ou microfotográficas, desenhos ou esquemas.

Question 61

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 171. Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo a subtração da coisa, ou por meio de

Answer 61

escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado.

Question 62

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 172. Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas,

Answer 62

deterioradas ou que constituam produto do crime.

Question 63

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 172.

Parágrafo único. Se impossível a avaliação direta, os peritos procederão à

Answer 63

avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências.

Question 64

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 173. No caso de incêndio, os peritos verificarão a causa e o lugar em que houver começado, o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o

Answer 64

patrimônio alheio, a extensão do dano e o seu valor e as demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato.

Question 65

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 174. No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, observar-se-á o seguinte:

Answer 65

I - a pessoa a quem se atribua ou se possa atribuir o escrito será intimada para o ato, se for encontrada;

Question 66

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 174. No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, observar-se-á o seguinte:

Answer 66

II - para a comparação, poderão servir quaisquer documentos que a dita pessoa reconhecer ou já tiverem sido judicialmente reconhecidos como de seu punho, ou sobre cuja autenticidade não houver dúvida;

Question 67

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 174. No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, observar-se-á o seguinte:

Answer 67

III - a autoridade, quando necessário, requisitará, para o exame, os documentos que existirem em arquivos ou estabelecimentos públicos, ou nestes realizará a diligência, se daí não puderem ser retirados;

Question 68

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 174. No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, observar-se-á o seguinte:

Answer 68

IV - quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que Ihe for ditado. Se estiver ausente a pessoa, mas em lugar certo, esta última diligência poderá ser feita por precatória, em que se consignarão as palavras que a pessoa será intimada a escrever.

Question 69

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 175. Serão sujeitos a exame os instrumentos empregados para a prática

Answer 69

da infração, a fim de se Ihes verificar a natureza e a eficiência.

Question 70

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 176. A autoridade e as partes poderão

Answer 70

formular quesitos até o ato da diligência.

Question 71

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 177. No exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecado. Havendo, porém, no caso de .

Answer 71

ação privada, acordo das partes, essa nomeação poderá ser feita pelo juiz deprecante

Question 72

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 177
Parágrafo único. Os quesitos do juiz e das partes serão

Answer 72

transcritos na precatória.

Question 73

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 178. No caso do art. 159, o exame será requisitado pela autoridade ao

Answer 73

diretor da repartição, juntando-se ao processo o laudo assinado pelos peritos.

Question 74

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 179. No caso do § 1o do art. 159, o escrivão lavrará o auto respectivo, que

Answer 74

será assinado pelos peritos e, se presente ao exame, também pela autoridade.

Question 75

Custódia e Das Pericias Em Geral

Parágrafo único. No caso do art. 160, parágrafo único, o laudo, que poderá ser datilografado, será

Answer 75

subscrito e rubricado em suas folhas por todos os peritos.

Question 76

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 180. Se houver divergência entre os peritos, serão consignadas no auto do exame as declarações e respostas de um e de outro, ou cada um redigirá

Answer 76

separadamente o seu laudo, e a autoridade nomeará um terceiro; se este divergir de ambos, a autoridade poderá mandar proceder a novo exame por outros peritos.

Question 77

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 181. No caso de inobservância de formalidades, ou no caso de omissões, obscuridades ou contradições, a

Answer 77

autoridade judiciária mandará suprir a formalidade, complementar ou esclarecer o laudo.

Question 78

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 181.
Parágrafo único. A autoridade poderá também ordenar que se proceda a

Answer 78

novo exame, por outros peritos, se julgar conveniente.

Question 79

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 182. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou

Answer 79

rejeitá-lo, no todo ou em parte.

Question 80

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 183. Nos crimes em que não couber ação pública, observar-se-á

Answer 80

o disposto no art. 19.

Question 81

Custódia e Das Pericias Em Geral

Art. 184. Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará

Answer 81

a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.