Código de Processo Penal - ART 668 AO ART 779

Question 1

Da Execução

Art. 668. A execução, onde não houver juiz especial, incumbirá ao juiz da sentença, ou,

Answer 1

se a decisão for do Tribunal do Júri, ao seu presidente.

Question 2

Da Execução

Parágrafo único. Se a decisão for de tribunal superior, nos casos de sua competência originária,

Answer 2

caberá ao respectivo presidente prover-lhe a execução.

Question 3

Da Execução

Art. 669. Só depois de passar em julgado, será exeqüível a sentença, salvo:

Answer 3

I - quando condenatória, para o efeito de sujeitar o réu a prisão, ainda no caso de crime afiançável, enquanto não for prestada a fiança;

Question 4

Da Execução

Art. 669. Só depois de passar em julgado, será exeqüível a sentença, salvo:

Answer 4

II - quando absolutória, para o fim de imediata soltura do réu, desde que não proferida em processo por crime a que a lei comine pena de reclusão, no máximo, por tempo igual ou superior a oito anos.

Question 5

Da Execução

Art. 670. No caso de decisão absolutória confirmada ou proferida em grau de apelação, incumbirá ao relator fazer

Answer 5

expedir o alvará de soltura, de que dará imediatamente conhecimento ao juiz de primeira instância.

Question 6

Da Execução

Art. 671. Os incidentes da execução serão resolvidos

Answer 6

pelo respectivo juiz.

Question 7

Da Execução

Art. 672. Computar-se-á na pena privativa da liberdade o tempo:

Answer 7

I - de prisão preventiva no Brasil ou no estrangeiro;

II - de prisão provisória no Brasil ou no estrangeiro;

III - de internação em hospital ou manicômio.

Question 8

Da Execução

Art. 673. Verificado que o réu, pendente a apelação por ele interposta, já sofreu prisão por tempo igual ao da pena a que foi condenado, o relator do feito mandará pô-lo

Answer 8

imediatamente em liberdade, sem prejuízo do julgamento do recurso, salvo se, no caso de crime a que a lei comine pena de reclusão, no máximo, por tempo igual ou superior a 8 anos, o querelante ou o Ministério Público também houver apelado da sentença condenatória.

Question 9

Da Penas Privativas De Liberdade

Art. 674. Transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou

Answer 9

vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena.

Question 10

Da Penas Privativas De Liberdade

Art. 674.

Parágrafo único. Na hipótese do art. 82, última parte, a expedição da carta de guia será .

Answer 10

ordenada pelo juiz competente para a soma ou unificação das penas

Question 11

Da Penas Privativas De Liberdade

Art. 675. No caso de ainda não ter sido expedido mandado de prisão, por tratar-se de infração penal em que o réu se livra solto ou por estar afiançado,

Answer 11

o juiz, ou o presidente da câmara ou tribunal, se tiver havido recurso, fará expedir o mandado de prisão, logo que transite em julgado a sentença condenatória.

Question 12

Da Penas Privativas De Liberdade

Art. 675.

§ 1o No caso de reformada pela superior instância, em grau de recurso, a sentença absolutória, estando o réu solto,

Answer 12

o presidente da câmara ou do tribunal fará, logo após a sessão de julgamento, remeter ao chefe de Polícia o mandado de prisão do condenado.

Question 13

Da Penas Privativas De Liberdade

Art. 675.
§ 2o Se o réu estiver em prisão especial, deverá, ressalvado o disposto na legislação relativa aos militares,

Answer 13

ser expedida ordem para sua imediata remoção para prisão comum, até que se verifique a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena.

Question 14

Da Penas Privativas De Liberdade

Art. 676. A carta de guia, extraída pelo escrivão e assinada pelo juiz, que a rubricará em todas as folhas, será remetida ao diretor do estabelecimento em que tenha de ser cumprida a sentença condenatória, e conterá:

Answer 14

I - o nome do réu e a alcunha por que for conhecido;

Question 15

Da Penas Privativas De Liberdade

Art. 676. A carta de guia, extraída pelo escrivão e assinada pelo juiz, que a rubricará em todas as folhas, será remetida ao diretor do estabelecimento em que tenha de ser cumprida a sentença condenatória, e conterá:

Answer 15

Il - a sua qualificação civil (naturalidade, filiação, idade, estado, profissão), instrução e, se constar, número do registro geral do Instituto de Identificação e Estatística ou de repartição congênere;

Question 16

Da Penas Privativas De Liberdade

Art. 676. A carta de guia, extraída pelo escrivão e assinada pelo juiz, que a rubricará em todas as folhas, será remetida ao diretor do estabelecimento em que tenha de ser cumprida a sentença condenatória, e conterá:

Answer 16

III - o teor integral da sentença condenatória e a data da terminação da pena.

Question 17

Da Penas Privativas De Liberdade

Art. 676.

Parágrafo único. Expedida carta de guia para cumprimento de uma pena, se o réu estiver cumprindo outra, só depois de terminada a execução desta será

Answer 17

aquela executada. Retificar-se-á a carta de guia sempre que sobrevenha modificação quanto ao início da execução ou ao tempo de duração da pena.

Question 18

Da Penas Privativas De Liberdade

Art. 677. Da carta de guia e seus aditamentos se remeterá

Answer 18

cópia ao Conselho Penitenciário.

Question 19

Da Penas Privativas De Liberdade

Art. 678. O diretor do estabelecimento, em que o réu tiver de cumprir a pena, passará

Answer 19

recibo da carta de guia para juntar-se aos autos do processo.

Question 20

Da Penas Privativas De Liberdade

Art. 679. As cartas de guia serão registradas em livro especial, segundo a ordem cronológica

Answer 20

do recebimento, fazendo-se no curso da execução as anotações necessárias.

Question 21

Da Penas Privativas De Liberdade

Art. 680. Computar-se-á no tempo da pena o período em que o condenado, por sentença irrecorrível, permanecer preso

Answer 21

em estabelecimento diverso do destinado ao cumprimento dela.

Question 22

Da Penas Privativas De Liberdade

Art. 681. Se impostas cumulativamente penas privativas da liberdade, será executada primeiro

Answer 22

a de reclusão, depois a de detenção e por último a de prisão simples.

Question 23

Da Penas Privativas De Liberdade

Art. 682. O sentenciado a que sobrevier doença mental, verificada por perícia médica, será

Answer 23

internado em manicômio judiciário, ou, à falta, em outro estabelecimento adequado, onde Ihe seja assegurada a custódia.

Question 24

Da Penas Privativas De Liberdade

Art. 682.
§ 1o Em caso de urgência, o diretor do estabelecimento penal poderá determinar a remoção do sentenciado,

Answer 24

comunicando imediatamente a providência ao juiz, que, em face da perícia médica, ratificará ou revogará a medida.

Question 25

Da Penas Privativas De Liberdade

Art. 682.
§ 2o Se a internação se prolongar até o término do prazo restante da pena e não houver sido imposta medida de segurança detentiva,

Answer 25

o indivíduo terá o destino aconselhado pela sua enfermidade, feita a devida comunicação ao juiz de incapazes.

Question 26

Da Penas Privativas De Liberdade

Art. 683. O diretor da prisão a que o réu tiver sido recolhido provisoriamente ou em cumprimento de pena

Answer 26

comunicará imediatamente ao juiz o óbito, a fuga ou a soltura do detido ou sentenciado para que fique constando dos autos.

Question 27

Da Penas Privativas De Liberdade

Art. 683.
Parágrafo único. A certidão de óbito

Answer 27

acompanhará a comunicação.

Question 28

Da Penas Privativas De Liberdade

Art. 684. A recaptura do réu evadido não depende de prévia ordem judicial e poderá

Answer 28

ser efetuada por qualquer pessoa.

Question 29

Da Penas Privativas De Liberdade

Art. 685. Cumprida ou extinta a pena, o condenado será posto, imediatamente, em liberdade, mediante alvará do juiz,

Answer 29

no qual se ressalvará a hipótese de dever o condenado continuar na prisão por outro motivo legal.

Question 30

Da Penas Privativas De Liberdade

Art. 685.

Parágrafo único. Se tiver sido imposta medida de segurança detentiva,

Answer 30

o condenado será removido para estabelecimento adequado (art. 762).

Question 31

Das Penas Pecuniárias

Art. 686. A pena de multa será paga dentro em 10 dias

Answer 31

após haver transitado em julgado a sentença que a impuser.

Question 32

Das Penas Pecuniárias

Art. 686.

Parágrafo único. Se interposto recurso da sentença, esse prazo será contado do dia em

Answer 32

que o juiz ordenar o cumprimento da decisão da superior instância.

Question 33

Das Penas Pecuniárias

Art. 687. O juiz poderá, desde que o condenado o requeira:

Answer 33

I - prorrogar o prazo do pagamento da multa até três meses, se as circunstâncias justificarem essa prorrogação;

Question 34

Das Penas Pecuniárias

Art. 687. O juiz poderá, desde que o condenado o requeira:

Answer 34

II - permitir, nas mesmas circunstâncias, que o pagamento se faça em parcelas mensais, no prazo que fixar, mediante caução real ou fidejussória, quando necessário.

Question 35

Das Penas Pecuniárias

Art. 687

§ 1o O requerimento, tanto no caso do no I, como no do no II, será

Answer 35

feito dentro do decêndio concedido para o pagamento da multa.

Question 36

Das Penas Pecuniárias

Art. 687

§ 2º A permissão para o pagamento em parcelas será revogada, se o juiz verificar que o condenado dela se vale para fraudar a execução da pena.

Answer 36

Nesse caso, a caução resolver-se-á em valor monetário, devolvendo-se ao condenado o que exceder à satisfação da multa e das custas processuais.

Question 37

Das Penas Pecuniárias

Art. 688. Findo o decêndio ou a prorrogação sem que o condenado efetue o pagamento, ou ocorrendo a hipótese prevista no § 2o do artigo anterior, observar-se-á o seguinte:

Answer 37

I - possuindo o condenado bens sobre os quais possa recair a execução, será extraída certidão da sentença condenatória, a fim de que o Ministério Público proceda à cobrança judicial;

Question 38

Das Penas Pecuniárias

Art. 688. Findo o decêndio ou a prorrogação sem que o condenado efetue o pagamento, ou ocorrendo a hipótese prevista no § 2o do artigo anterior, observar-se-á o seguinte:

Answer 38

II - sendo o condenado insolvente, far-se-á a cobrança:

Question 39

Das Penas Pecuniárias

Art. 688. Findo o decêndio ou a prorrogação sem que o condenado efetue o pagamento, ou ocorrendo a hipótese prevista no § 2o do artigo anterior, observar-se-á o seguinte:

II - sendo o condenado insolvente, far-se-á a cobrança:

Answer 39

a) mediante desconto de quarta parte de sua remuneração (arts. 29, § 1o, e 37 do Código Penal), quando cumprir pena privativa da liberdade, cumulativamente imposta com a de multa;

Question 40

Das Penas Pecuniárias

Art. 688. Findo o decêndio ou a prorrogação sem que o condenado efetue o pagamento, ou ocorrendo a hipótese prevista no § 2o do artigo anterior, observar-se-á o seguinte:

II - sendo o condenado insolvente, far-se-á a cobrança:

Answer 40

b) mediante desconto em seu vencimento ou salário, se, cumprida a pena privativa da liberdade, ou concedido o livramento condicional, a multa não houver sido resgatada;

c) mediante esse desconto, se a multa for a única pena imposta ou no caso de suspensão condicional da pena.

Question 41

Das Penas Pecuniárias

Art. 688

§ 1o O desconto, nos casos das letras b e c, será feito mediante ordem ao empregador, à repartição competente ou à administração da entidade paraestatal, e,

Answer 41

antes de fixá-lo, o juiz requisitará informações e ordenará diligências, inclusive arbitramento, quando necessário, para observância do art. 37, § 3o, do Código Penal.

Question 42

Das Penas Pecuniárias

Art. 688

§ 2o Sob pena de desobediência e sem prejuízo da execução a que ficará sujeito, o empregador será intimado a recolher

Answer 42

mensalmente, até o dia fixado pelo juiz, a importância correspondente ao desconto, em selo penitenciário, que será inutilizado nos autos pelo juiz.

Question 43

Das Penas Pecuniárias

Art. 688

§ 3o Se o condenado for funcionário estadual ou municipal ou empregado de entidade paraestatal, a importância do desconto será,

Answer 43

semestralmente, recolhida ao Tesouro Nacional, delegacia fiscal ou coletoria federal, como receita do selo penitenciário.

Question 44

Das Penas Pecuniárias

Art. 688

§ 4o As quantias descontadas em folha de pagamento de funcionário federal

Answer 44

constituirão renda do selo penitenciário.

Question 45

Das Penas Pecuniárias

Art. 689. A multa será convertida, à razão de dez mil-réis por dia, em detenção ou prisão simples, no caso de crime ou de contravenção:

Answer 45

I - se o condenado solvente frustrar o pagamento da multa;

Question 46

Das Penas Pecuniárias

Art. 689. A multa será convertida, à razão de dez mil-réis por dia, em detenção ou prisão simples, no caso de crime ou de contravenção:

Answer 46

II - se não forem pagas pelo condenado solvente as parcelas mensais autorizadas sem garantia.

Question 47

Das Penas Pecuniárias

Art. 689.

§ 1o Se o juiz reconhecer desde logo a existência de causa para a conversão, a ela procederá de ofício ou a requerimento do Ministério Público, independentemente de audiência do condenado;

Answer 47

caso contrário, depois de ouvir o condenado, se encontrado no lugar da sede do juízo, poderá admitir a apresentação de prova pelas partes, inclusive testemunhal, no prazo de três dias.

Question 48

Das Penas Pecuniárias

Art. 689.

§ 2o O juiz, desde que transite em julgado a decisão, ordenará a expedição de mandado de prisão ou aditamento à carta de guia,

Answer 48

conforme esteja o condenado solto ou em cumprimento de pena privativa da liberdade.

Question 49

Das Penas Pecuniárias

Art. 689.

§ 3o Na hipótese do inciso II deste artigo, a conversão será

Answer 49

feita pelo valor das parcelas não pagas.

Question 50

Das Penas Pecuniárias

Art. 690. O juiz tornará sem efeito a conversão, expedindo alvará de soltura ou cassando a ordem de prisão, se o condenado, em qualquer tempo:

Answer 50

I - pagar a multa;

II - prestar caução real ou fidejussória que Ihe assegure o pagamento.

Question 51

Das Penas Pecuniárias

Art. 690. O juiz tornará sem efeito a conversão, expedindo alvará de soltura ou cassando a ordem de prisão, se o condenado, em qualquer tempo:

Answer 51

Parágrafo único. No caso do no II, antes de homologada a caução, será ouvido o Ministério Público dentro do prazo de dois dias.

Question 52

Das Penas Acessórias

Art. 691. O juiz dará à autoridade administrativa competente conhecimento da sentença transitada em julgado, que impuser ou de que resultar a perda da função pública ou

Answer 52

a incapacidade temporária para investidura em função pública ou para exercício de profissão ou atividade.

Question 53

Das Penas Acessórias

Art. 692. No caso de incapacidade temporária ou permanente para o exercício do pátrio poder, da tutela ou

Answer 53

da curatela, o juiz providenciará para que sejam acautelados, no juízo competente, a pessoa e os bens do menor ou do interdito.

Question 54

Das Penas Acessórias

Art. 693. A incapacidade permanente ou temporária para o exercício da autoridade

Answer 54

marital ou do pátrio poder será averbada no registro civil.

Question 55

Das Penas Acessórias

Art. 694. As penas acessórias consistentes em interdições de direitos serão comunicadas ao Instituto de Identificação e

Answer 55

Estatística ou estabelecimento congênere, figurarão na folha de antecedentes do condenado e serão mencionadas no rol de culpados.

Question 56

Das Penas Acessórias

Art. 695. Iniciada a execução das interdições temporárias (art. 72, a e b, do Código Penal), o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou

Answer 56

do condenado, fixará o seu termo final, completando as providências determinadas nos artigos anteriores.

Question 57

Da Suspensão Condicional Da Pena

Art. 696. O juiz poderá suspender, por tempo não inferior a 2 (dois) nem superior a 6 (seis) anos, a execução das penas de reclusão e de detenção que não excedam a 2 (dois) anos, ou, por tempo não inferior a 1 (um) nem superior a 3 (três) anos, a execução da pena de prisão simples, desde que o sentenciado:

Answer 57

I - não haja sofrido, no País ou no estrangeiro, condenação irrecorrível por outro crime a pena privativa da liberdade, salvo o disposto no parágrafo único do art. 46 do Código Penal;

Question 58

Da Suspensão Condicional Da Pena

Art. 696. O juiz poderá suspender, por tempo não inferior a 2 (dois) nem superior a 6 (seis) anos, a execução das penas de reclusão e de detenção que não excedam a 2 (dois) anos, ou, por tempo não inferior a 1 (um) nem superior a 3 (três) anos, a execução da pena de prisão simples, desde que o sentenciado:

Answer 58

II - os antecedentes e a personalidade do sentenciado, os motivos e as circunstâncias do crime autorizem a presunção de que não tornará a delinqüir.

Question 59

Da Suspensão Condicional Da Pena

Art. 696.
Parágrafo único. Processado o beneficiário por outro crime ou contravenção, considerar-se-á

Answer 59

prorrogado o prazo da suspensão da pena até o julgamento definitivo.

Question 60

Da Suspensão Condicional Da Pena

Art. 697. O juiz ou tribunal, na decisão que aplicar pena privativa da liberdade não superior a 2 (dois) anos, deverá

Answer 60

pronunciar-se, motivadamente, sobre a suspensão condicional, quer a conceda quer a denegue.

Question 61

Da Suspensão Condicional Da Pena

Art. 698. Concedida a suspensão, o juiz especificará as condições a que fica sujeito o condenado, pelo prazo previsto,

Answer 61

começando este a correr da audiência em que se der conhecimento da sentença ao beneficiário e Ihe for entregue documento similar ao descrito no art. 724.

Question 62

Da Suspensão Condicional Da Pena

Art. 698.
§ 1o As condições serão adequadas ao delito e à

Answer 62

personalidade do condenado.

Question 63

Da Suspensão Condicional Da Pena

Art. 698.
§ 2o Poderão ser impostas, além das estabelecidas no art. 767, como normas de conduta e obrigações, as seguintes condições:

Answer 63

I - freqüentar curso de habilitação profissional ou de instrução escolar;

II - prestar serviços em favor da comunidade;

Question 64

Da Suspensão Condicional Da Pena

Art. 698.
§ 2o Poderão ser impostas, além das estabelecidas no art. 767, como normas de conduta e obrigações, as seguintes condições:

Answer 64

III - atender aos encargos de família;

IV - submeter-se a tratamento de desintoxicação.

Question 65

Da Suspensão Condicional Da Pena

Art. 698.
§ 3o O juiz poderá fixar, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, outras condições além

Answer 65

das especificadas na sentença e das referidas no parágrafo anterior, desde que as circunstâncias o aconselhem.

Question 66

Da Suspensão Condicional Da Pena

Art. 698.

§ 4o A fiscalização do cumprimento das condições deverá ser regulada, nos Estados, Territórios e Distrito Federal, por normas supletivas e atribuída a serviço social penitenciário, patronato,

Answer 66

conselho de comunidade ou entidades similares, inspecionadas pelo Conselho Penitenciário, pelo Ministério Público ou ambos, devendo o juiz da execução na comarca suprir, por ato, a falta das normas supletivas.

Question 67

Da Suspensão Condicional Da Pena

Art. 698.
§ 5o O beneficiário deverá comparecer periodicamente à entidade fiscalizadora, para comprovar a observância das condições a que está sujeito, comunicando, também,

Answer 67

a sua ocupação, os salários ou proventos de que vive, as economias que conseguiu realizar e as dificuldades materiais ou sociais que enfrenta.

Question 68

Da Suspensão Condicional Da Pena

Art. 698.
§ 6o A entidade fiscalizadora deverá comunicar imediatamente ao órgão de inspeção, para os fins legais (arts. 730 e 731), qualquer

Answer 68

fato capaz de acarretar a revogação do benefício, a prorrogação do prazo ou a modificação das condições.

Question 69

Da Suspensão Condicional Da Pena

Art. 698.
§ 7o Se for permitido ao beneficiário mudar-se, será feita comunicação ao juiz e à

Answer 69

entidade fiscalizadora do local da nova residência, aos quais deverá apresentar-se imediatamente.

Question 70

Da Suspensão Condicional Da Pena

Art. 699. No caso de condenação pelo Tribunal do Júri,

Answer 70

a suspensão condicional da pena competirá ao seu presidente.

Question 71

Da Suspensão Condicional Da Pena

Art. 700. A suspensão não compreende a multa, as penas acessórias,

Answer 71

os efeitos da condenação nem as custas.

Question 72

Da Suspensão Condicional Da Pena

Art. 701. O juiz, ao conceder a suspensão, fixará, tendo em conta as condições econômicas ou profissionais do réu,

Answer 72

o prazo para o pagamento, integral ou em prestações, das custas do processo e taxa penitenciária.

Question 73

Da Suspensão Condicional Da Pena

Art. 702. Em caso de co-autoria, a suspensão poderá

Answer 73

ser concedida a uns e negada a outros réus.

Question 74

Da Suspensão Condicional Da Pena

Art. 703. O juiz que conceder a suspensão lerá ao réu, em audiência, a sentença respectiva,

Answer 74

e o advertirá das conseqüências de nova infração penal e da transgressão das obrigações impostas.

Question 75

Da Suspensão Condicional Da Pena

Art. 704. Quando for concedida a suspensão pela superior instância, a esta caberá estabelecer-lhe as condições, podendo

Answer 75

a audiência ser presidida por qualquer membro do tribunal ou câmara, pelo juiz do processo ou por outro designado pelo presidente do tribunal ou câmara.

Question 76

Da Suspensão Condicional Da Pena

Art. 705. Se, intimado pessoalmente ou por edital com prazo de 20 dias, o réu não comparecer à audiência a que se refere o art. 703,

Answer 76

a suspensão ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena, salvo prova de justo impedimento, caso em que será marcada nova audiência.

Question 77

Da Suspensão Condicional Da Pena

Art. 706. A suspensão também ficará sem efeito se, em virtude de recurso,

Answer 77

for aumentada a pena de modo que exclua a concessão do benefício.

Question 78

Da Suspensão Condicional Da Pena

Art. 707. A suspensão será revogada se o beneficiário:

Answer 78

I - é condenado, por sentença irrecorrível, a pena privativa da liberdade;

II - frustra, embora solvente, o pagamento da multa, ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano.

Question 79

Da Suspensão Condicional Da Pena

Parágrafo único. O juiz poderá revogar a suspensão, se o beneficiário deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, de observar proibições inerentes à pena acessória, ou é

Answer 79

irrecorrivelmente condenado a pena que não seja privativa da liberdade; se não a revogar, deverá advertir o beneficiário, ou exacerbar as condições ou, ainda, prorrogar o período da suspensão até o máximo, se esse limite não foi o fixado.

Question 80

Da Suspensão Condicional Da Pena

Art. 708. Expirado o prazo de suspensão ou a prorrogação, sem que tenha ocorrido motivo

Answer 80

de revogação, a pena privativa de liberdade será declarada extinta.

Question 81

Da Suspensão Condicional Da Pena

Art. 708

Parágrafo único. O juiz, quando julgar necessário, requisitará,

Answer 81

antes do julgamento, nova folha de antecedentes do beneficiário.

Question 82

Da Suspensão Condicional Da Pena

Art. 709. A condenação será inscrita, com a nota de suspensão, em livros especiais do Instituto de Identificação e Estatística, ou

Answer 82

repartição congênere, averbando-se, mediante comunicação do juiz ou do tribunal, a revogação da suspensão ou a extinção da pena. Em caso de revogação, será feita a averbação definitiva no registro geral.

Question 83

Da Suspensão Condicional Da Pena

Art. 709.
§ 1o Nos lugares onde não houver Instituto de Identificação e Estatística ou

Answer 83

repartição congênere, o registro e a averbação serão feitos em livro próprio no juízo ou no tribunal.

Question 84

Da Suspensão Condicional Da Pena

Art. 709.

§ 2o O registro será secreto, salvo para efeito de informações requisitadas

Answer 84

por autoridade judiciária, no caso de novo processo.

Question 85

Da Suspensão Condicional Da Pena

Art. 709.

§ 3o Não se aplicará o disposto no § 2o, quando houver sido imposta ou

Answer 85

resultar de condenação pena acessória consistente em interdição de direitos.

Question 86

Do Livramento Condicional

Art. 710. O livramento condicional poderá ser concedido ao condenado a pena privativa da liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que se verifiquem as condições seguintes:

Answer 86

I - cumprimento de mais da metade da pena, ou mais de três quartos, se reincidente o sentenciado;

II - ausência ou cessação de periculosidade;

Question 87

Do Livramento Condicional

Art. 710. O livramento condicional poderá ser concedido ao condenado a pena privativa da liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que se verifiquem as condições seguintes:

Answer 87

III - bom comportamento durante a vida carcerária;

IV - aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;

Question 88

Do Livramento Condicional

Art. 710. O livramento condicional poderá ser concedido ao condenado a pena privativa da liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que se verifiquem as condições seguintes:

Answer 88

V - reparação do dano causado pela infração, salvo impossibilidade de fazê-lo.

Question 89

Do Livramento Condicional

Art. 711. As penas que correspondem a infrações diversas podem

Answer 89

somar-se, para efeito do livramento.

Question 90

Do Livramento Condicional

Art. 712. O livramento condicional poderá ser concedido mediante requerimento do sentenciado, de seu cônjuge ou

Answer 90

de parente em linha reta, ou por proposta do diretor do estabelecimento penal, ou por iniciativa do Conselho Penitenciário.

Question 91

Do Livramento Condicional

Art. 713. As condições de admissibilidade, conveniência e oportunidade da concessão do livramento serão

Answer 91

verificadas pelo Conselho Penitenciário, a cujo parecer não ficará, entretanto, adstrito o juiz.

Question 92

Do Livramento Condicional

Art. 714. O diretor do estabelecimento penal remeterá ao Conselho Penitenciário minucioso relatório sobre:

Answer 92

I - o caráter do sentenciado, revelado pelos seus antecedentes e conduta na prisão;

II - o procedimento do liberando na prisão, sua aplicação ao trabalho e seu trato com os companheiros e funcionários do estabelecimento;

Question 93

Do Livramento Condicional

Art. 714. O diretor do estabelecimento penal remeterá ao Conselho Penitenciário minucioso relatório sobre:

Answer 93

III - suas relações, quer com a família, quer com estranhos;

IV - seu grau de instrução e aptidão profissional, com a indicação dos serviços em que haja sido empregado e da especialização anterior ou adquirida na prisão;

Question 94

Do Livramento Condicional

Art. 714. O diretor do estabelecimento penal remeterá ao Conselho Penitenciário minucioso relatório sobre:

Answer 94

V - sua situação financeira, e seus propósitos quanto ao seu futuro meio de vida, juntando o diretor, quando dada por pessoa idônea, promessa escrita de colocação do liberando, com indicação do serviço e do salário.

Question 95

Do Livramento Condicional

Art. 714.

Parágrafo único. O relatório será, dentro do prazo de quinze dias, remetido ao Conselho, com o prontuário do sentenciado, e,

Answer 95

na falta, o Conselho opinará livremente, comunicando à autoridade competente a omissão do diretor da prisão.

Question 96

Do Livramento Condicional

Art. 715. Se tiver sido imposta medida de segurança detentiva, o livramento não poderá ser concedido sem que se

Answer 96

verifique, mediante exame das condições do sentenciado, a cessação da periculosidade.

Question 97

Do Livramento Condicional

Parágrafo único. Consistindo a medida de segurança em internação em casa de custódia

Answer 97

e tratamento, proceder-se-á a exame mental do sentenciado.

Question 98

Do Livramento Condicional

Art. 716. A petição ou a proposta de livramento será remetida ao juiz ou ao tribunal por ofício do presidente do Conselho Penitenciário,

Answer 98

com a cópia do respectivo parecer e do relatório do diretor da prisão.

Question 99

Do Livramento Condicional

Art. 716.

§ 1o Para emitir parecer, o Conselho poderá determinar

Answer 99

diligências e requisitar os autos do processo.

Question 100

Do Livramento Condicional

Art. 716.

§ 2o O juiz ou o tribunal mandará juntar a petição ou a proposta, com o ofício ou documento que a acompanhar,

Answer 100

aos autos do processo, e proferirá sua decisão, previamente ouvido o Ministério Público.

Question 101

Do Livramento Condicional

Art. 717. Na ausência da condição prevista no art. 710, I,

Answer 101

o requerimento será liminarmente indeferido.

Question 102

Do Livramento Condicional

Art. 718. Deferido o pedido, o juiz, ao especificar as condições a que ficará

Answer 102

subordinado o livramento, atenderá ao disposto no art. 698, §§ 1o, 2o e 5o.

Question 103

Do Livramento Condicional

Art. 718.
§ 1o Se for permitido ao liberado residir fora da jurisdição do juiz da execução, remeter-se-á cópia da sentença do livramento à

Answer 103

autoridade judiciária do lugar para onde ele se houver transferido, e à entidade de observação cautelar e proteção.

Question 104

Do Livramento Condicional

Art. 718.
§ 2o O liberado será advertido da obrigação de apresentar-se imediatamente à

Answer 104

autoridade judiciária e à entidade de observação cautelar e proteção.

Question 105

Do Livramento Condicional

Art. 719. O livramento ficará também subordinado à obrigação de pagamento das

Answer 105

custas do processo e da taxa penitenciária, salvo caso de insolvência comprovada.

Question 106

Do Livramento Condicional

Art. 719

Parágrafo único. O juiz poderá fixar o prazo para o pagamento integral ou em prestações,

Answer 106

tendo em consideração as condições econômicas ou profissionais do liberado.

Question 107

Do Livramento Condicional

Art. 720. A forma de pagamento da multa, ainda não paga pelo liberando, será

Answer 107

determinada de acordo com o disposto no art. 688.

Question 108

Do Livramento Condicional

Art. 721. Reformada a sentença denegatória do livramento, os autos baixarão ao juiz da primeira instância,

Answer 108

a fim de que determine as condições que devam ser impostas ao liberando.

Question 109

Do Livramento Condicional

Art. 722. Concedido o livramento, será expedida carta de guia, com a cópia integral da sentença em duas vias,

Answer 109

remetendo-se uma ao diretor do estabelecimento penal e outra ao presidente do Conselho Penitenciário.

Question 110

Do Livramento Condicional

Art. 723. A cerimônia do livramento condicional será realizada solenemente, em dia marcado pela autoridade que deva presidi-la, observando-se o seguinte:

Answer 110

I - a sentença será lida ao liberando, na presença dos demais presos, salvo motivo relevante, pelo presidente do Conselho Penitenciário, ou pelo seu representante junto ao estabelecimento penal, ou, na falta, pela autoridade judiciária local;

Question 111

Do Livramento Condicional

Art. 723. A cerimônia do livramento condicional será realizada solenemente, em dia marcado pela autoridade que deva presidi-la, observando-se o seguinte:

Answer 111

II - o diretor do estabelecimento penal chamará a atenção do liberando para as condições impostas na sentença de livramento;

Question 112

Do Livramento Condicional

Art. 723. A cerimônia do livramento condicional será realizada solenemente, em dia marcado pela autoridade que deva presidi-la, observando-se o seguinte:

Answer 112

III - o preso declarará se aceita as condições.

Question 113

Do Livramento Condicional

Art. 723.

§ 1o De tudo, em livro próprio, se lavrará termo, subscrito por quem presidir a cerimônia, e

Answer 113

pelo liberando, ou alguém a seu rogo, se não souber ou não puder escrever.

Question 114

Do Livramento Condicional

Art. 723.

§ 2o Desse termo, se remeterá

Answer 114

cópia ao juiz do processo.

Question 115

Do Livramento Condicional

Art. 724. Ao sair da prisão o liberado, ser-lhe-á entregue, além do saldo do seu pecúlio e do que Ihe pertencer, uma caderneta que exibirá à autoridade judiciária ou administrativa sempre que Ihe for exigido. Essa caderneta conterá:

Answer 115

I - a reprodução da ficha de identidade, ou o retrato do liberado, sua qualificação e sinais característicos;

Question 116

Do Livramento Condicional

Art. 724. Ao sair da prisão o liberado, ser-lhe-á entregue, além do saldo do seu pecúlio e do que Ihe pertencer, uma caderneta que exibirá à autoridade judiciária ou administrativa sempre que Ihe for exigido. Essa caderneta conterá:

Answer 116

II - o texto impresso dos artigos do presente capítulo;

III - as condições impostas ao liberado;

Question 117

Do Livramento Condicional

Art. 724. Ao sair da prisão o liberado, ser-lhe-á entregue, além do saldo do seu pecúlio e do que Ihe pertencer, uma caderneta que exibirá à autoridade judiciária ou administrativa sempre que Ihe for exigido. Essa caderneta conterá:

Answer 117

IV - a pena acessória a que esteja sujeito.

Question 118

Do Livramento Condicional

Art. 724.

§ 1o Na falta de caderneta, será entregue ao liberado um salvo-conduto, em que constem as condições do livramento e a pena acessória,

Answer 118

podendo substituir-se a ficha de identidade ou o retrato do liberado pela descrição dos sinais que possam identificá-lo.

Question 119

Do Livramento Condicional

Art. 724.
§ 2o Na caderneta e no salvo-conduto deve haver espaço para

Answer 119

consignar o cumprimento das condições referidas no art. 718.

Question 120

Do Livramento Condicional

Art. 725. A observação cautelar e proteção realizadas por serviço social penitenciário, patronato, conselho de comunidade ou entidades similares, terá a finalidade de:

Answer 120

I - fazer observar o cumprimento da pena acessória, bem como das condições especificadas na sentença concessiva do benefício;

Question 121

Do Livramento Condicional

Art. 725. A observação cautelar e proteção realizadas por serviço social penitenciário, patronato, conselho de comunidade ou entidades similares, terá a finalidade de:

Answer 121

II - proteger o beneficiário, orientando-o na execução de suas obrigações e auxiliando-o na obtenção de atividade laborativa.

Question 122

Do Livramento Condicional

Art. 725
Parágrafo único. As entidades encarregadas de observação cautelar e proteção do liberado

Answer 122

apresentarão relatório ao Conselho Penitenciário, para efeito da representação prevista nos arts. 730 e 731.

Question 123

Do Livramento Condicional

Art. 726. Revogar-se-á o livramento condicional, se o liberado vier, por crime ou

Answer 123

contravenção, a ser condenado por sentença irrecorrível a pena privativa de liberdade.

Question 124

Do Livramento Condicional

Art. 727. O juiz pode, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença,

Answer 124

de observar proibições inerentes à pena acessória ou for irrecorrivelmente condenado, por crime, à pena que não seja privativa da liberdade.

Question 125

Do Livramento Condicional

Art. 727.
Parágrafo único. Se o juiz não revogar o livramento, deverá

Answer 125

advertir o liberado ou exacerbar as condições.

Question 126

Do Livramento Condicional

Art. 728. Se a revogação for motivada por infração penal anterior à vigência do livramento, computar-se-á no

Answer 126

tempo da pena o período em que esteve solto o liberado, sendo permitida, para a concessão de novo livramento, a soma do tempo das duas penas.

Question 127

Do Livramento Condicional

Art. 729. No caso de revogação por outro motivo, não se computará na pena o tempo

Answer 127

em que esteve solto o liberado, e tampouco se concederá, em relação à mesma pena, novo livramento.

Question 128

Do Livramento Condicional

Art. 730. A revogação do livramento será decretada mediante representação do Conselho Penitenciário, ou

Answer 128

a requerimento do Ministério Público, ou de ofício, pelo juiz, que, antes, ouvirá o liberado, podendo ordenar diligências e permitir a produção de prova, no prazo de cinco dias.

Question 129

Do Livramento Condicional

Art. 731. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou mediante representação do Conselho Penitenciário, poderá modificar as condições ou normas de conduta especificadas

Answer 129

na sentença, devendo a respectiva decisão ser lida ao liberado por uma das autoridades ou por um dos funcionários indicados no inciso I do art. 723, observado o disposto nos incisos II e III, e §§ 1o e 2o do mesmo artigo.

Question 130

Do Livramento Condicional

Art. 732. Praticada pelo liberado nova infração, o juiz ou o tribunal poderá ordenar a sua prisão, ouvido o Conselho Penitenciário,

Answer 130

suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação ficará, entretanto, dependendo da decisão final no novo processo.

Question 131

Do Livramento Condicional

Art. 733. O juiz, de ofício, ou a requerimento do interessado, do Ministério Público, ou do Conselho Penitenciário, julgará extinta a pena privativa de

Answer 131

liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação, ou na hipótese do artigo anterior, for o liberado absolvido por sentença irrecorrível.

Question 132

Da Graça, Do Indulto e Da Anistia

Art. 734. A graça poderá ser provocada por petição do condenado, de qualquer pessoa do povo, do Conselho Penitenciário, ou

Answer 132

do Ministério Público, ressalvada, entretanto, ao Presidente da República, a faculdade de concedê-la espontaneamente.

Question 133

Da Graça, Do Indulto e Da Anistia

Art. 735. A petição de graça, acompanhada dos documentos com que o impetrante a instruir, será

Answer 133

remetida ao ministro da Justiça por intermédio do Conselho Penitenciário.

Question 134

Da Graça, Do Indulto e Da Anistia

Art. 736. O Conselho Penitenciário, à vista dos autos do processo, e depois de ouvir o diretor do estabelecimento penal a que estiver recolhido o condenado, fará, em relatório, a narração do fato criminoso, examinará as provas,

Answer 134

mencionará qualquer formalidade ou circunstância omitida na petição e exporá os antecedentes do condenado e seu procedimento depois de preso, opinando sobre o mérito do pedido.

Question 135

Da Graça, Do Indulto e Da Anistia

Art. 737. Processada no Ministério da Justiça, com os documentos e o relatório do Conselho Penitenciário, a petição subirá a despacho do Presidente da República,

Answer 135

a quem serão presentes os autos do processo ou a certidão de qualquer de suas peças, se ele o determinar.

Question 136

Da Graça, Do Indulto e Da Anistia

Art. 738. Concedida a graça e junta aos autos cópia do decreto, o juiz declarará extinta

Answer 136

a pena ou penas, ou ajustará a execução aos termos do decreto, no caso de redução ou comutação de pena.

Question 137

Da Graça, Do Indulto e Da Anistia

Art. 739. O condenado poderá

Answer 137

recusar a comutação da pena.

Question 138

Da Graça, Do Indulto e Da Anistia

Art. 740. Os autos da petição de graça

Answer 138

serão arquivados no Ministério da Justiça.

Question 139

Da Graça, Do Indulto e Da Anistia

Art. 741. Se o réu for beneficiado por indulto, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, do Ministério Público ou

Answer 139

por iniciativa do Conselho Penitenciário, providenciará de acordo com o disposto no art. 738.

Question 140

Da Graça, Do Indulto e Da Anistia

Art. 742. Concedida a anistia após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou

Answer 140

a requerimento do interessado, do Ministério Público ou por iniciativa do Conselho Penitenciário, declarará extinta a pena.

Question 141

Da Reabilitação

Art. 743. A reabilitação será requerida ao juiz da condenação, após o decurso de quatro ou oito anos, pelo menos, conforme se trate de condenado ou reincidente,

Answer 141

contados do dia em que houver terminado a execução da pena principal ou da medida de segurança detentiva, devendo o requerente indicar as comarcas em que haja residido durante aquele tempo.

Question 142

Da Reabilitação

Art. 744. O requerimento será instruído com:

Answer 142

I - certidões comprobatórias de não ter o requerente respondido, nem estar respondendo a processo penal, em qualquer das comarcas em que houver residido durante o prazo a que se refere o artigo anterior;

Question 143

Da Reabilitação

Art. 744. O requerimento será instruído com:

Answer 143

II - atestados de autoridades policiais ou outros documentos que comprovem ter residido nas comarcas indicadas e mantido, efetivamente, bom comportamento;

Question 144

Da Reabilitação

Art. 744. O requerimento será instruído com:

Answer 144

III - atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço tenha estado;

Question 145

Da Reabilitação

Art. 744. O requerimento será instruído com:

Answer 145

IV - quaisquer outros documentos que sirvam como prova de sua regeneração;

Question 146

Da Reabilitação

Art. 744. O requerimento será instruído com:

Answer 146

V - prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou persistir a impossibilidade de fazê-lo.

Question 147

Da Reabilitação

Art. 745. O juiz poderá ordenar as diligências necessárias para apreciação do pedido,

Answer 147

cercando-as do sigilo possível e, antes da decisão final, ouvirá o Ministério Público.

Question 148

Da Reabilitação

Art. 746. Da decisão que conceder a

Answer 148

reabilitação haverá recurso de ofício.

Question 149

Da Reabilitação

Art. 747. A reabilitação, depois de sentença irrecorrível, será comunicada

Answer 149

ao Instituto de Identificação e Estatística ou repartição congênere.

Question 150

Da Reabilitação

Art. 748. A condenação ou condenações anteriores não serão mencionadas na folha de antecedentes do reabilitado,

Answer 150

nem em certidão extraída dos livros do juízo, salvo quando requisitadas por juiz criminal.

Question 151

Da Reabilitação

Art. 749. Indeferida a reabilitação, o condenado não poderá renovar o pedido senão após

Answer 151

o decurso de dois anos, salvo se o indeferimento tiver resultado de falta ou insuficiência de documentos.

Question 152

Da Reabilitação

Art. 750. A revogação de reabilitação (Código Penal, art. 120) será decretada pelo juiz,

Answer 152

de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

Question 153

Da Execução Das Medidas De Segurança

Art. 751. Durante a execução da pena ou durante o tempo em que a ela se furtar o condenado, poderá ser imposta medida de segurança, se:

I - o juiz ou o tribunal, na sentença:

Answer 153

a) omitir sua decretação, nos casos de periculosidade presumida;

b) deixar de aplicá-la ou de excluí-la expressamente;

Question 154

Da Execução Das Medidas De Segurança

Art. 751. Durante a execução da pena ou durante o tempo em que a ela se furtar o condenado, poderá ser imposta medida de segurança, se:

I - o juiz ou o tribunal, na sentença:

Answer 154

c) declarar os elementos constantes do processo insuficientes para a imposição ou exclusão da medida e ordenar indagações para a verificação da periculosidade do condenado;

Question 155

Da Execução Das Medidas De Segurança

Art. 751. Durante a execução da pena ou durante o tempo em que a ela se furtar o condenado, poderá ser imposta medida de segurança, se:

Answer 155

II - tendo sido, expressamente, excluída na sentença a periculosidade do condenado, novos fatos demonstrarem ser ele perigoso.

Question 156

Da Execução Das Medidas De Segurança

Art. 752. Poderá ser imposta medida de segurança, depois de transitar em julgado a sentença, ainda quando não iniciada a execução da pena, por motivo diverso de fuga ou ocultação do condenado:

Answer 156

I - no caso da letra a do no I do artigo anterior, bem como no da letra b, se tiver sido alegada a periculosidade;

II - no caso da letra c do no I do mesmo artigo.

Question 157

Da Execução Das Medidas De Segurança

Art. 753. Ainda depois de transitar em julgado a sentença absolutória, poderá ser imposta a medida de segurança, enquanto

Answer 157

não decorrido tempo equivalente ao da sua duração mínima, a indivíduo que a lei presuma perigoso.

Question 158

Da Execução Das Medidas De Segurança

Art. 754. A aplicação da medida de segurança, nos casos previstos nos arts. 751 e 752, competirá ao juiz

Answer 158

da execução da pena, e, no caso do art. 753, ao juiz da sentença.

Question 159

Da Execução Das Medidas De Segurança

Art. 755. A imposição da medida de segurança, nos casos dos arts. 751 a 753, poderá

Answer 159

ser decretada de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

Question 160

Da Execução Das Medidas De Segurança

Art. 755.
Parágrafo único. O diretor do estabelecimento penal, que tiver conhecimento de fatos indicativos

Answer 160

da periculosidade do condenado a quem não tenha sido imposta medida de segurança, deverá logo comunicá-los ao juiz.

Question 161

Da Execução Das Medidas De Segurança

Art. 756. Nos casos do no I, a e b, do art. 751, e no I do art. 752, poderá

Answer 161

ser dispensada nova audiência do condenado.

Question 162

Da Execução Das Medidas De Segurança

Art. 757. Nos casos do no I, c, e no II do art. 751 e no II do art. 752, o juiz, depois de proceder às diligências que julgar convenientes, ouvirá

Answer 162

o Ministério Público e concederá ao condenado o prazo de três dias para alegações, devendo a prova requerida ou reputada necessária pelo juiz ser produzida dentro em dez dias.

Question 163

Da Execução Das Medidas De Segurança

Art. 757.
§ 1o O juiz nomeará defensor

Answer 163

ao condenado que o requerer.

Question 164

Da Execução Das Medidas De Segurança

§ 2o Se o réu estiver foragido, o juiz procederá às diligências que julgar convenientes, concedendo

Answer 164

o prazo de provas, quando requerido pelo Ministério Público.

Question 165

Da Execução Das Medidas De Segurança

§ 3o Findo o prazo de provas, o juiz proferirá a

Answer 165

sentença dentro de três dias.

Question 166

Da Execução Das Medidas De Segurança

Art. 758. A execução da medida de segurança

Answer 166

incumbirá ao juiz da execução da sentença.

Question 167

Da Execução Das Medidas De Segurança

Art. 759. No caso do art. 753, o juiz ouvirá o curador já nomeado ou que então nomear, podendo

Answer 167

mandar submeter o condenado a exame mental, internando-o, desde logo, em estabelecimento adequado.

Question 168

Da Execução Das Medidas De Segurança

Art. 760. Para a verificação da periculosidade, no caso do § 3o do art. 78 do Código Penal,

Answer 168

observar-se-á o disposto no art. 757, no que for aplicável.

Question 169

Da Execução Das Medidas De Segurança

Art. 761. Para a providência determinada no art. 84, § 2o, do Código Penal, se as sentenças forem proferidas por juízes

Answer 169

diferentes, será competente o juiz que tiver sentenciado por último ou a autoridade de jurisdição prevalente no caso do art. 82.

Question 170

Da Execução Das Medidas De Segurança

Art. 762. A ordem de internação, expedida para executar-se medida de segurança detentiva, conterá:

Answer 170

I - a qualificação do internando;

II - o teor da decisão que tiver imposto a medida de segurança;

Question 171

Da Execução Das Medidas De Segurança

Art. 762. A ordem de internação, expedida para executar-se medida de segurança detentiva, conterá:

Answer 171

III - a data em que terminará o prazo mínimo da internação.

Question 172

Da Execução Das Medidas De Segurança

Art. 763. Se estiver solto o internando, expedir-se-á mandado de captura, que será

Answer 172

cumprido por oficial de justiça ou por autoridade policial.

Question 173

Da Execução Das Medidas De Segurança

Art. 764. O trabalho nos estabelecimentos referidos no art. 88, § 1o, III, do Código Penal, será educativo e

Answer 173

remunerado, de modo que assegure ao internado meios de subsistência, quando cessar a internação.

Question 174

Da Execução Das Medidas De Segurança

Art. 764.
§ 1o O trabalho poderá

Answer 174

ser praticado ao ar livre.

Question 175

Da Execução Das Medidas De Segurança

Art. 764.

§ 2o Nos outros estabelecimentos, o trabalho

Answer 175

dependerá das condições pessoais do internado.

Question 176

Da Execução Das Medidas De Segurança

Art. 765. A quarta parte do salário caberá ao Estado ou, no Distrito Federal e nos Territórios, à União, e o

Answer 176

restante será depositado em nome do internado ou, se este preferir, entregue à sua família.

Question 177

Da Execução Das Medidas De Segurança

Art. 766. A internação das mulheres será feita em

Answer 177

estabelecimento próprio ou em seção especial.

Question 178

Da Execução Das Medidas De Segurança

Art. 767. O juiz fixará as normas de conduta que serão

Answer 178

observadas durante a liberdade vigiada.

Question 179

Da Execução Das Medidas De Segurança

Art. 767
§ 1o Serão normas obrigatórias, impostas ao indivíduo sujeito à liberdade vigiada:

Answer 179

a) tomar ocupação, dentro de prazo razoável, se for apto para o trabalho;

b) não mudar do território da jurisdição do juiz, sem prévia autorização deste.

Question 180

Da Execução Das Medidas De Segurança

Art. 767

§ 2o Poderão ser impostas ao indivíduo sujeito à liberdade vigiada, entre outras obrigações, as seguintes:

Answer 180

a) não mudar de habitação sem aviso prévio ao juiz, ou à autoridade incumbida da vigilância;

b) recolher-se cedo à habitação;

Question 181

Da Execução Das Medidas De Segurança

Art. 767

§ 2o Poderão ser impostas ao indivíduo sujeito à liberdade vigiada, entre outras obrigações, as seguintes:

Answer 181

c) não trazer consigo armas ofensivas ou instrumentos capazes de ofender;

d) não freqüentar casas de bebidas ou de tavolagem, nem certas reuniões, espetáculos ou diversões públicas.

Question 182

Da Execução Das Medidas De Segurança

Art. 767

§ 3o Será entregue ao indivíduo sujeito à liberdade

Answer 182

vigiada uma caderneta, de que constarão as obrigações impostas.

Question 183

Da Execução Das Medidas De Segurança

Art. 768. As obrigações estabelecidas na sentença serão

Answer 183

comunicadas à autoridade policial.

Question 184

Da Execução Das Medidas De Segurança

Art. 769. A vigilância será exercida discretamente,

Answer 184

de modo que não prejudique o indivíduo a ela sujeito.

Question 185

Da Execução Das Medidas De Segurança

Art. 770. Mediante representação da autoridade incumbida da vigilância, a

Answer 185

requerimento do Ministério Público ou de ofício, poderá o juiz modificar as normas fixadas ou estabelecer outras.

Question 186

Da Execução Das Medidas De Segurança

Art. 771. Para execução do exílio local, o juiz comunicará sua decisão à autoridade

Answer 186

policial do lugar ou dos lugares onde o exilado está proibido de permanecer ou de residir.

Question 187

Da Execução Das Medidas De Segurança

Art. 771.
§ 1o O infrator da medida será conduzido à presença do juiz que poderá

Answer 187

mantê-lo detido até proferir decisão.

Question 188

Da Execução Das Medidas De Segurança

Art. 771.

§ 2o Se for reconhecida a transgressão e imposta, conseqüentemente, a liberdade vigiada, determinará o juiz que a autoridade policial

Answer 188

providencie a fim de que o infrator siga imediatamente para o lugar de residência por ele escolhido, e oficiará à autoridade policial desse lugar, observando-se o disposto no art. 768.

Question 189

Da Execução Das Medidas De Segurança

Art. 772. A proibição de freqüentar determinados lugares será comunicada pelo

Answer 189

juiz à autoridade policial, que Ihe dará conhecimento de qualquer transgressão.

Question 190

Da Execução Das Medidas De Segurança

Art. 773. A medida de fechamento de estabelecimento ou de

Answer 190

interdição de associação será comunicada pelo juiz à autoridade policial, para que a execute.

Question 191

Da Execução Das Medidas De Segurança

Art. 774. Nos casos do parágrafo único do art. 83 do Código Penal, ou quando a transgressão de uma medida

Answer 191

de segurança importar a imposição de outra, observar-se-á o disposto no art. 757, no que for aplicável.

Question 192

Da Execução Das Medidas De Segurança

Art. 775. A cessação ou não da periculosidade se verificará ao fim do prazo mínimo de duração da medida de segurança pelo exame das condições da pessoa a que tiver sido imposta, observando-se o seguinte:

Answer 192

I - o diretor do estabelecimento de internação ou a autoridade policial incumbida da vigilância, até um mês antes de expirado o prazo de duração mínima da medida, se não for inferior a um ano, ou até quinze dias nos outros casos, remeterá ao juiz da execução minucioso relatório, que o habilite a resolver sobre a cessação ou permanência da medida;

Question 193

Da Execução Das Medidas De Segurança

Art. 775. A cessação ou não da periculosidade se verificará ao fim do prazo mínimo de duração da medida de segurança pelo exame das condições da pessoa a que tiver sido imposta, observando-se o seguinte:

Answer 193

II - se o indivíduo estiver internado em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento, o relatório será acompanhado do laudo de exame pericial feito por dois médicos designados pelo diretor do estabelecimento;

Question 194

Da Execução Das Medidas De Segurança

Art. 775. A cessação ou não da periculosidade se verificará ao fim do prazo mínimo de duração da medida de segurança pelo exame das condições da pessoa a que tiver sido imposta, observando-se o seguinte:

Answer 194

III - o diretor do estabelecimento de internação ou a autoridade policial deverá, no relatório, concluir pela conveniência da revogação, ou não, da medida de segurança;

Question 195

Da Execução Das Medidas De Segurança

Art. 775. A cessação ou não da periculosidade se verificará ao fim do prazo mínimo de duração da medida de segurança pelo exame das condições da pessoa a que tiver sido imposta, observando-se o seguinte:

Answer 195

IV - se a medida de segurança for o exílio local ou a proibição de freqüentar determinados lugares, o juiz, até um mês ou quinze dias antes de expirado o prazo mínimo de duração, ordenará as diligências necessárias, para verificar se desapareceram as causas da aplicação da medida;

Question 196

Da Execução Das Medidas De Segurança

Art. 775. A cessação ou não da periculosidade se verificará ao fim do prazo mínimo de duração da medida de segurança pelo exame das condições da pessoa a que tiver sido imposta, observando-se o seguinte:

Answer 196

V - junto aos autos o relatório, ou realizadas as diligências, serão ouvidos sucessivamente o Ministério Público e o curador ou o defensor, no prazo de três dias para cada um;

Question 197

Da Execução Das Medidas De Segurança

Art. 775. A cessação ou não da periculosidade se verificará ao fim do prazo mínimo de duração da medida de segurança pelo exame das condições da pessoa a que tiver sido imposta, observando-se o seguinte:

Answer 197

VI - o juiz nomeará curador ou defensor ao interessado que o não tiver;

Question 198

Da Execução Das Medidas De Segurança

Art. 775. A cessação ou não da periculosidade se verificará ao fim do prazo mínimo de duração da medida de segurança pelo exame das condições da pessoa a que tiver sido imposta, observando-se o seguinte:

Answer 198

VII - o juiz, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, poderá determinar novas diligências, ainda que já expirado o prazo de duração mínima da medida de segurança;

Question 199

Da Execução Das Medidas De Segurança

Art. 775. A cessação ou não da periculosidade se verificará ao fim do prazo mínimo de duração da medida de segurança pelo exame das condições da pessoa a que tiver sido imposta, observando-se o seguinte:

Answer 199

VIII - ouvidas as partes ou realizadas as diligências a que se refere o número anterior o juiz proferirá a sua decisão, no prazo de três dias.

Question 200

Da Execução Das Medidas De Segurança

Art. 776. Nos exames sucessivos a que se referem o § 1º, II, e § 2o do art. 81 do Código Penal,

Answer 200

observar-se-á, no que Ihes for aplicável, o disposto no artigo anterior.

Question 201

Da Execução Das Medidas De Segurança

Art. 777. Em qualquer tempo, ainda durante o prazo mínimo de duração da medida de segurança, poderá o tribunal, câmara ou

Answer 201

turma, a requerimento do Ministério Público ou do interessado, seu defensor ou curador, ordenar o exame, para a verificação da cessação da periculosidade.

Question 202

Da Execução Das Medidas De Segurança

Art. 777.
§ 1o Designado o relator e ouvido o procurador-geral, se a medida não tiver sido

Answer 202

por ele requerida, o pedido será julgado na primeira sessão.

Question 203

Da Execução Das Medidas De Segurança

Art. 777.
§ 2o Deferido o pedido, a decisão será imediatamente comunicada ao juiz, que requisitará, marcando prazo, o relatório e o exame a que se

Answer 203

referem os ns. I e II do art. 775 ou ordenará as diligências mencionadas no no IV do mesmo artigo, prosseguindo de acordo com o disposto nos outros incisos do citado artigo.

Question 204

Da Execução Das Medidas De Segurança

Art. 778. Transitando em julgado a sentença de revogação, o juiz expedirá ordem para

Answer 204

a desinternação, quando se tratar de medida detentiva, ou para que cesse a vigilância ou a proibição, nos outros casos.

Question 205

Da Execução Das Medidas De Segurança

Art. 779. O confisco dos instrumentos e produtos do crime, no caso previsto no art. 100 do Código Penal, será

Answer 205

decretado no despacho de arquivamento do inquérito, na sentença de impronúncia ou na sentença absolutória.