Código de Processo Penal - ART 1º AO ART 23

Question 1

Do Processo em Geral
Disposições Preliminares

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

Answer 1

I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

Question 2

Do Processo em Geral
Disposições Preliminares

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

Answer 2

II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidadeII - os processos da competência da Justiça Militar;

Question 3

Do Processo em Geral
Disposições Preliminares

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

Answer 3

III - os processos da competência da Justiça Militar;

IV - os processos da competência do tribunal especial (aplica-se este código, quando leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.)

Question 4

Do Processo em Geral
Disposições Preliminares

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

Answer 4

V - os processos por crimes de imprensa.
(aplica-se este código, quando leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.)

Question 5

Do Processo em Geral
Disposições Preliminares

Art. 1o
Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos

Answer 5

nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

Question 6

Do Processo em Geral
Disposições Preliminares

Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos

Answer 6

atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Question 7

Do Processo em Geral
Disposições Preliminares

Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como

Answer 7

o suplemento dos princípios gerais de direito.

Question 8

Do Processo em Geral
Juiz das Garantias

Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de

Answer 8

investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.

Question 9

Do Processo em Geral
Juiz das Garantias

Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:

Answer 9

I - receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º da Constituição Federal;

Question 10

Do Processo em Geral
Juiz das Garantias

Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:

Answer 10

II - receber o auto da prisão em flagrante para o controle da legalidade da prisão, observado o disposto no art. 310 deste Código;

Question 11

Do Processo em Geral
Juiz das Garantias

Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:

Answer 11

III - zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à sua presença, a qualquer tempo;

Question 12

Do Processo em Geral
Juiz das Garantias

Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:

Answer 12

IV - ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal;

Question 13

Do Processo em Geral
Juiz das Garantias

Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:

Answer 13

V - decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste artigo;

Question 14

Do Processo em Geral
Juiz das Garantias

Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:

Answer 14

VI - prorrogar a prisão provisória ou outra medida cautelar, bem como substituí-las ou revogá-las, assegurado, no primeiro caso, o exercício do contraditório em audiência pública e oral, na forma do disposto neste Código ou em legislação especial pertinente;

Question 15

Do Processo em Geral
Juiz das Garantias

Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:

Answer 15

VII - decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral;

Question 16

Do Processo em Geral
Juiz das Garantias

Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:

Answer 16

VIII - prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2º deste artigo;

Question 17

Do Processo em Geral
Juiz das Garantias

Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:

Answer 17

IX - determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento;

Question 18

Do Processo em Geral
Juiz das Garantias

Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:

Answer 18

X - requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação;

Question 19

Do Processo em Geral
Juiz das Garantias

Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:

XI - decidir sobre os requerimentos de:

Answer 19

a) interceptação telefônica, do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática ou de outras formas de comunicação;

b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico;

Question 20

Do Processo em Geral
Juiz das Garantias

Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:

XI - decidir sobre os requerimentos de:

Answer 20

c) busca e apreensão domiciliar;

d) acesso a informações sigilosas;

e) outros meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais do investigado;

Question 21

Do Processo em Geral
Juiz das Garantias

Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:

Answer 21

XII - julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia;

Question 22

Do Processo em Geral
Juiz das Garantias

Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:

Answer 22

XIII - determinar a instauração de incidente de insanidade mental;

Question 23

Do Processo em Geral
Juiz das Garantias

Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:

Answer 23

XIV - decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa, nos termos do art. 399 deste Código;

Question 24

Do Processo em Geral
Juiz das Garantias

Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:

Answer 24

XV - assegurar prontamente, quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de acesso a todos os elementos informativos e provas produzidos no âmbito da investigação criminal, salvo no que concerne, estritamente, às diligências em andamento;

Question 25

Do Processo em Geral
Juiz das Garantias

Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:

Answer 25

XVI - deferir pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da perícia;

Question 26

Do Processo em Geral
Juiz das Garantias

Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:

Answer 26

XVII - decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada, quando formalizados durante a investigação;

XVIII - outras matérias inerentes às atribuições definidas no caput deste artigo.

Question 27

Do Processo em Geral
Juiz das Garantias

Art. 3º-B

§ 1º O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz de garantias no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, momento em que se realizará

Answer 27

audiência com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído, vedado o emprego de videoconferência.

Question 28

Do Processo em Geral
Juiz das Garantias

Art. 3º-B
§ 2º Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até

Answer 28

15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.

Question 29

Do Processo em Geral
Juiz das Garantias

Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e

Answer 29

cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código

Question 30

Do Processo em Geral
Juiz das Garantias

Art. 3º-C.
§ 1º Recebida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão

Answer 30

decididas pelo juiz da instrução e julgamento.

Question 31

Do Processo em Geral
Juiz das Garantias

Art. 3º-C.
§ 2º As decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que, após o recebimento da denúncia ou

Answer 31

queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Question 32

Do Processo em Geral
Juiz das Garantias

Art. 3º-C.

§ 3º Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da defesa, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e

Answer 32

julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em apartado.

Question 33

Do Processo em Geral
Juiz das Garantias

Art. 3º-C.
§ 4º Fica assegurado às partes o amplo acesso aos autos acautelados na

Answer 33

secretaria do juízo das garantias.

Question 34

Do Processo em Geral
Juiz das Garantias

Art. 3º-D. O juiz que, na fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências dos arts. 4º e 5º deste Código ficará impedido de funcionar no processo.

Answer 34

Parágrafo único. Nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados, a fim de atender às disposições deste Capítulo.

Question 35

Do Processo em Geral
Juiz das Garantias

Art. 3º-E. O juiz das garantias será designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando

Answer 35

critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal.

Question 36

Do Processo em Geral
Juiz das Garantias

Art. 3º-F. O juiz das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou ajuste de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para

Answer 36

explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal.

Question 37

Do Processo em Geral
Juiz das Garantias

Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades deverão disciplinar, em 180 (cento e oitenta) dias, o modo pelo qual as informações sobre a realização da prisão e a identidade do preso serão, de modo padronizado e

Answer 37

respeitada a programação normativa aludida no caput deste artigo, transmitidas à imprensa, assegurados a efetividade da persecução penal, o direito à informação e a dignidade da pessoa submetida à prisão.

Question 38

Do Processo em Geral
Do Inquérito Policial

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

Answer 38

Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Question 39

Do Processo em Geral
Do Inquérito Policial

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

Answer 39

I - de ofício;

II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Question 40

Do Processo em Geral
Do Inquérito Policial

Art. 5o

§ 1o O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:

Answer 40

a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;

b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;

c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.

Question 41

Do Processo em Geral
Do Inquérito Policial

Art. 5o

§ 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá

Answer 41

recurso para o chefe de Polícia.

Question 42

Do Processo em Geral
Do Inquérito Policial

Art. 5o

§ 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à

Answer 42

autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

Question 43

Do Processo em Geral
Do Inquérito Policial

Art. 5o
§ 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá

Answer 43

sem ela ser iniciado.

Question 44

Do Processo em Geral
Do Inquérito Policial

Art. 5o
§ 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá

Answer 44

proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

Question 45

Do Processo em Geral
Do Inquérito Policial

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

Answer 45

I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;

Question 46

Do Processo em Geral
Do Inquérito Policial

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

Answer 46

II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;

Question 47

Do Processo em Geral
Do Inquérito Policial

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

Answer 47

III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

Question 48

Do Processo em Geral
Do Inquérito Policial

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

Answer 48

IV - ouvir o ofendido;

V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

Question 49

Do Processo em Geral
Do Inquérito Policial

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

Answer 49

VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

Question 50

Do Processo em Geral
Do Inquérito Policial

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

Answer 50

VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

Question 51

Do Processo em Geral
Do Inquérito Policial

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

Answer 51

IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

Question 52

Do Processo em Geral
Do Inquérito Policial

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

Answer 52

X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

Question 53

Do Processo em Geral
Do Inquérito Policial

Art. 7o Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à

Answer 53

reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

Question 54

Do Processo em Geral
Do Inquérito Policial

Art. 8o Havendo prisão em flagrante, será observado o

Answer 54

disposto no Capítulo II do Título IX deste Livro.

Question 55

Do Processo em Geral
Do Inquérito Policial

Art. 9o Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a

Answer 55

escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.

Question 56

Do Processo em Geral
Do Inquérito Policial

Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta

Answer 56

hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

Question 57

Do Processo em Geral
Do Inquérito Policial

Art. 10.
§ 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e

Answer 57

enviará autos ao juiz competente.

Question 58

Do Processo em Geral
Do Inquérito Policial

Art. 10.
§ 2o No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido

Answer 58

inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.

Question 59

Do Processo em Geral
Do Inquérito Policial

Art. 10.

§ 3o Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a

Answer 59

devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.

Question 60

Do Processo em Geral
Do Inquérito Policial

Art. 11. Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à

Answer 60

prova, acompanharão os autos do inquérito.

Question 61

Do Processo em Geral
Do Inquérito Policial

Art. 12. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que

Answer 61

servir de base a uma ou outra.

Question 62

Do Processo em Geral
Do Inquérito Policial

Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial:

Answer 62

I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;

II - realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público;

Question 63

Do Processo em Geral
Do Inquérito Policial

Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial:

Answer 63

III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias;

IV - representar acerca da prisão preventiva.

Question 64

Do Processo em Geral
Do Inquérito Policial

Art. 13-A. Nos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do

Answer 64

Adolescente), o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos.

Question 65

Do Processo em Geral
Do Inquérito Policial

Art. 13-A.
Parágrafo único. A requisição, que será atendida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conterá:

Answer 65

I - o nome da autoridade requisitante;

II - o número do inquérito policial; e

III - a identificação da unidade de polícia judiciária responsável pela investigação.

Question 66

Do Processo em Geral
Do Inquérito Policial

Art. 13-B. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de

Answer 66

telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.

Question 67

Do Processo em Geral
Do Inquérito Policial

Art. 13-B

§ 1o Para os efeitos deste artigo, sinal significa posicionamento da estação de

Answer 67

cobertura, setorização e intensidade de radiofrequência.

Question 68

Do Processo em Geral
Do Inquérito Policial

Art. 13-B

§ 2o Na hipótese de que trata o caput, o sinal:

Answer 68

I - não permitirá acesso ao conteúdo da comunicação de qualquer natureza, que dependerá de autorização judicial, conforme disposto em lei;

Question 69

Do Processo em Geral
Do Inquérito Policial

Art. 13-B

§ 2o Na hipótese de que trata o caput, o sinal:

Answer 69

II - deverá ser fornecido pela prestadora de telefonia móvel celular por período não superior a 30 (trinta) dias, renovável por uma única vez, por igual período;

Question 70

Do Processo em Geral
Do Inquérito Policial

Art. 13-B

§ 2o Na hipótese de que trata o caput, o sinal:

Answer 70

III - para períodos superiores àquele de que trata o inciso II, será necessária a apresentação de ordem judicial.

Question 71

Do Processo em Geral
Do Inquérito Policial

Art. 13-B

§ 3o Na hipótese prevista neste artigo, o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de

Answer 71

72 (setenta e duas) horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial.

Question 72

Do Processo em Geral
Do Inquérito Policial

Art. 13-B

§ 4o Não havendo manifestação judicial no prazo de 12 (doze) horas, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que

Answer 72

disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação ao juiz.

Question 73

Do Processo em Geral
Do Inquérito Policial

Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

Question 74

Do Processo em Geral
Do Inquérito Policial

Art. 14-A. Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição Federal figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a

Answer 74

investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o indiciado poderá constituir defensor.

Question 75

Do Processo em Geral
Do Inquérito Policial

Art. 14-A.

§ 1º Para os casos previstos no caput deste artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir

Answer 75

defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação.

Question 76

Do Processo em Geral
Do Inquérito Policial

Art. 14-A.

§ 2º Esgotado o prazo disposto no § 1º deste artigo com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava

Answer 76

vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que essa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique defensor para a representação do investigado.

Question 77

Do Processo em Geral
Do Inquérito Policial

Art. 14-A.

§ 3º Havendo necessidade de indicação de defensor nos termos do § 2º deste artigo, a defesa caberá preferencialmente à Defensoria Pública, e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à

Answer 77

respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado.

Question 78

Do Processo em Geral
Do Inquérito Policial

Art. 14-A.

§ 4º A indicação do profissional a que se refere o § 3º deste artigo deverá ser precedida de manifestação de que não existe defensor público lotado na área territorial onde tramita o inquérito e com

Answer 78

atribuição para nele atuar, hipótese em que poderá ser indicado profissional que não integre os quadros próprios da Administração.

Question 79

Do Processo em Geral
Do Inquérito Policial

Art. 14-A.

§ 5º Na hipótese de não atuação da Defensoria Pública, os custos com o patrocínio dos interesses dos investigados nos procedimentos de que trata este

Answer 79

artigo correrão por conta do orçamento próprio da instituição a que este esteja vinculado à época da ocorrência dos fatos investigados.

Question 80

Do Processo em Geral
Do Inquérito Policial

Art. 14-A.

§ 6º As disposições constantes deste artigo se aplicam aos servidores militares vinculados às instituições dispostas no art. 142 da Constituição Federal, desde que

Answer 80

os fatos investigados digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem.

Question 81

Do Processo em Geral
Do Inquérito Policial

Art. 15. Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela

Answer 81

autoridade policial.

Question 82

Do Processo em Geral
Do Inquérito Policial

Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão

Answer 82

para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

Question 83

Do Processo em Geral
Do Inquérito Policial

Art. 17. A autoridade policial não poderá

Answer 83

mandar arquivar autos de inquérito.

Question 84

Do Processo em Geral
Do Inquérito Policial

Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para

Answer 84

a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

Question 85

Do Processo em Geral
Do Inquérito Policial

Art. 19. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde

Answer 85

aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

Question 86

Do Processo em Geral
Do Inquérito Policial

Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

Answer 86

Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.

Question 87

Do Processo em Geral
Do Inquérito Policial

Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando

Answer 87

o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.

Question 88

Do Processo em Geral
Do Inquérito Policial

Art. 21.

Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado,

Answer 88

em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963)

Question 89

Do Processo em Geral
Do Inquérito Policial

Art. 22. No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de

Answer 89

outra, independentemente de precatórias ou requisições, e bem assim providenciará, até que compareça a autoridade competente, sobre qualquer fato que ocorra em sua presença, noutra circunscrição.

Question 90

Do Processo em Geral
Do Inquérito Policial

Art. 23. Ao fazer a remessa dos autos do inquérito ao juiz competente, a autoridade policial oficiará ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere, mencionando o juízo a que

Answer 90

tiverem sido distribuídos, e os dados relativos à infração penal e à pessoa do indiciado.