Constituição Federal - ART 92 - ART 99 Poder Judiciário

Question 1

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

Answer 1

I - o Supremo Tribunal Federal;

Question 2

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

Answer 2

I-A o Conselho Nacional de Justiça;

Question 3

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

Answer 3

II - o Superior Tribunal de Justiça;

Question 4

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário

Answer 4

II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;

Question 5

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário

Answer 5

III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

Question 6

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário

Answer 6

IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

Question 7

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário

Answer 7

V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

Question 8

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário

Answer 8

VI - os Tribunais e Juízes Militares;

Question 9

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário

Answer 9

VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Question 10

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário

§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os

Answer 10

Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.

Question 11

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário

§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm

Answer 11

jurisdição em todo o território nacional.

Question 12

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Answer 12

I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;

Question 13

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

Answer 13

a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;

Question 14

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

Answer 14

b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

Question 15

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

Answer 15

c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;

Question 16

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

Answer 16

d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;

Question 17

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

Answer 17

e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;

Question 18

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Answer 18

III o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância;

Question 19

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Answer 19

IV previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados;

Question 20

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Answer 20

V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º;

Question 21

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Answer 21

VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40;

Question 22

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Answer 22

VII o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;

Question 23

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Answer 23

VIII - o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;

Question 24

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Answer 24

VIII-A - a remoção a pedido de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do inciso II do caput deste artigo e no art. 94 desta Constituição;

Question 25

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Answer 25

VIII-B - a permuta de magistrados de comarca de igual entrância, quando for o caso, e dentro do mesmo segmento de justiça, inclusive entre os juízes de segundo grau, vinculados a diferentes tribunais, na esfera da justiça estadual, federal ou do trabalho, atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do inciso II do caput deste artigo e no art. 94 desta Constituição;

Question 26

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Answer 26

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

Question 27

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Answer 27

X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;

Question 28

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Answer 28

XI nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;

Question 29

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Answer 29

XII a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;

Question 30

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Answer 30

XIII o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população;

Question 31

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Answer 31

XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;

Question 32

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Answer 32

XV a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.

Question 33

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público,

Answer 33

com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Question 34

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 94.

Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao

Answer 34

Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

Question 35

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

Answer 35

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

Question 36

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

Answer 36

I - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

Question 37

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

Answer 37

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

Question 38

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

Answer 38

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

Question 39

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

Answer 39

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

Question 40

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

Answer 40

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

Question 41

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

Answer 41

IV receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;

Question 42

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

Answer 42

V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Question 43

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

Answer 43

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

Question 44

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

Answer 44

b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;

Question 45

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

Answer 45

c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;

Question 46

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

Answer 46

d) propor a criação de novas varas judiciárias;

Question 47

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

Answer 47

e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;

Question 48

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

Answer 48

f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;

Question 49

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 96. Compete privativamente:

II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

Answer 49

a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;

Question 50

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 96. Compete privativamente:

II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

Answer 50

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;

Question 51

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 96. Compete privativamente:

II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

Answer 51

c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;

Question 52

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 96. Compete privativamente:

II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

Answer 52

d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;

Question 53

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 96. Compete privativamente:

Answer 53

III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Question 54

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão

Answer 54

os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Question 55

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

Answer 55

I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

Question 56

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

Answer 56

II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

Question 57

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

§ 1º Lei federal disporá sobre a criação

Answer 57

de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal.

Question 58

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

§ 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente

Answer 58

ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

Question 59

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados

Answer 59

conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

Question 60

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 99.

§ 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:

Answer 60

I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;

Question 61

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 99.

§ 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:

Answer 61

II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.

Question 62

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 99.

§ 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias,

Answer 62

o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo.

Question 63

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 99.

§ 4º Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º,

Answer 63

o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

Question 64

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 99.

§ 5º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de

Answer 64

diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.