Código de Processo Penal - ART 351 AO ART 405

Question 1

Das Citações

Art. 351. A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território

Answer 1

sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.

Question 2

Das Citações

Art. 352. O mandado de citação indicará:

Answer 2

I - o nome do juiz;

II - o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa;

III - o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos;

Question 3

Das Citações

Art. 352. O mandado de citação indicará:

Answer 3

IV - a residência do réu, se for conhecida;

V - o fim para que é feita a citação;

VI - o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer;

VII - a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.

Question 4

Das Citações

Art. 353. Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será

Answer 4

citado mediante precatória.

Question 5

Das Citações

Art. 354. A precatória indicará:

Answer 5

I - o juiz deprecado e o juiz deprecante;

II - a sede da jurisdição de um e de outro;

Question 6

Das Citações

Art. 354. A precatória indicará:

Answer 6

Ill - o fim para que é feita a citação, com todas as especificações;

IV - o juízo do lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer.

Question 7

Das Citações

Art. 355. A precatória será devolvida ao juiz deprecante, independentemente de traslado, depois de lançado o

Answer 7

“cumpra-se” e de feita a citação por mandado do juiz deprecado.

Question 8

Das Citações

Art. 355

§ 1o Verificado que o réu se encontra em território sujeito à jurisdição de outro juiz, a este

Answer 8

remeterá o juiz deprecado os autos para efetivação da diligência, desde que haja tempo para fazer-se a citação.

Question 9

Das Citações

Art. 355

§ 2o Certificado pelo oficial de justiça que o réu se oculta para não ser citado, a precatória será

Answer 9

imediatamente devolvida, para o fim previsto no art. 362.

Question 10

Das Citações

Art. 356. Se houver urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos enumerados no art. 354, poderá ser

Answer 10

expedida por via telegráfica, depois de reconhecida a firma do juiz, o que a estação expedidora mencionará.

Question 11

Das Citações

Art. 357. São requisitos da citação por mandado:

Answer 11

I - leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação;

II - declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa.

Question 12

Das Citações

Art. 358. A citação do militar far-se-á por intermédio

Answer 12

do chefe do respectivo serviço.

Question 13

Das Citações

Art. 359. O dia designado para funcionário público comparecer em juízo, como

Answer 13

acusado, será notificado assim a ele como ao chefe de sua repartição.

Question 14

Das Citações

Art. 360. Se o réu estiver preso, será

Answer 14

pessoalmente citado.

Question 15

Das Citações

Art. 361. Se o réu não for encontrado, será citado por edital,

Answer 15

com o prazo de 15 (quinze) dias.

Question 16

Das Citações

Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à

Answer 16

citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Question 17

Das Citações

Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado

Answer 17

não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

Question 18

Das Citações

Art. 363. O processo terá completada a sua formação

Answer 18

quando realizada a citação do acusado.

Question 19

Das Citações

Art. 363.
§ 1o Não sendo encontrado o acusado,

Answer 19

será procedida a citação por edital.

Question 20

Das Citações

Art. 363.
§ 4o Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo,

Answer 20

o processo observará o disposto nos arts. 394 e seguintes deste Código.

Question 21

Das Citações

Art. 364. No caso do artigo anterior, no I, o prazo será fixado pelo juiz entre 15 (quinze) e 90 (noventa) dias,

Answer 21

de acordo com as circunstâncias, e, no caso de no II, o prazo será de trinta dias.

Question 22

Das Citações

Art. 365. O edital de citação indicará:

Answer 22

I - o nome do juiz que a determinar;

II - o nome do réu, ou, se não for conhecido, os seus sinais característicos, bem como sua residência e profissão, se constarem do processo;

Question 23

Das Citações

Art. 365. O edital de citação indicará:

Answer 23

III - o fim para que é feita a citação;

IV - o juízo e o dia, a hora e o lugar em que o réu deverá comparecer;

V - o prazo, que será contado do dia da publicação do edital na imprensa, se houver, ou da sua afixação.

Question 24

Das Citações

Art. 365.
Parágrafo único. O edital será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo e será publicado pela imprensa, onde houver,

Answer 24

devendo a afixação ser certificada pelo oficial que a tiver feito e a publicação provada por exemplar do jornal ou certidão do escrivão, da qual conste a página do jornal com a data da publicação.

Question 25

Das Citações

Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo

Answer 25

o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.

Question 26

Das Citações

Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de

Answer 26

comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

Question 27

Das Citações

Art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória,

Answer 27

suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

Question 28

Das Citações

Art. 369. As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão

Answer 28

efetuadas mediante carta rogatória.

Question 29

Das Intimações

Art. 370. Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer

Answer 29

ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior.

Question 30

Das Intimações

Art. 370.

§ 1o A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no

Answer 30

órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.

Question 31

Das Intimações

Art. 370.
§ 2o Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por

Answer 31

mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo.

Question 32

Das Intimações

Art. 370.
§ 3o A intimação pessoal, feita pelo escrivão, dispensará a aplicação

Answer 32

a que alude o § 1o.

Question 33

Das Intimações

Art. 370.
§ 4o A intimação do Ministério Público e

Answer 33

do defensor nomeado será pessoal.

Question 34

Das Intimações

Art. 371. Será admissível a intimação por despacho na petição em que for

Answer 34

requerida, observado o disposto no art. 357.

Question 35

Das Intimações

Art. 372. Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará desde logo, na presença das partes e

Answer 35

testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará termo nos autos.

Question 36

De Direitos e Medidas de Segurança

Art. 373. A aplicação provisória de interdições de direitos poderá ser determinada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente, do ofendido, ou de seu representante legal, ainda que este não se tenha constituído como assistente:

Answer 36

I - durante a instrução criminal após a apresentação da defesa ou do prazo concedido para esse fim;

II - na sentença de pronúncia;

Question 37

De Direitos e Medidas de Segurança

Art. 373. A aplicação provisória de interdições de direitos poderá ser determinada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente, do ofendido, ou de seu representante legal, ainda que este não se tenha constituído como assistente:

Answer 37

III - na decisão confirmatória da pronúncia ou na que, em grau de recurso, pronunciar o réu;

IV - na sentença condenatória recorrível.

Question 38

De Direitos e Medidas de Segurança

Art. 373.
§ 1o No caso do no I, havendo requerimento de aplicação da medida,

Answer 38

o réu ou seu defensor será ouvido no prazo de 2 (dois) dias.

Question 39

De Direitos e Medidas de Segurança

Art. 373.
§ 2o Decretada a medida, serão feitas as comunicações necessárias para a sua

Answer 39

execução, na forma do disposto no Capítulo III do Título II do Livro IV.

Question 40

De Direitos e Medidas de Segurança

Art. 374. Não caberá recurso do despacho ou da parte da sentença que decretar ou denegar a aplicação provisória de interdições de direitos, mas estas poderão ser substituídas ou revogadas:

Answer 40

I - se aplicadas no curso da instrução criminal, durante esta ou pelas sentenças a que se referem os ns. II, III e IV do artigo anterior;

Question 41

De Direitos e Medidas de Segurança

Art. 374. Não caberá recurso do despacho ou da parte da sentença que decretar ou denegar a aplicação provisória de interdições de direitos, mas estas poderão ser substituídas ou revogadas:

Answer 41

II - se aplicadas na sentença de pronúncia, pela decisão que, em grau de recurso, a confirmar, total ou parcialmente, ou pela sentença condenatória recorrível;

Question 42

De Direitos e Medidas de Segurança

Art. 374. Não caberá recurso do despacho ou da parte da sentença que decretar ou denegar a aplicação provisória de interdições de direitos, mas estas poderão ser substituídas ou revogadas:

Answer 42

III - se aplicadas na decisão a que se refere o no III do artigo anterior, pela sentença condenatória recorrível.

Question 43

De Direitos e Medidas de Segurança

Art. 375. O despacho que aplicar, provisoriamente, substituir ou revogar

Answer 43

interdição de direito, será fundamentado.

Question 44

De Direitos e Medidas de Segurança

Art. 376. A decisão que impronunciar ou absolver o réu fará cessar a aplicação

Answer 44

provisória da interdição anteriormente determinada.

Question 45

De Direitos e Medidas de Segurança

Art. 377. Transitando em julgado a sentença condenatória, serão executadas somente

Answer 45

as interdições nela aplicadas ou que derivarem da imposição da pena principal.

Question 46

De Direitos e Medidas de Segurança

Art. 378. A aplicação provisória de medida de segurança obedecerá ao disposto nos artigos anteriores, com as modificações seguintes:

Answer 46

I - o juiz poderá aplicar, provisoriamente, a medida de segurança, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público;

II - a aplicação poderá ser determinada ainda no curso do inquérito, mediante representação da autoridade policial;

Question 47

De Direitos e Medidas de Segurança

Art. 378. A aplicação provisória de medida de segurança obedecerá ao disposto nos artigos anteriores, com as modificações seguintes:

Answer 47

III - a aplicação provisória de medida de segurança, a substituição ou a revogação da anteriormente aplicada poderão ser determinadas, também, na sentença absolutória;

IV - decretada a medida, atender-se-á ao disposto no Título V do Livro IV, no que for aplicável.

Question 48

De Direitos e Medidas de Segurança

Art. 379. Transitando em julgado a sentença, observar-se-á, quanto à

Answer 48

execução das medidas de segurança definitivamente aplicadas, o disposto no Título V do Livro IV.

Question 49

De Direitos e Medidas de Segurança

Art. 380. A aplicação provisória de medida de segurança obstará a concessão de

Answer 49

fiança, e tornará sem efeito a anteriormente concedida.

Question 50

Da Sentença

Art. 381. A sentença conterá:

Answer 50

I - os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las;

II - a exposição sucinta da acusação e da defesa;

Question 51

Da Sentença

Art. 381. A sentença conterá:

Answer 51

III - a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;

IV - a indicação dos artigos de lei aplicados;

Question 52

Da Sentença

Art. 381. A sentença conterá:

Answer 52

V - o dispositivo;

VI - a data e a assinatura do juiz.

Question 53

Da Sentença

Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que

Answer 53

declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão.

Question 54

Da Sentença

Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá

Answer 54

atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.

Question 55

Da Sentença

Art. 383.
§ 1o Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de

Answer 55

proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei.

Question 56

Da Sentença

Art. 383.

§ 2o Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão

Answer 56

encaminhados os autos.

Question 57

Da Sentença

Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação,

Answer 57

o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.

Question 58

Da Sentença

Art. 384.

§ 1o Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento,

Answer 58

aplica-se o art. 28 deste Código.

Question 59

Da Sentença

Art. 384.

§ 2o Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer

Answer 59

das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento.

Question 60

Da Sentença

Art. 384.
§ 3o Aplicam-se as disposições dos §§ 1o

Answer 60

e 2o do art. 383 ao caput deste artigo.

Question 61

Da Sentença

Art. 384.
§ 4o Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas,

Answer 61

no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento.

Question 62

Da Sentença

Art. 384.
§ 5o Não recebido o aditamento,

Answer 62

o processo prosseguirá.

Question 63

Da Sentença

Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha

Answer 63

opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

Question 64

Da Sentença

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

Answer 64

I - estar provada a inexistência do fato;

II - não haver prova da existência do fato;

III - não constituir o fato infração penal;

Question 65

Da Sentença

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

Answer 65

IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal;

V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;

Question 66

Da Sentença

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

Answer 66

VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência;

VII – não existir prova suficiente para a condenação.

Question 67

Da Sentença

Art. 386.
Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:

Answer 67

I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

II – ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas;

III - aplicará medida de segurança, se cabível.

Question 68

Da Sentença

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:

Answer 68

I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;

Question 69

Da Sentença

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:

Answer 69

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;

Question 70

Da Sentença

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:

Answer 70

III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões;

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;

Question 71

Da Sentença

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:

Answer 71

V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro;

VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal).

Question 72

Da Sentença

Art. 387.
§ 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou

Answer 72

de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.

Question 73

Da Sentença

Art. 387.
§ 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será

Answer 73

computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

Question 74

Da Sentença

Art. 388. A sentença poderá ser datilografada e neste caso o juiz

Answer 74

a rubricará em todas as folhas.

Question 75

Da Sentença

Art. 389. A sentença será publicada em mão do escrivão, que lavrará nos autos

Answer 75

o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.

Question 76

Da Sentença

Art. 390. O escrivão, dentro de três dias após a publicação, e sob pena de

Answer 76

suspensão de cinco dias, dará conhecimento da sentença ao órgão do Ministério Público.

Question 77

Da Sentença

Art. 391. O querelante ou o assistente será intimado da sentença, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado.

Answer 77

Se nenhum deles for encontrado no lugar da sede do juízo, a intimação será feita mediante edital com o prazo de 10 dias, afixado no lugar de costume.

Question 78

Da Sentença

Art. 392. A intimação da sentença será feita:

Answer 78

I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso;

II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança;

Question 79

Da Sentença

Art. 392. A intimação da sentença será feita:

Answer 79

III - ao defensor constituído pelo réu, se este, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;

IV - mediante edital, nos casos do no II, se o réu e o defensor que houver constituído não forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justiça;

Question 80

Da Sentença

Art. 392. A intimação da sentença será feita:

Answer 80

V - mediante edital, nos casos do no III, se o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;

VI - mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.

Question 81

Da Sentença

Art. 392

§ 1o O prazo do edital será de 90 dias, se tiver sido imposta pena privativa de

Answer 81

liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 dias, nos outros casos.

Question 82

Da Sentença

Art. 392
§ 2o O prazo para apelação correrá após o término do fixado no edital, salvo se, no curso deste, for

Answer 82

feita a intimação por qualquer das outras formas estabelecidas neste artigo

Question 83

Da Instrução Criminal

Art. 394. O procedimento será comum ou especial.

§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo:

Answer 83

I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;

Question 84

Da Instrução Criminal

Art. 394. O procedimento será comum ou especial.

§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo:

Answer 84

II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;

Question 85

Da Instrução Criminal

Art. 394. O procedimento será comum ou especial.

§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo:

Answer 85

III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.

Question 86

Da Instrução Criminal

Art. 394.
§ 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo

Answer 86

disposições em contrário deste Código ou de lei especial.

Question 87

Da Instrução Criminal

Art. 394.
§ 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará

Answer 87

as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código

Question 88

Da Instrução Criminal

Art. 394.
§ 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais

Answer 88

de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código.

Question 89

Da Instrução Criminal

Art. 394.
§ 5o Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e

Answer 89

sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário.

Question 90

Da Instrução Criminal

Art. 394-A. Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão

Answer 90

prioridade de tramitação em todas as instâncias.

Question 91

Da Instrução Criminal

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

Answer 91

I - for manifestamente inepta;

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Question 92

Da Instrução Criminal

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente,

Answer 92

recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Question 93

Da Instrução Criminal

Art. 396.
Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a

Answer 93

fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.

Question 94

Da Instrução Criminal

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer

Answer 94

documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Question 95

Da Instrução Criminal

§ 1o A exceção será processada em apartado,

Answer 95

nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código.

Question 96

Da Instrução Criminal

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará

Answer 96

defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.

Question 97

Da Instrução Criminal

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

Answer 97

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

Question 98

Da Instrução Criminal

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

Answer 98

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou

IV - extinta a punibilidade do agente.

Question 99

Da Instrução Criminal

Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação

Answer 99

do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente.

Question 100

Da Instrução Criminal

Art. 399.
§ 1o O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório,

Answer 100

devendo o poder público providenciar sua apresentação.

Question 101

Da Instrução Criminal

Art. 399.
§ 2o O juiz que presidiu a instrução

Answer 101

deverá proferir a sentença.

Question 102

Da Instrução Criminal

Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido,

Answer 102

à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.

Question 103

Da Instrução Criminal

Art. 400.
§ 1o As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir

Answer 103

as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.

Question 104

Da Instrução Criminal

Art. 400.
§ 2o Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio

Answer 104

requerimento das partes.

Question 105

Da Instrução Criminal

Art. 400-A. Na audiência de instrução e julgamento, e, em especial, nas que apurem crimes contra a dignidade sexual, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão zelar pela integridade física e psicológica da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas:

Answer 105

I - a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos;

II - a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.

Question 106

Da Instrução Criminal

Art. 401. Na instrução poderão ser inquiridas

Answer 106

até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa.

Question 107

Da Instrução Criminal

Art. 401.
§ 1o Nesse número não se compreendem as que não

Answer 107

prestem compromisso e as referidas.

Question 108

Da Instrução Criminal

Art. 401.
§ 2o A parte poderá desistir da inquirição de qualquer das testemunhas arroladas,

Answer 108

ressalvado o disposto no art. 209 deste Código.

Question 109

Da Instrução Criminal

Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir,

Answer 109

o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

Question 110

Da Instrução Criminal

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente,

Answer 110

pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença.

Question 111

Da Instrução Criminal

Art. 403
§ 1o Havendo mais de um acusado,

Answer 111

o tempo previsto para a defesa de cada um será individual.

Question 112

Da Instrução Criminal

Art. 403
§ 2o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão

Answer 112

concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa.

Question 113

Da Instrução Criminal

Art. 403

§ 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para

Answer 113

a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença.

Question 114

Da Instrução Criminal

Art. 404. Ordenado diligência considerada imprescindível, de ofício ou a

Answer 114

requerimento da parte, a audiência será concluída sem as alegações finais.

Question 115

Da Instrução Criminal

Art. 404.

Parágrafo único. Realizada, em seguida, a diligência determinada, as partes apresentarão, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, suas

Answer 115

alegações finais, por memorial, e, no prazo de 10 (dez) dias, o juiz proferirá a sentença.

Question 116

Da Instrução Criminal

Art. 405. Do ocorrido em audiência será lavrado termo em livro próprio,

Answer 116

assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos.

Question 117

Da Instrução Criminal

Art. 405.
§ 1o Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos

Answer 117

meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações

Question 118

Da Instrução Criminal

Art. 405.
§ 2o No caso de registro por meio audiovisual, será encaminhado às partes

Answer 118

cópia do registro original, sem necessidade de transcrição.