Semana 6 Flashcards
A doutrina classifica as fontes do Direito Penal como “material” e “formal”, sendo esta ligada à espécie da norma legislativa a ser produzida e aquela relacionada com o órgão designado para a elaboração da legislação.
CERTO
FONTES MATERIAIS, SUBSTANCIAIS OU DE PRODUÇÃO - Em regra, a fonte de produção do DP é a União,Excepcionalmente, conforme o art. 22, parágrafo único da CF/88, os Estados podem legislar
sobre DP, desde que tratar de matéria de interesse específico do Estado; necessária a autorização da União por lei complementar.
FONTES FORMAIS, COGNITIVAS OU DE CONHECIMENTO - à aplicação prática do Direito Penal, ao modo pelo qual o DP irá ser exteriorizado (imediata e mediata).
O sistema processual penal tem sua origem no Direito Canônico.
ERRADO
o sistema inquisitorial!
A denominação acusatório justifica-se pelo fato de que transmite a ideia de que ninguém será chamado a juízo sem uma acusação
CERTO
O Código de Processo Penal, editado no século XX, não dispõe, de modo expresso, a respeito do sistema processual adotado
CERTO
O pacote anticrime fez constar
O controle do Poder Judiciário quanto ao pedido de revisão do não oferecimento do acordo de não persecução penal - ANPP deve se limitar a questões relacionadas aos requisitos objetivos, não é, portanto, legítimo o exame do mérito a fim de impedir a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público.
CERTO
não faz controle de mérito
O acordo de não persecução penal - ANPP, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019, desde que não oferecida a denúncia.
ERRADO
desde que não RECEBIDA
O acordo de não persecução penal - ANPP constitui direito subjetivo do investigado, assim deve ser proposto pelo Ministério Público, quando presentes os requisitos previstos no diploma processual penal.
ERRADO
NÃO constitui!
É prescindível que a publicidade oficial apresente indiscutível possibilidade de associação indevida ao titular do cargo, pois a mera possibilidade de ligação da publicidade oficial ao titular do cargo já caracteriza promoção pessoal, em ofensa aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, consagrados na Constituição Federal.
CERTO
De acordo com entendimento do STF, é vedado ao magistrado declarar a inconstitucionalidade de dispositivo de lei estadual que, em aparente desrespeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, estabeleça número desproporcional entre cargos de provimento em comissão e os de provimento efetivo, ainda que se relacionem às áreas eminentemente técnicas e operacionais, pois nessa hipótese haveria invasão à autonomia da auto-organização da administração pública.
ERRADO
NÃO é vedado
O STF, em recente julgado, assentou ser desnecessária a observância da garantia do devido processo legal, em especial, do contraditório e da ampla defesa, relativamente à inscrição de entes públicos em cadastros federais de inadimplência.
ERRADO
NECESSÁRIA!
De acordo com precedente do STF é vedada a edição de lei estadual que obrigue o Poder Executivo do referido Estado-membro a divulgar, na imprensa oficial e na internet, a relação completa de obras atinentes a rodovias, portos e aeroportos.
ERRADO
NÃO é vedado
O sistema clássico-causalista estrutura a Culpabilidade apenas sob a análise subjetiva do dolo e da culpa.
CERTO
O Funcionalismo Reducionista de Zaffaroni propõe que, na análise da Tipicidade, exista, além a aferição dos elementos subjetivos, a necessária observação de elementos normativos (nexo normativo), por meio da averiguação do risco proibido, do nexo de imputação e do resultado vincular-se no âmbito de proteção da norma.
ERRADO
essa é o funcionalismo teleológico de Roxin
Funcionalismo Reducionista de Zaffaroni propõe a denominada Tipicidade Conglobante,
Nos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos. Tal requisição será atendida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
ERRADO
No prazo de 24 HORAS!
A jurisprudência do STJ admite a possibilidade de arquivamento indireto do inquérito policial.
CERTO
Denomina-se arquivamento indireto a manifestação do promotor de justiça no sentido de que o juízo é incompetente para conhecer da matéria, quando requer, então, a remessa do inquérito policial (ou algum outro procedimento investigativo) ao juízo que, segundo seu ponto de vista, é competente para o julgamento
É desproporcional que as condenações anteriores pelo crime do art. 28 da Lei n. 11.343/06 gerem os efeitos da reincidência no julgamento de outros crimes. No entanto, quando cometido no interior de estabelecimento prisional, constitui falta grave.
CERTO
A periculosidade do paciente, evidenciada pela acentuada quantidade de droga apreendida e pelo fundado receio de reiteração delitiva não é, por si só, fundamento idôneo para a decretação de prisão cautelar
ERRADO
A periculosidade do paciente, evidenciada pela acentuada quantidade de droga apreendida e pelo fundado receio de reiteração delitiva é fundamento idôneo para a decretação de prisão cautelar
Configura bis in idem a incidência simultânea das majorantes previstas no art. 40 da Lei n. 11.343/06 aos crimes de tráfico de drogas e de associação para fins de tráfico, bem como a consideração da natureza e a quantidade da droga para justificar o aumento da pena-base e para afastar a redução prevista no art. 33, § 4°.
ERRADO
Não acarreta bis in idem a incidência simultânea das majorantes previstas no art. 40 da Lei n. 11.343/2006 aos crimes de tráfico de drogas e de associação para fins de tráfico, porquanto são delitos autônomos, cujas penas devem ser calculadas e fixadas separadamente.
Uma empresa estatal criada para prestar serviços de saúde não pode promover ação civil pública para a defesa dos consumidores dos serviços de telefonia porque estaria se desviando das funções para as quais foi criada.
CERTO
Os Estados poderão assumir a titularidade ativa da ACP em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada.
ERRADO
o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa
O Ministério Público Federal é parte ilegítima para ajuizar ação civil pública que visa à anulação da tramitação de Projeto de Lei do Plano Diretor de município, ao argumento da falta de participação popular nos respectivos trabalhos legislativos.
CERTO
caberia ao MPE
A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita ao reexame necessário, com aplicação da lei da ação popular.
ERRADO
Art. 17, § 19. Não se aplicam na ação de improbidade administrativa: IV - o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito;
