CONSTITUCIONAL Flashcards
No que tange ao poder constituinte, a concepção predominante é a positivista.
CERTO
Político (positivista): O Poder Constituinte Originário é um poder político. Isso porque ele não é criado pela CF ou por outra norma, não sendo, pois, um poder de direito. Pelo contrário, ele antecede (e está acima?) da própria CF, sendo, desse modo, um poder de fato ou poder político, retirando a sua força da sociedade, e não de uma norma jurídica.
Jurídico (jusnaturalista): Para aqueles que admitem a existência de um direito suprapositivo, ou natural, esse direito está situado acima do direito positivo. De acordo com a concepção jusnaturalista, o Poder Constituinte Originário está subordinado a normas de direito natural (direito suprapositivo) e, portanto, deve ser considerado um poder jurídico.
O hiato constitucional verifica-se quando há um choque (ou “divórcio”) entre o conteúdo da Constituição política (uma das formas do direito legislado) e a realidade social ou sociedade.
CERTO
O Poder Constitucional Formal pode ser traduzido no conjunto de forças político-sociais que vão produzir o conteúdo de uma nova Constituição, a partir da ruptura jurídico-política.
ERRADO!
A assertiva conceitua o chamado “Poder Constituinte Material”.
Pode Constituinte formal será o grupo encarregado de redigir a Constituição.
Desconstitucionalização é o fenômeno pelo qual as normas da Constituição anterior (leis constitucionais e não a Constituição propriamente dita), desde que compatíveis com a nova ordem, permanecem em vigor, mas com o status de lei infraconstitucional.
CERTO.
Ou seja, as normas da Constituição anterior são recepcionadas com o status de norma infraconstitucional pela nova ordem. No Brasil, só pode ocorrer se houver previsão expressa na nova CF.
As normas constitucionais, por regra, têm retroatividade máxima, aplicando-se a fatos ocorridos a partir de seu advento, mesmo que relacionados a negócios celebrados no passado.
ERRADO!
A regra é a da retroatividade mínima, conceituada erroneamente como máxima na assertiva acima.
Princípios extensíveis são aqueles indubitavelmente apontados na Constituição, expressos em seu texto.
ERRADO!
Sensíveis
Princípios extensíveis consubstanciam regras de organização da União, cuja aplicação se estende aos Estados, por força de regra expressa ou do princípio da simetria. Ex.: normas relativas à organização do Tribunal de Contas da União; regras básicas atinentes ao processo legislativo federal.
O STF admite a teoria da inconstitucionalidade superveniente.
ERRADO
Vigora o princípio da contemporaneidade, ou seja, uma lei só é constitucional perante o paradigma de confronto em relação ao qual ela foi produzida. A norma não será recepcionada, ocorrendo a revogação.
É Possível modulação de efeitos no efeito repristinatório tácito.
ERRADO
Caso o Tribunal pretenda que a declaração de inconstitucionalidade da norma tenha eficácia ex nunc, deve fazer de forma expressa.
O que é teoria do pré-comprometimento?
GANCHO: Ulisses Liberto – nova obra de Jon Elster na verdade as maiorias atuais criam mecanismos na tentativa de evitar maiorias futuras que possam ter valores diversos. Na primeira teoria ele via as cláusulas como vinculação da própria sociedade, mas amadurecendo a questão ele passou a entender que essa vinculação não é para limitar a maioria atual e sim a futura. Não seria um mecanismo de auto vinculação e sim vinculação de outros grupos diferentes.
Na mitologia grega, na Odisséia, Ulisses, durante seu regresso a Ítaca, saberia que ia passar por todo tipo de provação e tentação. Para não ser levado por essas tentações, pediu para ser acorrentado no barco, principalmente em razão do canto das sereias, que por seu efeito encantador desviava os homens de seus objetivos e os conduzia a caminhos tortuosos. Ulisses saberia que não resistiria e por isso criou uma autorestrição para não sucumbir depois. Existe uma grande relação entre essa história e a existência de cláusulas pétreas na CF/88. Jon Elster, fazendo essa ligação, justifica a existência de cláusulas pétreas através da teoria do pré-comprometimento. Aduz que as Constituições democráticas são mecanismos de auto vinculação adotados pela soberania popular para se proteger de suas paixões e fraquezas. Desse modo, não seria levado por elas para que se fizessem alterações nesses temas mais sensíveis que precisavam ser petrificados.
Em relação à fundamentalidade formal dos direitos fundamentais, entende-se que esta encontra-se ligada ao direito constitucional positivo, no sentido de um regime jurídico definido a partir da própria Constituição, seja de forma expressa, seja de forma implícita.
CERTO.
A fundamentalidade dos direitos fundamentais pode ser dividida em formal e material.
Formal: seriam fundamentais aqueles presentes no texto constitucional.
Material: implica análise do conteúdo dos direitos, isto é, da circunstância de conterem, ou não, decisões fundamentais sobre a estrutura do Estado e da sociedade, de modo especial, porém, no que diz com a posição nestes ocupada pela pessoa humana.
De acordo com a teoria absoluta, o conteúdo essencial é uma parte do conteúdo total do direito fundamental, considerado como núcleo duro do conteúdo total que seria instransponível pelo legislador. Esse conteúdo essencial é absoluto, não podendo ser relativizado.
CERTO.
A assertiva conceitua corretamente a teoria absoluta do conteúdo essencial dos direitos fundamentais. Como o direito total é mais amplo que o núcleo duro, significa que há uma parte do conteúdo total que pode sofrer restrições. É a chamada periferia do direito, que é disponível à regulamentação legislativa, ainda que de modo não discricionário.
Pela teoria da eficácia horizontal indireta, os direitos fundamentais devem ser relativizados nas relações contratuais a favor da autonomia privada. Para essa concepção, os direitos fundamentais não ingressam no cenário privado como direitos subjetivos, sendo necessária para isso, a intermediação do legislador.
CERTO
- No âmbito das políticas públicas, o que é reserva de consistência?
para que seja possível a intervenção jurisdicional sobre dada política pública, exige-se, p. ex., que o juiz apresente argumentos substanciais de que determinada política pública é incompatível com a Constituição. A reserva de consistência é assim mais um elemento de controle da intervenção do Judiciário sobre as políticas públicas.
A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em cada uma, três quintos dos votos dos respectivos membros.
ERRADO
em ambos
O constitucionalismo moderno se caracteriza como o movimento político, social e cultural que, sobretudo a partir de meados do século XVIII, questiona nos planos político, filosófico e jurídico os esquemas tradicionais de domínio político, sugerindo, ao mesmo tempo, a invenção de uma forma de ordenação e fundamentação do poder político.
CERTO
O constitucionalismo moderno é marcado por duas fases: o liberal e o social.
O Poder Constituinte Originário material qualifica o direito constitucional formal com o status de norma constitucional.
CERTO
O Poder Constituinte originário divide-se em:
Formal: é o ato de criação propriamente dito e que atribui a “roupagem” com status constitucional a um “complexo normativo”;
Material: é o lado substancial do poder constituinte originário, qualificando o direito constitucional formal com o status de norma constitucional. Assim, será o orientador da atividade do constituinte originário formal que, por sua vez, será o responsável pela “roupagem” constitucional. O material diz o que é constitucional; o formal materializa e sedimenta como constituição. O material precede o formal, estando ambos interligados.
Para corrente majoritária da doutrina, o Poder Constituinte originário é um poder jurídico supremo.
ERRADO
A concepção dominante é a positivista, que predomina, inclusive, nos concursos públicos. É a cobrada, por exemplo, em provas objetivas.
- Político (positivista): O Poder Constituinte Originário é um poder político. Isso porque ele não é criado pela CF ou por outra norma, não sendo, pois, um poder de direito. Pelo contrário, ele antecede (e está acima?) da própria CF, sendo, desse modo, um poder de fato ou poder político, retirando a sua força da sociedade, e não de uma norma jurídica.
Para o método normativo-estruturante, a norma jurídica é diferente do texto normativo. A norma é mais ampla que o texto, pois resulta não só da atividade legislativa, mas igualmente da atividade jurisdicional e da atividade administrativa.
CERTO
No método hermenêutico-concretizador há prevalência do problema sobre a norma, ou seja, busca-se solucionar determinado problema por meio da interpretação de norma constitucional.
ERRADO
No método hermenêutico-concretizador há prevalência do texto constitucional sobre o problema. Já no método tópico-problemático há prevalência do problema sobre a norma.
Para que um Município seja criado, incorporado, fundido ou desmembrado, a Constituição da República prevê quatro requisitos: lei federal, estudos de viabilidade municipal, consulta prévia e lei estadual.
ERRADO
Art. 18, § 4º, da CRFB. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
O método de interpretação Tópico-problemático é aquele em que por meio indutivo, busca-se solucionar determinado problema por meio da interpretação de norma constitucional.
CERTO
Prevalência do problema sobre a norma, ou seja, busca-se solucionar determinado problema por meio da interpretação de norma constitucional.
Do problema à para a norma – método indutivo.
São inconstitucionais normas que atribuem a emissão de pareceres opinativos aos auditores de Tribunal de Contas estadual, por incompatibilidade com a função de judicatura de contas estabelecida pelos arts. 73, § 4º, e 75, caput, da Constituição.
CERTO
STF. Plenário. ADI 5.530/MS, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 22/05/2023 (Info 1096).
A imunidade material do parlamentar é causa da exclusão da tipicidade penal
CERTO
e não da ilicitude.!
Para permitir a ingerência do Poder Legislativo na escolha dos titulares dos cargos que integram os órgãos de cúpula de determinadas autarquias especiais, foi aprovada a Lei federal nº XX.
De acordo com esse diploma normativo, o Senado Federal deveria aprovar previamente a escolha desses agentes, que seria realizada pelo Presidente da República. A Lei federal nº XX é (CONSTITUCIONAL/ INCONSTITUCIONAL)
CONSTITUCIONAL
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
d) Presidente e diretores do banco central;
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;
A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.
ERRADO
RE 576920, “A Câmara Municipal não detém competência para rever o ato do Tribunal de Contas do Estado que nega o registro de admissão de pessoal”. (RE 576920. Rel. Min. Edson Fachin. Data: 20.4.2020).
A máxima efetividade é um método de hermenêutica constitucional.
ERRADO
A máxima efetividade é um PRINCÍPIO da interpretação constitucional. Dentro da hermenêutica constitucional há os MÉTODOS de interpretação constitucional e os PRINCÍPIOS de interpretação da constituição.
Toda Constituição é dotada de supremacia material.
CERTO
A supremacia material estabelece os direitos e garantias fundamentais, a organização e estrutura do Estado e dos poderes, a Constituição possui o conteúdo superior ao das demais leis. Toda Constituição é dotada de supremacia material, independentemente do tipo de Constituição, rígida ou flexível. No entanto, não é essa a supremacia considerada relevante para o tema do controle de constitucionalidade, e sim a supremacia formal.
Os tratados internacionais, conforme decidido pelo STF, possuem dupla hierarquia.
ERRADO
O STF a partir do RE 466.343/SP determinou que os Tratados Internacionais possuem tripla hierarquia. Os de maior hierarquia são os de direitos humanos aprovados na forma do §3º art. 5º da CF, que possuem o mesmo patamar da CF. Abaixo deles estão os Tratados de DH que não foram aprovados na forma citada, tendo status supralegal, como o Pacto de São José da Costa Rica. Eles estão abaixo da CF e acima das leis. Há ainda os tratados internacionais que não são de direitos humanos, que tem status de leis ordinárias.
Em relação as formas de controle, o Brasil adota o sistema misto, pois prevê tanto o controle difuso quanto o concentrado.
ERRADO
Como no Brasil se adota o controle difuso e concentrado, muitos confundem e dizem que temos um sistema misto. Mas o sistema brasileiro é jurisdicional, segundo o qual o controle é feito preponderantemente pelo Judiciário.
O sistema misto é aquele que conjuga o controle jurisdicional com o político. É o caso da Suíça, dependendo da natureza da lei o controle será feito pelo Poder Judiciário (leis locais) ou pelo Parlamento (leis nacionais).
A inconstitucionalidade por reverberação normativa, diferentemente da inconstitucionalidade por arrastamento, ocorre quando o STF declara uma determinada norma inconstitucional, retirando-a do ordenamento jurídico, tendo que, por desdobramento lógico, declarar inconstitucionais outras normas que derivem ou tenham relação direta com a norma inicialmente tida como inconstitucional.
ERRADO
A inconstitucionalidade por reverberação normativa é um sinônimo da inconstitucionalidade por arrastamento.
A inconstitucionalidade ____________ significa que a norma constitucional violada estabelece uma formalidade ou algum procedimento a ser observado.
C) Nomodinâmica
E) Nomoestática
Nomodinâmica
Já a nomoestática ocorre quando o conteúdo da lei impugnada é incompatível com uma “norma constitucional de fundo”, ou seja, que estabelecem direitos e deveres.
As associações de associações _________ legitimidade para a propositura de ADI e ADC.
(Possuem/ Não Possuem)
POSSUEM!
Ao Ministério Público é assegurada autonomia organizacional e financeira, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei complementar disporá sobre sua organização e funcionamento.
ERRADO
CF, art. 127, § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
No método tópico-problemático, de Konrad Hesse, há a prevalência do problema sobre a norma, isto é, busca-se solucionar determinado problema por meio da interpretação de norma constitucional.
ERRADO
No método tópico-problemático, de Theodor Viehweg!!!!!!!
(X)
Já Konrad Hesse traz o método hermenêutico-concretizador, por meio do qual a leitura da Constituição é iniciada pela pré-compreensão do seu sentido pelo intérprete, a quem cabe aplicar a norma para a resolução de uma situação concreta.
A constituição brasileira de 1937, mais conhecidamente como Polaca, foi promulgada e tinha grande influência fascista.
ERRADO
A constituição de 1937 tinha influências fascistas ditatoriais e foi OUTORGADA (e não promulgada).
São constitucionais as normas que estabelecem a proibição da venda de bebidas alcóolicas em rodovias federais.
CERTO
São constitucionais as normas que estabelecem a proibição da venda de bebidas alcóolicas em rodovias federais (Lei nº 11.705/2008, art. 2º) (STF. Plenário. ADI 4017/DF e ADI 4103/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgados em 18 e 19/5/2022 - Info 1055).
Para a versão clássica da teoria do Poder Constituinte, este é, na modalidade originária, o poder de fato e não jurídico, criador de uma nova ordem jurídica por meio de um novo texto constitucional.
CERTO
A versão clássica da teoria do Poder Constituinte é, principalmente, oriunda dos trabalhos de autores como Burdeau, Duguit, Carré de Malberg e Esmein. Aqui, o Poder Constituinte na modalidade originária, seria o poder de fato (não jurídico), criador de uma nova ordem jurídica por meio de um novo texto constitucional. Seu titular seria, antes de tudo, a nação, como elemento sociológico, que constataria um compartilhamento homogêneo de tradições, língua, religião, numa dada sociedade. Por ser um poder de fato, é ilimitado e incondicionado.
A atribuição típica do Poder Executivo é a aplicação da lei no caso concreto, administrando a coisa julgada pública. Excepcionalmente, ao exercer sua função atípica, o Poder Executivo poderá legislar através da edição de medidas provisórias ou julgar no âmbito administrativo, ao exemplo de processos administrativos disciplinares.
CERTO
O método hermenêutico-concretizador preconiza que a interpretação é buscada a partir do âmbito normativo, ou seja, os dados da realidade social a serem regulados, e do programa normativo, ou seja, os elementos linguísticos da norma jurídica. A interpretação, assim, abrange a delimitação do alcance da norma e a sua aplicação.
ERRADO
esse é o método Jurídico
