Legislação penal Flashcards
A nova Lei de abuso de autoridade, Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, além de dispor sobre os crimes de abuso de autoridade, alterou a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 (Prisão temporária), a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 (Interceptações das comunicações telefônicas), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do adolescente), e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB).
CERTO
Os delitos de abuso de autoridade constituem expressão do “Direito Penal Subterrâneo”, terminologia proposta por Zaffaroni para se referir aos crimes decorrentes do exercício arbitrário do direito de punir por determinados agentes públicos, a exemplo de torturas e homicídios cometidos pelas agências executivas de controle.
CERTO
. Este fenômeno surge e ganha corpo notadamente em face da ineficácia dos órgãos estatais (Polícias, Ministério Público, Poder Judiciário, etc.).
Os crimes previstos na Lei nº 13.869/2019 são crimes próprios, ou seja, só podem ser praticados por “agentes públicos”, nos termos do art. 2º.
CERTO!!!!!!!!!!
Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações configura crime _______________. (instantâneo / permanente)
permanente
O verbo submeter é núcleo do tipo e ele consagra um crime permanente: enquanto o interrogatório policial ocorrer o preso está sendo submetido a ele, por isso a situação de flagrância se protrai no tempo.
Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia. Configura crime de ___________ potencial ofensivo. ( menor / médio).
médio!
A pena é de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, e, sendo assim, o regime mais gravoso será o semiaberto. A infração é classificada como de médio potencial ofensivo.
Demorar demasiada e injustificadamente no exame de processo de que tenha requerido vista em órgão colegiado, com o intuito de procrastinar seu andamento ou retardar o julgamento. Trata-se de crime de _________ potencial ofensivo. (médio/menor)
menor
Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação configura crime. O artigo ______________ a publicidade da condição de suspeito da pessoa objeto de investigação (não proíbe /proíbe)
não proíbe
De acordo com o STF, é válida a criação de tipo penal por DL, devendo ser apreciado o aspecto formal de acordo com a regra constitucional então vigente.
CERTO
De acordo com o STF, é válida a criação de tipo penal por DL, devendo ser apreciado o aspecto formal de acordo com a regra constitucional então vigente. Sobre a recepção do DL 201 pela CF de 1988, a súmula 496 do STF: “São válidos, porque salvaguardados pelas Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1967, os decretos-leis expedidos entre 24 de janeiro e 15 de março de 1967”.
No Dec.-lei 201/67 não há previsão de modalidade culposa.
CERTO
É o dolo, em todas as modalidades, não havendo previsão de forma culposa.
lei de DROGAS: Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput do art. 28, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, _____ a admoestação verbal e multa (alternativamente/sucessivamente).
sucessivamente
lei de DROGAS: No tráfico privilegiado, as penas poderão ser reduzidas de um _____, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa (um sexto a dois terços/um a dois terços).
um sexto a dois terços
lei de DROGAS: O art. 40 traz hipóteses em que haverá causa de aumento da pena. Conforme o teor desse dispositivo, as penas previstas nos arts. 33 a 37 serão aumentadas de _____ (um a dois terços/um sexto a dois terços).
um sexto a dois terços
lei de DROGAS: O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de _____ (um sexto a dois terços/um terço a dois terços).
um terço a dois terços
LEP: O crime impeditivo do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser considerado tanto no concurso de crimes quanto em razão da unificação de penas.
CERTOOO
O crime impeditivo do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser considerado tanto no concurso de crimes quanto em razão da unificação de penas. AgRg no HC 890.929-SE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 24/4/2024, DJe 29/4/2024. (Info 812 - STJ)
STJ: Ainda que o advogado seja investigado, é inadmissível o acordo de colaboração premiada firmado com violação do sigilo profissional.
CERTO
RHC 179.805-PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por maioria, julgado em 21/5/2024. (Info 813 - STJ)
