Administrativo 2 Flashcards
O direito de propriedade está delineado em nossa Constituição como norma constitucional de eficácia plena.
ERRADO
Algumas previsões constitucionais levam ao entendimento de que o direito de propriedade é uma norma constitucional de eficácia contida, pois pode ser restringida por meio de conceitos de larga difusão no direito público: necessidade e utilidade pública, interesse social, perigo público iminente.
O direito de propriedade abrange tanto os bens corpóreos como incorpóreos (propriedade intelectual), sendo as obras intelectuais definidas como as criações de espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro.
CERTO
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
A limitação administrativa é a atuação do poder público em caráter geral, que atinge proprietário determinado e que afeta o caráter absoluto da propriedade (liberdade sobre o bem).
ERRADO
atinge proprietários indeterminados, justamente por ser de caráter geral. Ex.: número de andares para construir.
A servidão administrativa é perpétua.
CERTO
A servidão é um direito real de natureza perpétua, que irá durar até a vontade do Estado sobre coisa alheia. Ex..: usar terreno para a passagem de tubulação de gás. Na servidão há a redução da área útil do imóvel. O poder público limita o uso da propriedade para a execução de serviços públicos.
Na ação de desapropriação por utilidade pública, a citação do proprietário do imóvel desapropriado dispensa a do respectivo cônjuge.
CERTO
O CPC determina que, nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários, tanto o réu como o seu cônjuge devem ser citados (§ 1º do art. 10). Essa regra não se aplica nas ações de desapropriação por utilidade pública. Se a Fazenda Pública ajuíza ação de desapropriação por utilidade pública contra o proprietário, o seu cônjuge não precisará ser citado. Isso porque o art. 16 do DL 3.365/1941 (Lei das Desapropriações) dispõe que a “citação far-se-á por mandado na pessoa do proprietário dos bens; a do marido dispensa a da mulher”. Logo, não se aplica o § 1º do art. 10 do CPC considerando que esta é norma geral em relação ao art. 16 do DL 3.365/41, que é lei específica. STJ. 2ª Turma. REsp 1.404.085-CE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 5/8/2014 (Info 547).
A competência para legislar sobre direito de propriedade, desapropriação e requisição é ____________ da União. (exclusiva/privativa)
privativa
Em regra, o proprietário ________ direito à indenização por conta das limitações administrativas que incidam sobre sua propriedade. (tem/não tem)
não tem
No entanto, excepcionalmente, a jurisprudência reconhece o direito à indenização quando a limitação administrativa reduzir o valor econômico do bem.
A ocupação temporária atinge a propriedade ________________. (imóvel/móvel ou imóvel)
imóvel
O tombamento _______ ser constituído por lei. (pode/não pode)
não pode
STF, no julgamento da ACO 1.706/DF: “O tombamento é constituído mediante ATO DO PODER EXECUTIVO que, observada a legislação pertinente, estabelece o alcance da limitação ao direito de propriedade, ato emanado do Poder Legislativo não podendo alterar essas restrições. (…)
Conforme previsto no Decreto-Lei 3365/41 (art. 2o), todos os bens poderão ser desapropriados pela União, Estados, Municípios, DF e territórios. Segundo decidiu o STF e STJ, é _______________ a desapropriação do Estado sobre bens de sociedade de economia mista federal. (legítima/ilegítima)
ilegítima
Os bens públicos podem ser desapropriados?
SIM. Os bens públicos podem ser objeto de desapropriação, mas apenas por entidades estatais superiores e desde que haja autorização legislativa para o ato expropriatório.
Assim, a União pode desapropriar bens dos Estados, do DF e dos Municípios; já os Estados podem desapropriar apenas os bens dos Municípios; os Municípios, por sua vez, não podem desapropriar bens públicos.
Lei de Improbidade Administrativa - Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem __________ indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
A)patrimonial
B)patrimonial e não patrimonial
A)patrimonial
Lei 8419, art. 9º, IV - Utilizar, em obra ou serviço particular, ___________, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades por essas entidades;
A)veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza
B)qualquer bem móvel
B)qualquer bem móvel
Lei 8429, art. 9º XII - usar,___________, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.
A)em proveito próprio
B)em proveito próprio ou de terceiro
A)em proveito próprio
Lei 8429, art. 10, X - agir __________ na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;
A)negligentemente
B)ilicitamente
B)ilicitamente
Lei 8.429/95
Art. 10
XIV – celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas _____________;
A)na lei
B)nas leis e regulamentos
A)na lei
