Direitos Humanos

Question 1

Em relação à atuação dos relatores especiais no âmbito da proteção global dos direitos humanos, é correto afirmar que: são membros do Conselho de Direitos humanos da ONU, nomeados pelo secretário-geral das Nações Unidas, que viajam em missões diplomáticas para atuar como consultores dos governos locais em políticas de promoção, defesa e controle dos Direitos Humanos, cabendo a eles fixar as prioridades de políticas públicas na área dos Direitos Humanos, tendo em vista a realidade local;

Answer 1

ERRADO

são especialistas independentes em Direitos Humanos, nomeados pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, que** conformam o sistema de Procedimentos Especiais**, em que cabe aos especialistas, dentre outros, realizar **visitas ao país, atuar em casos individuais de denúncias de violações, contribuir para o desenvolvimento de padrões internacionais **de Direitos Humanos e fornecer aconselhamento para a cooperação técnica;

Question 2

o Comitê para Eliminação da Discriminação Racial recebe relatórios bienais dos Estados-Parte e, com base nesses documentos, apresenta seu relatório anual à Assembleia Geral das Nações Unidas.

Answer 2

CERTO

Question 3

a Relatoria para a Liberdade de Expressão foi estabelecida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos para auxiliar na análise das medidas cautelares requeridas e instrução dos casos contenciosos.

Answer 3

ERRADO

Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão foi criada, em 1997. pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, não pela Corte Interamericana.

Question 4

a Revisão Periódica Universal é um procedimento facultativo estabelecido pela Comissão de Direitos Humanos e, posteriormente, mantido pelo Conselho de Direitos Humanos.

Answer 4

ERRADO

É um procedimento obrigatório, realizado em ciclos de 4 anos e meio, durante os quais a situação dos direitos humanos de todos os 193 Estados membros da ONU é analisada.

Question 5

as Relatorias de Direitos Humanos criadas no âmbito da Organização das Nações Unidas são procedimentos especiais estabelecidos pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

Answer 5

ERRADO

O sistema ONU não tem relatorias temáticas, mas sim relatores especiais. As relatorias temáticas fazem parte do sistema interamericano de proteção de direitos humanos e são criadas pela Comissão Interamericana, que passou a implementa-las a partir de 1990.

Question 6

Os smart contracts são imutáveis.

Answer 6

CERTO

Os smart contracts - contratos inteligentes - são protocolos computacionais de natureza digital com as mesmas finalidades dos ajustes tradicionais. A sua vantagem é a utilização da tecnologia Blockchain. Por estarem associados a esta tecnologia, são imutáveis, isto é, não podem ser adulterados ou extraviados, o que confere maior segurança nas operações.

Question 7

No tocante ao Caso Márcia Barbosa de Souza, analise as assertivas abaixo: Foi a primeira condenação do Brasil, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, pelo crime de feminicídio.

Answer 7

CERTO

Question 8

Preocupada com a paz mundial, entendida como fundamento da “alforria espiritual, moral e social dos povos, das civilizações e das culturas” da forma de governar a sociedade “de modo a punir terrorista, julgar criminoso de guerra, encarcerar o torturador, manter invioláveis as bases do pacto social, estabelecer e conservar por intangíveis as regras, princípios e cláusulas da comunhão política”, estamos diante da Quarta dimensão dos direitos humanos.

Answer 8

ERRADO

Quinta dimensão dos direitos humanos.

Question 9

O controle de convencionalidade é realizado por meio de sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos sempre que declara que a violação de direitos humanos decorre da incompatibilidade de uma norma nacional com um tratado internacional.

Answer 9

ERRADO

Além de poder ser realizado tanto em âmbito interno quanto em âmbito internacional (o que já tornaria a afirmativa errada, pois o controle de convencionalidade não ocorre apenas nas sentenças da Corte Interamericana), é importante lembrar que a Corte Interamericana exerce a função consultiva e pode, nos termos do art. 64 da Convenção Americana, atender a consultas feitas por Estados membros da OEA, e “ emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e os mencionados instrumentos internacionais”.

Question 10

No julgamento do Caso Amonacid Arellano e outros vs Chile, a Corte Interamericana detalha, pela primeira vez, seu entendimento sobre o controle de convencionalidade em âmbito interno.

Answer 10

CERTO

Question 11

De acordo com a Teoria da Margem de Apreciação, os conceitos e termos inseridos nos tratados de Direitos Humanos podem possuir sentidos próprios, distintos dos sentidos a eles atribuídos pelo Direito Interno.

Answer 11

ERRADO

em certos casos polêmicos, deve-se aceitar a posição nacional sobre o tema, evitando impor soluções interpretativas às comunidades nacionais.

A teoria da margem de apreciação é baseada na subsidiariedade da jurisdição internacional e ponderada pelo princípio da proporcionalidade. Por tal, determinadas controvérsias correlatas a restrições estatais devem ser debatidas e solucionadas pelas comunidades nacionais, impedindo que o juiz internacional interfira e as aprecie, notadamente porque fatores culturais internos devem receber o merecido destaque” (GARCIA, Bruna Pinotti; LAZARI, Rafael. Manual de Direitos Humanos – Volume único. 2a edição: Revista, ampliada e atualizada, 2015)

Question 12

Nas perspectivas da sociedade e dos processos internos, há diversos desafios. Dentre os desafios da perspectivas dos processos internos, não encontramos: A agilidade e a produtividade na prestação jurisdicional.

Answer 12

ERRADO

AGILIDADE E PRODUTIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Materializar a razoável duração do processo em todas as suas fases, de modo a garantir a prestação jurisdicional efetiva e ágil, com segurança jurídica e procedimental na tramitação dos processos judiciais.

Visa também soluções para a execução fiscal.

Busca elevar a eficiência na realização dos serviços judiciais e extrajudiciais.

Question 13

Nas perspectivas da sociedade e dos processos internos, há diversos desafios. Dentre os desafios da perspectivas dos processos internos, não encontramos: O fortalecimento da relação institucional do Poder Judiciário com a sociedade.

Answer 13

CERTO

O fortalecimento da relação institucional do Poder Judiciário com a sociedade não faz parte da perspectiva interna, mas sim da sociedade.

Question 14

Entre os anos 50 e 70 do século XX, os sistemas eram marcados pela participação comunitária e pela conciliação, mediada por um discurso eminentemente retórico, tópico-problemático e informal.

Answer 14

CERTO

Pesquisas, no campo da Etnologia Social e da Antropologia, entre os anos 50 e 70 do século XX, demonstraram a existência de sistemas jurídicos diferentes dos que são registrados nas sociedades modernas. Estes sistemas concentravam-se na resolução particular de conflitos. Sistemas marcados pela participação comunitária e pela conciliação, mediada por um discurso eminentemente retórico, tópico-problemático e informal.

Question 15

A teoria sociológica não encarava a problemática dos conflitos e dos métodos de sua resolução na perspectiva da sociologia dos tribunais.

Answer 15

ERRADO

A teoria sociológica encarava a problemática dos conflitos e dos métodos de sua resolução na perspectiva da sociologia dos tribunais. Notou-se, contudo, que “os costumes, as normas de natureza moral ou religiosa, e outras formas normativas da vida social, conduzem também à acomodação dos interesses conflitantes, de modo que no universo da interação social muitos mecanismos, ou processos, atuam simultaneamente, compondo, acomodando ou ajustando situações”.

Question 16

No tocante ao Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos, analise as assertivas abaixo:

I. O sistema global é conhecido como universal.

II. O sistema global tem como documentos mais importantes a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948 e o Pacto sobre Direitos Civis e Políticos; e Pacto sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966.

Answer 16

CERTO

Question 17

Sobre a “Europeização do Sistema Interamericano”: A coexistência dos sistemas de proteção fez surgir o que a doutrina chamou de “Europeização” do Sistema Interamericano e a “Interamericanização” do Sistema Europeu.

Answer 17

CERTO

No sistema regional, temos três sistemas - Interamericano, Europeu e Africano. A coexistência destes sistemas de proteção fez surgir o que a doutrina chamou de “Europeização” do Sistema Interamericano e a “Interamericanização” do Sistema Europeu.

Question 18

Sobre a “Europeização do Sistema Interamericano”: É baseado na jurisprudência anterior.

Answer 18

ERRADO

Ante a ausência de jurisprudência anterior em um dos sistemas de proteção, busca-se precedentes provenientes de outro sistema, com o escopo de se manter a posição internacional adotada pelos demais órgãos regionais e, por conseguinte, obter uma jurisprudência unitária globalmente.

Question 19

Sobre a “Europeização do Sistema Interamericano”: O resultado é a transformação dos sistemas regionais por meio da inovação jurisprudencial e do fortalecimento da capacidade de responder a desafios concernentes a violações de direitos, propiciando proteção mais efetiva aos direitos das vítimas.

Answer 19

CERTO

Estes fenômenos consistem no diálogo entre as Cortes e enriquecem os julgamentos proferidos pelos sistemas regionais. Segundo Flávia Piovesan, o resultado é a transformação dos sistemas regionais por meio da inovação jurisprudencial e do fortalecimento da capacidade de responder a desafios concernentes a violações de direitos, propiciando proteção mais efetiva aos direitos das vítimas.

Question 20

OLMEDO BUSTOS Vs. CHILE. trata sobre

Answer 20

Caso OLMEDO BUSTOS Vs. CHILE - O Caso Olmedo Bustos e otros vs. Chile, decidido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em 2001, encontra-se na encruzilhada entre o direito à liberdade religiosa e o direito à liberdade de expressão, especialmente cinematográfica, já que envolve a condenação do Estado do Chile por censurar o filme “A última tentação de Cristo”, Martin Scorsese, por violação à honra religiosa.

Question 21

Caso HERRERA ULLOA Vs. COSTA RICA trata sobre

Answer 21

Este caso refere-se a um jornalista que havia publicado diversos artigos reproduzindo as informações de alguns jornais europeus sobre supostas atuações ilícitas de um diplomata da Costa Rica. O Estado condenou o jornalista por quatro acusações de difamação. A Corte Interamericana estabeleceu que a condenação era desproporcional e violava o direito à liberdade de expressão, e requereu, entre outros pontos, a anulação dos procedimentos criminais contra o comunicador.[3]

Question 22

O caso VÉLEZ LOOR Vs. PANAMÁ trata sobre

Answer 22

o tema da imigração.

O equatoriano Vélez Loor foi detido no Panamá por não portar os documentos necessários a permanecer naquele país, tendo em seguida sido apenado, pois antes já havia sido deportado do Panamá, razão pela qual foi transferido para presídio local, onde experimentou suas deficiências estruturais, e veio inclusive a sofrer tortura. Tudo isso aconteceu sem defensor e sem possibilidade de se comunicar com seu país de origem.

Assim, a Corte IDH, em 2010, reconheceu que o Panamá violou diversos dispositivos, especialmente, a ausência de publicidade dos decretos prisionais; ausência de assistência judiciária gratuita, e mesmo de recursos judiciais; impossibilidade de que Lorr contatasse o consulado de seu país; precariedade do sistema prisional, inclusive por não separar os presos provisórios dos definitivos; por fim, por violação à integridade física, diante da tortura perpetrada.

Question 23

O direito à livre escolha do emprego, contemplado na Declaração Universal dos Direitos do Homem, é de natureza individual no ordenamento jurídico brasileiro vigente.

Answer 23

CERTO

o item II está correto tendo em vista que o direito à livre escolha do emprego é um direito do indivíduo, e não um direito de uma coletividade.

Question 24

A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, tratado de direitos humanos com menos ratificações, entrou em vigor em 1° de julho de 2003, mas não se aplicaria aos casos, porque ainda não foi ratificada pelo Brasil, encontrando-se na fase de aprovação congressual.

Answer 24

CERTO

Question 25

A mora no cumprimento de determinação exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos é fundamento jurídico hábil a deflagrar uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, pois essa ação instrumentaliza a jurisdição constitucional para enfrentar os litígios estruturais que se caracterizam por uma violação generalizada de direitos humanos, uma omissão estrutural dos três poderes e uma necessidade de solução complexa que exija a participação de todos os poderes.

Answer 25

CERTO

Question 26

Conforme a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a legislação nacional que, em matéria de casamento, se utiliza de uma denominação específica para casais do mesmo sexo, diversa daquela para casais de sexos opostos, incorre em diferença estigmatizante, violadora da proibição de discriminação.

Answer 26

CERTO

Question 27

Na esteira de Émile Durkheim, considerado um dos autores fundamentais da sociologia, a criminologia crítica compreende a conduta desviante não como uma propriedade do ato em si, mas como fenômeno de reação social, que define o que é desvio e a ele se opõe, sem correspondência necessária às mais relevantes necessidades individuais e coletivas.

Answer 27

CERTO

Este entendimento pode ser encontrado na Opinião Consultiva n. 24/17, solicitada pela Costa Rica e que trata da identidade de gênero, igualdade e não-discriminação a casais do mesmo sexo. Veja os §§ 220 e 224 da OC n. 24/17:

“220. Estabelecer um tratamento diferente entre os casais heterossexuais e aqueles do mesmo sexo na forma em que possam fundar uma família - seja por uma união marital de fato ou um matrimônio civil - não logra superar um teste estrito de igualdade (supra, par. 81), pois a juízo do Tribunal, não existe finalidade que seja convencionalmente aceitável para que essa distinção seja considerada necessária ou proporcional”.

Question 28

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, compor-se-á de _____________ membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos:

(NOVE/SETE)

Answer 28

SETE!

Artigo 34. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de sete membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.

Question 29

A primeira fórmula de superação dos conflitos aparentes entre direitos humanos é o uso da interpretação sistemática e finalística, que determinaria o verdadeiro conteúdo dos direitos envolvidos e a adequação desse conteúdo à situação fática analisada. Esse modo de solução de conflitos entre direitos é denominado de teoria externa.

Answer 29

ERRADO

Teoria INTERNA

Question 30

A teoria interna impõe ao intérprete que conheça a natureza, a estrutura e as finalidades do direito em análise, para que possa bem delinear seu âmbito de atuação.

Answer 30

CERTO

Question 31

A teoria de Habermas sobre os direitos humanos, fundamentada na filosofia de Kant, considera os direitos humanos em espécie como derivações da dignidade humana: embora cada direito tenha sentido específico, todas as pessoas merecem proteção jurídica.

Answer 31

CERTO

Jürgen Habermas, filósofo e sociólogo alemão, dedicou a sua vida ao estudo do problema da democracia. Em relação aos direitos humanos, Habermas considera que o “conteúdo semântico” destes direitos contém uma pretensão global, admitindo, como indica Lohmann - ao menos de modo conceitual - o universalismo dos direitos humanos.

O fundamento moral dos direitos humanos na teoria habermasiana toma como base a conhecida definição do filósofo Immanuel Kant de que as pessoas devem ser tratadas não como objetos, mas como fins em si mesmas.

Question 32

O universalismo de chegada corresponde a uma concepção discursiva, fruto do entrecruzamento dos diversos particularismos e o universal, em uma ampla gama de relações que envolvem o local–global e o global–local.

Answer 32

CERTO

o universalismo de chegada ou de confluência (as expressões são sinônimas) é o resultado de um processo “discursivo de diálogo, de confrontação, que leva aos rompimento dos prejuízos e das linhas paralelas”. Essa confluência surge, portanto, do choque entre diferentes culturas, que leva a uma concepção universalista de direitos humanos que é resultado não de uma imposição, mas sim de uma convivência, de um entrecruzamento.

Question 33

O universalismo de linhas paralelas corresponde a uma racionalidade que universaliza o particularismo, fruto do modelo de produção capitalista, conforme o qual todos têm direito por ter simplesmente nascido.

Answer 33

ERRADO

O universalismo de linhas paralelas é resultado de um movimento de “volta ao local”, como explica Herrera Flores, em reação à imposição do universalismo de partida. No entanto, essa “volta ao local” gera um outro universalismo, que se fecha ao primeiro. O resultado é que estes universalismos não se conversam e ambos se consideram corretos - por isso a expressão “universalismo de retas paralelas”, indicando linhas que nunca se tocam. Assim, ainda que esta corrente “universalize o particularismo”, o resto da afirmativa está errado.

Question 34

O relativismo cultural radical ainda é uma importante ferramenta dos direitos humanos, na medida em que considera as diferentes posições culturais, políticas e sociais sob uma perspectiva dialógica.

Answer 34

ERRADO

Em sua vertente radical, o relativismo passa a se opor a qualquer forma de contato entre culturas, como forma de impedir que uma se sobreponha à outra. Assim, o relativismo radical jamais admitiria uma “perspectiva dialógica”, pois isso demandaria contato entre diferentes culturas.

Question 35

Na Declaração Universal dos Direitos Humanos, é abordado o conceito de propriedade individual, mas não o de propriedade coletiva.

Answer 35

ERRADO

Artigo 17°
1. Toda a pessoa, individual ou coletiva, tem direito à propriedade.
2. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua propriedade.

Question 36

Na Declaração Universal dos Direitos Humanos, é reconhecida a relação entre o desenvolvimento da personalidade e o caráter de pertença a uma comunidade.

Answer 36

CERTO

Artigo 29°
1. O indivíduo tem deveres para com a comunidade, fora da qual não é possível o livre e pleno desenvolvimento da sua personalidade.

Question 37

A Declaração Universal de Direitos Humanos foi o primeiro documento internacional a estabelecer expressamente o princípio da vedação ao retrocesso social.

Answer 37

ERRADO

O princípio da vedação de retrocesso social, também chamado de princípio da aplicação progressiva dos direitos sociais tem sua origem na jurisprudência europeia, mas especificamente na Alemanha e em Portugal. Nos textos internacionais, foi expresso em alguns tratados antes da Declaração Universal de 1948, como no Tratado de Versalhes, que terminou a I Guerra Mundial, e na Declaração da Filadélfia, que é a Constituição da Organização Internacional do Trabalho.

Question 38

Os direitos humanos são fruto da evolução do indivíduo na sociedade. Trata-se da característica da: Relatividade

Answer 38

ERRADO

HISTORICIDADE -Surgem historicamente, são fruto da evolução do indivíduo na sociedade, por meio dos avanços da humanidade no decorrer da história.

Question 39

Sobre o TPI, é correto afirmar que: a jurisdição do TPI incide sobre os Estados Membros que se omitem de forma culposa ou dolosa de processar e julgar cidadãos acusados dos crimes previstos no Tratado de Roma.

Answer 39

ERRADO

O Tribunal Penal Internacional não exerce a jurisdição contra Estados soberanos. O TPI julga “pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional”, como indica o art. 1º do Estatuto de Roma.

Question 40

Sobre o TPI, é correto afirmar que: jurisdição do TPI é subsidiária e só poderá intervir quando o Estado com jurisdição sobre o caso não estiver em condições de investigar e julgar o acusado ou não demonstrar intenção de fazê-lo;

Answer 40

CERTO

Se um Estado com jurisdição sobre o caso estiver investigando ou processando os fatos, o TPI irá recusar a jurisdição. Veja o art. 17 do Estatuto de Roma.
“Art. 17: Questões Relativas à Admissibilidade:
1. Tendo em consideração o décimo parágrafo do preâmbulo e o artigo 1º, o Tribunal decidirá sobre a não admissibilidade de um caso se:
a) O caso for objeto de inquérito ou de procedimento criminal por parte de um Estado que tenha jurisdição sobre o mesmo, salvo se este não tiver vontade de levar a cabo o inquérito ou o procedimento ou, não tenha capacidade para o fazer;
[…]”.

Question 41

A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção prevê expressamente que cada Estado Parte: estabelecerá um prazo maior ou interromperá a prescrição quando o presumido delinquente tiver evadido da administração da justiça;

Answer 41

CERTO

Esta possibilidade está prevista no art. 29 da Convenção: “Cada Estado Parte estabelecerá, quando proceder, de acordo com sua legislação interna, um prazo de prescrição amplo para iniciar processos por quaisquer dos delitos qualificados de acordo com a presente Convenção e estabelecerá um prazo maior ou interromperá a prescrição quando o presumido delinquente tenha evadido da administração da justiça”.

Question 42

O caso refere-se à responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela violação dos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial. Trata-se do: Caso Nogueira de Carvalho e Outro Vs. Brasil.

Answer 42

ERRADO - Caso Herzog e outros Vs. Brasil.

O caso refere-se à responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela violação dos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial em detrimento de Zora, Clarice, André e Ivo Herzog. Essas violações se deram como consequência da falta de investigação, julgamento e punição dos responsáveis pela tortura e assassinato de Vladimir Herzog, cometidos em um contexto sistemático e generalizado de ataques à população civil, assim como pela aplicação da Lei de Anistia No. 6683/79 e de outros excludentes de responsabilidade proibidos pelo Direito Internacional em casos de crimes contra a humanidade. Em sua Sentença, a Corte IDH expôs de maneira detalhada considerações gerais sobre os elementos dos crimes contra a humanidade e a responsabilidade estatal derivada dos mesmos, e sua aplicação no caso de tortura e morte do Sr. Herzog. Ademais, ratificou os alcances da obrigação positiva do Estado de garantir o acesso à informação e aos arquivos públicos em relação com o direito à verdade.

Question 42

Sobre o Caso Honorato e outros vs. Brasil, analise as assertivas abaixo: Uma das condenações/medidas impostas foi ato público de reconhecimento de responsabilidade nacional. O referido ato deverá ser realizado por meio de uma cerimônia pública na presença das vítimas declaradas nesta decisão e de seus representantes, se assim o desejarem, e de altos funcionários do Governo do estado de São Paulo e da Polícia Militar desse estado, bem como do Governo Federal. Cabe aos Governos estadual e Federal definir a quem designarão essa tarefa. Ademais, foi determinado que o ato fosse divulgado por meio de um meio televisivo aberto e de alcance nacional.

Answer 42

ERRADO

ato público de reconhecimento de responsabilidade INTERnacional.

Question 43

Sobre o Caso Honorato e outros vs. Brasil, analise as assertivas abaixo: Uma das condenações/medidas impostas foi Criação de Grupo de Trabalho com a finalidade de esclarecer as atuações do GRADI no estado de São Paulo, incluindo as circunstâncias da execução extrajudicial das vítimas diretas, e realizar recomendações que previnam a repetição de fatos como os do presente caso.

Answer 43

CERTO

Question 44

É direito da pessoa portadora de transtorno mental ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

Answer 44

CERTO

De acordo com o art. 2º, parágrafo único, IX da Lei n. 10.216/01, é direito da pessoa portadora de transtorno mental “ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental”.

Question 45

A pessoa portadora de transtorno mental tem direito à presença médica semanalmente para reavaliar a hospitalização involuntária.

Answer 45

ERRADO

Nos termos do art. 2º, parágrafo único, V da Lei n. 10.216/01, é direito da pessoa portadora de transtorno mental “ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária”.

Question 46

Dentro das possibilidades de política para a população em situação de rua, o modelo housing first promove o acesso a uma habitação estável, embora transitória.

Answer 46

ERRADO

coloca o acesso à habitação permanente e individualizada como ponto de partida.

Question 47

Sobre os crimes de lesa-humanidade, o Supremo Tribunal Federal nunca se manifestou sobre a matéria, enquanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos se manifestou pela imprescritibilidade destes crimes.

Answer 47

ERRADO
Note que, na perspectiva do direito internacional, estes crimes são considerados imprescritíveis - além de o próprio Estatuto de Roma, em seu art. 29, indicar que os crimes de competência do TPI não prescrevem, a Corte Interamericana de Direitos Humanos também possui entendimento no mesmo sentido, expresso nos Caso Barrios Altos vs Peru, Caso La Cantuta e Caso Gomes Lund e outros vs Brasil, dentre outros; além disso, há, no Sistema ONU, a Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade (que o Brasil não ratificou).

No entanto, o STF não comunga do mesmo entendimento e considera que tais crimes são, sim, prescritíveis, como se pode verificar no julgamento da Ext n. 1362 (“o Supremo Tribunal Federal decidiu que os crimes contra a humanidade não são imprescritíveis, uma vez que o Brasil até hoje não subscreveu a Convenção da ONU sobre Crimes de Guerra”).

Question 48

A efetiva internacionalização dos direitos humanos só aconteceu com a aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, constituindo-se o marco inicial da nova fase histórica que se encontra em pleno desenvolvimento até os dias atuais.

Answer 48

CERTO

Question 49

Todo ser humano, quando vítima de perseguição, não terá o direito de procurar e de gozar asilo em outros países quando se tratar de atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

Answer 49

CERTO

Question 50

O Controle de Convencionalidade das normas internas dos Estados-Partes é exercida concorrentemente pelos Tribunais Internacionais e domésticos.

Answer 50

ERRADO

Não há concorrência entre tribunais internos e internacionais. A responsabilidade primária pelo controle de convencionalidade é dos juízes e tribunais nacionais e as cortes internacionais só farão esta análise se este controle interno não vier a ser feito ou o for de modo insuficiente. Como explica Mazzuolim o controle de convencionalidade feito por tribunais internacionais é apenas complementar ao controle feito em âmbito interno.

Question 51

O controle de convencionalidade concentrado adveio com a Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004.

Answer 51

CERTO

Esta possibilidade surgiu após a CF/88 reconhecer, em 2004, que tratados de direitos humanos são equivalentes às emendas constitucionais, desde que seguidos os requisitos formais estabelecidos no §3º do art. 5º (“Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”).

Question 52

Tratados internacionais sobre direitos humanos que não hajam atingido, no Congresso Nacional, o quórum de aprovação aplicável às emendas constitucionais podem ser objeto de controle difuso de convencionalidade, dado seu status supralegal.

Answer 52

ERRADO

No que tange aos tratados internacionais os quais versarem sobre direitos humanos e não forem aprovados em conformidade com o procedimento do § 3º, do artigo 5º, da Constituição Federal (normas supralegais), o entendimento, em nosso atual ordenamento jurídico, é no sentido de que tais tratados internacionais (normas supralegais) servem somente de paradigma (e não objeto) de controle difuso de convencionalidade.

Question 53

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no exercício de seu poder de resolução de casos contenciosos, atende petições formuladas pelos Estados Partes, por indivíduos ou organizações.

Answer 53

ERRADO

somente os Estados-partes e a Comissão tem o direito de submeter um caso à decisão da Corte (veja o art. 61)

Question 54

As sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos são vinculantes, definitivas e inapeláveis.

Answer 54

CERTO

temos que as sentenças da Corte são fundamentadas, definitivas e inapeláveis e os Estados se comprometem a cumprir suas decisões em todos os casos em que forem partes.

Question 55

Na situação de antinomia entre tratados ou acordos internacionais com o ordenamento doméstico é juridicamente possível a utilização do critério cronológico (lex posterior derogat legi priori) ou da especialidade para a solução do conflito.

Answer 55

CERTO

De fato, no julgamento da medida liminar na ADI n. 1480, o STF entendeu que “no sistema jurídico brasileiro, os atos internacionais não dispõem de primazia hierárquica sobre as normas de direito interno. A eventual precedência dos tratados ou convenções internacionais sobre as regras infraconstitucionais de direito interno somente se justificará quando a situação de antinomia com o ordenamento doméstico impuser, para a solução do conflito, a aplicação alternativa do critério cronológico (“lex porterior derogat priori”) ou, quando cabível, do critério da especialidade”. É importante lembrar que esse entendimento não se aplica aos tratados de direitos humanos - estes, ou são equivalentes às emendas constitucionais ou são normas infraconstitucionais e supralegais, conforme entendimento adotado no julgamento do RE n. 466.343.

Question 56

O processo de incorporação de um tratado envolve quatro fases: assinatura, aprovação legislativa, ratificação e decreto de promulgação. Nesse sentido, de acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, quando da assinatura do tratado, o Estado já estaria obrigado a abster-se da prática de atos que frustrariam o objeto e a finalidade desse tratado.

Answer 56

CERTO

Artigo 18 da Convenção de Viena sobre direito dos Tratados

Obrigação de Não Frustrar o Objeto e Finalidade de um Tratado antes de sua Entrada em Vigor

“Um Estado é obrigado a abster-se da prática de atos que frustrariam o objeto e a finalidade de um tratado, quando:

a) tiver assinado ou trocado instrumentos constitutivos do tratado, sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, enquanto não tiver manifestado sua intenção de não se tornar parte no tratado;”