CPP Flashcards
A Terceira via do Direito Penal, na concepção de Claus Roxin, é a reparação de danos, legitimada pelo princípio da subsidiariedade do direito penal.
CERTO
Isso porque, para além da primeira e da segunda via do direito penal, ela é uma medida penal independente, que alia elementos do direito civil e cumpre com os fins da pena. Para Roxin, a reparação substituiria ou atenuaria a pena naqueles casos nos quais convenha, tão bem ou melhor, aos fins da pena e às necessidades da vítima.
A faculdade conferida ao juiz de requisitar à autoridade policial a instauração de inquérito para apurar fato que lhe pareça criminoso ofende o sistema acusatório.
ERRADO
pois, ao requisitar o inquérito policial, está o magistrado apenas determinando ao delegado de polícia que investigue fato que, em tese, corresponde a uma conduta penalmente relevante, providência esta que não afasta, de modo nenhum, a sua isenção nem tampouco ofende o princípio acusatório.
No processo penal a parte acusadora tem o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado além de qualquer dúvida razoável. Recai exclusivamente sobre a acusação o ônus da prova.
CERTO
O STJ entendeu não ser possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006.
CERTO
A Quinta Turma unificou a posição dos colegiados de direito penal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao decidir que a aplicação da causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, prevista na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), não pode ser afastada com fundamento em investigações ou processos criminais em andamento. Ainda, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou reiteradas vezes no sentido de que outros inquéritos e processos em curso não devem ser considerados em desfavor do réu no cálculo da pena, sob pena de violação do princípio da não culpabilidade.
CPP Art. 133-A, § 4º Transitada em julgado a sentença penal condenatória com a decretação de perdimento dos bens, ressalvado o direito do lesado ou terceiro de boa-fé, o juiz _________ determinar a transferência definitiva da propriedade ao órgão público beneficiário ao qual foi custodiado o bem. (poderá/ deverá)
poderá
CPP Art. 134. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido ou pelo Ministério Público em qualquer fase do processo, desde que haja indícios suficientes da infração e da autoria.
ERRADO
CPP Art. 134. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.
CPP Art. 229. A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes.
Parágrafo único. Os acareados serão reperguntados, para que expliquem os pontos de divergências, reduzindo-se a termo o ato de acareação.
CERTO
Art. 3º do CPP. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e analogia, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
ERRADO
admitirá interpretação extensiva e interpretação analógica
O arresto do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no ____________não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal.
A)prazo de 15 dias
B)prazo de 30 dias
C)prazo de 60 dias
D)prazo de 90 dias
A)prazo de 15 dias
Art. 136. O arresto do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no prazo de 15 (quinze) dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006)
Art. 239. Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, __________, autorize, por _________, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.
A)tendo ou não relação com o fato / dedução
B)tendo relação com o fato / indução
B)tendo relação com o fato / indução
A busca poderá ser determinada ____________ de qualquer das partes.
A)de ofício ou a requerimento
B)a requerimento
A)de ofício ou a requerimento
De acordo com a doutrina majoritária, direito de ação penal é o direito público subjetivo de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto.
CERTOOOO
Funciona, portanto, como o direito que a parte acusadora - Ministério Público ou o ofendido (querelante) - tem de, mediante o devido processo legal, provocar o Estado a dizer o direito objetivo no caso concreto.
Justa causa em sentido amplo consubstancia-se na existência de subsídios probatórios mínimos, não bastando a mera suspeita contra o acusado, “analiticamente desdobrado em materialidade do delito e indícios de autoria ou participação”.
ERRADO
justa causa em sentido estrito consubstancia-se na existência de subsídios probatórios mínimos, não bastando a mera suspeita contra o acusado, “analiticamente desdobrado em materialidade do delito e indícios de autoria ou participação”
Não é possível condenar o querelante em honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de rejeição de queixa-crime por ausência de justa causa.
JURISPRUDÊNCIA #STJ É possível condenar o querelante em honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de rejeição de queixa-crime por ausência de justa causa. STJ. 3ª Seção. EREsp 1.218.726-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 22/6/2016 (Info 586). O STJ possui jurisprudência pacífica no sentido de que cabe condenação em honorários advocatícios em caso de ação penal privada com base no princípio geral de sucumbência e aplicação supletiva do CPC.
ERRADO
Com relação ao arquivamento do inquérito policial, se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento, poderá, no prazo de ______________ do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
30 (trinta) dias.
Se realizado acordo de colaboração premiada, o termo do acordo e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese.
CERTO
Art. 7º § 3º - O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese.
Considere a seguinte situação hipotética: Roberto está sendo investigado por participar de organização criminosa que praticava crimes contra a administração pública. O inquérito que apura o envolvimento de Roberto em organização criminosa, já está na fase final.
O advogado de Roberto poderá ter acesso do aos elementos de informação já documentados nos autos do procedimento investigatório independentemente de prévia autorização judicial.
ERRADO
Pelo menos em regra, o acesso do defensor aos elementos de informação já documentados nos autos do procedimento investigatório independe de prévia autorização judicial.
No entanto, em se tratando de investigação referente a organizações criminosas, uma vez decretado o sigilo da investigação pela autoridade judicial competente, para garantia da celeridade e da eficácia das diligências investigatórias, o acesso do defensor aos elementos informativos deverá ser precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento (Lei nº 12.850/13, art. 23, caput).
Art. 251. Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, ___________.
A)
podendo, para tal fim, requisitar a força policial
B)
podendo, para tal fim, requisitar a força pública
B)
podendo, para tal fim, requisitar a força pública
Nos casos de desaforamento requerido por alguma das partes, poderá ser ouvido o juiz presidente, caso o relator assim julgue necessário.
ERRADO
CPP, Art. 427, § 3o Será ouvido o juiz presidente, quando a medida não tiver sido por ele solicitada.
A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada em editais afixados à porta do Tribunal do Júri.
CERTO
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Caio, imputando-lhe a prática do crime de aborto sem o consentimento da gestante. Ao final da primeira fase do procedimento bifásico do Tribunal do Júri, entendeu o magistrado pela impronúncia do denunciado. Ao ser intimado do teor da decisão, caberá ao Promotor de Justiça apresentar
apelação, que, para combater decisão no procedimento do júri, prevê a possibilidade de juízo de retratação pelo juízo a quo.
ERRADO
Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.
Cuidado! A APELAÇÃO NO PROCEDIMENTO DO JÚRI NÃO ADMITE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
As decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
ERRADO
10 D
Os poderes-fins do magistrado podem se dividir em: atos ordinatórios (são os despachos de mero expediente) e atos instrutórios (são aqueles praticados com a finalidade de reunir elementos de convicção capazes de permitir ao juiz a aplicação adequada do direito material).
ERRADO
Poderes meios!!!
É _______________ a multa imposta ao defensor por abandono do processo, prevista no art. 265 do CPP: “O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis”. ( constitucional / inconstitucional)
constitucional
A multa do art. 265 do CPP não ofende o contraditório, a ampla defesa, o devido processo legal ou a presunção de não culpabilidade. Não há necessidade de instauração de processo autônomo e de manifestação prévia do defensor, no entanto, é possível que ele, posteriormente, se justifique por meio de pedido de reconsideração. Outra alternativa é a impetração de mandado de segurança. STF. Plenário. ADI 4398, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 05/08/2020 (Info 993).
A sentença absolutória que reconhece a atipicidade da conduta obsta a ação ex delicto.
ERRADO
Art. 67, CPP. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:
I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;
II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;
III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime
Se o Juiz desclassificar a tentativa de homicídio constante da pronúncia (primeira fase) para o crime de lesões corporais, remetendo-se o processo ao juízo competente que, agora, já não mais será o júri, a pronúncia perderá seu efeito interruptivo.
CERTO
O procedimento comum ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
ERRADO
IGUAL ou superior a 4 anos.
