Direito Civil Flashcards
É um fenômeno legislativo no qual há a entrada novamente em vigor de uma norma efetivamente revogada, pela revogação da norma que a revogou. Trata-se do efeito repristinatório.
SELIGANOSCONCEITOS:
ERRADO
REPRISTINAÇÃO: é um fenômeno legislativo no qual há a entrada novamente em vigor de uma norma efetivamente revogada, pela revogação da norma que a revogou. De acordo com a LINDB: salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Logo, a repristinação no ordenamento jurídico brasileiro só é permitida de forma expressa.
EFEITO REPRISTINATÓRIO: é instituto encontrado no âmbito do controle de constitucionalidade, baseado no princípio da nulidade do ato inconstitucional. Para este princípio implícito, o ato inconstitucional nasce eivado de nulidade, ou seja, o ato é nulo de pleno direito. Logo, o efeito repristinatório se baseia na ideia de que a decisão que reconhece a inconstitucionalidade é declaratória, ou seja, apenas reconhece determinada situação, no caso, a nulidade. Com isso, a norma que nasce nula não poderia revogar a anterior validamente. Assim, o efeito repristinatório é a entrada em vigor de norma aparentemente revogada, ocorrendo quando uma norma que revogou a outra é declarada inconstitucional.
A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, salvo os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.
ERRADO
–> INCLUSIVE!
Além dos casos expressamente declarados na lei, é nulo o negócio jurídico por incapacidade absoluta do agente.
ERRADO
CC, Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente;
No Brasil, o reenvio não é admitido, sendo de rigor a aplicação da norma primária.
CERTO
O RETORNO (OU REENVIO) tem aplicação no Direito Internacional e consiste na aplicação das normas jurídicas de outro Estado, desde que as regras de Direito Internacional Privado deste indique que a situação deve ser regulada pelas normas de um terceiro Estado ou pelo próprio ordenamento do primeiro Estado remetente.
No Brasil, a matéria está regulamentada no art. 16 da LINDB, o qual assim dispõe: “Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei”.
O negócio ______ pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.
anulável
Ninguém pode se escusar de cumprir a lei, alegando o desconhecimento dela, de modo que o art. 3º da LINDB traz consigo uma presunção absoluta de conhecimento da lei.
ERRADO
Princípio da Obrigatoriedade Relativa/Mitigada: a presunção de conhecimento da lei não é absoluta, uma vez que existem situações excepcionais expressamente previstas em lei em que se admite a alegação de erro de direito. A alegação de erro de direito só pode ser feita em casos previstos em lei.
O juiz não pode se eximir do dever de julgar alegando lacuna ou desconhecimento da norma, visto que o ordenamento é completo.
CERTO
mesmo que exista lei lacunosa, o ordenamento é completo, já existem mecanismos de integração, de colmatação, previstos no artigo 4º da LINDB.
Art. 4º, LINDB. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
O princípio da irretroatividade, que é previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, admite excepcionalmente efeitos retroativos, quando houver expressa disposição neste sentido.
ERRADO
Embora a afirmativa possa ser considerada correta, ela está incompleta, o que pode transformar seu gabarito em errada pelas bancas de concurso, então atente-se a esse tipo de pegadinha #TREINODIFÍCILJOGOFÁCIL.
O princípio da irretroatividade pode ser excepcionado por previsão legal expressa, desde que não prejudique o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido.
- Qual o momento em que o projeto de lei se transforma em lei?
A corrente majoritária entende que o projeto de lei se torna lei com a sanção ou com a rejeição do veto. Segundo essa posição, a promulgação apenas promulga uma lei já existente. Neste sentido, Gilmar Mendes afirma que “com a promulgação se atesta a existência da lei, que passou a existir com a sanção ou com a rejeição do veto, e se ordena a sua aplicação”. Pedro Lenza conclui da seguinte forma: “tanto é que o art. 66, §7º, fala, expressamente, em promulgação da lei, e não do projeto de lei”. Portanto, para as provas objetivas, leve esta posição.
A Lei 13.655/18 inovou ao prever, no art. 20 da LINDB, que não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Discorra sobre o que seriam as consequências práticas da decisão e suas implicações, com base nas alterações trazidas pela mesma lei.
O art. 20 da LINDB introduz a necessidade de o órgão julgador considerar um argumento metajurídico no momento de decidir, qual seja, as “consequências práticas da decisão”. Em outras palavras, a análise das consequências práticas da decisão passa a fazer parte das razões de decidir.
O que o legislador pretendeu, portanto, foi, indiretamente, tentar tolher o ativismo judicial em matérias envolvendo implementação de direitos. É como se o legislador introduzisse uma condicionante para a força normativa dos princípios: eles somente podem ser utilizados para fundamentar uma decisão se o julgador considerar “as consequências práticas da decisão”. Trata-se, portanto, de uma reação retrógrada à força normativa dos princípios constitucionais.
Trata-se da chamada “análise econômica do direito – AED”. “De acordo com a Análise Econômica do Direito (AED), a economia, especialmente a microeconomia, deve ser utilizada para resolver problemas legais, e, por outro lado, o Direito acaba por influenciar a Economia. Por esta razão, as normas jurídicas serão eficientes na medida em que forem formuladas e aplicadas levando em consideração as respectivas consequências econômicas.” (OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 2ª ed., São Paulo: Método, 2014, p. 31).
Tratando-se de estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder Público, respeitado o prazo mínimo de três meses e o máximo de 6 meses, o juiz disporá de modo que a desocupação coincida com o período de férias escolares.
ERRADO
LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991.
Art. 63, § 2° Tratando-se de estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder Público, respeitado o prazo mínimo de seis meses e o máximo de um ano, o juiz disporá de modo que a desocupação coincida com o período de férias escolares.
A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo imóvel.
ERRADO
Art. 3º, II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;
As associações são constituídas pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Com base nas disposições do Código Civil acerca dessas pessoas jurídicas, é correto afirmar: Há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
ERRADO
Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.!!!
Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá, dentre outras disposições, a denominação, os fins e a sede da associação.
CERTO
Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
I - a denominação, os fins e a sede da associação;
No tocante à separação de bens em casamento de pessoas acima de setenta anos de idade, analise as assertivas abaixo com base no entendimento atual do Supremo Tribunal Federal: Pessoas acima dessa idade que já estejam casadas ou em união estável podem alterar o regime de bens, mas para isso é necessário autorização judicial (no caso do casamento) ou manifestação em escritura pública (no caso da união estável).
CERTO
Lei 8009, Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
III – pelo _______ da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida;
CREDOR
Lei 8245, Art. 63, § 4° A sentença que decretar o despejo fixará o valor da caução em no máximo 3 meses de aluguel para o caso de ser executada provisoriamente.
ERRADO
fixará o valor da caução
Fato jurídico natural pode ser conceituado como aqueles fatos comuns da vida, ordinários, de modo que o simples decurso do tempo irá provocá-los.
ERRADO.
Esta definição, de fato, é do fato jurídico natural, porém do tipo ordinário.
a) Ordinários: fatos comuns da vida.
b) Extraordinários: são os fatos do acaso. Caso fortuito e força maior.
O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
CERTO.
É o que prevê o art. 393, parágrafo único, do CC/02.
Art. 393, parágrafo único, do CC/02. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Ato real ou ato jurídico stricto sensu é toda manifestação de vontade que produz efeitos impostos pelo ordenamento jurídico.
ERRADO.
De fato, ato jurídico stricto sensu é aquele cujo conteúdo e consequências estão pré-determinados em lei.
Ato real, no entanto, é sinônimo de ato-fato jurídico.
ATO-FATO JURÍDICO ou ATO REAL: é um fato jurídico qualificado por uma vontade humana não juridicamente relevante em um primeiro momento, mas que se revela relevante por seus efeitos. Introduz consequências independentemente da análise da capacidade das partes. É uma criação doutrinária com o objetivo de reconhecer a validade e a eficácia de alguns atos que não passariam por uma análise dos requisitos do negócio jurídico.
Enquanto o fortuito ________ exclui apenas a responsabilidade subjetiva, o fortuito ________ afasta ambas as responsabilidades, objetiva e subjetiva. (externo - interno/ interno - externo)
INTERNO/EXTERNO
Fortuito interno é a situação que diz respeito aos riscos naturais da atividade desenvolvida, excluindo a responsabilidade subjetiva, mas não a objetiva
Fortuito externo é a situação que não se inclui nos riscos naturais da atividade – afasta até a responsabilidade objetiva. Conclusão: caso fortuito e força maior são excludentes de responsabilidade objetiva e subjetiva
Não sendo renovada a locação, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo __________ para a desocupação voluntária, se __________ na contestação.
A)15 dias / não houver pedido
B)30 dias / houver pedido
C)60 dias / não houver pedido
D)90 dias / houver pedido
B)30 dias / houver pedido
Art. 74. Não sendo renovada a locação, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, se houver pedido na contestação.
Acerca do Registro Civil de Pessoas Naturais, assinale a alternativa que apenas contém atos passíveis de serem registrados em registro público: Os óbitos, a sentença de anulação do casamento e a emancipação por sentença do juiz.
ERRADO
a sentença de anulação do casamento - Far-se-á averbação em registro público E NÃO registro
De acordo com o Código Civil, é correto afirmar: Em caso de violação de direito da personalidade de pessoa morta, tem legitimação para reclamar perdas e danos o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o 3º grau.
ERRADO
até o quarto grau.!
De acordo com o Código Civil, é correto afirmar: os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
CERTO
Far-se-á averbação em registro público da sentença que decretar a interdição por incapacidade relativa.
ERRADO!
Art. 9 o Serão registrados em registro público:
III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;
Se os parentes vivos do investigado se recusam a fazer DNA e o juiz entende que os demais elementos de prova não são suficientes para julgar o pedido procedente, é lícito o deferimento da exumação dos restos mortais do falecido.
CERTO
É legal a ordem judicial de exumação de restos mortais do de cujus, a fim de subsidiar exame de DNA para averiguação de vínculo de paternidade, diante de tentativas frustradas de realizar-se o exame em parentes vivos do investigado, bem como de completa impossibilidade de elucidação dos fatos por intermédio de outros meios de prova. (STJ. 3ª Turma. RMS 67436/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 04/10/2022 - Info 752).
CC, Art. 193. A __________ pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
A)prescrição
B)decadência
A)prescrição
No dia 16/02/2023, José, porteiro do Condomínio Paz e Harmonia, deixa seu turno às 14h. Aproveita, então, para se embriagar no bar do condomínio. Depois de oito doses de destilado, encoraja-se a pegar, na garagem, o carro de Mauro, morador do edifício.
O vigia, mesmo desconfiando da embriaguez de José, permite sua saída. Ao virar a esquina, José colide com uma árvore e avaria o veículo.
Nesse caso, consideradas as teorias sobre o nexo causal no âmbito da responsabilidade civil, o condomínio: poderá ser responsabilizado independentemente da teoria que se adote.
CERTO
O condomínio edilício responde pelos danos causados por seus empregados mesmo que fora do horário de expediente, desde que em razão do seu trabalho. No caso concreto, o evento danoso ocorreu com a participação do empregado do condomínio, tendo em vista que o empregado permaneceu no trabalho e lá mesmo se embebedou, além de ter se locupletado da informação adquirida em função de seu emprego para ingressar no veículo e causar o dano. A situação se enquadra no art. 932, III, do Código Civil. Trata-se de responsabilidade objetiva do empregador, ou seja, independentemente de culpa. STJ. 3ª Turma. REsp 1787026-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/10/2021 (Info 717).
a doação à entidade futura caducará se, em dois anos, não estiver constituída regularmente;
CORRETO
A coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou seqüestro pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço.
CERTO
Art. 535. O consignatário se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, desde que por fato a ele não imputável.
ERRADO
NÃO se exonera
ainda que
CC, Art. 195. Os _________incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.
A)relativamente
B)absolutamente
A)relativamente
O herdeiro que cede seus direitos hereditários continua com legitimidade para a propositura da ação declaratória de nulidade de doação oficiosa.
CERTO.
Este foi o entendimento do STJ, no REsp 1.361.983-SC. Cumpre destacar que doação inoficiosa é aquela que invade a legítima, ou seja, a parte da herança destinada aos herdeiros necessários.
Em que momento a legítima deve ser calculada? A legítima deve ser calculada no momento do ato de liberalidade (AR 3.493/PE).
Qual é o prazo para o manejo desta ação? 10 anos (art. 205 do CC) (STJ REsp 1049078/SP).
Calcula-se a legítima sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, incluídas as dívidas e as despesas do funeral.
ERRADO
Art. 1.847. Calcula-se a legítima sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeitos a colação.
Tendo sido declinados na petição inicial todos os dados pessoais indispensáveis à correta identificação dos herdeiros, inclusive os seus respectivos endereços, devem ser eles citados pessoalmente por carta com aviso de recebimento, admitida a citação por oficial de justiça.
ERRADO.
*#DEOLHONAJURIS #DIZERODIREITO #STJ: Tendo sido declinados na petição inicial todos os dados pessoais indispensáveis à correta identificação dos herdeiros, inclusive os seus respectivos endereços, devem ser eles citados pessoalmente por carta com aviso de recebimento, vedada a citação por oficial de justiça (porque comprometeria a duração razoável do processo). STJ. 3ª Turma. REsp 1.584.088-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/05/2018 (Info 626).
Em se tratando de bem imóvel por definição legal, a disposição depende de vênia conjugal. É necessária a escritura pública como ato solene e forma essencial para a cessão de direitos hereditários.
CERTO.
Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;
Nos termos do CC/2002, há a ineficácia da disposição do coerdeiro relativo ao bem da herança considerado singularmente.
CERTO.
Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o coerdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.
§ 1o Os direitos, conferidos ao herdeiro em consequência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente.
§ 2o É ineficaz a cessão, pelo coerdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.
§ 3o Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade.
Aquele que renuncia a herança _________________ para pleitear eventual nulidade de negócio jurídico que envolva um dos bens que integram o patrimônio do de cujus. ( não tem legitimidade / tem legitimidade)
DEOLHONAJURIS #DIZERODIREITO #STJ: Aquele que renuncia a herança não tem legitimidade para pleitear eventual nulidade de negócio jurídico que envolva um dos bens que integram o patrimônio do de cujus.
não tem legitimidade
Art. 1.790 do CC. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos na vigência da união estável, nas condições seguintes:
ERRADO.
bens adquiridos onerosamente !
É impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação de imóvel residencial ou comercial.
CERTO
EXCEÇÃO DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI DO BEM DE FAMÍLIA NÃO INCLUI CAUÇÃO
Não é possível entender que a caução imobiliária prestada configuraria hipoteca. Isso porque, segundo a jurisprudência do STJ, a penhorabilidade excepcional do bem de família, prevista no art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90, só incide em caso de hipoteca dada em garantia de dívida própria, e não de dívida de terceiro (AgInt no AREsp 1.551.138/SP).
Os juros _____________ devem ser previstos no contrato, estipulados pelos contratantes. (compensatórios / moratórios)
compensatórios
A ___________ opera-se quando há o desfazimento de um contrato por simples manifestação de vontade de uma (denúncia) ou de ambas as partes (distrato). (resilição/ resolução)
resilição
