ADM

Question 1

Ocorrerá excesso de poder nas situações nas quais a autoridade pública pratica o ato extrapolando a competência legal ou visando uma finalidade diversa daquela estipulada.

Answer 1

ERRADO

• O excesso de poder ocorre em casos nos quais a autoridade pública atua fora dos limites de sua competência, ou seja, exorbita ou extrapola a competência que lhe foi atribuída, praticando atos que não estão previamente estipulados por lei.

Question 2

A insubordinação grave do agente público, caracterizada pelo descumprimento das determinações superiores, configura infração funcional, punível com a sanção disciplinar de ___________. (suspensão/demissão)

Answer 2

demissão

Question 3

A doutrina divide o poder de polícia em quatro ciclos, _______________ a sua delegação para particulares. (admitindo/não admitindo)

Answer 3

admitindo

Admitindo. O professor Diogo de Figueiredo afirma que algumas fases do ciclo de polícia, como não se relacionam com o exercício do poder de império, poderiam ser delegadas para particulares, para pessoas jurídicas de direito privado, notadamente as fases de Consentimento e de Fiscalização. As fases consideradas delegáveis assim o são sob a justificativa de que não envolveriam o poder de império do Estado.

Question 4

O Poder Executivo Federal pode emitir atos regulamentadores de leis que estão sujeitas ao controle do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, inclusive quanto à omissão junto a este último?

Answer 4

SIM!

O poder normativo, também chamado de poder regulamentar, é conferido ao administrador (em geral, ao chefe do Poder Executivo) para a elaboração de normas que complementem a lei, permitindo, assim, sua execução.
A CF assevera no art. 49, V, que o Congresso Nacional tem competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Da mesma forma, o art. 102 afirma que compete ao STF processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

Já sobre o controle na omissão dos atos normativos, o art. 103, §2º, dispõe que: Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

Assim, é possível que o Poder Judiciário possa determinar a adoção de providências junto ao Poder Executivo, quando este for omisso, seja através de ADI por omissão, seja por meio de Mandado de Injunção, o que torna a questão verdadeira.

Question 5

Concessionária pública possui poder de polícia?

Answer 5

STF fixou a seguinte tese em repercussão geral: é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. STF. Plenário. RE 633782/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/10/2020 (Repercussão Geral – Tema 532) (Info 996).

Para o STF, em relação às estatais prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e em regime de monopólio, não há razão para o afastamento do atributo da coercibilidade inerente ao exercício do poder de polícia, sob pena de esvaziamento da finalidade para a qual aquelas entidades foram criadas. Logo, a única fase do ciclo de polícia que, por sua natureza, é absolutamente indelegável seria a ordem de polícia, ou seja, a função legislativa. Em suma, os atos de consentimento, de fiscalização e de aplicação de sanções podem ser delegados a estatais que possam ter um regime jurídico próximo daquele aplicável à Fazenda Pública.

Question 6

Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Answer 6

ERRADO

Lei 14.133/2021

Art. 89. Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Question 7

A escola exegética preocupa-se com o estudo das regras e dos princípios.

Answer 7

INCORRETO

Escola legalista ou exegética: o Direito Administrativo só se preocupa com o estudo de leis, não há a preocupação com princípios, jurisprudências, etc.

Question 8

Conforme os Tribunais Superiores: O Estado possui responsabilidade civil direta, primária e objetiva pelos danos que notários e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros.

Answer 8

CERTO

Estado possui responsabilidade civil direta, primária e objetiva pelos danos que notários e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros. STF. Plenário. RE 842846/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/2/2019 (repercussão geral) (Info 932).

Question 9

O teto remuneratório de Procuradores Municipais é o subsídio do Prefeito.

Answer 9

INCORRETO

-Teto remuneratório de Procuradores Municipais é o subsídio de Desembargador de TJ. STF. Plenário. RE 663696/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 28/2/2019 (Info 932)

Question 10

A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de multa, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.

Answer 10

ERRADO

sob pena de decair o direito à contratação

Question 11

A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Answer 11

CERTO

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

Question 12

Aos militares das Forças Armadas, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios é vedada acumulação de cargos prevista no art. 37, XVI, da CF.

Answer 12

ERRADO

o militar das Forças Armadas – Exército, Marinha e Aeronáutica –, da área da saúde, já era possível acumular um cargo também na área da saúde, com prioridade para a atividade militar, nos termos do art. 142, § 3º, VIII, da Constituição Federal. Esta exceção foi criada pela EC nº 77/2014 e só abrangia os militares das Forças Armadas.

Question 13

Um exemplo de controle administrativo por vinculação seria: O controle exercido pela Administração Direta sobre uma agência reguladora.

Answer 13

CERTO

Question 14

A teoria da irresponsabilidade do Estado não está presente apenas em uma Monarquia, sendo, também, característica de Estados Liberais.

Answer 14

CERTO

Para teoria da irresponsabilidade do Estado o Monarca não errava. ‘The king can not be wrong’.

Esse pensamento se repetiu com o Estado Liberal – Estado não intervia em nada, não se responsabilizava. A responsabilidade do Estado vai nascer quando ele passa de Estado Liberal para Estado de Direito.

Question 15

A teoria civilista da culpa buscava distinguir as atividades estatais em ato de império e ato de gestão, sendo que a responsabilidade do Estado dependia da sua forma de atuação.

Answer 15

CERTO

Question 16

Podemos definir a repressão ao abuso do poder econômico como o conjunto de estratégias adotadas pelo Estado que, mediante intervenção na ordem econômica, têm o objetivo de neutralizar os comportamentos causadores de distorção nas condições normais de mercado em decorrência do acúmulo de riquezas.

Answer 16

CERTO

Question 17

Ressalvados os casos previstos em lei, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

Answer 17

ERRADO

Contudo, a ressalva prevista no referido dispositivo deve estar prevista na própria Constituição e não na lei como afirma a questão em exame.

Question 18

A lei apoiará e estimulará o associativismo e outras formas de cooperativismo. 

Answer 18

ERRADO.

Há uma inversão entre associativismo e cooperativismo, senão vejamos:

Art. 174, § 2º A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

Question 19

O sistema econômico denominado economia de __________ é aquele em que quem regula a economia é a interação entre os agentes econômicos (interação entre oferta e demanda), que gera um sistema de preços (é a alma do sistema de mercado). É uma economia que NÃO é baseada na racionalidade, ou revés é fundamentada no caos, já que tudo será naturalmente ajustável, a economia se resolve sozinha.

A)Mando

B)Mercado

Answer 19

B)Mercado

Por economia de mando, o titular do poder político (o governo) é o agente econômico principal da economia, ou até mesmo o único agente econômico. Há uma característica sempre presente, que consiste no PLANEJAMENTO ou no PLANO ou na PLANIFICAÇÃO. O planejamento que é próprio da economia de mando é o planejamento 100% compulsório, impositivo, sancionado juridicamente pelo descumprimento (há consequências sérias para quem não se ativer ao seu cumprimento), mas isso não ocorre no Brasil. Sua justificativa política está relacionada à sua RACIONALIDADE, porque não deixa os acontecimentos ao acaso. O seu ponto fraco está no comprometimento das liberdades clássicas (direitos de primeira dimensão), que ficam muito sacrificadas pela imposição de uma economia de mando. EXEMPLO HISTÓRICO: a economia da antiga União Soviética. O Estado centraliza o papel de agente econômico.

Question 20

O § 1º do art. 173 da Constituição do Brasil __________ às empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades (estatais) que prestam serviço público.

A) Não se aplica

B) Se aplica

Answer 20

A) Não se aplica

Question 21

___________, o contrato deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada _________, e poderá ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

A)Independentemente do prazo de duração / à data do orçamento estimado

B)Dependendo do prazo de duração / à data da assinatura do contrato

Answer 21

A)Independentemente do prazo de duração / à data do orçamento estimado

Question 22

A exigibilidade, um dos enfoques da autoexecutoriedade, atributo do ato administrativo, é um poder de coerção direto definida como a possibilidade atuação sem a intervenção do Poder Judiciário.

Answer 22

ERRADO

A exigibilidade representa um poder de coerção indireto presente em todos os atos administrativos, através do qual a Administração pressiona o particular a agir conforme prevê o ato. Ex.: fechar estabelecimento, embargar obra.

Question 23

Atos normativos, que trazem um comando geral para a concreta aplicação da lei, são expressões do poder hierárquico.

Answer 23

ERRADO

A definição do ato normativo está correta, mas ele não é expressão do poder hierárquico e sim do poder regulamentar ou normativo.

Question 24

Em regra, nos atos complexos, não precisa ter contraditório e ampla defesa para a sua anulação, porque ainda não há sua formação total.

Answer 24

CERTO

A afirmativa realmente está CORRETA. Em regra, o ato complexo ainda não se formou totalmente, e, por isso, não precisa de contraditório para que sofra alterações/anulações. Esse entendimento é, inclusive o fundamento da súmula vinculante nº 3:

Súmula Vinculante 3: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Question 25

As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o ____________ para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

A)mínimo de cinco datas opcionais

B)mínimo de seis datas opcionais

Answer 25

B)mínimo de seis datas opcionais

Question 26

Art. 14, caput, da Lei nº 9.784/1999. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no Diário Oficial.

Answer 26

ERRADO

MEIO OFICIAL

Question 27

Art. 26, § 2º, da Lei nº 9.784/1999. A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.

Answer 27

NÃOCONFUNDA: Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

ERRADO

de três dias úteis

Question 28

LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.

Art. 9º A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

§ 1o A tarifa _______________ à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

A)não será subordinada

B)será subordinada

Answer 28

A)não será subordinada

Question 29

Um órgão administrativo poderá, se não houver impedimento legal, delegar parte ou totalidade de sua competência para outros órgãos.

Answer 29

ERRADO

APENAS PAAAARTE

Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Question 30

Há previsão expressa de que a circunstância de índole econômica poderá justificar a delegação de competência.

Answer 30

CERTO

Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Question 31

A extinção do ato administrativo decorrente da superveniência de lei incompatível com o ato é denominada de: Contraposição

Answer 31

ERRADO

A caducidade acontece quando o ato está baseado em uma legislação e uma lei superveniente revoga a lei anterior. Por isso, pela nova lei, aquele ato já não faz mais sentido no mundo jurídico. Ou seja, considera-se uma ilegalidade posterior. Então, se uma autorização foi concedida para uso de uma praça pública para uma banca de jornal, e posteriormente existe uma lei que proíbe o uso de praças públicas para vendas, então o ato caducará.

Question 32

A Lei de Licitações trouxe princípios que devem ser observados. Contudo, não está presente o princípio: da taxatividade do edital.

Answer 32

CERTO
da vinculação ao edital!

Question 33

A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

Os contratos ___________ prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

A)deverão

B)poderão

Answer 33

B)poderão

Question 34

LEI Nº 14.133, art. 96. __________, em cada caso, __________, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

A)A critério da autoridade competente / poderá ser exigida

B)A autoridade competente / deverá exigir

Answer 34

A)A critério da autoridade competente / poderá ser exigida

Question 35

Lei 14.133/21, Art. 96. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

§ 2ºNa hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro _________.

§ 3º O edital fixará __________, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, para a prestação da garantia pelo contratado quando optar pela modalidade prevista no inciso II do § 1º deste artigo.

A)
até o adimplemento pela Administração / prazo mínimo de dois meses

B)
até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração / prazo mínimo de um mês

Answer 35

B)
até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração / prazo mínimo de um mês

Question 36

Acerca dos quatro setores da economia, os quais repercutem na atuação da administração pública, julgue o item subseqüente.
O quarto setor é o espaço institucional que abriga um conjunto de ações de caráter privado, associativo e voluntarista e, em geral, estruturado e voltado para a geração de bens e serviços públicos de consumo coletivo.

Answer 36

ERRADO

Setor 4: Economia Informal — Caracterizado pela esfera Individual, envolvendo atividades que podem ser consideradas (ilícitas e irregulares).

Question 37

Quanto à desapropriação, julgue os itens subsequentes.
O bem objeto de decreto de desapropriação não pode ser objeto de nova declaração, senão após 2 anos, a contar da data em que o primeiro decreto caducou.

Answer 37

ERRADO

Decreto-Lei nº 3.365/41, Art. 10. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará. Neste caso, somente decorrido um ano, poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração.

Question 38

Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser _________ do contrato, autorizada a majoração desse percentual _____________, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.

Parágrafo único. Nas contratações de serviços e fornecimentos contínuos com vigência superior a 1 (um) ano, assim como nas subsequentes prorrogações, será utilizado o valor anual do contrato para definição e aplicação dos percentuais previstos no caput deste artigo.

A)de até 3% do valor inicial / para até 5%

B)de até 5% do valor inicial / para até 10%

C)de até 10% do valor inicial / para até 15%

D)de até 15% do valor inicial / para até 20%

Answer 38

B)de até 5% do valor inicial / para até 10%

Question 39

Em decorrência do princípio da continuidade dos serviços públicos, não é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos, o débito originar-se de suposta fraude no medidor de consumo de energia apurada unilateralmente pela concessionária e inexistir aviso prévio ao consumidor inadimplente.

Answer 39

CERTO

Segundo o STJ, o corte de serviços essenciais, como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável, pois, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos (STJ AgRg no Ag 1351353/RJ);

Question 40

A outorga de serviço público, também chamada de descentralização por delegação, transfere a titularidade e a execução do serviço mediante lei.

Answer 40

ERRADO
O correto seria descentralização por serviço.

Question 41

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios executarem obras e serviços públicos por meio de concessão e permissão de serviço público, sem lei que lhes autorize e fixe os termos, dispensada a lei autorizativa nos casos de saneamento básico e limpeza urbana.

Answer 41

CERTO

A Lei 9.074/95 (art. 2º) tornou obrigatória a edição de lei autorizativa para a execução indireta de serviços públicos, mediante concessão e permissão, ficando dispensados os casos de saneamento básico e limpeza urbana.

Question 42

É facultado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do serviço a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.

Answer 42

CERTO

Trata-se da constituição de sociedade de propósito específico, facultativa na Lei 8.987/95 (art. 20). Atenção: na Lei 11.079/04, a formação de sociedade de propósito específico será obrigatória (art. 9o) - parceria público-privada .

Question 43

A atividade dos serviços notariais e de registro ___________ como serviço público em sentido estrito.

A)ENQUADRA-SE

B)NÃO SE ENQUADRA

Answer 43

B)NÃO SE ENQUADRA

A doutrina afirma que este serviço será enquadrado como como ”atividade jurídica” estatal. Afinal, embora sua atuação não implique coerção direta (uso de força), os serviços notariais e de registro praticam atos indiscutivelmente fundados no poder de império do Estado – os quais, por essa razão, gozam de presunção de legitimidade própria de atos administrativos. (ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Administrativo Descomplicado, 2017.)

Question 44

A concessionária de fornecimento de energia elétrica ________ exigir de órgão público, usuário do serviço, multa por inadimplemento no pagamento de fatura.

A)PODE

B)NÃO PODE

Answer 44

B)NÃO PODE

Não pode. A multa prevista no parágrafo único do art. 4º do DL 2.432/88 refere-se aos contratos de compra e venda de energia elétrica entre concessionárias de serviço público de energia elétrica, não sendo aplicada para as relações entre a concessionária e os usuários do seu serviço, ou seja, não é uma multa a ser cobrada dos clientes (usuários finais). STJ. 1ª Turma. REsp 1.396.808-AM, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 14/08/2018 (Info 632). #IMPORTANTE

Question 45

Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, _________ ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada prevista no art. 102 desta Lei, em percentual equivalente ___________ do valor inicial do contrato.

A)poderá / a até 30%

B)deverá / a até 50%

Answer 45

A)poderá / a até 30%

Question 46

Lei 8987 Art. 13. As tarifas _________ ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

A)poderão

B)não poderão

Answer 46

A)poderão

Question 47

O Congresso Nacional define os limites da atividade regulatória da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) por meio de ato legislativo delegatório

Answer 47

CERTO!

COMENTÁRIOS:

O exercício da atividade regulatória da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) — especialmente as disposições normativas que lhe conferem competência para definir infrações e impor sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes — deve respeitar os limites para a sua atuação definidos no ato legislativo delegatório emanado pelo Congresso Nacional. ADI 5.906/DF, relator Ministro Marco Aurélio, redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 3.3.2023 (sexta-feira), às 23:59 (Info 1085 - STF)

Question 48

Aplica-se o prazo prescricional ______________, na cobrança de taxa de ocupação do particular no contrato administrativo de concessão de direito real de uso para a utilização privativa de bem público.

A)de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil;

B)de 5 anos, do Decreto nº 20.910/1932;

Answer 48

A)de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil;

Question 49

Não viola a CF/88 a lei municipal que prevê a perda do direito de férias do servidor pelo fato de ele ter gozado mais de dois meses de licença médica no ano.

Answer 49

ERRADO

COMENTÁRIOS:

Viola a CF/88 a lei municipal que prevê a perda do direito de férias do servidor pelo fato de ele ter gozado mais de dois meses de licença médica no ano.
Lei municipal não pode limitar o direito fundamental de férias do servidor público que gozar, em seu período aquisitivo, de mais de dois meses de licença médica.

O exercício da autonomia municipal para legislar sobre o regime jurídico aplicável a seus servidores não infere permissão para editar norma que torne irrealizável direito garantido constitucionalmente (art. 7º, XVII c/c art. 39, § 3º, da CF/88).STF. Plenário. RE 593448/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 2/12/2022 (Repercussão Geral – Tema 221) (Info 1078).

Question 50

O processamento de execução fiscal referente às anuidades da OAB fica desautorizado somente quando os débitos exequendos correspondam a menos de 5 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, tomando-se como parâmetro para definir este piso o valor da anuidade referente ao ano de ajuizamento, bem como os encargos legais (multa, juros e correção monetária).

Answer 50

CERTO

Vale ressaltar que no valor correspondente a 5 anuidades no ano do ajuizamento computam-se também as multas, juros e correção monetária, e não apenas a quantidade de parcelas em atraso.

Question 51

Não é cabível a avaliação pericial provisória como condição à imissão na posse nas ações regidas pelo Decreto-Lei nº 3.365/41, quando não observados os requisitos previstos no art. 15, § 1º, do referido diploma.

Answer 51

ERRADO

COMENTÁRIOS:

É cabível a avaliação pericial provisória como condição à imissão na posse nas ações regidas pelo Decreto-Lei nº 3.365/41, quando não observados os requisitos previstos no art. 15, § 1º, do referido diploma. STJ. 2ª Turma. AREsp 1.674.697-RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 08/11/2022 (Info 756).

§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

Question 52

É _____________ lei federal que determina a todos os entes federados mantenedores de regimes próprios da previdência social a realização de reajustes, na mesma data e índice em que se der o reacerto dos benefícios do regime geral, excetuados os beneficiados pela garantia da paridade.

A)formalmente inconstitucional

B)formalmente constitucional

Answer 52

A)formalmente inconstitucional

Viola a autonomia constitucional do Estado-membro a existência de comando normativo editado pela União que regula o tempo e o índice do reajuste de proventos do funcionalismo estadual desprovido da garantia da paridade.

Question 53

Compete à ___________ o julgamento de controvérsia envolvendo direitos de servidor contratado para exercer cargo em comissão regido pela CLT.

A)Justiça do Trabalho

B)Justiça Comum

Answer 53

B)Justiça Comum

De acordo com entendimento sumulado do STJ, “Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão” (Súmula 218). Isso porque o servidor ocupante de cargo em comissão mantém um vínculo jurídico-administrativo com o Poder Público, não sendo uma relação empregatícia.

Não importa, para fins de competência, que a lei municipal diga que a relação jurídica seria regida pela CLT. Isso porque, neste caso, houve um desvirtuamento do vínculo do cargo em comissão feito pela lei municipal.

Justamente por essa razão, o STF já decidiu que a competência para julgar controvérsia envolvendo direitos de servidor contratado para exercer cargo em comissão é da Justiça Comum mesmo se o servidor ocupante de cargo em comissão for regido pela CLT.

STJ. 1ª Seção. EDcl no AgInt no CC 184065-SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 25/10/2022 (Info 760).

Question 54

O contrato ____________ os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado _______ daqueles a serem compartilhados.

A)
poderá identificar / ou

B)
identificará / e

Answer 54

A) poderá identificar / ou

Question 55

O contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados.

A alocação de riscos de que trata o caput deste artigo considerará, em compatibilidade com as obrigações e os encargos atribuídos às partes no contrato, a natureza do risco, o beneficiário das prestações a que se vincula e a capacidade de cada setor para melhor gerenciá-lo.

Os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras serão ________ transferidos _________.

A)preferencialmente / ao contratado

B)obrigatoriamente / ao ente contratante

Answer 55

A)preferencialmente / ao contratado

Question 56

Analise os itens a seguir levando em consideração a lei nº 9.784/99:

II. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Answer 56

O item II está incorreto. O recurso administrativo tramitará por no máximo TRÊS instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa (art. 57 da lei nº 9.784/99)

Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Question 57

Em relação à competência do âmbito do Lei de Processo Administrativo (Lei 9.784/99), assinale a alternativa correta :
Será possível a delegação de competência a outros órgãos em razão de circunstâncias de índole técnica, social, jurídica ou territorial, não admitindo a delegação meramente por questões econômicas.

Answer 57

ERRADO

Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Question 58

Um servidor público é acusado, mediante denúncia anônima, de ter sido negligente em um atendimento público. Nesta situação assinale a alternativa correta: Nada pode ser feito, uma vez que a denúncia foi anônima.

Answer 58

ERRADO

A responsabilidade do servidor deve ser apurada por Processo Administrativo Disciplinar.

Súmula 611-STJ: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

Question 59

Art. 37, XXII CF/88 As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da _______.

A)
lei ou convênio

B)
lei

Answer 59

lei ou convênio
!!!!!!!!!!!!!

Question 60

A responsabilidade do Município por ausência de energia elétrica
domiciliar em loteamento não regular deve ser reconhecida para que regularize o aglomerado subnormal ou informal, seguindo jurisprudência do Superior tribunal de Justiça, vedada a convocação do grileiro para participar do processo;

Answer 60

CERTO

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em hipóteses como a dos autos, o regime de responsabilidade civil é de solidariedade na imputação e de subsidiariedade na execução. Assim, incumbe ao Município o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, daí sua responsabilização pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade vinculada e não discricionária.
Precedente. 3. A responsabilidade do ente municipal se refere às obras essenciais a serem implantadas, especialmente quanto à infraestrutura necessária para melhoria da malha urbana, como ruas, esgoto, energia e
iluminação pública, de modo a atender aos moradores já instalados, sem prejuízo de ação regressiva contra os empreendedores. Precedentes. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (REsp 1739125/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 11/03/2019)

Question 61

Para a teoria do mandato, o agente público seria equiparado a um representante das pessoas (incapacidade civil, como das pessoas menores de idade). O agente público seria uma espécie de curador ou tutor do Estado.

Answer 61

ERRADO

A assertiva, na verdade, fala da teoria da representação!!

A teoria do mandato foi desenvolvida a partir de um instituto típico de direito privado. Aqui, a relação entre o Estado e seus agentes públicos teria fundamento no contrato de mandato, cujo instrumento é a procuração. O agente público, pessoa física, seria uma espécie de mandatário da pessoa jurídica de direito público, agindo em seu nome e sob a responsabilidade dela, em razão da outorga específica de poderes.

Question 62

As organizações sociais surgem da extinção de estruturas da Administração Pública, ao receber atribuições de um órgão público através da celebração de termo de parceria com o Estado.

Answer 62

ERRADO

contrato de gestão!!!

Question 63

As empresas públicas podem assumir qualquer forma jurídica (sociedade limitada, sociedade em comandita etc.) e __________ submeter-se às normas da Lei 6.404/76, a Lei das Sociedades Anônimas. (podem/devem)

Answer 63

Devem.

A submissão à Lei 6.404/76 será obrigatória. Trata-se de inovadora previsão do art. 7º da Lei 13.303/16, a chamada Lei das Estatais. Vale lembrar que as sociedades de economia mista continuam devendo adotar a forma de sociedades anônimas, conforme art. 5º daquela Lei.

Question 64

CF, Art. 37 §3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre ______, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;

III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

A)atos de gestão

B)atos de governo

Answer 64

B)atos de governo

Question 65

A subcontratação apenas será possível a partir da vigência da Lei 14.133/21, tendo em vista que a Lei 8.666/93 não possuía dispositivo neste sentido.

Answer 65

ERRADO

Tanto a lei 8.666/93, quanto a lei 14.133/21, tratam expressamente a respeito da subcontratação:

Question 66

Em havendo autorização da Administração, e demonstração da capacidade técnica da empresa ABC, será possível subcontratar a integralidade da prestação do serviço

Answer 66

ERRADO

não é possível subcontratar a integralidade

Question 67

Será vedada a subcontratação da empresa ABC, caso seu dirigente seja parente colateral, de terceiro grau, do agente que atue na fiscalização do contrato.

Answer 67

CERTO
Lei 14.133/21 - Art. 122. § 3º Será vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.

Question 68

A Lei 12.846/2013, conhecida como “Lei Anticorrupção”, dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Assinale a alternativa correta nos termos da mencionada lei:
A lei será aplicada às sociedades empresárias ou às sociedades simples, desde que personificadas, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras.

Answer 68

ERRADO

personificadas ou não!!!!!!

Question 69

A Lei 12.846/2013, conhecida como “Lei Anticorrupção”, dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Assinale a alternativa correta nos termos da mencionada lei:

As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na lei.

Answer 69

CERTO

§ 2º As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

Question 70

Nos termos literais da lei 8.666/93, a empresa XYZ não poderá rescindir o contrato na seguinte hipótese: Pelas repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas.

Answer 70

CERTO

Trata-se de hipótese prevista na lei 14.133/21, e não na lei 8.666/93. Observe-se que, na lei 8.666/93, as repetidas suspensões deverão totalizar o prazo de 120 dias.

Question 71

A existência de grupo econômico entre as empresas envolvidas não impõe que as falências devam ser reunidas perante o juízo onde fica localizado o principal estabelecimento do devedor.

Answer 71

ERRADO

A existência de grupo econômico entre as empresas envolvidas impõe que as falências devem ser reunidas perante o juízo onde fica localizado o principal estabelecimento do devedor conforme estabelecido no art. 3º da Lei 11.101/2005. STJ. 2ª Seção. CC 183.402-MG, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 27/9/2023 (Info 789).

Question 72

O juiz poderá autorizar a constituição de garantia subordinada sobre um ou mais ativos do devedor em favor do financiador de devedor em recuperação judicial, dispensando a anuência do detentor da garantia original.

Answer 72

CERTO!!!!!!!!

Art. 69-C. O juiz poderá autorizar a constituição de garantia subordinada sobre um ou mais ativos do devedor em favor do financiador de devedor em recuperação judicial, dispensando a anuência do detentor da garantia original. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

Question 73

O administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas em lei, hipóteses em que não terá direito à remuneração.

Answer 73

CERTOOOOOO

Art. 24. (…)

§ 3º O administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas nesta Lei, hipóteses em que não terá direito à remuneração.

Question 74

A remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 1% (um por cento), no caso de microempresas e de empresas de pequeno porte.

Answer 74

ERRADO

2%!!!!!!!!!!

Question 75

O pedido de patente pipeline será automaticamente publicado, sendo facultado a qualquer interessado manifestar-se, no prazo de 60 (sessenta) dias, quanto ao atendimento dos requisitos necessários à concessão.

Answer 75

ERRADO

no prazo de 90 (noventa) dias!!

A patente pipeline é um instituto que permite o depósito – perante o Instituto de Propriedade Industrial (INPI) – de pedidos de patentes de determinados produtos e processos de obtenção ou modificação desses produtos, enquanto estes ainda não foram postos no mercado – ou seja, ainda estão na fase de planejamento.

Question 76

Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, ainda que prescrita a ação cambiária.

Answer 76

ERRADO

desde que não prescrita a ação cambiária.!!

Question 77

O estabelecimento é o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual.

Answer 77

ERRADO

§ 1º O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

Question 78

A administradora do Fórum emitiu uma ordem de serviço para a realização de uma obra de manutenção predial. Contudo, está em dúvida para saber qual tipo de ato administrativo é necessário para realizar a obra. A administradora procura o Juiz Diretor de Fórum para solucionar a dúvida. Nesse contexto, qual é a classificação do ato administrativo que corresponde a essa situação?

Answer 78

Ato simples.

Estão perfeitos e acabados com uma única manifestação de vontade (seja de uma pessoa ou um órgão).

Question 79

a servidora pública, durante uma crise de síndrome do pânico, pediu exoneração do cargo. Três anos depois ajuizou ação na qual comprovou que, em razão de seu estado de saúde, a sua declaração de vontade estava viciada. A autora terá direito à reintegração, mas não receberá os valores atrasados.

Answer 79

CERTO

Servidora pública que pede exoneração e fica inerte por mais de 3 anos até ingressar com ação judicial requerendo declaração de nulidade do ato administrativo e a consequente reintegração ao cargo, não tem direito à indenização de valores retroativos à exoneração, por configurar enriquecimento sem causa.

Question 80

Quanto à prescrição, a instauração do PAD interrompe o prazo prescricional de cinco anos que, todavia, volta a correr, por inteiro após 140 dias, porquanto esse seria o prazo legal para término do processo disciplinar.

Answer 80

CERTO

O cálculo de 140 dias decorre do prazo para a finalização do PAD (60 dias, prorrogáveis por mais 60), somado ao prazo de 20 dias para que a decisão seja proferida. (MS 17.990/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016)

Question 81

A inassiduidade habitual acontece quando há ausência do servidor, não justificada, pelo prazo de 90 dias, interpoladamente , durante doze meses.

Answer 81

ERRADO

60!!!!!

Question 82

A instauração e o julgamento de PAD contra servidor efetivo deve ocorrer no órgão ao qual ele estiver vinculado.

Answer 82

ERRADO

A instauração de processo disciplinar contra servidor efetivo cedido deve ocorrer, preferencialmente, no órgão em que tenha sido praticada a suposta irregularidade. Por outro lado, o julgamento e a eventual aplicação de sanção só podem ocorrer no órgão ao qual o servidor efetivo estiver vinculado.

Question 83

No PAD, a Administração pública obedecerá o princípio da verdade ___________. (formal/material)

Answer 83

material

O processo administrativo é informado pelo princípio da VERDADE MATERIAL (e não verdade formal). Decorrente do princípio da oficialidade, o princípio da verdade material ou da verdade real significa que a Administração tem o poder-dever de decidir com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos interessados.

Question 84

A demonstração do ânimo específico de abandonar o cargo público que ocupa (animus abandonandi) _____________ para tipificar conduta de servidor como prática de infração administrativa de abandono de cargo. (é necessária/não é necessária)

Answer 84

é necessária!!!!!!!!

Question 85

Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas antes da divulgação do edital.
Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução ________ pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

A)será prorrogado automaticamente

B)poderá ser prorrogado

Answer 85

A)será prorrogado automaticamente
!!!!!!!!!!!!!!!

Question 86

O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

(…)

§ 6º Nas contratações de obras, verificada a ocorrência do disposto no § 5º deste artigo __________, a Administração __________, em sítio eletrônico oficial e em placa a ser afixada em local da obra de fácil visualização pelos cidadãos, aviso público de obra paralisada, com o motivo e o responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato e a data prevista para o reinício da sua execução.

§ 7º Os textos com as informações de que trata o § 6º deste artigo deverão ser elaborados pela Administração.

A)por mais de 1 mês / deverá divulgar

B)por mais de 2 meses / poderá divulgar

C)por mais de 3 meses / deverá divulgar

D)por mais de 4 meses / poderá divulgar

Answer 86

A)por mais de 1 mês / deverá divulgar

Question 87

Art. 26, L 8987.

§ 1º A outorga de subconcessão será sempre precedida de ______________.

A)concorrência

B)concorrência ou diálogo competitivo

Answer 87

A)concorrência

Question 88

Lei 9784 Art. 7o Os órgãos e entidades administrativas _______ elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

A)deverão

B)poderão

Answer 88

A)deverão

Question 89

Entende-se por responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado a obrigação que lhe incumbe de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos.

Answer 89

CERTO

Trata-se de conceito que decorre da obra de Celso Antônio. Importante perceber que a responsabilidade extracontratual decorre não só de atos ilícitos, mas também de atos lícitos.

Question 90

O Brasil iniciou sua história adotando a tese da irresponsabilidade civil do Estado, segundo a qual não haveria responsabilização estatal em hipótese alguma. Atualmente, a responsabilidade extracontratual do Estado é objetiva, com adoção da teoria do risco administrativo.

Answer 90

ERRADO

No Brasil, jamais foi aceita a tese da irresponsabilidade do Estado. (Celso Antônio, citando um precedente do STF de 1904).

Question 91

A União, na condição de acionista controladora da Petrobras, pode ser submetida à cláusula compromissória arbitral prevista no Estatuto Social da Companhia.

Answer 91

ERRADO

NÃO PODE - seja em razão da ausência de lei autorizativa, seja em razão do próprio conteúdo da norma estatutária.

Question 92

Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, de forma _____________. (objetiva/subjetiva)

Answer 92

SUBJETIVA

Question 93

A União _________ legitimidade passiva em ação de indenização por danos decorrentes de erro médico ocorrido em hospital da rede privada durante atendimento custeado pelo Sistema Único de Saúde. (não tem/tem)

Answer 93

Não tem. De acordo com a Lei 8.080/90, a responsabilidade pela fiscalização dos hospitais credenciados ao SUS é do Município, a quem compete responder em tais casos. STJ. 1ª Seção. EREsp 1.388.822-RN, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 13/5/2015 (Info 563)

Question 94

Art. 147, Parágrafo único. Caso a paralisação ou anulação não se revele medida de interesse público, o poder público _________ pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis.
A)deverá optar

B)poderá optar

Answer 94

A)deverá optar
!!!!!!!!!!!

Question 95

As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cinquenta por cento do dano causado.

Answer 95

CERTO

É o que dispõe o art. 17 do Decreto-Lei 25/1937.

Question 96

I) O prazo decadencial para que a administração promova a autotutela, previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, aplica-se tanto aos atos nulos, quanto aos anuláveis.

Answer 96

CERTO

Edição nº 132 da Jurisprudência em teses do STJ

Question 97

Ao prazo decadencial de cinco anos do art. 54, caput, da Lei n. 9.784/1999 aplicam-se as regras de interrupção e suspensão previstas no Código Civil.

Answer 97

ERRADO

Diante da ausência de previsão legal, o prazo decadencial de cinco anos do art. 54, caput, da Lei n. 9.784/1999 é insuscetível de suspensão ou de interrupção, devendo ser observada a regra do art. 207 do Código Civil.

Question 98

É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos quando inadimplente o usuário, desde que precedido de notificação e que não se trate de serviço essencial.

Answer 98

ERRADO!

Pode haver o corte por inadimplemento mesmo que o serviço seja essencial.

Question 99

Lei 14133/2021

Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

I - dar causa à inexecução parcial do contrato;

II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

§ 3º A sanção prevista no inciso II do caput deste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser __________________________________________ do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta Lei.

A)inferior a 0,5% nem superior a 15%

B)inferior a 1% nem superior a 20%

C)inferior a 0,5% nem superior a 30%

D)inferior a 1% nem superior a 40%

Answer 99

C)inferior a 0,5% nem superior a 30%

Question 100

Antes da celebração do contrato de financiamento, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, vedada a aquisição da maioria do seu capital votante pelo ente contratante ou por instituição financeira controlada pelo Poder Público, em qualquer caso.

Answer 100

ERRADO

o capital pode ser adquirido por instituição financeira controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.!!