DIREITO PENAL Flashcards
De acordo com a Teoria Geral do Crime, assinale a alternativa correta: O Código Penal adota, como regra, a teoria da causalidade adequada, dada a afirmação nele constante de que “o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa; causa é a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido”.
ERRADO
A Teoria da equivalência dos antecedentes, teoria da condição simples, ou teoria da conditio sine qua non, foi adotada como regra geral pelo Código Penal.!
Em caso de tentativa, suprime-se o resultado naturalístico e o nexo causal, limitando-se o fato típico aos elementos conduta e tipicidade.
CERTO
Em caso de tentativa, não há ocorrência do resultado naturalístico, que não se produz em virtude de circunstâncias alheias à vontade do agente, consequentemente não subsiste o nexo causal. Há apenas conduta e tipicidade.
Assim, sobre o tema, de acordo com os tribunais superiores, não se aplica o princípio da insignificância nos seguintes casos, EXCETO:
A)Ao crime de posse ou porte de munição de arma de fogo.
B)Ao crime de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência.
C)Ao crime de moeda falsa.
D) Ao crime de violação de direito autoral.
DEOLHONAJURIS: Os delitos de posse e de porte de arma de fogo são crimes de perigo abstrato, de forma que, em regra, é irrelevante a quantidade de munição apreendida. O entendimento acima exposto configura a regra geral. No entanto, o STF e o STJ, a depender do caso concreto, reconhece a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância para o crime de posse ou porte ilegal de pouca quantidade de munição desacompanhada da arma. O atual entendimento do STJ é no sentido de que a apreensão de pequena quantidade de munição, desacompanhada da arma de fogo, permite a aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 517.099/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 06/08/2019. O STJ, alinhando-se ao STF, tem entendido pela incidência do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), afastando a tipicidade material da conduta quando evidenciada flagrante desproporcionalidade da resposta penal. A aplicação do princípio da insignificância deve, contudo, ficar restrita a hipóteses excepcionais que demonstrem a inexpressividade da lesão, de forma que a incidência do mencionado princípio não pode levar ao esvaziamento do conteúdo jurídico do tipo penal em apreço - porte de arma, incorrendo em proteção deficiente ao bem jurídico tutelado. STJ. 6ª Turma. HC 473.334/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 21/05/2019.
A)Ao crime de posse ou porte de munição de arma de fogo.
jurisprudência admite a aplicação do princípio de forma excepcional. Veja-se:
Quanto a aplicação da lei penal no espaço, analise as assertivas a seguir.
I) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil, independente do agente ter sido condenado ou absolvido em outro país.
CERTO
Art. 7º Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
Quanto a aplicação da lei penal no espaço, analise as assertivas a seguir.
II) A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para aplicar a pena privativa de liberdade ao agente.
ERRADO
Art. 9º A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - sujeitá-lo a medida de segurança. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
A “sand the wheels theory” preconiza que alguns atos de corrupção devem ser tolerados, tendo em vista que por meio deles seria possível contornar a burocracia estatal, conferindo maior liberdade ao setor privado, a fim de gerar crescimento econômico.
ERRADO
A “Sand the wheels theory” defende que a permissão para a prática de atos de corrupção cria um ambiente institucional ruim, gerando insegurança, e, por conseguinte, inibindo o crescimento econômico.
O Fundamento Democrático do princípio da reserva legal é a proteção do ser humano contra o arbítrio do Estado. É uma blindagem do cidadão. É um direito fundamental de primeira geração, pois garante o indivíduo contra a ingerência indevida estatal.
ERRADO
(3) Fundamento Democrático: foi um fundamento criado pelo STF. Expressa a ideia que o povo, através de seus representantes, determina os crimes e as respectivas penas.
O princípio da ___________________ determina que o Direito Penal não pode castigar um fato por agente que atue sem culpabilidade, já o princípio da _____________________ significa que ninguém pode ser responsabilizado por fato cometido por terceira pessoa. (imputação pessoal - responsabilidade subjetiva / responsabilidade subjetiva - imputação pessoal)
RESPOSTA: responsabilidade subjetiva - imputação pessoal.
A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.
CERTO
Diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo prescricional para apuração de falta grave, deve ser adotado o menor lapso prescricional previsto no art. 109 do CP, ou seja, o de 3 anos (prazo mínimo do CP) para fatos ocorridos após a alteração dada pela Lei n. 12.234, de 5 de maio de 2010, ou o de 2 anos se a falta tiver ocorrido até essa data.
CERTO
Tese, STJ
3) Diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo prescricional para apuração de falta grave, deve ser adotado o menor lapso prescricional previsto no art. 109 do CP, ou seja, o de 3 anos (prazo mínimo do CP) para fatos ocorridos após a alteração dada pela Lei n. 12.234, de 5 de maio de 2010, ou o de 2 anos se a falta tiver ocorrido até essa data.
A história da pena e do Direito Penal, embora não sistematizado, confunde-se com a história da própria humanidade. No êxodo dos hebreus, havia previsão de que aquele que ferir, mortalmente, um homem, será morto. Com relação ao histórico do Direito Penal e ao trecho reproduzido, estamos diante de qual período?
A)a) Vingança divina.
b) Vingança pública.
c) Escolas penais.
d) Iluminista.
e) Vingança privada.
e) Vingança privada.
pode ser adotada uma tríplice divisão, representada pelas seguintes fases:
(1) vingança divina;
(2) vingança privada; e
(3) vingança pública.
Todas essas etapas foram marcadas por forte sentimento religioso e espiritual.
Surge, posteriormente à vingança divina, a fase da vingança privada, em decorrência principalmente do crescimento dos povos e da complexidade social daí resultante. Era uma vingança entre os grupos, visto que encaravam a infração como uma ofensa não relacionada diretamente à vítima, mas, sobretudo, ao grupo a que pertencia.
O homem primitivo tinha forte laço com sua comunidade, uma vez que, fora dela, sentia-se desprotegido ante sua imaginação mágica. Fica nítida a interrelação entre a vingança divina e a privada.
Desse modo, imperava a lei do mais forte, a vingança de sangue, em que o próprio ofendido ou outra pessoa do seu grupo exercia o direito de voltar-se contra o agressor, fazendo “justiça pelas próprias mãos”, cometendo, na maioria dos casos, excessos e demasias, o que culminava com a disseminação do ódio e consequentes guerras entre grupos.
Portanto, inexistia qualquer proporção entre o delito praticado e a pena imposta, e, nesse sentido, envolvia desde o indivíduo isoladamente considerado até o seu grupo social, com sangrentas batalhas, causando, muitas vezes, a completa eliminação das tribos.
Tamanha era a desproporção da vingança que um crime praticado por um indivíduo não raras vezes atingia como retribuição crianças e pessoas doentes, integrantes do grupo do infrator. Recaía, inclusive, sobre animais ou coisas.
Com o propósito de evitar a dizimação dos grupos, surge a Lei do Talião, do latim talis = tal qual: “Pagará a vida com a vida; mão com mão, pé por pé, olho por olho, queimadura por queimadura”.
A título de exemplificação, dispunha o Código de Hamurabi: “Art. 209. Se alguém bate numa mulher livre e a faz abortar, deverá pagar dez siclos pelo feto”. E também: “Art. 210. Se essa mulher morre, então deverá matar o filho dele”.
No Êxodo dos hebreus: “Aquele que ferir, mortalmente, um homem, será morto”.
Na Lei das XII Tábuas: “Se alguém difama outrem com palavras ou cânticos, que seja fustigado”. Ainda: “Se alguém profere um falso testemunho, que seja precipitado da rocha Tarpeia”. E também: “Se alguém matou o pai ou a mãe, que se lhe envolva a cabeça e seja colocado em um saco costurado e lançado ao rio”.’
Os delitos que, embora previstos em leis penais, não ofendem valores universais éticos e absolutos são doutrinariamente chamados de:
A)Plásticos.
B)Vagos.
C)Aberrantes.
D)Liliputianos.
E)Naturais.
A)Plásticos.
Os crimes plásticos são os delitos que, embora previstos em leis penais, não ofendem valores universais éticos e absolutos. Por exemplo, os crimes contra a Administração Pública e contra a ordem tributária foram criados como meios de defesa do Estado contra o cidadão, em oposição à lógica do Direito Penal.
O agente que constrange outrem à execução material delitiva, física ou moralmente, recebe uma pena agravada quando possui domínio sobre o fato.
CERTO
O crime de falso testemunho é material, exigindo potencialidade lesiva das declarações prestadas.
ERRADO
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de que o falso testemunho tenha potencial de interferir de alguma forma no resultado processo. Basta que a testemunha, devidamente compromissada, se pronuncie falsamente sobre fato juridicamente relevante.
O crime de bigamia é um exemplo de crime permanente.
ERRADO
Crime instantâneo de efeitos permanentes: é o delito instantâneo cujos efeitos deixados após a consumação são visíveis, gerando dúvida em relação à própria consumação. Ex: crime de bigamia: no momento que a pessoa casa pela 2ª vez o delito já se consumou, o que permanece são os efeitos.
Crime complexo em sentido amplo é formado pela conjugação de conduta penalmente tipificada acrescida de um fato atípico.
CERTO
- Crime complexo em sentido amplo: é formado pela conjugação de conduta penalmente tipificada acrescida de um fato atípico. Ex: estupro = violência ou ameaça (conduta típica) + conjunção carnal (figura atípica).
O exercício da função de flanelinha, sem registro, configura contravenção penal.
ERRADO.
O exercício da função de guardador ou lavador de carros, conhecida popularmente como flanelinha, não configura atividade econômica especializada apta a caracterizar a contravenção penal prevista pelo artigo 47 do Decreto-Lei 3.688/41 – exercer profissão ou atividade econômica sem preencher as condições exigidas por lei. Diante disso, segundo entendimento do STJ e do STF, é atípica a conduta de exercer a atividade de flanelinha sem o registro nos órgãos competentes, ainda que esta exigência esteja prevista em lei. Tal entendimento foi adotado pela Ministra Presidente do STJ, Laurita Vaz, para conceder liminar no HC nº 457849/RJ.
O crime de injúria configura um exemplo de delito de tendência.
CERTO.
Delitos de tendência: os delitos de tendência são aqueles em que a “tendência afetiva” do autor delimita a ação típica. Assim, a tipicidade pode ou não ocorrer em razão da atitude pessoal e interna do agente. Ex: toque do ginecologista na realização de uma consulta, que pode configurar mero agir profissional ou algum crime de natureza sexual, a depender da tendência (libidinosa ou não) do agente. No mesmo sentido é o crime de injúria, pois vai depender da real intenção do agente de ofender a honra ou de apenas criticar ou brincar.
O delito _________________ é aquele em que o resultado naturalístico (dispensável por se tratar de delito formal) depende, para sua configuração, de comportamento advindo de terceiros estranhos à execução do crime. (atrofiado ou mutilado de 02 atos / de resultado cortado)
De resultado cortado: em que o resultado naturalístico (dispensável por se tratar de delito formal) depende, para sua configuração, de comportamento advindo de terceiros estranhos à execução do crime. Ex: art. 159, CP - extorsão mediante sequestro - a obtenção da vantagem (o resgate) depende dos familiares da vítima.
JÁ O Atrofiado ou Mutilado de 02 atos: o resultado naturalístico (também dispensável) depende de um novo comportamento do agente. Ex: art. 291 - na modalidade adquirir petrecho - precisa-se de outro ato para a falsificação da moeda com prejuízo a alguém (resultado naturalístico).
Crimes _____________ são aqueles em que somente uma parte da conduta ocorre em um país, sem lesionar ou expor a situação de perigo bens jurídicos de pessoas que nele vivem. (crimes de espaço máximo / em trânsito)
em trânsito.
A teoria das velocidades do direito penal, de Jesús-María Silva Sánchez, trabalha com o tempo que o Estado leva para punir o autor de uma infração penal, mais ou menos grave.
CERTO
A perda de bens pela condenação criminal, no chamado confisco alargado, dependerá de requerimento expresso do Ministério Público.
CORRETO.
Art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
(…0
§ 3º A perda prevista neste artigo deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com indicação da diferença apurada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Para que seja concedido o livramento condicional, basta o cumprimento pelo condenado de mais de um terço da pena, se este não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; comportamento satisfatório durante a execução da pena; e reparação dos danos causados pela infração.
INCORRETO
Com a nova lei, novos requisitos passaram a ser exigidos para que seja possível a concessão do livramento condicional.
No Brasil adota-se a teoria da atividade para definir o tempo do crime, com exceção à prescrição, em relação à qual o Código Penal adotou a teoria do resultado.
CERTO
Exceção à Teoria da Atividade: em relação à prescrição o CP adotou a Teoria do resultado!
Art. 111- A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:
I - do dia em que o crime se consumou.
Para Rogério Sanches, o direito penal, sob o aspecto formal (ou estático), é um conjunto de normas que qualificam certos comportamentos humanos como infrações penais. São normas que definem os agentes e fixam as sanções que serão cominadas a estes agentes.
SELIGANOSCONCEITOS:
CERTO
Rogério Sanches diz que direito penal possui três aspectos:
Sob o aspecto formal (estático), o direito penal é um conjunto de normas que qualificam certos comportamentos humanos como infrações penais. São normas que definem os agentes e fixam as sanções que serão cominadas a estes agentes.
Sob o aspecto material, direito penal se refere a comportamentos considerados reprováveis, danosos ao organismo social, pois afetam bens jurídicos indispensáveis à conservação e progresso do próprio organismo social.
Sob o aspecto sociológico (ou dinâmico), o direito penal é instrumento de controle social.
Kátia, namorada de Lizandra, em um restaurante, inconformada com o anúncio desta de que deseja pôr fim ao relacionamento amoroso, desfere-lhe facadas, com o intuito de matá-la, deixando em seguida o local. Socorrida por terceiros, Lizandra é hospitalizada, vindo o enfermeiro Miguel, por descuido, a trocar a medicação prescrita à paciente, aplicando-lhe substância diversa, que lhe provoca a morte, por choque anafilático.
Diante do caso narrado, Kátia deverá responder por: tentativa de feminicídio e Miguel, por homicídio culposo;
CERTO
Quando a questão trouxer algumas dessas situações como causa da morte da vítima:
B I P E
– BRONCOPNEUMONIA;
– INFECÇÃO HOSPITALAR;
– PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA;
– ERRO MÉDICO,
O agente deverá RESPONDER PELO RESULTADO MORTE, por se tratarem de CAUSAS SUPERVENIETES RELATIVAMENTE INDEPENDENTES que se encontram na linha de desdobramento natural da conduta do agente, razão pela qual o NEXO CAUSAL NÃO É QUEBRADO, não havendo por isso a aplicação do art. 13, §1o, CP.
Ilmar, de 20 anos de idade, namorado de Jorgina, de 13 anos de idade, vai com ela ao cinema e, durante a projeção do filme, aproveitando-se da escuridão e do fato de a sala estar quase vazia, pede-lhe que faça sexo oral com ele, vindo ela a praticá-lo. Porém, o casal é surpreendido durante o ato por um segurança do estabelecimento, que aciona a polícia.
Diante do caso narrado, Ilmar deverá responder por: estupro de vulnerável;
ERRADO
ato obsceno e estupro de vulnerável.
Camila, mãe de Júnior, de 13 anos de idade e destinatário de pensão alimentícia do pai, utiliza os valores assim pagos ao menor, exclusivamente para o custeio de despesas pessoais dela, notadamente alimentação fora de casa (contas de botequim), cigarros e bebidas alcoólicas, deixando de fornecer ao filho os alimentos indispensáveis às suas necessidades.
Diante do caso narrado, Camila deverá responder por:
A) abandono de incapaz e apropriação indébita qualificada;
B)maus-tratos, com a pena aumentada, e apropriação indébita.
B)maus-tratos, com a pena aumentada, e apropriação indébita.
Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:
Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa.
§ 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos.
O conceito de crime pode ser entendido sob 3 aspectos: analítico, formal e material.
CERTO
