1.5 Princípio da Capacidade Contributiva 1.5.1 Capacidade contributiva absoluta/objetiva e Capacidade contributiva relativa/subjetiva Flashcards
Qual é a diferenciação feita pela doutrina em relação à capacidade contributiva?
A doutrina diferencia a capacidade contributiva em absoluta (ou objetiva) e relativa (ou subjetiva).
O que caracteriza a capacidade contributiva absoluta?
A capacidade contributiva absoluta determina que, ao criar uma norma tributária, a lei deve levar em consideração circunstâncias que efetivamente denotem a existência de capacidade econômica do contribuinte. Exemplos são o IPTU, que incide sobre a propriedade de imóvel urbano, e o IPVA, que incide sobre a propriedade de veículo automotor.
O que representa a capacidade contributiva relativa?
A capacidade contributiva relativa diz respeito à medida da tributação, estabelecendo parâmetros sobre a intensidade do poder de tributar. Nessa perspectiva, o legislador leva em consideração aspectos subjetivos do contribuinte para identificar se ele pode suportar a carga tributária.
Quais são os dois critérios relevantes na capacidade contributiva relativa?
Os dois critérios relevantes são o mínimo existencial e a proibição do confisco. O mínimo existencial refere-se à renda mínima necessária para a subsistência do contribuinte, enquanto a proibição do confisco impede a tributação desarrazoada, que poderia transformar o poder de tributar em uma forma de expropriação da propriedade privada.
O que significa o critério do mínimo existencial na capacidade contributiva relativa?
O critério do mínimo existencial refere-se à renda mínima necessária para a subsistência do contribuinte, englobando despesas como alimentação, moradia e saúde. Seria considerado inconstitucional, por exemplo, revogar a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sob essa perspectiva.
O que impede a tributação desarrazoada na capacidade contributiva relativa?
A proibição do confisco impede a tributação desarrazoada, garantindo que a carga tributária não se torne uma forma de expropriação da propriedade privada. Isso estabelece um limite para evitar que a tributação se torne excessiva e injusta.
Como a capacidade contributiva é definida no intervalo entre o mínimo existencial e a proibição do confisco?
A capacidade contributiva é definida no intervalo entre o mínimo existencial e a proibição do confisco, começando além do mínimo necessário à existência humana digna e terminando aquém do limite destruidor da propriedade.
